1. O documento trata de questões de direito constitucional sobre eleitores, competências da União, número de vereadores em municípios, situações de prefeitos e servidores públicos, composição do Senado, imunidades de deputados e senadores, Conselho Nacional de Justiça e legitimados para propor ações diretas. 2. As questões abordam tópicos como direitos políticos, competências da União, organização dos municípios, regime jurídico dos servidores públicos, organização do Senado, imunidades parlamentares

1. Questões de Direito constitucional (E) não será afastada de seu cargo, se houver
TER-TO 2011 FCC compatibilidade de horário, e perceberá as
1. Considere: vantagens apenas do cargo eletivo.
I. Os analfabetos.
II. Os maiores de setenta anos. 5. O Senado Federal compõe-se de
III. Os estrangeiros. representantes dos Estados e do Distrito Federal,
IV. Os maiores de dezesseis anos. eleitos segundo o
Podem alistar-se como eleitores as pessoas (A) princípio majoritário, sendo que cada
indicadas Estado e o Distrito Federal elegerão três
APENAS em Senadores, com mandato de oito anos.
(A) I, II e IV. (B) sistema proporcional, sendo que cada
(B) II, III e IV. Estado e o Distrito Federal elegerão três
(C) II e IV. Senadores, com mandato de oito anos.
(D) III. (C) princípio majoritário, sendo que cada Estado
(E) III e IV. e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores,
com mandato de quatro anos.
2. É competência privativa da União (D) sistema proporcional, sendo que cada
(A) proteger o meio ambiente e combater a Estado e o Distrito Federal elegerão cinco
poluição em qualquer de suas formas. Senadores, com mandato de quatro anos.
(B) estabelecer e implantar política de educação (E) sistema proporcional, sendo que cada Estado
para a segurança do trânsito. e o Distrito Federal elegerão seis Senadores,
(C) legislar sobre direito eleitoral. com mandato de quatro anos.
(D) legislar sobre direito financeiro.
(E) legislar sobre direito urbanístico. 6. Considere as seguintes assertivas a respeito
dos Deputados e Senadores:
3. Para a composição das Câmaras Municipais, I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição
nos Municípios de até 15.000 habitantes, será do diploma, serão submetidos a julgamento
observado o limite máximo de perante o Supremo Tribunal Federal.
(A) 17 Vereadores. II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a
(B) 15 Vereadores. testemunhar sobre informações recebidas ou
(C) 13 Vereadores. prestadas em razão do exercício do mandato.
(D) 11 Vereadores. III. A incorporação às Forças Armadas de
(E) 9 Vereadores. Deputados e Senadores, militares e em tempo de
guerra, não dependerá de prévia licença da Casa
4. Maria foi investida no mandato de Prefeita da respectiva.
cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é IV. Não perderá o mandato o Deputado ou
servidora pública da administração direta ela Senador investido no cargo de Ministro de
(A) não será afastada de seu cargo, se houver Estado.
compatibilidade de horário, e perceberá as Está correto o que se afirma APENAS em
vantagens de seu cargo sem prejuízo da (A) I, II e III.
remuneração do cargo eletivo. (B) I, II e IV.
(B) será afastada de seu cargo, recebendo (C) I e III.
obrigatoriamente a remuneração relativa ao (D) I e IV.
cargo eletivo. (E) III e IV.
(C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração. 7. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão
(D) não será afastada de seu cargo, se houver (A) do Poder Legislativo.
compatibilidade de horário, e perceberá apenas (B) do Poder Judiciário.
as vantagens de seu cargo. (C) do Poder Executivo.
(D) independente de qualquer órgão.
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2. (E) vinculado ao Poder Legislativo e outras competências estão elencadas nos artigos
subordinado ao Executivo. seguintes e tratam de competência comum
art.23 como proteger o meio ambiente, e nos
demais casos competência concorrente art. 24
8. NÃO podem propor a ação direta de
da CF.
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal 3.
Federal: E – Conforme preceitua o dispositivo
(A) a Confederação sindical ou entidade de constitucional em seu artigo 29, os Municípios
classe de âmbito nacional. de até 15.000 habitantes, terão no máximo 9
(B) a Mesa do Senado Federal. vereadores. Importante lembrar que tal
(C) o Procurador-Geral da República. dispositivo foi incluído na constituição em 2009
(D) o Conselho Federal da Ordem dos e ficou conhecida como “PEC dos Vereadores”.
