Este documento fornece um resumo da aula 13 de Direito Constitucional ministrada pela professora Licínia Rossi. O resumo contém questões sobre Poder Executivo, Ordem Social, Nacionalidade, Direitos Políticos e Artigo 5o da Constituição, com os respectivos gabaritos.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
O documento contém 25 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, competências do Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais, processo legislativo e sistema de repartição de competências entre entes federativos.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
O documento contém 25 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, competências do Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais, processo legislativo e sistema de repartição de competências entre entes federativos.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
O documento apresenta uma palestra sobre direitos fundamentais ministrada pelo professor Ricardo Vale. O tema central é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e inclui discussões sobre gerações de direitos, conflitos entre direitos, catálogo de direitos na Constituição, aplicação e abertura material dos direitos. Outros tópicos abordados incluem direito de reunião, liberdade de associação, direito à informação e mandados de criminalização e extradição.
O documento discute as condições de elegibilidade e inelegibilidade para cargos eletivos segundo a legislação brasileira. Apresenta os requisitos constitucionais como nacionalidade, idade mínima e filiação partidária. Também descreve casos de inelegibilidade como condenações criminais e rejeição de contas públicas. Por fim, explica a Lei da Ficha Limpa que ampliou as hipóteses de inelegibilidade com base na vida pregressa dos candidatos.
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
O documento discute os conceitos de nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Apresenta as espécies de nacionalidade e as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária. Também explica os tipos de naturalização e seus requisitos legais. Por fim, define os direitos políticos e classifica o sufrágio, além de tratar da capacidade eleitoral ativa e passiva e das hipóteses de inelegibilidade.
E book-revisao-de-vespera-pc-pb-escrivao-e-agente-de-policiaAyrtonBarreto3
O documento discute os conceitos de administração indireta e personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. As principais formas de administração indireta são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Há distinções entre elas no que se refere a capital social e forma jurídica.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
1) O documento discute as diferentes imunidades conferidas a certas pessoas e estados pela lei penal, incluindo imunidades diplomáticas, parlamentares e de outros cargos;
2) As imunidades parlamentares incluem imunidades materiais e formais, sendo as materiais relativas aos crimes em si e as formais referentes ao processo penal;
3) Além dos parlamentares, outros cargos como presidente, governadores, magistrados e membros do ministério público desfrutam de algum grau de imunidade penal.
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
1) O documento discute os conceitos de imunidade penal e as espécies de imunidade, incluindo imunidades diplomáticas, parlamentares e de outras autoridades; 2) As imunidades parlamentares incluem imunidades materiais, que isentam parlamentares de responsabilidade penal por opiniões expressas no exercício do mandato, e imunidades formais, que alteram regras de prisão, foro e processo penal; 3) Imunidades diplomáticas conferem inviolabilidade pessoal e imunidade à jurisdição penal local para diplomatas estrangeiros.
Detonando a banca (tribunais. fcc) direito constitucionalAdriano Ramos Leite
[1] O documento discute questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo competência legislativa da União, Estados e Municípios e direitos fundamentais.
[2] As questões abordam tópicos como cidadania, direitos políticos, organização do Estado e repartição de competências.
[3] São apresentados casos hipotéticos para analisar conceitos como nacionalidade, direito ao voto e elegibilidade para cargos públicos.
O documento resume os principais pontos do direito eleitoral brasileiro relacionados ao alistamento eleitoral. Em especial, aborda o conceito de alistamento, os requisitos e processos para realizá-lo, os efeitos do alistamento, as fases do processo e os motivos que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral.
Este documento apresenta uma lista de direitos e garantias constitucionais brasileiros organizados por geração ou dimensão. A primeira seção descreve os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição. A segunda seção trata dos direitos sociais como saúde, educação e previdência social. A terceira seção aborda direitos políticos como nacionalidade, voto e elegibilidade.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
Este documento apresenta uma aula sobre direito constitucional ministrada pela professora Amanda Almozara. Ela discute tópicos como teoria geral do direito constitucional, nacionalidade, direitos políticos e organização do Estado brasileiro. A professora também fornece links adicionais para estudos e deixa uma mensagem encorajando os alunos a se prepararem bem para o exame da OAB.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO CONSTITUIClaudiaSiano
O documento discute os conceitos de nacionalidade brasileira nativa e naturalizada segundo a Constituição Federal, incluindo os direitos políticos dos cidadãos e a teoria da eficácia constitucional. Aborda a definição de brasileiro nato, naturalizado e estrangeiro, assim como direitos ativos e passivos.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
O documento apresenta uma palestra sobre direitos fundamentais ministrada pelo professor Ricardo Vale. O tema central é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e inclui discussões sobre gerações de direitos, conflitos entre direitos, catálogo de direitos na Constituição, aplicação e abertura material dos direitos. Outros tópicos abordados incluem direito de reunião, liberdade de associação, direito à informação e mandados de criminalização e extradição.
