O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mencionando: 1) Os direitos individuais podem ser considerados cláusulas pétreas; 2) Os direitos fundamentais protegem os cidadãos de ingerências dos poderes públicos e garantem poder de exigir correção de omissões; 3) Alguns direitos podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
O documento contém 20 questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira. As questões abordam temas como liberdade de expressão, devido processo legal, sigilo de correspondências, busca e apreensão, direito à vida e à dignidade da pessoa humana, propriedade privada, competência do júri e imprescritibilidade de crimes como terrorismo e racismo.
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
O documento contém 20 questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira. As questões abordam temas como liberdade de expressão, devido processo legal, sigilo de correspondências, busca e apreensão, direito à vida e à dignidade da pessoa humana, propriedade privada, competência do júri e imprescritibilidade de crimes como terrorismo e racismo.
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento descreve as funções essenciais do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele define o Ministério Público como uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também descreve os principais princípios, funções, garantias e modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
A PEC 37/2011 esclarece que a investigação criminal é atribuição exclusiva das polícias civil e federal, conforme já previsto na Constituição. O documento argumenta que a PEC não retira poderes do Ministério Público, que continuará a exercer seu papel de controle externo da polícia e poderá requisitar investigações, e visa impedir investigações arbitrárias sem controle realizadas pelo MP. O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil apoia a PEC por entender que o MP vem usurpando funções constitucionais das polícias.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública brasileira, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os princípios implícitos de supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Apresenta exemplos e explica o significado de cada um dos princípios constitucionais.
Este documento apresenta o primeiro módulo de um curso sobre aspectos jurídicos da abordagem policial. O módulo discute normas constitucionais e legislação internacional relacionadas aos direitos humanos e atuação policial, com foco nos princípios da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
1) O documento discute os princípios da legalidade e tipicidade no Direito Penal brasileiro, explicando que apenas a lei é capaz de definir um crime e que um fato só é considerado crime quando se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto em lei.
2) Também aborda a diferença entre crime consumado e tentado, sendo crime consumado quando se reúnem todos os elementos do tipo penal e crime tentado quando a execução não se completa por circunstâncias alheias à vontade do agente.
3) Discorre
1. O documento é uma apostila sobre Direito Processual Penal escrita por Guilherme Tocha. Ele contém 5 módulos que abordam tópicos como introdução ao Direito Processual Penal, princípios do processo penal, inquérito policial e ação penal.
2. O primeiro módulo introduz conceitos como litígio, jus puniendi, processo penal e define Direito Processual Penal. O segundo módulo discute princípios como verdade real, oralidade e imparcialidade do juiz.
3. Os demais m
Noções de direito processual penal 2014 agente-pfNeon Online
1. O documento fornece informações sobre um curso de direito processual penal ministrado pela Neon Concursos Ltda.
2. O curso aborda temas como inquérito policial, prisão e provas.
3. O curso é composto por teoria, 91 questões e 123 itens sobre o assunto para preparação de candidatos ao cargo de agente da Polícia Federal.
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
Este documento descreve a Constituição do Brasil e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sua interpretação. O documento começa com o Preâmbulo da Constituição, que estabelece os valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito como liberdade, igualdade e justiça. Ele também resume decisões do STF enfatizando a importância dos valores constitucionais como dignidade humana e solidariedade na interpretação das leis.
A intervenção ocorre quando um ente federativo temporariamente nega a autonomia de outro para estabilizar situações constitucionalmente previstas. A intervenção federal pode ocorrer espontaneamente ou por solicitação, requisição ou representação, enquanto a intervenção estadual em municípios ocorre quando este deixa de cumprir obrigações financeiras ou prestação de contas. Em ambos os casos, o decreto de intervenção é submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo em 24 horas.
1. O documento propõe a criação de uma carreira única na polícia civil para torná-la mais eficiente, extinguindo as carreiras atuais.
2. Isso é viável desde que se verifique a compatibilidade funcional e remuneratória entre as carreiras antigas e a nova, além da equivalência dos requisitos dos concursos.
