O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento apresenta uma palestra sobre direitos fundamentais ministrada pelo professor Ricardo Vale. O tema central é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e inclui discussões sobre gerações de direitos, conflitos entre direitos, catálogo de direitos na Constituição, aplicação e abertura material dos direitos. Outros tópicos abordados incluem direito de reunião, liberdade de associação, direito à informação e mandados de criminalização e extradição.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento apresenta uma palestra sobre direitos fundamentais ministrada pelo professor Ricardo Vale. O tema central é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e inclui discussões sobre gerações de direitos, conflitos entre direitos, catálogo de direitos na Constituição, aplicação e abertura material dos direitos. Outros tópicos abordados incluem direito de reunião, liberdade de associação, direito à informação e mandados de criminalização e extradição.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
O documento contém 25 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, competências do Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais, processo legislativo e sistema de repartição de competências entre entes federativos.
I - O documento contém um simulado de direito constitucional com questões sobre teoria do poder constituinte, constituições brasileiras, controle de constitucionalidade e poderes.
II - Também aborda questões sobre direito eleitoral, propaganda eleitoral e registro de candidatos.
III - Inclui ainda temas de direito administrativo como administração pública, atos administrativos e licitações, além de improbidade administrativa e direito financeiro e tributário.
Ag esc d_constitucional_aula13_liciniarossi_14112011_questoesJose Santos
Este documento fornece um resumo da aula 13 de Direito Constitucional ministrada pela professora Licínia Rossi. O resumo contém questões sobre Poder Executivo, Ordem Social, Nacionalidade, Direitos Políticos e Artigo 5o da Constituição, com os respectivos gabaritos.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
O documento contém 10 questões de múltipla escolha sobre direito constitucional, abordando temas como sistema de governo, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e competências legislativas. As questões buscam identificar a alternativa correta entre 5 opções para conclusões sobre tais temas constitucionais.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
E book-revisao-de-vespera-pc-pb-escrivao-e-agente-de-policiaAyrtonBarreto3
O documento discute os conceitos de administração indireta e personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. As principais formas de administração indireta são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Há distinções entre elas no que se refere a capital social e forma jurídica.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
Simulado de direito constitucional dirfundPedro Cechet
Este simulado de direito constitucional contém questões sobre direitos fundamentais como prisão por dívida, desapropriação, mandado de segurança coletivo e habeas data.
O documento apresenta 12 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando temas como direitos fundamentais, organização dos poderes, sistema de saúde e processo administrativo disciplinar. As questões testam o conhecimento sobre jurisprudência recente do STF, competências do Congresso Nacional, princípios da República Federativa do Brasil e atribuições do Presidente da República, entre outros assuntos.
Este documento contém perguntas e alternativas sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. As perguntas abordam temas como poder constituinte, controle de constitucionalidade, normas constitucionais, sistemas eleitorais e atributos do ato administrativo.
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
1. O documento contém 20 questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo questões sobre hierarquia das normas, controle de constitucionalidade, organização do poder público, direitos e garantias fundamentais.
2. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União e Estados, regime de intervenção federal, organização e funcionamento do Congresso Nacional, competências do Presidente da República e sucessão presidencial.
3. São listadas algumas assertivas sobre cada questão para que o candidato assinale a resposta correta de acordo com o
O documento discute os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, como inviolabilidade de correspondências, direito à propriedade e proibição do racismo. Também aborda a função constitucional das polícias militares e a organização federativa do Estado brasileiro.
O documento fornece informações sobre um projeto que disponibiliza 1001 questões de concursos públicos gratuitamente por e-mail. O autor incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais questões de diversas bancas examinadoras e áreas temáticas, a fim de auxiliá-los em suas preparações para concursos.
POLÍCIA CIVIL - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas realizadas em diversos concursos públicos de todo país, sobre cargos da POLÍCIA CIVIL. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
O documento contém 25 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, competências do Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais, processo legislativo e sistema de repartição de competências entre entes federativos.
I - O documento contém um simulado de direito constitucional com questões sobre teoria do poder constituinte, constituições brasileiras, controle de constitucionalidade e poderes.
II - Também aborda questões sobre direito eleitoral, propaganda eleitoral e registro de candidatos.
III - Inclui ainda temas de direito administrativo como administração pública, atos administrativos e licitações, além de improbidade administrativa e direito financeiro e tributário.
