O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando temas como: 1) direitos individuais e coletivos; 2) alcance dos direitos fundamentais para pessoas físicas e jurídicas; 3) direitos assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
O documento apresenta uma palestra sobre direitos fundamentais ministrada pelo professor Ricardo Vale. O tema central é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e inclui discussões sobre gerações de direitos, conflitos entre direitos, catálogo de direitos na Constituição, aplicação e abertura material dos direitos. Outros tópicos abordados incluem direito de reunião, liberdade de associação, direito à informação e mandados de criminalização e extradição.
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
O documento discute as funções essenciais à justiça, com foco no Ministério Público. Apresenta detalhes sobre a composição, garantias e capacidade postulatória do MP. Explica que o MP é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
Ag esc d_constitucional_aula13_liciniarossi_14112011_questoesJose Santos
Este documento fornece um resumo da aula 13 de Direito Constitucional ministrada pela professora Licínia Rossi. O resumo contém questões sobre Poder Executivo, Ordem Social, Nacionalidade, Direitos Políticos e Artigo 5o da Constituição, com os respectivos gabaritos.
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
Este documento contém perguntas e alternativas sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. As perguntas abordam temas como poder constituinte, controle de constitucionalidade, normas constitucionais, sistemas eleitorais e atributos do ato administrativo.
O documento discute os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. Apresenta os conceitos de princípios fundamentais e seus artigos na Constituição (arts. 1o a 4o). Também lista os fundamentos, objetivos fundamentais e princípios das relações internacionais estabelecidos pela Constituição para enfatizar a importância de decorá-los.
O documento contém 25 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, competências do Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais, processo legislativo e sistema de repartição de competências entre entes federativos.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
Comentários à prova de Direitos Humanos - AGEPEN 2016Ricardo Torques
O documento discute uma prova de concursos de Direitos Humanos aplicada no Maranhão, comentando as questões e os assuntos abordados, como teoria geral dos Direitos Humanos, Direitos Humanos na Constituição, Sistema Global e Regional. O autor fornece seus contatos para cursos e dúvidas sobre Direitos Humanos.
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, definindo sua organização, atribuições e autonomia. A lei define a estrutura do Ministério Público, seus órgãos de administração superior, como a Procuradoria-Geral de Justiça, e os procedimentos para eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
O documento descreve as funções essenciais do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele define o Ministério Público como uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também descreve os principais princípios, funções, garantias e modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
O documento trata de questões relacionadas à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), abordando a autonomia, estrutura e atribuições do Ministério Público (MP) e do Ministério Público da União (MPU). São analisados itens sobre a independência do MP em relação aos demais poderes, competências dos promotores de justiça e processo de escolha do procurador-geral de justiça.
O texto discute a filosofia de Platão sobre a natureza humana, afirmando a distinção entre a alma e o corpo. A alma é sede da identidade e do pensamento, enquanto o corpo é seu invólucro e pode limitar suas capacidades. A doutrina das Formas sustenta que a alma só conhece plenamente a realidade quando livre do corpo, após a morte, quando se reconhece nas Formas eternas e imortais.
O documento apresenta um curso sobre legislação aplicada ao Ministério Público da União para o cargo de técnico. O professor Renan Araujo apresenta o curso e o cronograma, e na primeira aula aborda a natureza jurídica do Ministério Público, explicando que ele não integra nenhum dos poderes constituídos, mas é uma instituição permanente e independente que auxilia o Judiciário no exercício da função jurisdicional do Estado.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
O documento apresenta uma palestra sobre direitos fundamentais ministrada pelo professor Ricardo Vale. O tema central é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e inclui discussões sobre gerações de direitos, conflitos entre direitos, catálogo de direitos na Constituição, aplicação e abertura material dos direitos. Outros tópicos abordados incluem direito de reunião, liberdade de associação, direito à informação e mandados de criminalização e extradição.