3. A mudança requer aprovação do chefe do poder executivo.
Legislação extravagante pf - ponto 6 lei 8429-92Neon Online
O documento discute diversos pontos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa, como a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes da ação civil pública; a aplicabilidade da lei a agentes públicos servidores estatutários e não a empregados públicos; e as sanções aplicáveis a agentes públicos que cometam atos de improbidade, como perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
O documento propõe alterações no Código de Processo Penal substituindo o termo "indiciado" por "investigado" e revogando uma seção de lei que menciona o termo "indiciado". A justificativa é que o indiciamento policial carece de fundamentação jurídica e viola princípios constitucionais como a presunção de inocência.
O documento discute cinco questões sobre direito administrativo. A questão 51 trata da relação entre o requisito da finalidade dos atos administrativos e o princípio da impessoalidade. A questão 52 trata dos mecanismos de controle externo e interno da administração pública e do Tribunal de Contas. A questão 53 diferencia empresas públicas de sociedades de economia mista. A questão 54 analisa os poderes administrativos. E a questão 55 trata da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
O documento descreve as funções e atribuições do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Apresenta os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público, assim como sua legitimidade para promover ações civis públicas e coletivas em defesa dos direitos trabalhistas. Também explica como o MPT atua contra fraudes trabalhistas, em defesa do meio ambiente do trabalho e na erradicação do trabalho escravo.
1 conceito de processo penal principiosLucia Isabel
O documento discute os conceitos e princípios do processo penal brasileiro. Apresenta os princípios constitucionais explícitos e implícitos do processo penal, incluindo a presunção de inocência, ampla defesa, devido processo legal e dignidade da pessoa humana. Também discute os princípios do Tribunal do Júri, como o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
Este documento resume um texto sobre a Lei Complementar no 75/93, que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União no Brasil. O texto explica os princípios institucionais do MPU, como a unidade, indivisibilidade e independência funcional. Também define as funções do MPU, como defender a ordem jurídica e os direitos e interesses individuais e coletivos. Por fim, descreve alguns instrumentos de atuação do MPU, como ações diretas de inconstitucionalidade.
O documento fornece dicas sobre os principais temas de Direito Constitucional que podem ser cobrados no concurso para agente da Polícia Federal, destacando aspectos como direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, Poder Executivo, organização da segurança pública e ordem social. O texto também resume pontos importantes da jurisprudência do STF e súmulas vinculantes relevantes para a prova.
O documento descreve as funções essenciais do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele define o Ministério Público como uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também descreve os principais princípios, funções, garantias e modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
A PEC 37/2011 esclarece que a investigação criminal é atribuição exclusiva das polícias civil e federal, conforme já previsto na Constituição. O documento argumenta que a PEC não retira poderes do Ministério Público, que continuará a exercer seu papel de controle externo da polícia e poderá requisitar investigações, e visa impedir investigações arbitrárias sem controle realizadas pelo MP. O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil apoia a PEC por entender que o MP vem usurpando funções constitucionais das polícias.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública brasileira, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os princípios implícitos de supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Apresenta exemplos e explica o significado de cada um dos princípios constitucionais.
Este documento apresenta o primeiro módulo de um curso sobre aspectos jurídicos da abordagem policial. O módulo discute normas constitucionais e legislação internacional relacionadas aos direitos humanos e atuação policial, com foco nos princípios da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
1) O documento discute os princípios da legalidade e tipicidade no Direito Penal brasileiro, explicando que apenas a lei é capaz de definir um crime e que um fato só é considerado crime quando se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto em lei.
2) Também aborda a diferença entre crime consumado e tentado, sendo crime consumado quando se reúnem todos os elementos do tipo penal e crime tentado quando a execução não se completa por circunstâncias alheias à vontade do agente.
3) Discorre
1. O documento é uma apostila sobre Direito Processual Penal escrita por Guilherme Tocha. Ele contém 5 módulos que abordam tópicos como introdução ao Direito Processual Penal, princípios do processo penal, inquérito policial e ação penal.
2. O primeiro módulo introduz conceitos como litígio, jus puniendi, processo penal e define Direito Processual Penal. O segundo módulo discute princípios como verdade real, oralidade e imparcialidade do juiz.