O documento discute as condições de elegibilidade e inelegibilidade para cargos eletivos segundo a legislação brasileira. Apresenta os requisitos constitucionais como nacionalidade, idade mínima e filiação partidária. Também descreve casos de inelegibilidade como condenações criminais e rejeição de contas públicas. Por fim, explica a Lei da Ficha Limpa que ampliou as hipóteses de inelegibilidade com base na vida pregressa dos candidatos.
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
O documento discute os conceitos de nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Apresenta as espécies de nacionalidade e as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária. Também explica os tipos de naturalização e seus requisitos legais. Por fim, define os direitos políticos e classifica o sufrágio, além de tratar da capacidade eleitoral ativa e passiva e das hipóteses de inelegibilidade.
E book-revisao-de-vespera-pc-pb-escrivao-e-agente-de-policiaAyrtonBarreto3
O documento discute os conceitos de administração indireta e personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. As principais formas de administração indireta são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Há distinções entre elas no que se refere a capital social e forma jurídica.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
1) O documento discute as diferentes imunidades conferidas a certas pessoas e estados pela lei penal, incluindo imunidades diplomáticas, parlamentares e de outros cargos;
2) As imunidades parlamentares incluem imunidades materiais e formais, sendo as materiais relativas aos crimes em si e as formais referentes ao processo penal;
3) Além dos parlamentares, outros cargos como presidente, governadores, magistrados e membros do ministério público desfrutam de algum grau de imunidade penal.
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
1) O documento discute os conceitos de imunidade penal e as espécies de imunidade, incluindo imunidades diplomáticas, parlamentares e de outras autoridades; 2) As imunidades parlamentares incluem imunidades materiais, que isentam parlamentares de responsabilidade penal por opiniões expressas no exercício do mandato, e imunidades formais, que alteram regras de prisão, foro e processo penal; 3) Imunidades diplomáticas conferem inviolabilidade pessoal e imunidade à jurisdição penal local para diplomatas estrangeiros.
Detonando a banca (tribunais. fcc) direito constitucionalAdriano Ramos Leite
[1] O documento discute questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo competência legislativa da União, Estados e Municípios e direitos fundamentais.
[2] As questões abordam tópicos como cidadania, direitos políticos, organização do Estado e repartição de competências.
[3] São apresentados casos hipotéticos para analisar conceitos como nacionalidade, direito ao voto e elegibilidade para cargos públicos.
O documento resume os principais pontos do direito eleitoral brasileiro relacionados ao alistamento eleitoral. Em especial, aborda o conceito de alistamento, os requisitos e processos para realizá-lo, os efeitos do alistamento, as fases do processo e os motivos que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral.
Este documento apresenta uma lista de direitos e garantias constitucionais brasileiros organizados por geração ou dimensão. A primeira seção descreve os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição. A segunda seção trata dos direitos sociais como saúde, educação e previdência social. A terceira seção aborda direitos políticos como nacionalidade, voto e elegibilidade.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
Este documento apresenta uma aula sobre direito constitucional ministrada pela professora Amanda Almozara. Ela discute tópicos como teoria geral do direito constitucional, nacionalidade, direitos políticos e organização do Estado brasileiro. A professora também fornece links adicionais para estudos e deixa uma mensagem encorajando os alunos a se prepararem bem para o exame da OAB.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO CONSTITUIClaudiaSiano
O documento discute os conceitos de nacionalidade brasileira nativa e naturalizada segundo a Constituição Federal, incluindo os direitos políticos dos cidadãos e a teoria da eficácia constitucional. Aborda a definição de brasileiro nato, naturalizado e estrangeiro, assim como direitos ativos e passivos.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
I. O documento apresenta questões comentadas sobre Direito Constitucional de tribunais superiores, com o objetivo de testar o nível de habilidade do candidato. II. Inclui questões do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins e da Fundação Getúlio Vargas sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Pará. III. Fornece respostas comentadas para que o candidato possa conferir após tentar resolver as questões.