Ag esc d_constitucional_aula13_liciniarossi_14112011_questoesJose Santos
Este documento fornece um resumo da aula 13 de Direito Constitucional ministrada pela professora Licínia Rossi. O resumo contém questões sobre Poder Executivo, Ordem Social, Nacionalidade, Direitos Políticos e Artigo 5o da Constituição, com os respectivos gabaritos.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
O documento contém 10 questões de múltipla escolha sobre direito constitucional, abordando temas como sistema de governo, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e competências legislativas. As questões buscam identificar a alternativa correta entre 5 opções para conclusões sobre tais temas constitucionais.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
E book-revisao-de-vespera-pc-pb-escrivao-e-agente-de-policiaAyrtonBarreto3
O documento discute os conceitos de administração indireta e personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. As principais formas de administração indireta são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Há distinções entre elas no que se refere a capital social e forma jurídica.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
Simulado de direito constitucional dirfundPedro Cechet
Este simulado de direito constitucional contém questões sobre direitos fundamentais como prisão por dívida, desapropriação, mandado de segurança coletivo e habeas data.
O documento apresenta 12 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando temas como direitos fundamentais, organização dos poderes, sistema de saúde e processo administrativo disciplinar. As questões testam o conhecimento sobre jurisprudência recente do STF, competências do Congresso Nacional, princípios da República Federativa do Brasil e atribuições do Presidente da República, entre outros assuntos.
Este documento contém perguntas e alternativas sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. As perguntas abordam temas como poder constituinte, controle de constitucionalidade, normas constitucionais, sistemas eleitorais e atributos do ato administrativo.
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
1. O documento contém 20 questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo questões sobre hierarquia das normas, controle de constitucionalidade, organização do poder público, direitos e garantias fundamentais.
2. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União e Estados, regime de intervenção federal, organização e funcionamento do Congresso Nacional, competências do Presidente da República e sucessão presidencial.
3. São listadas algumas assertivas sobre cada questão para que o candidato assinale a resposta correta de acordo com o
O documento discute os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, como inviolabilidade de correspondências, direito à propriedade e proibição do racismo. Também aborda a função constitucional das polícias militares e a organização federativa do Estado brasileiro.
O documento fornece informações sobre um projeto que disponibiliza 1001 questões de concursos públicos gratuitamente por e-mail. O autor incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais questões de diversas bancas examinadoras e áreas temáticas, a fim de auxiliá-los em suas preparações para concursos.
POLÍCIA CIVIL - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas realizadas em diversos concursos públicos de todo país, sobre cargos da POLÍCIA CIVIL. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
Este documento fornece um sumário detalhado sobre os principais tópicos de Direito Constitucional, incluindo conceitos e classificações de constituições, aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, e princípios fundamentais. O sumário também lista os direitos individuais e coletivos, a organização político-administrativa do Estado, a divisão e repartição de competências entre os poderes, e outros assuntos relevantes da disciplina.
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento. Algumas das formas de provimento descritas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também aborda o estágio probatório dos servidores.
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próxima edição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011, Ed. Vestcon. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa na sistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julho de 2011.
Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-se as assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelares substitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificação nos sistemas de fianças, que passará a ganhar força.
As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levam a crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos da seara processual penal estão sendo atualizados.
Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que o livro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em face das indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foram cobradas as assertivas.
Lei n 3.808_16-07-1981-estatuto-dos-policiais-militares-do-piauiAndré Ricardo Borges
Este documento estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, definindo suas obrigações, direitos e prerrogativas. Ele regulamenta o ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público, com provas de conhecimentos, psicológica, de saúde e aptidão física. Também trata da hierarquia e disciplina dentro da corporação, assim como da carreira dos policiais.
O documento trata de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. As três principais informações são:
1) São assegurados a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
2) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros.
3) Nenhum brasileiro será extraditado por crime comum praticado antes ou depois da naturalização, ou por tráfico ilí
Caderno questoes processo penal - esquematizadoLuciana Ramos
O documento discute questões sobre processo penal brasileiro. As três primeiras questões tratam de temas como imunidade parlamentar, imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos e prerrogativas de deputados e senadores. As questões seguintes abordam assuntos como sujeitos do processo, comunicação de atos processuais, inquérito policial e ação penal.