3. Os demais m
Noções de direito processual penal 2014 agente-pfNeon Online
1. O documento fornece informações sobre um curso de direito processual penal ministrado pela Neon Concursos Ltda.
2. O curso aborda temas como inquérito policial, prisão e provas.
3. O curso é composto por teoria, 91 questões e 123 itens sobre o assunto para preparação de candidatos ao cargo de agente da Polícia Federal.
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
Este documento descreve a Constituição do Brasil e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sua interpretação. O documento começa com o Preâmbulo da Constituição, que estabelece os valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito como liberdade, igualdade e justiça. Ele também resume decisões do STF enfatizando a importância dos valores constitucionais como dignidade humana e solidariedade na interpretação das leis.
A intervenção ocorre quando um ente federativo temporariamente nega a autonomia de outro para estabilizar situações constitucionalmente previstas. A intervenção federal pode ocorrer espontaneamente ou por solicitação, requisição ou representação, enquanto a intervenção estadual em municípios ocorre quando este deixa de cumprir obrigações financeiras ou prestação de contas. Em ambos os casos, o decreto de intervenção é submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo em 24 horas.
1. O documento propõe a criação de uma carreira única na polícia civil para torná-la mais eficiente, extinguindo as carreiras atuais.
2. Isso é viável desde que se verifique a compatibilidade funcional e remuneratória entre as carreiras antigas e a nova, além da equivalência dos requisitos dos concursos.
3. A mudança requer aprovação do chefe do poder executivo.
Legislação extravagante pf - ponto 6 lei 8429-92Neon Online
O documento discute diversos pontos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa, como a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes da ação civil pública; a aplicabilidade da lei a agentes públicos servidores estatutários e não a empregados públicos; e as sanções aplicáveis a agentes públicos que cometam atos de improbidade, como perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
O documento propõe alterações no Código de Processo Penal substituindo o termo "indiciado" por "investigado" e revogando uma seção de lei que menciona o termo "indiciado". A justificativa é que o indiciamento policial carece de fundamentação jurídica e viola princípios constitucionais como a presunção de inocência.
O documento discute cinco questões sobre direito administrativo. A questão 51 trata da relação entre o requisito da finalidade dos atos administrativos e o princípio da impessoalidade. A questão 52 trata dos mecanismos de controle externo e interno da administração pública e do Tribunal de Contas. A questão 53 diferencia empresas públicas de sociedades de economia mista. A questão 54 analisa os poderes administrativos. E a questão 55 trata da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
O documento descreve as funções e atribuições do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Apresenta os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público, assim como sua legitimidade para promover ações civis públicas e coletivas em defesa dos direitos trabalhistas. Também explica como o MPT atua contra fraudes trabalhistas, em defesa do meio ambiente do trabalho e na erradicação do trabalho escravo.
1 conceito de processo penal principiosLucia Isabel
O documento discute os conceitos e princípios do processo penal brasileiro. Apresenta os princípios constitucionais explícitos e implícitos do processo penal, incluindo a presunção de inocência, ampla defesa, devido processo legal e dignidade da pessoa humana. Também discute os princípios do Tribunal do Júri, como o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
Este documento resume um texto sobre a Lei Complementar no 75/93, que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União no Brasil. O texto explica os princípios institucionais do MPU, como a unidade, indivisibilidade e independência funcional. Também define as funções do MPU, como defender a ordem jurídica e os direitos e interesses individuais e coletivos. Por fim, descreve alguns instrumentos de atuação do MPU, como ações diretas de inconstitucionalidade.
O documento fornece dicas sobre os principais temas de Direito Constitucional que podem ser cobrados no concurso para agente da Polícia Federal, destacando aspectos como direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, Poder Executivo, organização da segurança pública e ordem social. O texto também resume pontos importantes da jurisprudência do STF e súmulas vinculantes relevantes para a prova.
O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)Autônomo
O documento discute a legalidade do penhor online no Brasil. Argumenta que o penhor de salários é ilegal segundo leis trabalhistas e que o sistema Bacen Jud permite que juízes determinem penhoras de forma rápida sem considerar sua legalidade ou impacto nos cidadãos. Conclui que juízes devem aplicar a lei de forma justa, não apenas seguir o que é conveniente.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
Este documento é uma apostila de exercícios de direito constitucional ministrada pelo professor Cyonil Junior. A apostila contém 12 capítulos abordando diversos temas como: direitos e garantias fundamentais, organização do estado, organização dos poderes, processo legislativo, controle de constitucionalidade, entre outros.
