O documento trata de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. As três principais informações são:
1) São assegurados a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
2) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros.
3) Nenhum brasileiro será extraditado por crime comum praticado antes ou depois da naturalização, ou por tráfico ilí
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Este documento resume a Lei no 8.112 de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei trata de tópicos como concurso público, estágio probatório, estabilidade, remoção, férias e regime disciplinar. O documento também compara a lei com a Constituição Federal de 1988, destacando algumas diferenças nos requisitos para estabilidade, perda do cargo e outras questões.
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
O documento descreve a evolução histórica da visão da infância ao longo dos tempos, culminando na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 no Brasil para garantir e proteger legalmente os direitos das crianças e adolescentes. O ECA estabelece diretrizes sobre saúde, educação, convívio familiar e adoção visando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
O documento resume os principais pontos dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal relativos aos princípios da administração pública, formas de provimento de cargos públicos e estágio probatório para servidores públicos nomeados. Inclui também informações sobre licenças, afastamentos, vacância de cargos e sanções disciplinares.
Este documento resume os principais conceitos de raciocínio lógico necessários para a prova de técnico do INSS em 2016, incluindo proposições, valores lógicos, tabelas-verdade, operações lógicas e cálculos com porcentagens.
O documento discute questões sobre a guarda de crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os pais não podem perder a guarda por motivos de pobreza. A guarda pode ser provisória ou definitiva e tem como objetivo garantir a proteção e os direitos da criança.
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021Herbert Almeida
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, comentado e atualizado. O arquivo contém inúmeros esquemas e comentários para auxiliá-lo no estudo.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Este documento resume a Lei no 8.112 de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei trata de tópicos como concurso público, estágio probatório, estabilidade, remoção, férias e regime disciplinar. O documento também compara a lei com a Constituição Federal de 1988, destacando algumas diferenças nos requisitos para estabilidade, perda do cargo e outras questões.
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
O documento descreve a evolução histórica da visão da infância ao longo dos tempos, culminando na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 no Brasil para garantir e proteger legalmente os direitos das crianças e adolescentes. O ECA estabelece diretrizes sobre saúde, educação, convívio familiar e adoção visando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
O documento resume os principais pontos dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal relativos aos princípios da administração pública, formas de provimento de cargos públicos e estágio probatório para servidores públicos nomeados. Inclui também informações sobre licenças, afastamentos, vacância de cargos e sanções disciplinares.
Este documento resume os principais conceitos de raciocínio lógico necessários para a prova de técnico do INSS em 2016, incluindo proposições, valores lógicos, tabelas-verdade, operações lógicas e cálculos com porcentagens.
O documento discute questões sobre a guarda de crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os pais não podem perder a guarda por motivos de pobreza. A guarda pode ser provisória ou definitiva e tem como objetivo garantir a proteção e os direitos da criança.
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021Herbert Almeida
Lei 8112/1990 - Atualizada e Esquematizada - V. 2021
Estatuto dos Servidores Públicos Federais, comentado e atualizado. O arquivo contém inúmeros esquemas e comentários para auxiliá-lo no estudo.
O documento apresenta um resumo sobre redes de computadores e internet. Ele aborda conceitos básicos de redes, tipos de conexão, modos de transmissão, direções de transmissão, tipos de codificação, classificação de redes, meios de transmissão, equipamentos de redes, padrões de redes e conceitos básicos sobre internet. O cronograma de aulas é apresentado, com tópicos e datas. Por fim, há uma introdução sobre o tema da aula.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração:
1ª) é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, mais are (verbo), que significa servir, executar;
2ª) indica que, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção ou gestão.
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)crisdupret
1) O documento discute o crime de furto no direito penal brasileiro, definindo seus elementos, sujeitos e modalidades. 2) Aborda questões como o bem jurídico tutelado, consumação do crime, furto privilegiado e furto de energia elétrica. 3) Discorre também sobre aspectos controvertidos como a aplicação da majorante de repouso noturno e o furto de uso.
CORREÇÃO PARTICULAR DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA APLICADA NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA, EM 19/07/2015, NA ESCOLA MUNICIPAL OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA.
O documento discute os direitos à privacidade e à vida privada no Brasil, abordando o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Apresenta as garantias destes direitos na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet, assim como exceções permitidas e deveres de proteção de dados pessoais.
