O documento contém 25 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, competências do Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais, processo legislativo e sistema de repartição de competências entre entes federativos.

1. Questões – Direito Constitucional professora Nathalia Masson da LFG
Questão 1 - A República Federativa do Brasil é formada pela
uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e tem
porfundamentos:
a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociaisdo trabalho e da
livre iniciativa, e o pluralismo político.b ) A s o b e r a n i a d o s e s t a d o s - m e m b r o s , a
c i d a d a n i a , o s v a l o r e s s o c i a i s d o trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo
político.c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociaisdo trabalho
e da livre iniciativa, e o pluralismo partidário estadual e municipal.d) A soberania da União, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e opluralismo político.
Q u e s t ã o 2 - O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l p o d e r á , d e o f í c i o o u
p o r provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, apósreiteradas decisões
sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculanteem relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administraçãopública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal,b e m c o m o p r o c e d e r à s u a r e v i s ã o o u
c a n c e l a m e n t o , n a f o r m a e s t a b e l e c i d a e m l e i . S e g u n d o a
C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , d o a t o administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula vinculanteaplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:
a) Apelaçãob ) R e c u r s o E x t r a o r d i n á r i o , q u e p o d e r á s e r i m p e t r a d o n o
S T F p o r u m d o s legitimados do artigo 103, CF, isto é , por uma das
autoridades, mesas ouentidades que podem propor no STF as ações do
controle concentrado de constitucionalidade.c) Mandado de Segurança Coletivod)
Reclamação
Q u e s t ã o 3 - A s s i n a l e a a l t e r n a t i v a c o r r e t a e m m a t é r i a d e
D i r e i t o C o n s t i t u c i o n a l . É f u n d a m e n t o d a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o
B r a s i l , EXCETO:
a) a defesa da paz.
b) a soberania.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) o pluralismo político.
Questão 4- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relaçõesinternacionais pelos
seguintes princípios, EXCETO:
a) independência nacional.b) autodeterminação dos povos.c) os valores sociais do trabalho.d)
igualdade entre os Estados.
Questão 5- Constitui objetivo fundamental da República Federativa doBrasil:
(A) promover a igualdade entre os Estados(B) garantir a soberania.(C) reduzir as desigualdades
sociais e regionais.(D) promover a defesa da paz.
Questão 6- De acordo com a Constituição Federal de 1988, é corretoafirmar que o veto
poderá ser apreciado pelo (a)

2. a) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioriaabsoluta
dos deputados e senadores.b) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.c) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de
seusmembros.d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da
maioriarelativa de seus membros.
Q u e s t ã o 7 - E m r e l a ç ã o a o s d i r e i t o s e g a r a n t i a s f u n d a m e n t a i s
é INCORRETO afirmar:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada emlei;b) É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, ded a d o s e d a s c o m u n i c a ç õ e s
t e l e f ô n i c a s , s a l v o , n o ú l t i m o c a s o , p o r o r d e m judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal
c ) É l i v r e a l o c o m o ç ã o n o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l e m t e m p o d e p a z ,
p o d e n d o qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair comseus
bens;d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem
dea u t o r i z a ç ã o j u d i c i a l , s e n d o v e d a d a a
i n t e r f e r ê n c i a e s t a t a l e m s e u funcionamento;
Q u e s t ã o 8 - S ã o c o n d i ç õ e s d e e l e g i b i l i d a d e
p a r a o c a r g o d e Governador, EXCETO:
a) Ser brasileiro nato.b) Está em pleno exercício dos direitos políticos;c) O alistamento
eleitoral;d) o domicílio eleitoral na circunscrição;
Questão 9– Considerando as normas constitucionais sobre processolegislativo, assinale
a opção INCORRETA.
a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de (I)
1/3(umterço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
SenadoF e d e r a l , ( I I ) d o P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a e ( I I I ) d e
m a i s d a m e t a d e d a s Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cadauma delas, pela maioria relativa de seus membros.b) A iniciativa
popular para apresentação de projetos de lei (ordinária
ouc o m p l e m e n t a r ) p o d e r á s e r e x e r c i d a p e l a a p r e s e n t a ç ã o à
C â m a r a d o s Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitoradonacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, com não menos de
trêsdécimos por cento dos eleitores de cada um deles.c) A matéria constante de projeto de
lei rejeitado somente poderá constituirobjeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta damaioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.d ) A m a t é r i a c o n s t a n t e d e p r o p o s t a d e e m e n d a
r e j e i t a d a o u h a v i d a p o r prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa,mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casasdo Congresso Nacional.
Questão 10 – O processo legislativo não compreende a elaboração de:

3. a) leis ordinárias;
b) leis delegadas;c) resoluções.d) leis suplementares
Questão 11 - A Constituição Federal estabelece ser vedada a cassaçãod e d i r e i t o s
p o l í t i c o s , c u j a a p e r d a o u a s u s p e n s ã o s ó s e d a r á n a s h i p ó t e s e s
t a x a t i v a m e n t e p r e v i s t a s n o t e x t o c o n s t i t u c i o n a l . S ã o hipóteses de perda
ou suspensão dos direitos políticos, exceto:
a) Cancelamento da naturalização por ato administrativo.b) Incapacidade civil absoluta.c) Recusa
de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nostermos do artigo 5º, VIII, da
CF/88.d) Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88.
Q u e s t ã o 1 2 - E m r e l a ç ã o a p o s s i b i l i d a d e d e r e s p o n s a b i l i z a ç ã o
d o Presidente da República, assinale a única opção INCORRETA.
a) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços daCâmara
dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal,
nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,nos crimes de responsabilidade.b ) O
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a , n a v i g ê n c i a d e s e u m a n d a t o , n ã o p o d e
s e r responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.c)Todos os Ministros de
Estado precisam ser brasileiros natos e maiores de 35(trinta e cinco) anos.d) O presidente da
República somente poderá ser processado por crime deresponsabilidade após
autorização do Senado Federal, pelo voto da maioriaabsoluta de seus membros.
Questão 13 – Acerca do sistema de repartição de competência entre osentes federativos, assinale
a opção INCORRETA.
a) Compete privativamente a União legislar sobre direito civil, comercial, penal,processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normasgerais, sem
prejuízo da competência suplementar dos Estados membros.
c ) L e i O r d i n á r i a p o d e r á a u t o r i z a r o s E s t a d o s a l e g i s l a r
s o b r e q u e s t õ e s específicas das matérias que são de competência privativa da União
d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federallegislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
Questão 14 - Assinale a alternativa que contemple somente matériaspara cuja
disciplina é vedada a edição de medida provisória.
a) Instituição ou majoração de impostos.b ) A b e r t u r a d e c r é d i t o
e x t r a o r d i n á r i o , p a r a o a t e n d i m e n t o a d e s p e s a s imprevisíveis e
urgentes.c) direito penal, direito civil, direito processual penal e processual civil.d) Partidos
políticos e direito eleitoral.
Questão 15 - Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a únicaalternativa CORRETA:
a) A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ouprofissional e veda ao
poder público a interferência e a intervenção naorganização sindical.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partidopolítico,mesmo
sem representação no Congresso Nacional.