O documento descreve a estrutura e organização do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele explica que o Ministério Público é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, independente dos três poderes, e tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O documento também resume que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União e dos Estados, e descreve a organização e
O documento discute os destinatários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição brasileira. Inicialmente, os poderes públicos são os destinatários diretos dessas normas, responsáveis por efetivar os direitos dos cidadãos. Posteriormente, o povo passa a ser o receptor final desses direitos após sua aplicação pelos poderes. Além dos brasileiros, estrangeiros também podem ser destinatários de alguns direitos fundamentais.
O documento apresenta um resumo das anotações de aula sobre noções básicas de direito penal ministrada pela professora Thaís Bandeira. O resumo inclui definições de crime e contravenção, sanções penais, princípio da legalidade e aplicação da lei no tempo, além de simulados de questões sobre os temas.
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito netMg Informaticarj
O documento discute as distinções entre a lei de improbidade e a lei de crimes de responsabilidade, afirmando que ambas podem ser aplicadas ao agente político sem bis in idem. Apesar do entendimento do STF de que a lei de crimes de responsabilidade se aplica exclusivamente aos agentes políticos, o artigo defende que a lei de improbidade pode ser aplicada a qualquer agente público, inclusive políticos.
Análise da PF material encontrado com Marco do ValAquiles Lins
Este relatório parcial descreve: 1) Fotografias de um documento apócrifo enviado por Mauro Cid sobre declaração de estado de sítio e GLO; 2) Arquivos recebidos por Cid sobre GLO e garantia dos poderes; 3) Análise continua da investigação.
Este documento discute a hermenêutica constitucional e a eficácia dos direitos fundamentais. Primeiro, define Constituição e direitos fundamentais e discute a relação entre eles. Segundo, afirma que a interpretação constitucional deve seguir princípios como a supremacia da Constituição e a interpretação conforme a Constituição para garantir a efetividade dos direitos. Terceiro, conclui que a hermenêutica constitucional adequada leva em conta esses princípios para dar a Constituição a melhor compreensão possível.
O documento discute alguns princípios do direito constitucional brasileiro, como: 1) pessoas jurídicas públicas podem ser titulares de direitos fundamentais; 2) o princípio da celeridade processual foi reconhecido pelo STF após a EC 45/2004; 3) as garantias do contraditório e ampla defesa não são exclusivas de processos criminais.
1. O documento apresenta o currículo detalhado do Prof. João Trindade, incluindo sua formação acadêmica, experiência profissional e publicações.
2. O documento também resume as principais funções essenciais à justiça no Brasil - Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada - destacando suas naturezas, vinculações, objetivos e estruturas.
3. Por fim, o documento explica os princípios constitucionais da unidade e indivis
1. O documento apresenta o currículo detalhado do Prof. João Trindade, incluindo sua formação acadêmica, experiência profissional e publicações.
2. O documento também resume as principais funções essenciais à justiça no Brasil - Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada - destacando suas naturezas, vinculações, objetivos e estruturas.
3. Por fim, o documento explica os princípios constitucionais da unidade e indivis
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira. Apresenta que os destinatários primários dos direitos são os Poderes, que devem aplicá-los efetivamente aos cidadãos. Também explica que os direitos fundamentais podem ser limitados através de critérios como a proporcionalidade, e que existem garantias gerais e específicas. Por fim, destaca princípios como o da igualdade formal e material entre as pessoas.
1. O artigo analisa a constitucionalidade do artigo 130, IV da Lei Estadual 11.356/2009 que regula o Estatuto da Polícia Militar da Bahia. 2. Argumenta que este artigo fere o princípio constitucional da presunção da inocência ao impedir a promoção de oficiais e praças denunciados ou pronunciados em processo criminal enquanto a sentença não transitar em julgado. 3. Defende a inconstitucionalidade deste artigo com base no princípio da presunção da inocência garantido pela Con
1. O documento apresenta um resumo da aula introdutória sobre Direito Penal Geral ministrada pelo professor Rogério Sanches.
2. Aborda conceitos básicos de Direito Penal como função, direito penal objetivo e subjetivo, fontes formais e hierarquia dos tratados internacionais.