Advogados do Brasil.
(E) o partido político sem representação no 4.
Congresso Nacional. C – Em acordo com o artigo 38 da Carta magna,
em seu inciso II, o prefeito deverá afastar de seu
9. O Ministério Público da União tem por chefe cargo mas pode optar pela remuneração,
o Procurador-Geral da República, nomeado, diferente dos vereadores, em que se houver
dentre integrantes da carreira, maiores de trinta compatibilidade de horários não se ausentara do
e cinco anos, pelo serviço e receberá normalmente as duas
(A) Congresso Nacional após a aprovação de remunerações previstas.
seu nome pelo Presidente da República, para
mandato de dois anos, vedada a recondução. 5.
(B) Presidente da República após a aprovação A – O artigo 46 dispõe de forma clara acerca da
de seu nome pela maioria absoluta dos membros eleição dos senadores: “O Senado Federal
do Congresso Nacional, para mandato de dois compõe-se de representantes dos Estados e do
anos, vedada a recondução. Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
(C) Presidente da República após a aprovação majoritário.
de seu nome pela maioria absoluta dos membros § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de oito
do Senado Federal, para mandato de dois anos,
anos.
permitida a recondução. § 2º - A representação de cada Estado e do
(D) Senado Federal após a aprovação de seu Distrito Federal será renovada de quatro em
nome pelo Presidente da República, para quatro anos, alternadamente, por um e dois
mandato de dois anos, permitida a recondução. terços.
(E) Congresso Nacional após a aprovação de § 3º - Cada Senador será eleito com dois
seu nome pela Câmara dos Deputados, para suplentes.”
É de suma importância anotar que o Senador é
mandato de dois anos, vedada a recondução.
eleito para duas legislaturas, cada legislatura
tem a duração de 4 anos, diferentes dos
Respostas Comentadas.
deputados que são eleitos para apenas uma
1.
legislatura.
A – Conforme disposto na constituição federal
não pode se alistar como eleitores: os
6.
estrangeiros e os conscritos durante o período
D – Em breve análise, observamos que foi
do serviço militar obrigatório.
transcrito na integralidade o artigo 53 da Lei
maior, sendo necessário uma leitura atenta aos
2.
dispositivos presentes, analisaremos assim item
C – Conforme preceitua a constituição federal,
em seu art. 22: “Compete privativamente à a item:
União legislar sobre: I - direito civil, comercial, I – Trata-se da imunidade formal do
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, parlamentar, podendo ser julgado tão somente
aeronáutico, espacial e do trabalho;” Assim as no STF, o que está correta.
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3. II – Mais um exemplo da imunidade formal,
mas no trecho apresentado notamos um erro,
pois na constituição existe a palavra “não
serão”, assim os deputados não serão obrigados
a prestar tais informações, nota-se que este
trecho está errado.
III – Outra erro reside que para incorporação as
forças armadas, mesmo sendo militares, é
necessário a aprovação da casa legislativa,
portanto errado.
IV – Correto a questão, pois não perderá o cargo
o deputado ou sendador “investido no cargo de
Ministro de Estado, Governador de Território, Bibliografia:
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Direito constitucional esquematizado,
Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de Pedro Lenza, 2009.
missão diplomática temporária” Elementos de Direito Constitucional,
Michel Temer, 22° edição, editora Malheiros.
7. Constituição Federal de 1988.
B – Incluido pela emenda constitucional 45 o
conselho nacional está abrigado entre os órgão Questões elaboradas por Rafael Soares,
do poder judiciário como aduz o artigo 92 da todos os direitos reservados, para o grupo de
carta política: “São órgãos do Poder Judiciário:
estudos do Yahoo Groups.
O Conselho Nacional de Justiça;”
Na copia do conteúdo deste blog é
8. necessário fazer citação a fonte.
E – Dentre os legitimados para propor ADI e
ADC é necessário que o partido político tenha Contato:
representação no Congresso Nacional, outra Rafael
informação importante também no que tange a rafael.direitopenal@gmail.com
entidade classe que deve ser de âmbito nacional. Instituto5deoutubro@gmail.com
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C – A resposta está insculpida no artigo 128 da
Constituição Federal: § 1º - O Ministério
Público da União tem por chefe o Procurador-
Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
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