Platão (428-347 a.C.) foi um importante filósofo da Grécia Antiga que desenvolveu uma filosofia baseada na busca da verdade por meio da razão, não dos sentidos. Ele acreditava na existência de formas ideais eternas que representam a essência das coisas materiais. Sua influente teoria separava o mundo sensível do mundo inteligível das ideias, ilustrada na alegoria da caverna.
Prova conselho tutelar panorama questões sobre o eca - copiaacadalanceumflash
CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA - SP, APLICADA EM 19 07 2015, NA ESCOLA OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA, PELO C.M.D.C.A.
O documento descreve uma questão sobre uma cena esculpida no Monumento às Bandeiras em São Paulo, onde homens e cavalos puxam uma canoa. A questão calcula a força exercida por um único homem, usando informações como a massa da canoa, número de homens e cavalos, e a aceleração da canoa.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento discute vários tipos penais relacionados à periclitação da vida e saúde de outrem. Apresenta os crimes de perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave e perigo para a vida ou saúde de outrem. Também aborda o abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido e omissão de socorro. Fornece detalhes sobre os elementos dos tipos penais, suas penas e qualificações.
Este documento resume a Lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda os tópicos da abrangência da lei, requisitos para investidura em cargo público, modalidades de provimento e vacância de cargos.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva de acordo com a Constituição Federal de 1988, que adotou a teoria do risco administrativo. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ações contra o Estado prescrevem em 5 anos de acordo com o Decreto 20.910/32.
O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei no 8.112/1990. Ele está organizado em nove títulos que tratam de disposições preliminares, provimento, vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar, seguridade social, contratação temporária e disposições gerais e transitórias.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando que a lei vê crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não mais como "incapazes". O ECA prioriza a proteção integral de crianças e adolescentes e seu desenvolvimento como cidadãos, assegurando-lhes direitos como educação, saúde e participação, ao mesmo tempo em que prevê deveres. Cabe aos professores conhecer e aplicar o ECA no dia a dia, denunciando violações e garantindo a prior
As Revoluções Inglesas do século XVII marcaram o conflito entre a monarquia absolutista dos Stuart e a burguesia liberal, culminando na execução de Carlos I e na implantação da república sob Cromwell. A Restauração da monarquia levou a novos conflitos, resolvidos pela Revolução Gloriosa que estabeleceu a monarquia constitucional. Neste contexto, John Locke defendeu a legitimidade do governo baseada no consentimento popular e nos direitos naturais à vida, liberdade e propriedade.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento discute conjunções coordenativas e subordinativas, apresentando suas classificações e exemplos. As conjunções coordenativas são divididas em aditivas, adversativas, alternativas, explicativas e conclusivas. Já as subordinativas adverbiais incluem causais, consecutivas, concessivas, conformativas, comparativas, condicionais, finais, proporcionais e temporais.
Este documento lista os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravo, embargos e recursos especiais e extraordinários, e descreve as hipóteses de interposição e prazos normais para cada um.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento apresenta um resumo sobre redes de computadores e internet. Ele aborda conceitos básicos de redes, tipos de conexão, modos de transmissão, direções de transmissão, tipos de codificação, classificação de redes, meios de transmissão, equipamentos de redes, padrões de redes e conceitos básicos sobre internet. O cronograma de aulas é apresentado, com tópicos e datas. Por fim, há uma introdução sobre o tema da aula.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração:
1ª) é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, mais are (verbo), que significa servir, executar;
2ª) indica que, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção ou gestão.
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)crisdupret
1) O documento discute o crime de furto no direito penal brasileiro, definindo seus elementos, sujeitos e modalidades. 2) Aborda questões como o bem jurídico tutelado, consumação do crime, furto privilegiado e furto de energia elétrica. 3) Discorre também sobre aspectos controvertidos como a aplicação da majorante de repouso noturno e o furto de uso.
CORREÇÃO PARTICULAR DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA APLICADA NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA, EM 19/07/2015, NA ESCOLA MUNICIPAL OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA.
O documento discute os direitos à privacidade e à vida privada no Brasil, abordando o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Apresenta as garantias destes direitos na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet, assim como exceções permitidas e deveres de proteção de dados pessoais.