3. Também explica princípios relacionados à missão do Direito Penal como exclusiva proteção de bens jurídicos e intervenção mínima, além de princípios sobre o fato do agente como exteriorização do fato
O documento discute três questões relacionadas a direitos fundamentais:
1) Admite-se limitações ao livre exercício de profissões desde que haja critérios de adequação e razoabilidade.
2) O uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas é compatível com a Constituição se autorizado em lei federal.
3) A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não viola o direito à vida.
Semelhante a Direito Constitucional - PF - Ponto 1 (20)
O documento apresenta três provas para o cargo de Assistente em Administração da UFMS e IFMS, contendo questões sobre informática e conhecimentos específicos. As provas abordam temas como sistemas operacionais, pacotes office, segurança da informação e hardware.
O documento discute vários tópicos relacionados ao Direito Penal brasileiro, incluindo causas de extinção da punibilidade, tipos de concurso de crimes, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, e eficácia de sentenças estrangeiras. Em particular, explica as diferenças entre anistia, graça, indulto e abolitio criminis no que se refere à extinção da punibilidade.
O documento apresenta 19 questões sobre crimes contra a pessoa, como homicídio, lesão corporal e aborto. As questões abordam aspectos como dolo eventual, qualificadoras, causas de redução e aumento de pena.
O documento discute questões de direito constitucional brasileiro relacionadas a direitos e garantias fundamentais, como a inviolabilidade do domicílio e do sigilo das comunicações, liberdade de reunião e de profissão. O texto apresenta 13 questões que abordam esses e outros temas, como a proteção da imagem e da vida privada segundo o Supremo Tribunal Federal.
O documento resume as principais medidas cautelares aplicadas durante processo penal, incluindo prisão em flagrante, medidas alternativas à prisão como comparecimento em juízo e prisão preventiva. Detalha os requisitos e pressupostos para aplicação de cada medida.
O documento contém 16 questões sobre crimes contra a pessoa de acordo com o Código Penal brasileiro. As questões abordam tópicos como homicídio, lesão corporal, aborto, infanticídio e omissão de socorro.
O documento apresenta uma lista de 32 questões sobre direito constitucional brasileiro. As questões abordam tópicos como classificação de normas constitucionais, princípios da Constituição Federal de 1988 e aplicabilidade das normas constitucionais.
Apostila completa direito administrativo pc 2017Neon Online
1. O documento apresenta informações sobre a Neon Concursos Ltda, uma empresa de educação continuada fundada em 1998 em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
2. A empresa oferece cursos preparatórios para concursos públicos ministrados por uma equipe técnica de professores.
3. O documento é um material de curso sobre Direito Administrativo para a Polícia Civil após edital em 2017, contendo nove pontos sobre princípios constitucionais, poderes administrativos, organização administrativa, atos administrativos, servid
O documento resume os principais aspectos do inquérito policial no Brasil. Em 3 frases:
1) Discute as diferenças entre crimes e contravenções e a competência da polícia civil e federal;
2) Apresenta as características do inquérito policial como inquisitório e presidido pela autoridade policial;
3) Explica os passos da tramitação do inquérito, incluindo as diligências investigatórias, o indiciamento e a conclusão para remessa ao juiz.
O documento apresenta 19 questões sobre crimes contra a pessoa de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo homicídio, lesão corporal e aborto. As questões abordam conceitos como dolo, culpa, causas de aumento ou diminuição de pena e formas de participação criminal.
O documento descreve:
[1] O Linux foi criado em 1991 por Linus Torvalds na Finlândia como um desafio para melhorar o Minix. [2] É um software livre com código aberto sob a licença GPL. [3] Uma distro Linux é um sistema operacional que inclui o kernel Linux e outros softwares, formando um conjunto testado e disponibilizado por organizações ou projetos comunitários.
O documento apresenta 19 questões sobre crimes contra a pessoa, como homicídio, lesão corporal e aborto. As questões abordam aspectos como dolo eventual, qualificadoras, causas de redução e aumento de pena.
O documento resume os principais aspectos do inquérito policial no Brasil. Em 3 frases:
1) Discute as diferenças entre crimes, delitos e contravenções e a competência da polícia civil e federal para investigar cada um.