4. c) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e paradenunciar
irregularidades ao Tribunal de Contas da União.d) É livre a manifestação do pensamento, sendo
facultado o anonimato.
Questão 16 - Assinale a afirmativa correta
a) O plebiscito é uma consulta que ser faz aos cidadãos no gozo de seusdireitos
políticos sobre determinado ato governamental para posteriormenteratificá-lo,
ou no sentido de conceder-lhe
b) dois terços dos membros do Congresso Nacional, será ele submetido
a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.c) dois terços dos membros da Câmara
dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.d) dois terços
dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal.
Q u e s t ã o 2 4 - N o q u e t a n g e à p o s s i b i l i d a d e d e c r i a ç ã o d e
n o v o s Territórios Federais, algumas regras deverão ser observadas, dentreas quais
podemos citar, EXCETO:
a ) A c r i a ç ã o d o s T e r r i t ó r i o s F e d e r a i s , a t r a n s f o r m a ç ã o e m
E s t a d o o u a reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.b) O
Presidente da República escolherá o governador do Território, cujo nomedeverá
ser aprovado pelo Senado Federal, em voto secre to, após arguiçãopública.c)
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Públicodo Distrito Federal
e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territóriosd) Compete ao Território Federal
instituir sua própria lei orgânica, visto quepossuem a autonomia organizacional.
Questão 25 – Sabendo que o Poder Judiciário se subdivide em órgãosespecíficos,
dentre os listados abaixo assinale aquele que NÃO integrao Poder:
a) Tribunal Regional do Trabalho;b) Tribunais Militares;c) Conselho Nacional de Justiça;d)
Tribunal de Contas da União.
Questão 26 – Assinale a opção INCORRETA no que concerne ao Poder Judiciário.
a) Para que determinada pessoa seja indicada para compor os quadros
doSupremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal
SuperiorEleitoral deverá ter mais de 35 anos e menos de 65 anos.b) A assunção dos
cargos por aqueles indicados para o STF, STJ, TST ou CNJ,depende da
aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.P o r o u t r o
l a d o , o s q u e f o r e m i n d i c a d o s p a r a a s s u m i r c a r g o n o S T M
s ã o nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação peloSenado
Federal.
b) c) Os Órgãos de convergência são compostos pelo Supremo Tribunal Federal eos Tribunais
Superiores.d) O Supremo Tribunal Federal realiza controle difuso de
constitucionalidadeatravés do julgamento, por exemplo, do Recurso Extraordinário.
c) Questão 27 – O Presidente da República Federativa do Brasil veio
af a l e c e r d e v i d o a p r o b l e m a s é r i o d e s a ú d e ;
l o g o a p ó s o s e u f a l e c i m e n t o , o V i c e - P r e s i d e n t e d a
R e p ú b l i c a r e n u n c i o u a o c a r g o . Considerando que a vacância de ambos os
cargos ocorreu após doisa n o s e m e i o d e e x e r c í c i o d o m a n d a t o

5. p r e s i d e n c i a l , a e l e i ç ã o p a r a ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo
Congresso Nacional,
a) noventa dias depois de aberta a última vaga.
b) sessenta dias depois de aberta a última vaga.
c) quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.
d) trinta dias depois de aberta a última vaga.
Questão 28 – Com relação ao Poder Judiciário, assinale a
alternativaINCORRETA:
a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobreo Estatuto da
magistratura.
b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais , e do
Distrito Federal e Territórios será composto de membros,
doMinistério Público, com mais de dez anos de carreira, e de
advogados denotório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetivaa t i v i d a d e p r o f i s s i o n a l , i n d i c a d o s e m l i s t a
s ê x t u p l a p e l o s ó r g ã o s d e representação das respectivas classes.
c) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membrosd o
r e s p e c t i v o ó r g ã o e s p e c i a l p o d e r ã o o s
t r i b u n a i s d e c l a r a r a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.
d) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de vinte e cinco membros
commandato de dois anos, admitida uma recondução.
Questão 29 - Na ausência de norma regulamentadora que inviabilize aefetivação dos
direitos inerentes a nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser
concedido ao interessado:
a) Ação Declaratória de Inconstitucionalidadeb) Mandado de Injunçãoc) Mandado de
d) Ação Popular
Questão 30 - A liberdade partidária faz parte do rol de princípios daRepública
Federativa do Brasil. Com relação aos partidos políticos, assinale a
alternativa INCORRETA
:a) É livre a criação e fusão;
b) É livre a incorporação e extinção;
c) Preserva-se o pluripartidarismo;
d) Presta conta aos Tribunais de Contas;
-
GABARITO
1-A
2-D
3-A
4-C

6. 5-C
6-A
7-D
8-A
9-D
1 0
- D
1 1 - A 1 2 -
D 1 3 -
C 1 4 -
D 1 5 -
A 1 6 -
C 1 7 -
D 1 8 -
C 1 9 -
D 2 0 -
A 2 1 -
A 2 2 -
D 2 3 -
C 2 4 -
D 2 5 -
D 2 6 -
A 2 7 -
D 2 8 -
D 2 9 -
B 3 0 - D