Platão (428-347 a.C.) foi um importante filósofo da Grécia Antiga que desenvolveu uma filosofia baseada na busca da verdade por meio da razão, não dos sentidos. Ele acreditava na existência de formas ideais eternas que representam a essência das coisas materiais. Sua influente teoria separava o mundo sensível do mundo inteligível das ideias, ilustrada na alegoria da caverna.
Prova conselho tutelar panorama questões sobre o eca - copiaacadalanceumflash
CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA - SP, APLICADA EM 19 07 2015, NA ESCOLA OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA, PELO C.M.D.C.A.
O documento descreve uma questão sobre uma cena esculpida no Monumento às Bandeiras em São Paulo, onde homens e cavalos puxam uma canoa. A questão calcula a força exercida por um único homem, usando informações como a massa da canoa, número de homens e cavalos, e a aceleração da canoa.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento discute vários tipos penais relacionados à periclitação da vida e saúde de outrem. Apresenta os crimes de perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave e perigo para a vida ou saúde de outrem. Também aborda o abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido e omissão de socorro. Fornece detalhes sobre os elementos dos tipos penais, suas penas e qualificações.
Este documento resume a Lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele aborda os tópicos da abrangência da lei, requisitos para investidura em cargo público, modalidades de provimento e vacância de cargos.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva de acordo com a Constituição Federal de 1988, que adotou a teoria do risco administrativo. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ações contra o Estado prescrevem em 5 anos de acordo com o Decreto 20.910/32.
O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei no 8.112/1990. Ele está organizado em nove títulos que tratam de disposições preliminares, provimento, vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar, seguridade social, contratação temporária e disposições gerais e transitórias.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando que a lei vê crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não mais como "incapazes". O ECA prioriza a proteção integral de crianças e adolescentes e seu desenvolvimento como cidadãos, assegurando-lhes direitos como educação, saúde e participação, ao mesmo tempo em que prevê deveres. Cabe aos professores conhecer e aplicar o ECA no dia a dia, denunciando violações e garantindo a prior
As Revoluções Inglesas do século XVII marcaram o conflito entre a monarquia absolutista dos Stuart e a burguesia liberal, culminando na execução de Carlos I e na implantação da república sob Cromwell. A Restauração da monarquia levou a novos conflitos, resolvidos pela Revolução Gloriosa que estabeleceu a monarquia constitucional. Neste contexto, John Locke defendeu a legitimidade do governo baseada no consentimento popular e nos direitos naturais à vida, liberdade e propriedade.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento discute conjunções coordenativas e subordinativas, apresentando suas classificações e exemplos. As conjunções coordenativas são divididas em aditivas, adversativas, alternativas, explicativas e conclusivas. Já as subordinativas adverbiais incluem causais, consecutivas, concessivas, conformativas, comparativas, condicionais, finais, proporcionais e temporais.
Este documento lista os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravo, embargos e recursos especiais e extraordinários, e descreve as hipóteses de interposição e prazos normais para cada um.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento fornece informações sobre um projeto que disponibiliza 1001 questões de concursos públicos gratuitamente por e-mail. O autor incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais questões de diversas bancas examinadoras e áreas temáticas, a fim de auxiliá-los em suas preparações para concursos.
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
O documento discute os conceitos de nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Apresenta as espécies de nacionalidade e as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária. Também explica os tipos de naturalização e seus requisitos legais. Por fim, define os direitos políticos e classifica o sufrágio, além de tratar da capacidade eleitoral ativa e passiva e das hipóteses de inelegibilidade.
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l imaElicio Lima
O documento apresenta um simulado com 16 questões sobre a legislação brasileira e a educação na Constituição de 1988. O simulado foi desenvolvido como material de apoio para concurso público da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e aborda tópicos como diretrizes e objetivos da educação, competências da União, Estados e Municípios, gratuidade do ensino, entre outros.
O documento apresenta um curso sobre legislação aplicada ao Ministério Público da União para o cargo de técnico. O professor Renan Araujo apresenta o curso e o cronograma, e na primeira aula aborda a natureza jurídica do Ministério Público, explicando que ele não integra nenhum dos poderes constituídos, mas é uma instituição permanente e independente que auxilia o Judiciário no exercício da função jurisdicional do Estado.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
Este documento fornece um sumário detalhado sobre os principais tópicos de Direito Constitucional, incluindo conceitos e classificações de constituições, aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, e princípios fundamentais. O sumário também lista os direitos individuais e coletivos, a organização político-administrativa do Estado, a divisão e repartição de competências entre os poderes, e outros assuntos relevantes da disciplina.
