Prova técnicoTRE

Fevereiro/2011
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Concurso Público para provimento de cargos de
Técnico Judiciário
Área Administrativa
Nome do Candidato No de Inscrição No do Caderno
Caderno de Prova ’C03’, Tipo 001 MODELO MODELO1

ASSINATURA DO CANDIDATO
No do Documento
0000000000000000
00001−0001−0001

Conhecimentos Gerais
PROVA Conhecimentos Específicos

INSTRUÇÕES
- Verifique se este caderno:
- corresponde a sua opção de cargo.
- contém 60 questões, numeradas de 1 a 60.
Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.
Não serão aceitas reclamações posteriores.
- Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.
- Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa.
- Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu.

VOCÊ DEVE
- Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.
- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.
- Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A C D E

ATENÇÃO
- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta.
- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.
- Responda a todas as questões.
- Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquina calculadora.
- Você terá 3 horas para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas.
- Ao término da prova, chame o fiscal da sala para devolver o Caderno de Questões e a sua Folha de Respostas.
- Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

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Caderno de Prova ’C03’, Tipo 001
2. O texto informa claramente que
CONHECIMENTOS BÁSICOS
(A) o produtor do documentário sobre aves silvestres
baseou-se em entrevistas com pesquisadores para
Português
desenvolver o roteiro do filme.

Atenção: As questões de números 1 a 4 referem-se ao texto (B) as discussões referentes aos diversos problemas
abaixo. que colocam em perigo as aves silvestres já estão
em andamento na Ancine.
O documentário E Agora? pretende revelar detalhes do
(C) algumas Organizações Não Governamentais estão
tráfico de aves silvestres no Brasil. Segundo o produtor Fábio se propondo a proteger aves silvestres capturadas e
a preparar seu retorno à natureza.
Cavalheiro, o longa-metragem apresentará cenas de flagrantes
(D) o objetivo principal do documentário será oferecer
de tráfico, as rotas do comércio ilegal e entrevistas com subsídios a pesquisadores interessados em estudos
sobre aves silvestres brasileiras.
autoridades e representantes de ONGs.
(E) o projeto do documentário sobre o tráfico de aves
A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o silvestres já foi aprovado, mas ainda não há patro-
cinador para sua produção.
projeto e, agora, busca-se patrocínio. A ONG SOS Fauna,
_________________________________________________________
especializada em resgates, foi uma das orientadoras para a 3. O longa também se propõe a discutir outro problema: o
produção do filme. fato de que, mesmo quando salvas das mãos dos trafi-
cantes, muitas aves não são reintroduzidas na natureza.
O longa também se propõe a discutir outro problema: o
Considere as afirmativas seguintes, a respeito do pará-
fato de que, mesmo quando salvas das mãos dos traficantes, grafo reproduzido acima:
muitas aves não são reintroduzidas na natureza.
I. Os dois pontos introduzem um segmento que espe-
Além da versão final editada para o cinema, as cifica o sentido da expressão anterior a eles, outro
problema.
entrevistas e materiais pesquisados estarão disponíveis para
II. O segmento isolado por vírgulas no período tem
pesquisadores que queiram se aprofundar no tema. A intenção sentido concessivo.
é a de que o filme contribua para a educação – e, por isso, será
III. Transpondo para a voz ativa a última oração do
oferecido para estabelecimentos de ensino. período, ela deverá ser: os traficantes não reintro-
duzem muitas aves na natureza.
Entre as espécies mais visadas pelos traficantes estão
Está correto o que se afirma APENAS em
papagaios, a araponga, o pixoxó, o canário-da-terra, o tico-tico,
(A) I e II.
a saíra-preta, o galo-de-campina, sabiás e bigodinho.
(B) I e III.
(O Estado de S. Paulo, A30 Vida, Planeta, 21 de novembro de
2010)
(C) II e III.

