Direito Constitucional - PF - Ponto 1

PONTO 1 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; DIREITOS SOCIAIS; DIREITOS DE
NACIONALIDADE; DIREITOS POLÍTICOS; PARTIDOS POLÍTICOS
TÍTULO II
1 - CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado
Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser
considerados como cláusulas pétreas.
2 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos,
sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os
poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera
jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não
só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija,
dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.
3 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às
pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
4 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias
fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de
segurança, habeas data e habeas corpus.
ART. 5º, CAPUT
5 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o
direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder.
6 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias
fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a
doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que
estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias
e ações constitucionais previstos no art. 5º da Carta da República.
7 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui
o direito de votar e de impetrar habeas corpus.
8 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária
O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar
habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos
brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.
9 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a
jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Pablo, argentino e residente na
Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com
destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil,
todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF
devem ser respeitados durante a referida operação policial.
INC. I
10 - CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Todos
os Cargos (Exceto Cargo 5)
O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando
necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional
da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação
infraconstitucional.
11 - CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público
para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item
referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem
segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação,
em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital
é inconstitucional.
12 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a
determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras
por lei.
13 - CESPE - 2009 - AGU - Advogado
O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da
República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com
os de outros servidores de atribuições diferentes.
14 - CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala
materialmente os desiguais.
INC. II
15 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica
do princípio da legalidade.
16 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados
Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser
cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.
De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação
exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo
comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da
participação normativa do Poder Executivo.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é
constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros
de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a
correspondente complementação por ato infralegal.
INC. III
19 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma
classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

20 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado
pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao
legislador.
21 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário – Taquigrafia
Como exemplo da vedação expressa na CF a prática da tortura e ao
tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula vinculante proibindo
totalmente a utilização das algemas pela polícia judiciária, por ser arbitrária e
ofender a integridade dos custodiados.
22 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo
um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988.
INC. IV
23 - CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato
nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias
televisivas.
24 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público
Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do
anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que
isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis,
salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem
eles próprios o corpo de delito.
25 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de
manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal
(STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde
que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento
investigatório.
26 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito
de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa
situação,o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o
anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento
na referida denúncia anônima.

INC. V
27 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-
se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
28 - CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos
Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser
consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à
honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.
29 - CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1
A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante
da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo
que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
INC. VI
30- CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária
A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como
um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII:
Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...)
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias; (...)
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em
lei;
Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a
opção incorreta.
a) A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não
acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

b) Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão
ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do
Estado.
c) Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a
lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.
d) Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito
individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos
imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei.
Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver
verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.
e) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se
afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.
INC. VII
31 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil
de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese,
sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse
interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.
INC. VIII
32 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças
religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação
imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o
indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua
oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação
alternativa.
33 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é
protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir
de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação
alternativa fixada em lei.
34 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas – Básicos
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença
religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta.
INC. IX

35 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo
Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro,
por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de
grande circulação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia
impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.
36 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente,
independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.
37 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da
administração pública.
38 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica,
independentemente de licença.
39 - CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar,
expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas
à proteção da juventude.
INC. X
40 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas
físicas e jurídicas.
INC. XI
41 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada
em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em
caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por

determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de
justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial
durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.
42 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior
amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e
escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade
de domicílio.
43 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Execução de Mandados
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde
alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser
um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por
exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que
possua dados a respeito da matéria investigada.
45 - CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador - Prova Objetiva
Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a
opção correta.
a) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos
cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da
proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez
que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.
b) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento
privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela
inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar
escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto
para a prática de crimes.
c) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não
é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do
morador.
d) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão
administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio,
durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.
e) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no
período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

46 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais,
para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o
advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova
obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
INC. XII
47 - CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações
telefônicas
a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução
processual de ação de improbidade administrativa.
b) é absolutamente inviolável.
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de
processo administrativo disciplinar.
d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
48 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de
Obras Públicas
Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de
determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.
É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita
de rebelião.
50 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação
telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela
Comissão.
51 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em
inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações
telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova
obtida por meio da interceptação.

52 - CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
investigação criminal ou administrativa.
INC. XIII
53 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada
norma constitucional de eficácia limitada.
54 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de
eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o
direito nela previsto.
INC. XIV
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente
que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte,
mesmo quando necessário ao exercício profissional.
INC. XV
56 - CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de
reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada
decisão judicial.
57 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo
brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei,
nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa
forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à
propriedade.
58 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é
ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que
tenham ingressado regularmente no país.
INC. XVI
De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação
pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público,
tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não
frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
60 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de
pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público,
independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade.
61 - CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local.
62 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem
armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e
autorização da autoridade competente.
63 - CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos
Básicos
Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser
realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à
autoridade competente.
64 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem
armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.
65 - CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação
Pública em Saúde

De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião
expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que
vede a realização de qualquer manifestação pública, com a utilização de carros
e aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos
Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na própria CF.
66 - CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público,
previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o
encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local
e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua
realização.
INCS. XVII AXXI
67 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e
cooperativas.
68 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a
interferência estatal em seu funcionamento.
69 - CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de
decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional
de interferência do Estado em seu funcionamento.
70 - CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior
A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente
de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.
INCS. XXII A XXVI
71 - CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à
segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual
competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar
propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida
qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem,
salvo se houver dano.

72 - CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil -
Conhecimentos Básicos
Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela
administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo
público.
73 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.
74 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária –
específicos
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que
se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de
autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do
Poder Judiciário.
75 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a
pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito
adquirido.
76 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico,
poderá ter como fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de
uma rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma
situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente, como
hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.
77 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos individuais, já não
consiste em puro direito individual, tendo sido, na CF, relativizados seu
conceito e significado e preordenados os princípios da ordem econômica à
vista da realização de seu fim maior, que é garantir a todos uma existência
digna, conforme os ditames da justiça social.
78 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos
os Cargos
A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural,
definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora

para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
INC. XXVII
79 - CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o
de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser
limitada por lei.
80 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir
suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a
lei fixar.

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