2) Explica as etapas do inquérito policial, incluindo a instauração, diligências investigatórias, indiciamento e conclusão.
3) Aponta que o inquérito é encaminhado ao juiz, que abre vista ao Ministério Público para oferecimento de denúncia,
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 01Neon Online
O documento resume os principais elementos do crime como: a conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), o resultado, e o nexo de causalidade. Também discute tipos de dolo e culpa, tentativa de crime, desistência e arrependimento, e erros de tipo que podem excluir a tipicidade penal.
O documento discute lógica e raciocínio lógico, fornecendo definições de termos como proposição, conectivos lógicos, tabela verdade, argumento e silogismo. Explica como proposições simples podem ser combinadas usando conectivos como "e", "ou" e "se...então" para formar proposições compostas. Também discute como determinar se uma proposição é verdadeira ou falsa com base nos valores lógicos das proposições que a compõem.
O documento descreve a estrutura organizacional e as funções da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS). A PCMS é um órgão do sistema de segurança pública do estado responsável pelas investigações criminais e atividades de polícia judiciária e científica. O documento detalha a hierarquia, as funções dos diferentes cargos e carreiras, e os princípios que regem a atuação da PCMS de acordo com a lei estadual.
O documento discute crimes contra a administração pública e contra a vida. Ele define e explica crimes como peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação e fraudes em certames públicos. Também discute tipos de homicídio como doloso, privilegiado, qualificado e culposo.
O documento apresenta 15 questões sobre temas relacionados à organização político-administrativa do Brasil e ao sistema de controle de constitucionalidade. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União, estados e municípios, organização do Distrito Federal e dos territórios, e atribuições do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade.
O documento discute aspectos legais relacionados ao inquérito policial em 23 itens. Aborda questões como competências da polícia na investigação, direitos do indiciado, prazos para conclusão do inquérito, entre outros. Fornece também exercícios sobre inquérito policial para julgamento de assertivas.
1. PONTO 1 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; DIREITOS SOCIAIS; DIREITOS DE
NACIONALIDADE; DIREITOS POLÍTICOS; PARTIDOS POLÍTICOS
TÍTULO II
1 - CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado
Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser
considerados como cláusulas pétreas.
2 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos,
sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os
poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera
jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não
só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija,
dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.
3 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às
pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
4 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias
fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de
segurança, habeas data e habeas corpus.
ART. 5º, CAPUT
5 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o
direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder.
6 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias
fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a
doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que
estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias
e ações constitucionais previstos no art. 5º da Carta da República.
7 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
2. e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui
o direito de votar e de impetrar habeas corpus.
8 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária
O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar
habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos
brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.
9 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a
jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Pablo, argentino e residente na
Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com
destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil,
todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF
devem ser respeitados durante a referida operação policial.
INC. I
10 - CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Todos
os Cargos (Exceto Cargo 5)
O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando
necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional
da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação
infraconstitucional.
11 - CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público
para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item
referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem
segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação,
em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital
é inconstitucional.
12 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
3. O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a
determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras
por lei.
13 - CESPE - 2009 - AGU - Advogado
O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da
República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com
os de outros servidores de atribuições diferentes.
14 - CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala
materialmente os desiguais.
INC. II
15 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica
do princípio da legalidade.
16 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados
Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser
cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.
17 - CESPE - 2009 - AGU - Advogado
De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação
exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo
comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da
participação normativa do Poder Executivo.
18 - CESPE - 2009 - AGU - Advogado
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é
constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros
de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a
correspondente complementação por ato infralegal.
INC. III
19 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma
classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
4. 20 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado
pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao
legislador.
21 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário – Taquigrafia
Como exemplo da vedação expressa na CF a prática da tortura e ao
tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula vinculante proibindo
totalmente a utilização das algemas pela polícia judiciária, por ser arbitrária e
ofender a integridade dos custodiados.
22 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo
um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988.
INC. IV
23 - CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato
nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias
televisivas.
24 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público
Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do
anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que
isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis,
salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem
eles próprios o corpo de delito.
25 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de
manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal
(STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde
que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento
investigatório.
26 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito
de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa
situação,o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o
anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento
na referida denúncia anônima.