Este documento discute as dimensões da pobreza, incluindo falta de autoestima, isolamento social, desemprego, falta de acesso à educação e renda insuficiente. Ele também fornece diretrizes para que centros espíritas acolham melhor os pobres, como adotar o diálogo inter-religioso, oferecer apoio social, orientação e acompanhamento aos necessitados.
Contabilidade i exercicio 01 conceitos bens direitos obrigaçõesapostilacontabil
O documento discute os conceitos fundamentais da contabilidade, incluindo o que é patrimônio, ativos, passivos e como representá-los graficamente. Aborda os conceitos de bens, direitos e obrigações e fornece exemplos de cada um.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera de alta resolução, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho oferece especificações técnicas avançadas para competir com rivais e atender às necessidades dos usuários por um dispositivo completo a um custo baixo. O lançamento do novo modelo está programado para o próximo mês e espera-se que seja bem recebido pelo mercado.
O documento discute os conceitos de nacionalidade e cidadania no direito constitucional brasileiro. Apresenta as espécies de nacionalidade (primária e secundária), os requisitos para naturalização e casos de perda da nacionalidade. Explica também a diferença entre nacionais, população, nação e cidadania no contexto constitucional.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
O documento discute os conceitos de perda e suspensão dos direitos políticos no Brasil. A perda dos direitos políticos ocorre de forma definitiva em casos como cancelamento da naturalização ou condenação criminal transitada em julgado. A suspensão é temporária, ocorrendo em casos como menores de 16 anos, interdição por problemas mentais ou improbidade administrativa.
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento. Algumas das formas de provimento descritas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também aborda o estágio probatório dos servidores.
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próxima edição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011, Ed. Vestcon. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa na sistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julho de 2011.
Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-se as assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelares substitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificação nos sistemas de fianças, que passará a ganhar força.
As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levam a crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos da seara processual penal estão sendo atualizados.
Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que o livro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em face das indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foram cobradas as assertivas.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
Um vizinho ouviu barulhos estranhos vindo de uma árvore e ficou assustado. Ele chamou outro vizinho para verificar, mas ninguém viu nada de anormal. Quando o segundo vizinho também ouviu os barulhos, viu que a árvore falava. Ele desmaiou de medo e só acordou quando o primeiro vizinho o chamou. Os dois prometeram guardar segredo sobre o que acontecera.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento discute diversos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo: o direito à moradia, alimentação, lazer, educação, trabalho, assistência social, saúde e previdência social. Além disso, menciona os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais como o seguro-desemprego e fundo de garantia.
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
Este documento fornece o resumo de um teste sobre Direitos e Garantias Fundamentais com 20 questões. O usuário acertou 9 questões e errou 11, obtendo um aproveitamento de 45%. O documento também fornece as respostas corretas para cada questão com breves explicações.
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo seus princípios fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos. O documento define o Brasil como um estado democrático de direito e estabelece os poderes da União, objetivos fundamentais da nação e princípios das relações internacionais.
Simulado de direito constitucional dirfundPedro Cechet
Este simulado de direito constitucional contém questões sobre direitos fundamentais como prisão por dívida, desapropriação, mandado de segurança coletivo e habeas data.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
I. O documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo o preâmbulo, princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
II. O preâmbulo estabelece que a Constituição visa assegurar direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar e a justiça para uma sociedade pluralista e sem preconceitos.
III. Os princípios fundamentais incluem a soberania, a cidadania, a dignidade humana
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo o preâmbulo e parte do Título I sobre os princípios fundamentais e do Título II sobre direitos e garantias fundamentais. É destacado o caráter democrático e os valores da soberania, cidadania, dignidade humana e pluralismo político.
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2Amaury Dias
O documento descreve os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros. Ele define a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana. Também estabelece os poderes da União e objetivos fundamentais como construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Constituição da República Federativa do BrasilACS PM RN
I. A Constituição do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros valores.
II. Ela garante uma série de direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos brasileiros e estrangeiros, como a liberdade de expressão, religião, propriedade, devido processo legal e outros.