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
O documento discute as funções essenciais à justiça, com foco no Ministério Público. Apresenta detalhes sobre a composição, garantias e capacidade postulatória do MP. Explica que o MP é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
Ag esc d_constitucional_aula13_liciniarossi_14112011_questoesJose Santos
Este documento fornece um resumo da aula 13 de Direito Constitucional ministrada pela professora Licínia Rossi. O resumo contém questões sobre Poder Executivo, Ordem Social, Nacionalidade, Direitos Políticos e Artigo 5o da Constituição, com os respectivos gabaritos.
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
Este documento contém perguntas e alternativas sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. As perguntas abordam temas como poder constituinte, controle de constitucionalidade, normas constitucionais, sistemas eleitorais e atributos do ato administrativo.
O documento discute os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. Apresenta os conceitos de princípios fundamentais e seus artigos na Constituição (arts. 1o a 4o). Também lista os fundamentos, objetivos fundamentais e princípios das relações internacionais estabelecidos pela Constituição para enfatizar a importância de decorá-los.
O documento contém 25 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como os fundamentos da República Federativa do Brasil, competências do Supremo Tribunal Federal, direitos e garantias fundamentais, processo legislativo e sistema de repartição de competências entre entes federativos.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
Comentários à prova de Direitos Humanos - AGEPEN 2016Ricardo Torques
O documento discute uma prova de concursos de Direitos Humanos aplicada no Maranhão, comentando as questões e os assuntos abordados, como teoria geral dos Direitos Humanos, Direitos Humanos na Constituição, Sistema Global e Regional. O autor fornece seus contatos para cursos e dúvidas sobre Direitos Humanos.
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, definindo sua organização, atribuições e autonomia. A lei define a estrutura do Ministério Público, seus órgãos de administração superior, como a Procuradoria-Geral de Justiça, e os procedimentos para eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
O documento descreve as funções essenciais do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele define o Ministério Público como uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também descreve os principais princípios, funções, garantias e modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
O documento trata de questões relacionadas à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), abordando a autonomia, estrutura e atribuições do Ministério Público (MP) e do Ministério Público da União (MPU). São analisados itens sobre a independência do MP em relação aos demais poderes, competências dos promotores de justiça e processo de escolha do procurador-geral de justiça.
O texto discute a filosofia de Platão sobre a natureza humana, afirmando a distinção entre a alma e o corpo. A alma é sede da identidade e do pensamento, enquanto o corpo é seu invólucro e pode limitar suas capacidades. A doutrina das Formas sustenta que a alma só conhece plenamente a realidade quando livre do corpo, após a morte, quando se reconhece nas Formas eternas e imortais.
O documento apresenta um curso sobre legislação aplicada ao Ministério Público da União para o cargo de técnico. O professor Renan Araujo apresenta o curso e o cronograma, e na primeira aula aborda a natureza jurídica do Ministério Público, explicando que ele não integra nenhum dos poderes constituídos, mas é uma instituição permanente e independente que auxilia o Judiciário no exercício da função jurisdicional do Estado.
O documento trata de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. As três principais informações são:
1) São assegurados a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
2) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros.
3) Nenhum brasileiro será extraditado por crime comum praticado antes ou depois da naturalização, ou por tráfico ilí
O documento discute conceitos fundamentais de arquivologia e documentação, incluindo: 1) A definição de documentação e sua importância para facilitar o acesso à informação; 2) As características e finalidades da documentação, que pode ser de natureza comercial, científica ou oficial; 3) Os principais sistemas de classificação de documentos, como alfabético, numérico e por assunto.
O documento descreve as principais características do Ministério Público brasileiro segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 75/93). O Ministério Público é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Este documento fornece um sumário detalhado sobre os principais tópicos de Direito Constitucional, incluindo conceitos e classificações de constituições, aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, e princípios fundamentais. O sumário também lista os direitos individuais e coletivos, a organização político-administrativa do Estado, a divisão e repartição de competências entre os poderes, e outros assuntos relevantes da disciplina.