Questões de Direito Penal comentadas FCC e CESPEGabriel Revoredo
(1) O documento discute princípios do direito penal brasileiro relacionados à aplicação da lei no tempo e no espaço, como o princípio da insignificância e da extraterritorialidade. (2) Aborda também conceitos como lei temporária, excepcional e a regra de que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada. (3) Por fim, apresenta vários casos hipotéticos para que sejam julgados de acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre esses temas.
Este documento apresenta uma série de questões sobre direito penal geral. As questões abordam tópicos como princípios da aplicação da lei no tempo e no espaço, teorias do tempo e lugar do crime, elementos do tipo penal, formas de participação criminal e causas de exclusão da ilicitude.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOSRicardo Torques
O documento resume a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada em 1948 pela ONU. A DUDH estabelece a dignidade da pessoa como fundamento dos direitos humanos e proíbe discriminação. Também consagra direitos como vida, liberdade, igualdade perante a lei, devido processo legal, privacidade e liberdade de expressão.
Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militarFabio Lucio
I. O documento descreve os fundamentos da República Federativa do Brasil, incluindo a soberania, cidadania e dignidade humana, bem como os objetivos fundamentais de construir uma sociedade justa e combater a pobreza.
II. Também resume os direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição, como o direito à vida, liberdade, igualdade perante a lei e os remédios constitucionais como o habeas corpus.
III. Aborda ainda princípios como a separação dos poderes, legalidade, autonomia de vontades e o
O documento apresenta 23 questões sobre direitos e garantias constitucionais no Brasil. As questões abordam tópicos como a natureza do Estado brasileiro, os fundamentos do Estado Democrático de Direito, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais.
Aula de direito constitucional: direitos fundamentaisprofessoradolfo
O documento apresenta um resumo sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal brasileira ministrado pelo professor Adolfo Mamoru Nishiyama. Ele aborda os antecedentes históricos dos direitos fundamentais, as gerações desses direitos, os direitos individuais e coletivos, e vários outros direitos como liberdade religiosa, propriedade, requisição e extradição.
1) O documento apresenta um sumário de um livro sobre Direito Constitucional dividido em 12 capítulos que abordam temas como direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos poderes e controle de constitucionalidade.
2) Os capítulos tratam de assuntos como princípios fundamentais, organização do Estado, administração pública, organização dos poderes legislativo, executivo e judiciário, processo legislativo, controle de constitucionalidade e questões econômicas, sociais e familiares.
3) O
1) A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, com base na soberania, cidadania e dignidade humana.
2) São garantidos os direitos e deveres individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei e a inviolabilidade da vida, liberdade, propriedade e outros direitos fundamentais.
3) A Constituição define os objetivos da nação como a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, o desenvolvimento nacional, a errad
O documento descreve uma série de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, incluindo: o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; princípio do juiz natural; instituição do júri; regras sobre penas e direitos de presos; regras de extradição e presunção de inocência.
1) O documento apresenta o plano de disciplina e currículo do orientador de um curso de direito para policiais militares.
2) Aborda conceitos introdutórios de direito como ramos, fontes e hierarquia das leis.
3) Discorre sobre direitos e garantias fundamentais como direito à vida, liberdade, igualdade e legalidade.
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
Este documento trata de um inquérito instaurado pelo STF para investigar notícias fraudulentas e ameaças contra a Corte. No documento, o relator analisa um vídeo publicado por um deputado federal que ataca e ameaça ministros do STF, defendendo medidas antidemocráticas como o AI-5. O relator entende que as condutas do deputado configuram crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e devem ser punidas.
I. O documento contém 45 questões sobre Direito Constitucional envolvendo temas como cidadania, nacionalidade, princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, formação de novos estados e responsabilidades do Presidente da República.
II. As questões são em formato de múltipla escolha com 5 alternativas cada, e abordam conceitos e interpretação da Constituição Federal.
III. O texto parece ser parte de um banco de questões para concursos públicos, focando no conteúdo de Direito Constitucional
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO CONSTITUIClaudiaSiano
O documento discute os conceitos de nacionalidade brasileira nativa e naturalizada segundo a Constituição Federal, incluindo os direitos políticos dos cidadãos e a teoria da eficácia constitucional. Aborda a definição de brasileiro nato, naturalizado e estrangeiro, assim como direitos ativos e passivos.
Auladedireitoconstitucionaldireitosfundamentais Bruno Lima
O documento discute os antecedentes históricos e gerações dos direitos fundamentais, incluindo liberdade, igualdade e fraternidade. Também aborda direitos individuais e coletivos, princípios como legalidade e isonomia, e garantias como liberdade religiosa, intimidade e inviolabilidade domiciliar.
A Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios fundamentais do país como uma república federativa democrática, com três poderes independentes e garantia dos direitos e liberdades individuais. Ela também define os objetivos de construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e os direitos humanos internacionalmente.
O documento discute os titulares dos direitos fundamentais no Brasil. Há três correntes sobre a inclusão de estrangeiros não residentes: a restritiva exclui-os; a ampliativa os inclui; a moderada os inclui com ressalvas. O STF entende que estrangeiros em trânsito também podem ser protegidos, desde que não titularizem direitos privativos de brasileiros.
1) O documento contém 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, cobrindo tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais e processo legislativo.
2) As questões cobram conceitos como soberania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político, súmula vinculante, direito de locomoção, condições de elegibilidade e iniciativa popular de projetos de lei.
3) São listadas alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas uma corre
O documento apresenta 5 questões objetivas sobre Direito Constitucional e 3 questões sobre Direito Eleitoral. As questões abordam temas como conceitos de Constituição, controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, sistema eleitoral proporcional e crimes eleitorais.
Quais são as esferas em que o governo federal deve e pode interferirantonio ferreira
O documento descreve as atividades de um carro de som para ajudar pessoas com dependência química, oferecendo tratamento e eventos. A instituição realiza atendimento itinerante para oferecer informações e apoio às pessoas. Questiona se deve parar ou continuar suas atividades na rua.
O documento discute os princípios da cidadania e da Constituição brasileira de 1988, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos. Ele explica que a cidadania envolve não apenas direitos do Estado sobre as pessoas, mas também deveres individuais e respeito mútuo. A Constituição é a lei fundamental do país e garante o estado democrático de direito. Ela estabelece direitos como igualdade perante a lei, liberdade de expressão e presunção de inocência.
Semelhante a direito constitucional - QUESTÕES (20)
1. TESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – ART 5º
Por Francisco Mário
Prova: TJ-SC – 2011 – TJ-SC – Técnico Judiciário – Auxiliar – Secretaria
1. De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui uma das ocorrências que autorizam a violação da casa de
uma pessoa sem o seu consentimento:
a) Prestação de socorro
b) Desastre
c) Flagrante delito
d) Determinação judicial, durante o dia
e) Determinação judicial, durante a noite
Prova: CEPERJ – 2007 – DEGASE – Auxiliar Administrativo
2. Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:
a) apelação
b) habeas data
c) mandado de injunção
d) habeas corpus
e) ação civil pública
Prova: PONTUA – 2011 – TRE-SC – Técnico Judiciário – Área Administrativa
3. Analise os itens abaixo:
I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil são aplicáveis
somente aos brasileiros natos e naturalizados.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre manifestação do pensamento, contudo
proíbe o anonimato.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer
qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.
Está (ão) CORRETO(S):
a) Apenas os itens I e II.
b) Apenas o item II.
c) Apenas os itens I e III.
d) Apenas os itens II e III.
Prova: CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem – 1 – Primeira Fase
4. No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
c) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
d) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
Prova: CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador
5. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como crime inafiançável, EXCETO:
a) Prática do racismo.
b) Prática de tortura.
c) Crime político.
d) Tráfico ilícito de entorpecentes.
e) Terrorismo.
6. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente:
a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Conselho de Defesa Nacional.
b) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
c) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o do Congresso Nacional.
d) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
e) do Conselho da República, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal.
2. Prova: TJ-SC – 2011 – TJ-SC – Analista Administrativo
7. Assinale a alternativa que NÃO contém um órgão do Poder Judiciário segundo a nossa atual ordem
constitucional:
a) Tribunal Federal de Recursos
b) Tribunal Regional Federal
c) Conselho Nacional de Justiça
d) Superior Tribunal de Justiça
e) Supremo Tribunal Federal
Prova: MS CONCURSOS – 2009 – TRE-SC – Técnico Judiciário
8. De acordo com as disposições, o Senado Federal compõe-se de senadores que serão eleitos segundo o
princípio:
a) Proporcional.
b) Unitário.
c) Majoritário.
d) Bicameral.
Questão elaborada pelo professor.
9. De acordo com a disciplina constitucional sobre a Segurança Pública, assinale assertiva correta:
a)A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos previstos nas Constituições
Estaduais.
B) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
C)Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
D) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
Prova: COPEVE – 2010 – Prefeitura de Penedo – AL – Procurador Municipal
10. Fazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
a) a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a liberdade religiosa e o pluralismo político.
b) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania e a liberdade religiosa.
c) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a igualdade entre os sexos e a igualdade racial.
d) a dignidade da pessoa humana, a soberania, o valor social do pleno emprego e o pluralismo político.
e) a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
RESPOSTAS
01. GABARITO: E
O art. 5º, XI da CF emana que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,
por determinação judicial”.
Podemos retirar do artigo em questão que as possibilidades de violação da casa de uma pessoa sem o seu
consentimento são:
1. Em caso de flagrante delito durante o dia ou à noite;
2. Em caso se desastre durante o dia ou à noite;
3. Para prestar socorro durante o dia ou à noite;
4. Por determinação judicial, apenas durante o dia;
Assim, não se encontra nesse rol a opção a possibilidade de violação por determinação judicial durante a noite.
02. GABARITO: D
Art. 5, LXVIII, CF: conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Segundo a Constituição, a garantia do “habeas corpus” beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esse instrumento pode ser
impetrado por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado.
03. GABARITO: B
I – ERRADO
3. CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (…)
A jurisprudência e doutrina entendem, ainda, pela necessidade de que se faça uma interpretação extensiva,
garantindo-se que estrangeiros não residentes no país sejam abrangidos pela proteção (turistas).
II – CORRETO
CF, art. 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
III – ERRADO
CF, art. 5º, XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
]04. GABARITO: D
Todas as alternativas estão previstas no art. 5º da Constituição Federal:
a) INCORRETO
Art. 5º – LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus”, “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários
ao exercício da cidadania.
Não se inclui, portanto, nesse rol, o Mandado de Injunção.
b) INCORRETO
Art. 5º – LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional; (…)
Este item está incorreto, tendo em vista de que não é qualquer partido político que pode impetrar mandado de
segurança coletivo, mas apenas partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Importante lembrar
que para que haja a representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um único
congressista(um Deputado Federal ou um Senador)
c) INCORRETO
Art. 5º - LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos;
Este inciso restringe a assistência gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
d) CORRETA
Art. 5º - LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência;
05. GABARITO: C
De acordo com o art. 5º, o inciso XLIII, da CF: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Ainda, segundo o inciso XLII, do art. 5º da CF: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
Por fim, dispõe o art. 5o, XLIV, da CF, que: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático“.
Desta forma, não consta no rol de crimes inafiançável o crime político.
06. GABARITO: D
Art. 80, da CF: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, assim em caso de impedimento do Presidente e
Vice-Presidente o primeiro a ser chamado para a substituição é o Presidente da tal casa que assume a Presidência
da República. Sucessivamente serão chamados o Presidente do Senado Federal, que representa os Estados e o
Distrito Federal, e sucessivamente o presidente do Supremo Tribunal Federal.
07. GABARITO: A
A questão encontra-se prevista expressamente no art. 92 da Constituição Federal de 1988.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I – o STF;
I -A- o CNJ;
II – o STJ;
III – os TRFs e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
08. GABARITO: C
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário.
4. O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República,
Governadores do Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos
ofertados ao candidato registrado por partido político.
Já a eleição para Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores se dá pelo Sistema Proporcional.
09. GABARITO: D
O art. 144 da Constituição Federal de 1988 traz as regras relativas à Segurança Pública.
O item “A” está incorreto, pois os órgãos responsáveis pela Segurança Pública estão previstos na própria CF/88 e
não nas Constituições Estaduais.
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
No que se refere à Polícia Rodoviária Federal, tem-se que a mesma é organizada e mantida pela União e não pelos
Estados, conforme disciplina o art. 144, §2º da CF/88, razão pela qual a alternativa “B” está incorreta:
“§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.”
Já o item “C” não deve ser marcado, pois a assertiva afirma que compete à Polícia Civil apurar as infrações penais
militares, entretanto, a CF/88, no art. 144, §4º, expressamente excetua tais práticas:
“§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”
Dessa forma, tem-se como correta a assertiva “D” que retrata a previsão do art. 144, § 8º da CF/88:
“§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.”
10. GABARITO: E
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
O macete para lembrar os fundamentos encontra-se na palavra “SO – CI – DI – VA – PLU”, formada pela sílaba
inicial de cada um dos fundamentos.