III. A Constituição também define os poderes do governo e objetivos como construir uma sociedade justa e igualitária
O documento descreve um curso online sobre direito constitucional para o concurso de Agente da Polícia Federal. O curso inclui aulas sobre direitos e garantias fundamentais, poder executivo, defesa do estado e segurança pública. O curso terá 62 aulas de 2 horas cada sobre os principais tópicos constitucionais necessários para a prova objetiva do concurso.
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios fundamentais do país como um Estado Democrático de Direito, define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros, e organiza os poderes da União.
O documento apresenta 23 questões sobre direitos e garantias constitucionais no Brasil. As questões abordam tópicos como a natureza do Estado brasileiro, os fundamentos do Estado Democrático de Direito, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais.
O documento discute três questões relacionadas a direitos fundamentais:
1) Admite-se limitações ao livre exercício de profissões desde que haja critérios de adequação e razoabilidade.
2) O uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas é compatível com a Constituição se autorizado em lei federal.
3) A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não viola o direito à vida.
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo suas emendas. Ele define os princípios fundamentais do país, os direitos e garantias dos cidadãos, a estrutura do governo e os poderes da União. A Constituição estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania popular, dignidade humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político.
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade; a proibição de tortura; a liberdade de expressão; a inviolabilidade do domicílio e da correspondência; a liberdade de locomoção; a liberdade de reunião e associação; a propriedade privada; a propriedade intelectual; e o acesso à justiça.
O documento discute dicas para estudar Direito Constitucional para o CFS/2018, incluindo a importância da disciplina, leitura da legislação, resolução de questões e estudar todos os dias. Também resume princípios e direitos fundamentais da Constituição Federal, como dignidade humana, liberdade de expressão e igualdade perante a lei.
1. 01. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:
(A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu
funcionamento.
(D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
02. Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se:
(A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.
(B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
(C) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem
como por organização sindical e entidade de classe.
(D) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(E) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
03. Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
(A) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
(B) o processo envolver autoridades públicas.
(C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
(D) se tratar de investigação criminal.
(E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.
04. Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito
(A) à previdência social.
(B) à moradia.
(C) à educação.
(D) à saúde.
(E) de propriedade.
05. Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da
Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional
(A) de proteção à reprodução da imagem e voz.
(B) da inviolabilidade das comunicações.
(C) do direito adquirido.
(D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
(E) do direito autoral.
06. (ANALISTA-TRT-24ªR-FCC-2006) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da
Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que
(A) a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.
(B) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,
no segundo caso, o trânsito em julgado.
(C) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus
herdeiros.
(D) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva
autoridade.
(E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao
proprietário o em caso de dano.
07. (ANALISTA-TRT-24Rª-FCC) No que concerne aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no artigo 5o, da
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) é livre a expressão de atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença e é assegurado a todos o acesso à
informação, sendo vedado o sigilo da fonte.
(B) a associação poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados, desde que esteja
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.
(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
(D) a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurado o direito de
indenização ulterior se houver dano.
(E) qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e estará isento, em
qualquer hipótese, de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
2. 08. (ANALISTA-TRT-24Rª-FCC) Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: “é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
bens”. Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia
(A) limitada, na medida em que não é auto-aplicável.
(B) plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.
(C) limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.
(D) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.
(E) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.
09. (ANALISTA-TRT-20ªR-FCC-2007) Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição
Federal, é INCORRETO afirmar que
(A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
(B) é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.
(C) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
(D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
10. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura
expressamente, em seu art. 5o, a
(A) participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(B) plena liberdade de associação com caráter paramilitar.
(C) prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.
(D) instalação de juízo ou tribunal de exceção.
(E) livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
11. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
(A) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
(B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
(C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
(D) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
(E) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
12. (ANALISTA-TRT-23ªR-FCC-2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos
preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:
(A) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de
segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
(B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
(C) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a
manutenção da segurança.
(D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
(E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
13. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:
(A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do
impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu
funcionamento.
(D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
14. (ANALISTA-TRT-5ªR-FCC-2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à
autoridade competente.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e V.
(C) III, IV e V.
(D) I e IV.
(E) I, III e V.
3. 15. (TRF1-ANALISTA-FCC-2006) Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição
Federal, é correto afirmar que
(A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus
associados em qualquer instância judicial ou administrativa.