O documento fornece informações sobre um projeto que disponibiliza 1001 questões de concursos públicos gratuitamente por e-mail. O autor incentiva os leitores a se cadastrarem em seu site para receberem mais questões de diversas bancas examinadoras e áreas temáticas, a fim de auxiliá-los em suas preparações para concursos.
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próxima edição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011, Ed. Vestcon. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa na sistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julho de 2011.
Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-se as assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelares substitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificação nos sistemas de fianças, que passará a ganhar força.
As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levam a crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos da seara processual penal estão sendo atualizados.
Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que o livro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em face das indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foram cobradas as assertivas.
Noções de administração de recursos materiais p/ Concurso DPUEstratégia Concursos
Aula demonstrativa do Curso de Noções de administração de recursos materiais para o Concurso DPU 2015.
Confira o curso completo com videoaulas no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/nocoes-de-administracao-de-recursos-materiais-p-dpu-agente-administrativo-com-videoaulas-6772/
Apostila completa administração de recursos materiais e patrimoniais.docxEderson Lopes
O documento discute os conceitos e princípios da administração de recursos materiais e patrimoniais. Aborda a evolução histórica da área, as diferentes visões operacional e estratégica, técnicas como Just in Time, e objetivos de medir e melhorar o desempenho logístico.
O documento discute as atribuições, princípios e estrutura do Ministério Público da União (MPU) de acordo com a legislação brasileira. Ele contém 10 questões sobre a organização do MPU, competências de seus membros, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e outros tópicos relacionados. O gabarito no final indica as respostas corretas para cada questão.
Este documento fornece o gabarito extraoficial de uma prova sobre legislação do Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público. Ele analisa 42 itens sobre as atribuições, garantias e composição desses órgãos, julgando cada item como correto ou incorreto com base na Constituição Federal e legislação complementar.
Prova Comentada de Direitos Humanos para Concurso de Técnico do MPU
Leia mais no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-apoio-tecnico-administrativo-mpu-direitos-humanos/
O documento discute os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo a eficácia e aplicabilidade das normas, direitos e deveres individuais e coletivos, e organização político-administrativa. Ele fornece exemplos de artigos constitucionais relacionados a esses tópicos e classificações de normas constitucionais.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera de alta resolução, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho oferece especificações técnicas avançadas para competir com rivais e atender às necessidades dos usuários por um dispositivo completo a um custo baixo. O lançamento do novo modelo está programado para o próximo mês e espera-se que seja bem recebido pelo mercado.
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento. Algumas das formas de provimento descritas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também aborda o estágio probatório dos servidores.
O documento fornece um simulado sobre legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU) com 10 questões sobre a organização, atribuições, princípios e estrutura do MPU. As questões abrangem tópicos como prerrogativas do procurador-geral da República, fiscalização de membros do MPU, atribuições do procurador-geral, estrutura do MPU e princípios como promotor natural.
O documento apresenta 20 questões sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, como soberania popular, direitos humanos, autodeterminação dos povos e relações internacionais. As questões abordam temas como objetivos da República, organização dos poderes e integração regional. O gabarito fornece as respostas corretas para cada uma das questões.
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
O documento apresenta um resumo de três frases:
1) Apresenta os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias fundamentais.
2) Discute o preâmbulo da Constituição Federal e os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
3) Aula inaugural aborda temas como direitos fundamentais e o artigo 5o da Constituição, com lista de questões e gabarito.
Este documento discute a responsabilidade civil do Estado brasileiro de acordo com a jurisprudência do STF e STJ. Primeiro, aborda os danos indenizáveis causados pelo Estado e a necessidade de proteger os direitos fundamentais. Em seguida, analisa os princípios aplicáveis como vulnerabilidade, informação e segurança. Por fim, discute o controle judicial dos atos legislativos e políticas públicas.
O documento discute questões relacionadas aos direitos das pessoas LGBT e relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. A resposta correta é que esses direitos decorrem dos princípios constitucionais de não discriminação e dignidade da pessoa humana, e não dependem de modificação constitucional ou da moral da maioria.