(D) III.
1. O assunto do texto está corretamente resumido em:
(E) II.
(A) Um longa-metragem, em forma de documentário,
_________________________________________________________
abordará o tráfico de aves silvestres no Brasil, e terá
objetivos educativos. 4. A intenção é a de que o filme contribua para a educação ...
o
(4 parágrafo)
(B) A Ancine deverá escolher e patrocinar a realização
de alguns projetos de filmes educativos, destinados O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em que se
às escolas brasileiras. encontra o grifado acima está em:

(C) ONGs voltadas para a proteção de aves silvestres (A) ... e, agora, busca-se patrocínio.
buscam a realização de novos projetos, como a de
filmes educativos. (B) A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o
projeto ...

(D) Várias espécies de aves silvestres encontram-se em (C) ... o longa-metragem apresentará cenas de fla-
extinção, apesar dos constantes cuidados de ONGs grantes de tráfico ...
destinadas à sua proteção.
(D) ... que queiram se aprofundar no tema.
(E) Apesar das intenções didáticas, filme sobre tráfico
de aves silvestres não atinge sua finalidade educa- (E) ... e, por isso, será oferecido para estabelecimentos
tiva. de ensino.
2 TRETO-Téc.Jud.-Administrativa-C03

Atenção: As questões de números 5 e 6 referem-se ao texto Atenção: As questões de números 7 a 10 baseiam-se no
abaixo. texto abaixo.

A bailarina Na Academia Brasileira de Letras, há um salão bonito,
mas um pouco sinistro. É o Salão dos Poetas Românticos, com
A profissão de bufarinheiro está regulamentada; contudo,
bustos dos nossos principais românticos na poesia: Castro
ninguém mais a exerce, por falta de bufarinhas*. Passaram a
vender sorvetes e sucos de fruta, e são conhecidos como Alves, Gonçalves Dias, Casimiro de Abreu, Fagundes Varela e
ambulantes. Álvares de Azevedo.
Conheci o último bufarinheiro de verdade, e comprei dele Os modernistas de 22, e antes deles os parnasianos,
um espelhinho que tinha no lado oposto a figura de uma decidiram avacalhar com essa turma de jovens, que trouxe o
bailarina nua. Que mulher! Sorria para mim como prometendo Brasil para dentro de nossa literatura. Foram os românticos, na
coisas, mas eu era pequeno, e não sabia que coisas fossem. prosa e no verso, que colocaram em nossas letras as palmeiras,
Perturbava-me. os índios, as praias selvagens, o sabiá, as borboletas de asas
Um dia quebrei o espelho, mas a bailarina ficou intata. azuis, a juriti − o cheiro e o gosto de nossa gente. Não fosse o
Só que não sorria mais para mim. Era um cromo como outro
romantismo, ficaríamos atrelados ao classicismo das arcádias, à
qualquer. Procurei o bufarinheiro, que não estava mais na
pomposidade do verso burilado. Sem falar nos poemas-piadas,
cidade, e provavelmente teria mudado de profissão. Até hoje
a partir de 1922, todos como vanguarda da vanguarda.
não sei qual era o mágico: se o bufarinheiro, se o espelho.
Foram jovens. Casimiro morreu com 21 anos, Álvares de
* bufarinhas − mercadorias de pouco valor; coisas insignificantes. Azevedo com 22, Castro Alves com 24, Fagundes Varela com
(Carlos Drummond de Andrade. Contos plausíveis, in Prosa
Seleta. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2003, p.89) 34. O mais velho de todos, Gonçalves Dias, mal chegara aos
40 anos. O Salão dos Poetas Românticos é também sinistro
pois é de lá que sai o enterro dos imortais, que morrem como
5. O texto se desenvolve como
todo mundo.
(A) depoimento de uma criança sobre o espelhinho que (Adaptado de Carlos Heitor Cony "Salão dos românticos". FSP,
tinha no lado oposto a figura de uma bailarina nua, 16/12/2010)
registrado em sua memória.
o
7. No 2 parágrafo, identifica-se
(B) discussão em torno da importância de certas
profissões, ainda que se destinem ao comércio de (A) aceitação, com ressalvas, do fato de a escola ro-
bufarinhas. mântica ser considerada superior à parnasiana por
esta última não ter sido produzida por jovens
(C) crítica a um tipo de vendedores que não se talentos.
preocupa com valores morais, como no caso da (B) elogio à produção literária dos autores parnasianos,
figura da bailarina nua vendida a uma criança. cujas obras clássicas teriam inspirado o modernismo
de 22.
(D) relato de caráter pessoal, em que o autor relembra
uma situação vivida quando era pequeno e reflete (C) comparação do movimento de 22 com o romantis-
sobre ela. mo, e conclusão de que o primeiro, mais ousado, é
superior ao segundo.
(E) ensaio de caráter filosófico, em que o autor (D) reflexão a respeito do valor dos poetas românticos
questiona o dilema diante de certos fatos da vida, brasileiros, que teriam sido injustamente criticados
apontado na dúvida final: Até hoje não sei qual era o por parnasianos e modernistas.
mágico.
_________________________________________________________ (E) constatação dos inúmeros defeitos da produção lite-
rária modernista, com base na falta de seriedade de
6. É INCORRETO afirmar que: seus autores.
_________________________________________________________
(A) A exclamação Que Mulher! cria uma incoerência no
8. ... pois é de lá que sai o enterro dos imortais, que morrem
contexto, por referir-se a uma figura feminina que
como todo mundo. (final do texto)
era, na verdade, um cromo como outro qualquer.
A frase acima
(B) Percebe-se, na fala do contista, certa nostalgia em
relação aos bufarinheiros, que vendiam sonhos, (A) aponta a desvalorização dos escritores que já foram
embutidos nas pequenas coisas. considerados os melhores do país.