Este documento apresenta um simulado de direito constitucional com 12 questões sobre diversos temas como princípios fundamentais da Constituição, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, administração pública e competências dos Poderes.
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
1) O documento contém 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, cobrindo tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais e processo legislativo.
2) As questões cobram conceitos como soberania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político, súmula vinculante, direito de locomoção, condições de elegibilidade e iniciativa popular de projetos de lei.
3) São listadas alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas uma corre
Direitos e garantias fundamentais direitos políticos, partidos políticosNeon Online
O documento discute os direitos políticos no Brasil, mencionando que estrangeiros e militares não podem votar, enquanto brasileiros natos e naturalizados podem participar da vida política. Também trata da perda dos direitos políticos após condenação criminal e da inelegibilidade de parentes de autoridades em determinadas circunscrições.
O documento apresenta 23 questões sobre direitos e garantias constitucionais no Brasil. As questões abordam tópicos como a natureza do Estado brasileiro, os fundamentos do Estado Democrático de Direito, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais.
I. O documento contém 45 questões sobre Direito Constitucional envolvendo temas como cidadania, nacionalidade, princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, formação de novos estados e responsabilidades do Presidente da República.
II. As questões são em formato de múltipla escolha com 5 alternativas cada, e abordam conceitos e interpretação da Constituição Federal.
III. O texto parece ser parte de um banco de questões para concursos públicos, focando no conteúdo de Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais direitos de nacionalidadeNeon Online
1. O documento discute os direitos de nacionalidade no Brasil, mencionando casos hipotéticos sobre aquisição e perda da nacionalidade brasileira.
2. São abordados temas como nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior, naturalização de estrangeiros residentes no Brasil, extradição de brasileiros e estrangeiros.
3. As questões discutem casos sobre nacionalidade de acordo com a Constituição Federal brasileira.
O documento descreve os requisitos para a nacionalidade brasileira e os direitos políticos no Brasil. Ele estabelece que são brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil ou no exterior com pelo menos um pai ou mãe brasileiro, e os naturalizados que adquiram a nacionalidade brasileira de acordo com a lei. Também define os direitos de voto, as condições de elegibilidade para cargos públicos e os requisitos para a criação e funcionamento de partidos políticos.
O documento apresenta uma coletânea de questões comentadas sobre Direito Constitucional aplicadas em concursos públicos para analista judiciário de tribunais superiores. As questões abordam temas como liberdade de expressão, direitos políticos, organização do Estado brasileiro e sistemas de controle de constitucionalidade. O texto também define o método de interpretação constitucional denominado método normativo-estruturante.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
O documento apresenta um simulado de questões sobre noções de direito constitucional com o objetivo de mostrar como os conhecimentos teóricos podem ser aplicados em concursos públicos. O simulado contém questões sobre temas como cidadania, eleições, organização do estado brasileiro e competências da união, estados e municípios.
O documento discute o conceito de cidadania e seus elementos constitutivos, incluindo direitos civis, políticos e sociais. Ele também apresenta 10 questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como direito à educação, liberdade de reunião e privacidade de comunicações.
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
CASA CONCRETO 1
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C; III - E; IV - E;
D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R: Se a resposta do plebis
Simulado desafio de direito constitucionalXis da Questão
Este documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando temas como fiscalização contábil e orçamentária, recursos extraordinários, organização político-administrativa, responsabilização do Presidente da República por crimes comuns, mecanismos de participação popular, penhora de propriedade rural, Conselho Nacional do Ministério Público, sucessão de bens de estrangeiro, direitos sociais dos trabalhadores e inelegibilidade.
I - O documento contém um simulado de direito constitucional com questões sobre teoria do poder constituinte, constituições brasileiras, controle de constitucionalidade e poderes.
II - Também aborda questões sobre direito eleitoral, propaganda eleitoral e registro de candidatos.
III - Inclui ainda temas de direito administrativo como administração pública, atos administrativos e licitações, além de improbidade administrativa e direito financeiro e tributário.
O documento discute os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, como inviolabilidade de correspondências, direito à propriedade e proibição do racismo. Também aborda a função constitucional das polícias militares e a organização federativa do Estado brasileiro.