O documento discute o poder constituinte no Brasil, mencionando:
1) A Constituição pode ser emendada por proposta de um terço dos membros do Congresso, do Presidente ou da maioria das assembleias estaduais.
2) Os estados elaboram suas próprias constituições respeitando os princípios da Constituição Federal.
3) A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...Editora Juspodivm
O documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Artigo 1o estabelece que o Brasil é uma República Federativa Democrática que tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
O documento contém 10 questões sobre Direito Constitucional, abordando temas como Poderes da União,
classificação de Constituições, direitos individuais e princípios fundamentais da República. As questões foram
aplicadas em concursos públicos para cargos na Receita Federal entre 2009-2012.
Este documento apresenta 10 questões sobre princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira, como a separação dos poderes e os objetivos da República. As questões abordam também direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, como liberdade de associação, direitos autorais e extradição. O documento traz as respostas corretas para cada questão no final.
O documento apresenta uma coletânea de questões comentadas sobre Direito Constitucional aplicadas em concursos públicos para analista judiciário de tribunais superiores. As questões abordam temas como liberdade de expressão, direitos políticos, organização do Estado brasileiro e sistemas de controle de constitucionalidade. O texto também define o método de interpretação constitucional denominado método normativo-estruturante.
O documento apresenta uma lista de 32 questões sobre direito constitucional brasileiro. As questões abordam tópicos como classificação de normas constitucionais, princípios da Constituição Federal de 1988 e aplicabilidade das normas constitucionais.
O documento discute os princípios da administração pública brasileira e a organização administrativa do Estado. Aborda temas como objetos e fontes do direito administrativo, princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de formas de administração direta e indireta como autarquias, empresas públicas e descentralização.
Este documento é um material de apoio sobre Direito Constitucional elaborado pelo professor Orman Ribeiro. Ele contém uma introdução do professor, um capítulo sobre os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo o preâmbulo, a forma federativa do Estado, a separação de poderes e os objetivos fundamentais.
Este documento discute os princípios fundamentais da Constituição brasileira contidos nos artigos 1-4, incluindo a soberania, dignidade humana e pluralismo político. Também descreve os poderes legislativo, executivo e judiciário da União e os objetivos de construir uma sociedade justa e erradicar a pobreza. Por fim, lista os princípios das relações internacionais como a independência nacional e solução pacífica de conflitos.
10 1001 questoes comentadas direito internacional publico cespeMinistério da Defesa
O documento apresenta um livro sobre Direito Internacional Público com o objetivo de ensinar o conteúdo da disciplina e preparar os estudantes para concursos públicos. O livro contém 12 capítulos abordando temas como a sociedade internacional, os sujeitos de direito internacional, organizações internacionais, fontes de direito internacional e outros tópicos da disciplina. Os autores do livro são especialistas na área com experiência em concursos públicos.
Este documento apresenta um resumo dos capítulos e conteúdos abordados no livro "1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE". O livro contém questões comentadas sobre os principais temas do Direito Internacional Público, organizados em doze capítulos, que abrangem tópicos como a sociedade internacional, os sujeitos de direito internacional, organizações internacionais, fontes de direito internacional e temas específicos como direitos humanos e meio ambiente. Os autores do liv
10 1001 questoes comentadas direito internacional publico cespeHenrique Araújo
Este documento apresenta um resumo dos capítulos de um livro sobre Direito Internacional Público para concursos públicos. O livro aborda temas como a sociedade internacional, os sujeitos de direito internacional, organizações internacionais, fontes de direito internacional e outros tópicos como tratados, direitos humanos e responsabilidade internacional. O objetivo do livro é ensinar o conteúdo cobrado em concursos e proporcionar treino para as provas.