(C) Bufarinheiro é uma palavra atualmente em desuso (B) produz efeito humorístico advindo do paradoxo cau-
no idioma, porém é possível entender seu sentido no sado por um jogo de palavras com os conceitos de
decorrer do texto. mortalidade e imortalidade.
(C) conclui que apenas os autores românticos merecem
(D) Uma possível conclusão do texto é a de que a ser chamados de imortais.
verdadeira mágica estava no encanto da criança,
(D) repudia com sarcasmo o privilégio oferecido aos au-
quebrado com o espelho partido.
tores da Academia, pois são mortais como os
o demais escritores.
(E) No 1 parágrafo o autor constata mudança de hábi-
tos na substituição das bufarinhas por sorvetes e (E) estabelece oposição à ideia de que o Salão dos
sucos de fruta. Poetas Românticos teria algo de fúnebre.
TRETO-Téc.Jud.-Administrativa-C03 3

9. − o cheiro e o gosto de nossa gente. (2 parágrafo)
o
14. PowerPoint é um programa do Microsoft Office utilizado
para edição e exibição de apresentações gráficas. Seu
O segmento acima configura-se como equivalente no BrOffice é o BrOffice.org

(A) ressalva ao que foi afirmado antes. (A) Base.
(B) síntese valorativa da enumeração que o antecede.
(B) Draw.
(C) causa dos fatos que foram apresentados.
(C) Math.
(D) opinião que sintetiza a ideia principal do parágrafo.
(E) explicação que complementa o termo imediatamente (D) Impress.
anterior.
_________________________________________________________ (E) Writer.
_________________________________________________________
10. O mais velho de todos, Gonçalves Dias, mal chegara aos
40 anos. 15. Em correio eletrônico, ao se enviar um e-mail, ocorre uma
operação de
O segmento grifado acima poderia ser substituído, sem
alterar o contexto, por: (A) download.

(A) em breve completaria. (B) TCP.

