O documento discute o poder constituinte no Brasil, mencionando: 1) A Constituição pode ser emendada por proposta de um terço dos membros do Congresso, do Presidente ou da maioria das assembleias estaduais. 2) Os estados elaboram suas próprias constituições respeitando os princípios da Constituição Federal. 3) A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

1. Malu Aragão –Direito Constitucional
Curso Completo de Direito Constitucional em Exercícios - CESPE
PODER CONSTITUINTE
Artigo 3º. do ADCT: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de seus membros.
(...)
§ 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-
se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo
de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses,
votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição
Federal e na Constituição Estadual.
& Jurisprudência relacionada ao tema:
ADI 3.756/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 19.10.2007. “EMENTA: (...) 3. Conquanto submetido a regime constitucional
diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura
constitucional dos Municípios”.
1. (CESPE/UnB – AL/CE – Analista Legislativo – 2011) Com relação ao poder constituinte, julgue os itens
a seguir.
__O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não
pode contrariar.
__A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.
__A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de assembleia nacional constituinte em sua
forma tradicional.
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2. 2. (Cespe/UnB – AGU/2010 – Administrador) Com relação aos princípios, direitos e garantias
fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
__ São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime
democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da
administração pública direta e indireta.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não intervenção
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VIl – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural
dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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3. 3. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Técnico Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, das
garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
__A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa
do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do
texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio
poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
4. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Analista Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, da
aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
__ A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se
como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever
fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
5. (UnB/CESPE – AGU/2010 – Agente Administrativo) A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF),
suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.
__ Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
__ As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram
promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo
processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.
6. (CESPE/UnB – TRT 17ª Região 2009 – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos
princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
__ De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce
exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
__ Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a
concessão de asilo político, vedada a extradição.
__ A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do
Distrito Federal e dos territórios.
7. (CESPE/UnB – Analista em C&TJr - Direito/Legislação Pública em Saúde – INCA 2010) Com relação
aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que
se seguem.
___ A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que
denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista.
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4. 8. (CESPE/UnB/2011 – Analista Judiciário – administrativa – TRE/ES) A respeito dos princípios, dos
direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir.
__ Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a
independência nacional e a igualdade entre as nações.
9. (CESPE/UnB – PC/ES – Perito Papiloscópico - 2011) Julgue os próximos itens, a respeito dos
princípios constitucionais.
___O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.
___O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio
federativo.
10. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
__ Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma,
contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite
de idade mínima ou máxima para inscrição.
11. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
97__ O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros.
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5. GABARITO
01 – CCE
02 – C
03 – C
04 – C
05 – CE
06 – EEE
07 – C
08 – E
09 – EE
10 – C
11 – E
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