O documento descreve a história e origem da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), bem como os fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal. A LODF estabelece a autonomia política, administrativa e financeira do DF. Ela também define os valores fundamentais do DF, como a dignidade humana e o pluralismo político, e objetivos prioritários como a preservação do conjunto urbanístico de Brasília.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, incluindo: 1) Os direitos individuais podem ser considerados cláusulas pétreas; 2) Os direitos fundamentais protegem os cidadãos contra a ingerência dos poderes públicos e garantem que possam exigir correções das omissões do Estado; 3) Alguns direitos podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mencionando: 1) Os direitos individuais podem ser considerados cláusulas pétreas; 2) Os direitos fundamentais protegem os cidadãos de ingerências dos poderes públicos e garantem poder de exigir correção de omissões; 3) Alguns direitos podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
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Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
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Exercícios principios-fundamentais
1. DIREITO CONSTITUCIONAL Profº: BETO FERNANDES www.facebook.com/impactoconcursos
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1 - (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado) Sobre os objetivos e os Princípios
Fundamentais norteadores da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa CORRETA:
a) A soberania, o pluripartidarismo e o sistema presidencialista de governo são princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil.
b) A dignidade da pessoa humana é princípio de direito, mas não é fundamento da República Federativa do Brasil.
c) Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) A valorização social do trabalho e a livre iniciativa constituem objetivos, mas não são fundamentos da República
Federativa do Brasil.
2 - ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal) Assinale a única opção correta.
a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do
consumidor.
b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo
político.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.
d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de
responsabilidade.
e) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia)
De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União
a) independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
b) independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser
considerado Poder da União.
c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais.
d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais.
e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia) Dentre os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil NÃO se inclui
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
e) promover o pluralismo político.
5 - ( Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior -) Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que
a) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
b) a República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo político.
c) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.
d) se constituiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da
independência nacional.
6 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação ao poder constituinte no sistema
constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.
b) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte
derivado decorrente.
c) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré- jurídica.
d) O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um
poder condicionado.
e) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.
7 - ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho) Analise as proposições abaixo e indique
a alternativa correta:
QUESTÕES – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - 2012
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I - A colisão entre princípios constitucionais resolve-se com a técnica da ponderação.
II - De acordo com o princípio da unidade da constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a
evitar contradições entre suas normas.
III - De acordo com o princípio da justeza os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão
chegar a uma posição que altere o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador
constituinte originário.
IV - O princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro da ordem jurídica, conferindo a unidade
teleológica e axiológica a todas as normas constitucionais. O Estado e o Direito não são fins, mas apenas meios para
realização da dignidade do Homem, que é o valor-fonte da ordenamento. Disso resulta que o princípio da dignidade da
pessoa humana serve como critério material para fazer a ponderação de interesses, mas, enquanto princípio, não se
sujeita ele mesmo a ponderações.
V - De acordo com a posição jurisprudencial do STF, o artigo 37, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela
EC 19/98, consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado
de eficácia limitada.
a) Apenas as proposições I e II estão corretas e as demais estão incorretas.
b) Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
c) Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais incorretas.
d) Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
8 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior) Acerca dos princípios constitucionais fundamentais,
assinale a opção correta.
a) O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas
segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária
e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território nacional.
b) Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da
igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
c) Quando se afirma que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há
referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
d) São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
e) As normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade
mediata.
9 - ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados) No exercício da função, o
funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais,EXCETO:
a) da legalidade
b) da publicidade
c) da vitaliciedade
d) da eficiência
10 - Q251989 ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) São fundamentos da República Federativa do
Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.
GABARITOS:
1 - C 2 - B 3 - A 4 - E 5 - B 6 - C 7 - E 8 - D 9 - C 10 - E
11 - ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de
1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.
12 - ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) A Federação brasileira — formada, de acordo com o
disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um
federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos
13 - ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura ) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil
pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas
14 - ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário)
Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da
República Federativa do brasil. Assinale-a:
a) a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.
b) igualdade entre os Estados.
c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.
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15 - ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto
afirmar que
a) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.
c) a União é pessoa jurídica de direito público externo.
d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao
terrorismo e ao racismo.
18 - ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista ) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações
internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.
19 - ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista) A CF consagra a prevalência da democracia
representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a
soberania popular poderá ser diretamente exercida.