(B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
(C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
(D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares
e federais sob regime disciplinar diferenciado.
(E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
16. (TRF1-TECNICO-FCC-2006) Nos termos da Constituição Federal
(A) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
(D) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.
(E) não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
17- (TRF-ESAF-2005) Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.
a) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, não sofre qualquer tipo de restrição.
b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o
dia, para a prestação de socorro.
c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao
proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano.
e) Nos termos da CF, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas
quando expressamente autorizadas.
18. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2005) Em se tratando da liberdade de associação, a Constituição prevê
(A) a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na
mesma base territorial.
(B) a estabilidade absoluta do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
(C) a obrigatoriedade da filiação e da contribuição a sindicato, que será descontada em folha.
(D) o direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.
(E) o registro do sindicato no órgão competente, como forma de o Poder Público autorizar a sua fundação e participar da organização
sindical.
19. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição
Federal,
(A) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(B) seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou involuntária.
(C) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituição
facultativa.
(D) remuneração do serviço extraordinário até o máximo de quarenta por cento à do normal.
(E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção
do contrato de trabalho.
20. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que
observados alguns mandamentos, dentre eles,
(A) a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.
(B) a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.
(C) a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o
final do mandato.
(D) o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.
(E) a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade
competente.
21. (ANALISTA-TRT-13ªR-FCC) Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal para os trabalhadores
urbanos e rurais, assegura-se a
(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução
da jornada.
(B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
(C) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil.
(D) jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em
cinqüenta por cento à do normal.
(E) participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa.
4. r
22. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2006) Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na CF
(A) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.
(B) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá
indenização prévia, dentre outros direitos.
(C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e
a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
(D) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
(E) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze
anos, salvo na condição de aprendiz.
23. (TEC-TRT-23ªR-FCC-2006) A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a
respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(B) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
(C) a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.
(D) ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e
administrativas.
(E) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.
24. (ANALISTA-TRT-20ªR-FCC-2007) Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
dentre outros, a
(A) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
(B) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
(C) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
(D) jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de
trabalho.
(E) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.
25. (AN-TRT-20ªR-FCC-2007) Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a CFl, além de
outros, que
(A) nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.
(B) é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(C) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.
(D) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.
(E) a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e
5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.
26. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Em relação aos Direitos Sociais previstos na CFl, é correto afirmar que
(A) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
(B) são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o
nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
(C) nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
(D) é assegurada jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
(E) é assegurada a remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.
27. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
(A) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas
ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
(B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, salvo na mesma base territorial.
(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(D) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.
(E) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o
final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.
28. (ANALISTA-TRT-4ªR-FCC-2006) Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:
(A) repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
(B) adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.
(C) seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.
(D) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
(E) jornada suplementar com adicional mínimo de 25%
29. (ANALISTA-TRT-6ªR-FCC) Em tema de Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.
IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
5. V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I, IV e V.
30. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2007) No âmbito dos direitos sociais, a CF prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
(B) remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, com base no princípio da isonomia.
(C) distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(D) irredutibilidade do salário, por meio da cláusula de vedação de redução em convenções e acordos coletivos.
(E) seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do Governo Federal, sem excluir a indenização devida pelo empregador, apenas
quando este incorrer em dolo.
31. (JUIZ-TRT-11ªR-FCC-2007) As normas da Constituição Federal que tratam da associação sindical abrangem
(A) a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção.
(B) o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.
(C) a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em folha, para o custeio do sistema
confederativo.
(D) a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
(E) a facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
32. (ANALISTA-TRT-5ªR-FCC-2008) Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos
créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ...... anos
...... do contrato de trabalho.
Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:
(A) prescricional – três – urbanos e rurais – cinco – após a extinção
(B) decadencial – três – urbanos – três – antes da extinção
(C) prescricional - cinco – urbanos e rurais – dois – após a extinção
(D) prescricional – cinco – rurais – dois – até a extinção
(E) decadencial – cinco – urbanos e rurais – cinco –após a extinção
1. A
2. E
3. C
4. E
5. A
6. E
7. D
8. D
9. B
10. E
11. E
12. B
13. A
14. A
15. E
16. C
17. E
18. D
19. A
20. D
21. C
22. D
23. C
24. C
25. B
26. A
27. A
28. D
29. C
30. A
31. D
32. C