8. c) Os Órgãos de convergência são compostos pelo Supremo Tribunal Federal eos Tribunais
Superiores.d) O Supremo Tribunal Federal realiza controle difuso de
constitucionalidadeatravés do julgamento, por exemplo, do Recurso Extraordinário.
Questão 27 – O Presidente da República Federativa do Brasil veio
af a l e c e r d e v i d o a p r o b l e m a s é r i o d e s a ú d e ;
l o g o a p ó s o s e u f a l e c i m e n t o , o V i c e - P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
r e n u n c i o u a o c a r g o . Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu
após doisa n o s e m e i o d e e x e r c í c i o d o m a n d a t o p r e s i d e n c i a l , a
e l e i ç ã o p a r a ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,
a) noventa dias depois de aberta a última vaga.b) sessenta dias depois de aberta a última vaga.c)
quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.d) trinta dias depois de aberta a última vaga.
Questão 28 – Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativaINCORRETA:
a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobreo Estatuto da
Magistraturab) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais dosEstados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de
membros, doMinistério Público, com mais de dez anos de carreira, e de
advogados denotório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetivaa t i v i d a d e p r o f i s s i o n a l , i n d i c a d o s e m l i s t a s ê x t u p l a
p e l o s ó r g ã o s d e representação das respectivas classes.c) Somente pelo voto da
maioria absoluta de seus membros ou dos membrosd o r e s p e c t i v o
ó r g ã o e s p e c i a l p o d e r ã o o s t r i b u n a i s
d e c l a r a r a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.d) O
Conselho Nacional de Justiça compõe-se de vinte e cinco membros commandato de
dois anos, admitida uma recondução.
Questão 29 - Na ausência de norma regulamentadora que inviabilize aefetivação dos
direitos inerentes a nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser concedido
ao interessado:
a) Ação Declaratória de Inconstitucionalidadeb) Mandado de Injunçãoc) Mandado de Segurança

9. d) Ação Popular
Questão 30 - A liberdade partidária faz parte do rol de princípios daRepública
Federativa do Brasil. Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa
INCORRETA
:a) É livre a criação e fusão;b) É livre a incorporação e extinção;c) Preserva-se o
pluripartidarismo;d) Presta conta aos Tribunais de Contas;
GABARITO1-A2-D3-A4-C5-C6-A7-D8-A9-D1 0 -
D 1 1 -
A 1 2 -
D 1 3 -
C 1 4 -
D 1 5 -
A 1 6 -
C 1 7 -
D 1 8 -
C 1 9 -
D 2 0 -
A 2 1 -
A 2 2 -
D 2 3 -
C 2 4 -
D 2 5 -

10. D 2 6 -
A 2 7 -
D 2 8 -
D 2 9 -
B 3 0 -

19. Questão 14 - Assinale a alternativa que contemple somente matériaspara cuja
disciplina é vedada a edição de medida provisória.
a) Instituição ou majoração de impostos.b ) A b e r t u r a d e c r é d i t o
e x t r a o r d i n á r i o , p a r a o a t e n d i m e n t o a d e s p e s a s imprevisíveis e
urgentes.c) direito penal, direito civil, direito processual penal e processual civil.d) Partidos
políticos e direito eleitoral.
Questão 15 - Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a únicaalternativa CORRETA:
a) A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ouprofissional e veda ao
poder público a interferência e a intervenção naorganização sindical.b) O mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por qualquer partidopolítico,mesmo sem representação no
Congresso Nacional.c) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e
paradenunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.d) É livre a manifestação do
pensamento, sendo facultado o anonimato.
Questão 16 - Assinale a afirmativa correta
a) O plebiscito é uma consulta que ser faz aos cidadãos no gozo de seusdireitos políticos sobre
determinado ato governamental para posteriormenteratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe

20. eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe aeficácia.b) A idade mínima para concorrer ao cargo de
vereador é de vinte um anos deidade.c) A perda ou suspensão de direitos políticos, se dará dentre
outros casos, como cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.d) O
militar será inalistável e inelegível para todos os cargos públicos.
Q u e s t ã o 1 7 - D e a c o r d o c o m a C o n s t i t u i ç ã o d a
R e p ú b l i c a s ã o simultaneamente inalistáveis e inelegíveis
a) somente os analfabetos.b) os analfabetos e os conscritos.c) somente os estrangeiros e os
analfabetos.d) somente os estrangeiros e os conscritos.