20 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário)
A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o
a) Legislativo e o Executivo.
b) Judiciário e o Legislativo.
c) Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
d) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
e) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
GABARITOS:
11 - C 12 - C 13 - E 14 - B 15 - E 16 - A 17 - D 18 - C 19 - E 20 - C
21 - (Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário) O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos
garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado federal, se a população do estado assim o decidir
mediante plebiscito.
22 - ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário) O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de
forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo.
23 - ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos) A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa
do Brasil, expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente do país.
24 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário)
No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão
final sobre a constitucionalidade das normas vigentes.
b) são independentes e harmônicos entre si, impondo- se influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação
do poder estatal.
c) o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas
provisórias.
d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do
Executivo a determinada lei, tornando-a vigente.
e) são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo
supranacional.
25 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário) O voto é uma das principais armas da
Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem
faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que
afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil,
expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a
a) soberania.
b) prevalência dos direitos humanos.
c) cidadania.
d) independência nacional.
e) dignidade da pessoa humana.
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26 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Princípios
Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Atenção: Considere o relato a seguir para responder às
questões de números 21 e 22. O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei n
o
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n
o
19 (ADC-19) para declarar a
constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.
O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a
mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar,
é o da
a) função social da propriedade.
b) liberdade individual.
c) igualdade material.
d) inviolabilidade domiciliar.
e) segurança jurídica.
27 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se,
segundo expressamente disposto no artigo 4
o
da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio
a) do juiz natural.
b) do efeito mediato.
c) da sucumbência.
d) da igualdade entre os Estados.
e) da concentração.
28 - ( Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador / Direito Constitucional) Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à
interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade:
a) O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
b) Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua
nacionalidade.
c) A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados,
considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a
nomeação de todos.
d) O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.
29 - ( Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador) A propósito do Preâmbulo da Constituição da República, é CORRETO
afirmar, segundo a doutrina majoritária, a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
a) Traduz uma pauta de valores constitucionais, nos campos social, político, econômico, entre outros, com poder
normativo suficiente para vincular o aplicador da norma e, segundo o Supremo Tribunal Federal, para afastar, por vício
de inconstitucionalidade, lei que não se adeque ao seu conteúdo axiológico.
b) Serve de parâmetro interpretativo dos preceitos constitucionais, além de proclamar os princípios da Constituição da
República, havendo grande divergência doutrinária sobre sua força normativa.
c) O preâmbulo impõe expressamente como valores supremos o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade,
o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a fraternidade e a justiça.
d) O preâmbulo impõe como valores superiores a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
30 - ( Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador) Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana,
está correto afirmar que:
I – a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a
cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes
degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias
musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).
II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Nenhuma das alternativas está correta.
d) Ambas as alternativas estão corretas.
GABARITOS:
21 - E 22 - C 23 - E 24 - B 25 - C 26 - C 27 - D 28 - C 29 - B 30 - D
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31 - ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O princípio federativo estabelece a forma de governo de um
Estado.
32 - ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A democracia representativa é exercida pelo povo, individual
ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas
do Estado.
33 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário) O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal
Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do
princípio constitucional da
a) separação de poderes.
b) soberania.
c) cidadania.
d) inafastabilidade do Poder Judiciário.
e) solução pacífica dos conflitos.
34 - ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade) Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil:
a) a cidadania.
b) a dignidade da pessoa humana.
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) garantir o desenvolvimento nacional.
e) a soberania.
35 - ( Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia) Na literalidade do texto constitucional, constitui
fundamento da República Federativa do Brasil:
a) o pluralismo político.
b) a independência nacional.
c) a construção do desenvolvimento nacional.
d) a independência e harmonia entre os poderes da União.
36 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada
por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e
inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo
caminho que livremente escolheu.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de
regência das relações internacionais de
a) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) erradicação da pobreza e da marginalização.
d) autodeterminação dos povos.
e) concessão de asilo político.
GABARITOS:
31 - E 32 - E 33 - A 34 - D 35 - A 36 - D