5. INC. V
27 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-
se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
28 - CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos
Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser
consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à
honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.
29 - CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1
A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante
da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo
que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
INC. VI
30- CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária
A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como
um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII:
Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...)
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias; (...)
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em
lei;
Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a
opção incorreta.
a) A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não
acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.
6. b) Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão
ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do
Estado.
c) Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a
lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.
d) Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito
individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos
imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei.
Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver
verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.
e) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se
afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.
INC. VII
31 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil
de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese,
sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse
interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.
INC. VIII
32 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças
religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação
imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o
indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua
oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação
alternativa.
33 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é
protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir
de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação
alternativa fixada em lei.
34 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas – Básicos
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença
religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta.
INC. IX
7. 35 - CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo
Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro,
por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de
grande circulação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia
impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.
36 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente,
independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.
37 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da
administração pública.
38 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica,
independentemente de licença.
39 - CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar,
expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas
à proteção da juventude.
INC. X
40 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas
físicas e jurídicas.
INC. XI
41 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada
em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em
caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por
8. determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de
justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial
durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.
42 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior
amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e
escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade
de domicílio.
43 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Execução de Mandados
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde
alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser
um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
44 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por
exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que
possua dados a respeito da matéria investigada.
45 - CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador - Prova Objetiva
Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a
opção correta.
a) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos
cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da
proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez
que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.
b) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento
privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela
inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar
escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto
para a prática de crimes.
c) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não
é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do
morador.
d) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão
administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio,
durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.
e) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no
período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.
9. 46 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais,
para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o
advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova
obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
INC. XII
47 - CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações
telefônicas
a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução
processual de ação de improbidade administrativa.
b) é absolutamente inviolável.
c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de
processo administrativo disciplinar.
d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
48 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de
Obras Públicas
Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de
determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.
49 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita
de rebelião.
50 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação
telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela
Comissão.
51 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em
inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações
telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova
obtida por meio da interceptação.
10. 52 - CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
investigação criminal ou administrativa.
INC. XIII
53 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada
norma constitucional de eficácia limitada.
54 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de
eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o
direito nela previsto.
INC. XIV
55 - CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente
que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte,
mesmo quando necessário ao exercício profissional.
INC. XV
56 - CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de
reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada
decisão judicial.
57 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo
brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei,
nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa
forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à
propriedade.
58 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
11. Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é
ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que
tenham ingressado regularmente no país.
INC. XVI
59 - CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1
De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação
pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público,
tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não
frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
60 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de
pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público,
independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade.
61 - CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local.
62 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem
armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e
autorização da autoridade competente.
63 - CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos
Básicos
Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser
realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à
autoridade competente.
64 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem
armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.
65 - CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação
Pública em Saúde
12. De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião
expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que
vede a realização de qualquer manifestação pública, com a utilização de carros
e aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos
Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na própria CF.
66 - CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público,
previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o
encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local
e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua
realização.
INCS. XVII AXXI
67 - CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e
cooperativas.
68 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a
interferência estatal em seu funcionamento.
69 - CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de
decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional
de interferência do Estado em seu funcionamento.
70 - CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior
A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente
de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.
INCS. XXII A XXVI
71 - CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à
segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual
competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar
propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida
qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem,
salvo se houver dano.
13. 72 - CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil -
Conhecimentos Básicos
Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela
administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo
público.
73 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.
74 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária –
específicos
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que
se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de
autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do
Poder Judiciário.
75 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a
pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito
adquirido.
76 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico,
poderá ter como fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de
uma rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma
situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente, como
hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.
77 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos individuais, já não
consiste em puro direito individual, tendo sido, na CF, relativizados seu
conceito e significado e preordenados os princípios da ordem econômica à
vista da realização de seu fim maior, que é garantir a todos uma existência
digna, conforme os ditames da justiça social.
78 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos
os Cargos
A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural,
definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
14. para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
INC. XXVII
79 - CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o
de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser
limitada por lei.
80 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir
suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a
lei fixar.