Semelhante a Ag esc d_constitucional_aula13_liciniarossi_14112011_questoes (20)
Ag esc d_constitucional_aula13_liciniarossi_14112011_questoes
1. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL
Disciplina: Direito Constitucional
Profª.: Licínia Rossi
Aula n° 13
MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR
Índice
1. Questões
1.1. Aula do dia 14.11.2011.
1. QUESTÕES
1.1. Aula do dia 14.11.2011.
TWITTER: @liciniarossi
Temas: Poder Executivo; Ordem Social; Nacionalidade; Direitos Políticos; Art. 5º; Estado de
Defesa e Sítio.
PODER EXECUTIVO
01. (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A CF adota o presidencialismo como
forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo
na figura do presidente da República.
( ) Certo ( ) Errado
02. (NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário) Compete privativamente ao Presidente
da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:
a) decretar e executar a intervenção federal;
b) exercer o comando supremo das forças armadas;
c) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado
por ele;
d) conferir condecorações e distinções honoríficas;
e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
03. (PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia) No sistema presidencialista, o Presidente da
República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.
Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto
a) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
b) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.
d) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado
Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
04. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Assinale a afirmativa incorreta.
a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara
dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.
AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13
2. b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois
de aberta a última vaga.
c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano
seguinte ao da sua eleição.
d) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
e) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional,
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o
bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
GABARITO:
01. ERRADO
02. E
03. D
04. A
ORDEM SOCIAL
01. (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia)
A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria
o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no
ensino fundamental e médio.
( ) Certo ( ) Errado
GABARITO:
01. ERRADO
NACIONALIDADE
01. (NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário) No que se refere à nacionalidade, é
INCORRETO afirmar:
a) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do
Brasil são considerados brasileiros natos;
b) são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu
país;
c) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma
da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;
d) o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;
e) não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha
sofrido condenação criminal.
02. (CESPE – 2008 – Escrivão de Polícia – PC/AC)
Um brasileiro nato que possua envolvimento comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentes
pode ser extraditado, desde que cumpridas as formalidades estabelecidas na lei.
( ) Certo ( ) Errado
03. (CESPE – 2008 – Escrivão de Polícia – PC/AC)
São exemplos de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das forças armadas e da
carreira diplomática.
AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13
3. ( ) Certo ( ) Errado
04. (Sistema ACAFE – 2010 – Agente da Polícia – PC/SC – Adaptada) É requisito básico para o
ingresso nas carreiras da Polícia Civil:
II ser brasileiro nato.
( ) Certo ( ) Errado
05. (FUNCAB – 2009 – Escrivão de Polícia – PC/RO) A nossa Carta Magna disciplina que a lei
não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos
nela previstos. Desta forma, a própria Constituição prevê que alguns cargos somente poderão
ser ocupados por brasileiros natos. Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo
que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado é:
a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Oficial das Forças Armadas
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Carreira Diplomática
e) Ministro de Estado de Defesa.
GABARITO:
01. C
02. ERRADO
03. CERTO
04. ERRADO
05. A
DIREITOS POLÍTICOS
01. (CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Com relação ao atual texto expresso da
Constituição da República analise as seguintes proposições:
I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus
estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.
IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade,
previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.
V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade
administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos
políticos.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:
a) I, IV e V.
b) I, II e V
c) III, IV e V
d) II, IV e V.
e) II, III e IV.
02. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)
Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13
4. Gabarito: Errado
03. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)
Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
( ) Certo ( ) Errado
04. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)
Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por
adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser
candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
( ) Certo ( ) Errado
GABARITO:
01. A
02. ERRADO
03. CERTO
04. ERRADO
ART. 5º
01. (FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia – ADAPTADA) A Constituição Federal prevê
remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias
fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.
a) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.
b) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária
autorização expressa nesse sentido.
c) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.
d) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
02. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Relativamente aos Direitos e Garantias
Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença.
d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização
estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
03. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Direitos e Garantias
Fundamentais analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13
5. III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
GABARITO:
01. B
02. D
03. E
ESTADO DE DEFESA/SÍTIO
01. (CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Com relação ao atual texto expresso da
Constituição da República, analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade
de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio,
sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização
prévia do Congresso Nacional.
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem
prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que
não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:
a) I e II.
b) II e IV
c) II, III e IV.
d) IV e V.
e) II, III e V.
02. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Defesa do Estado e das
instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou
quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de
parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.
Assinale:
a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
GABARITO:
01. A
02. E
AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13