(B) afinal atingia. (C) FTP.
(C) havia acabado de completar.
(D) HTML.
(D) haveria de ter completado.
(E) upload.
(E) tampouco atingira.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
Noções de Arquivologia
Noções de Informática
16. De acordo com o chamado ciclo vital dos arquivos, é na
11. A busca antecipada de instruções é uma técnica utilizada
fase permanente que os documentos são
nos processadores dos microcomputadores atuais, de for-
ma a acelerar a execução de um programa. As instruções
(A) conservados em depósitos de armazenamento tem-
são pré-carregadas da memória
porário.
(A) principal para a memória virtual.
(B) descritos em instrumentos de pesquisa.
(B) principal para a memória cache.
(C) protocolados e submetidos a despacho.
(C) virtual para a memória principal.
(D) cache para a memória principal. (D) avaliados e registrados em planos de destinação.

(E) cache para a memória virtual. (E) vedados ao acesso dos órgãos produtores.
__________________________________________________________________________________________________________________

12. O padrão de rede local no qual os dispositivos não neces- 17. Carta e ata de apuração constituem exemplos, respecti-
sitam de fios para comunicação entre si, é conhecido por vamente, de
(A) Wi-Fi.
(A) forma e formato.
(B) WAN.
(B) formato e espécie.
(C) LAN.
(C) tipo e gênero.
(D) MAN.
(E) USB. (D) gênero e suporte.
_________________________________________________________
(E) espécie e tipo.
13. No processador de texto do Microsoft Office o texto sele- _________________________________________________________
cionado pode ser sublinhado utilizando simultaneamente
as teclas Crtl + S e negritado utilizando simultaneamente 18. A qualidade pela qual os documentos de arquivo permitem
as teclas Crtl + N. No processador de texto do BrOffice o conhecer a estrutura, as funções e as atividades da insti-
mesmo efeito é conseguido utilizando, respectivamente, tuição que os produziu ou acumulou é conhecida como
as teclas
(A) princípio da ordem original.
(A) Crtl + S e Crtl + N
(B) teoria das três idades.
(B) Crtl + S e Crtl + B

(C) Crtl + U e Crtl + B (C) conservação preventiva.

(D) Crtl + U e Crtl + N (D) valor probatório.
(E) Crtl + _ e Crtl + - (E) tabela de temporalidade.

23. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Es-
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS tados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

Noções de Direito Constitucional (A) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o
Distrito Federal elegerão três Senadores, com man-
19. Considere: dato de oito anos.
(B) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o
I. Os analfabetos. Distrito Federal elegerão três Senadores, com man-
II. Os maiores de setenta anos. dato de oito anos.
(C) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o
III. Os estrangeiros. Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com
IV. Os maiores de dezesseis anos. mandato de quatro anos.
(D) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o
Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com
APENAS em mandato de quatro anos.

(A) I, II e IV. (E) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o
Distrito Federal elegerão seis Senadores, com man-
(B) II, III e IV. dato de quatro anos.
_________________________________________________________
(C) II e IV.
24. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputa-
(D) III. dos e Senadores:
(E) III e IV.
_________________________________________________________ I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do
diploma, serão submetidos a julgamento perante o
20. É competência privativa da União Supremo Tribunal Federal.

(A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a tes-
qualquer de suas formas. temunhar sobre informações recebidas ou presta-
das em razão do exercício do mandato.
(B) estabelecer e implantar política de educação para a III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e
segurança do trânsito. Senadores, militares e em tempo de guerra, não
(C) legislar sobre direito eleitoral. dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador
(D) legislar sobre direito financeiro. investido no cargo de Ministro de Estado.
(E) legislar sobre direito urbanístico. Está correto o que se afirma APENAS em
_________________________________________________________
(A) I, II e III.
21. Para a composição das Câmaras Municipais, nos Muni-
cípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite (B) I, II e IV.
máximo de
(C) I e III.
(A) 17 Vereadores. (D) I e IV.
(B) 15 Vereadores. (E) III e IV.
(C) 13 Vereadores. _________________________________________________________

(D) 11 Vereadores. 25. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão
(E) 9 Vereadores. (A) do Poder Legislativo.
_________________________________________________________
(B) do Poder Judiciário.
22. Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ.
Tendo em vista que Maria é servidora pública da adminis- (C) do Poder Executivo.
tração direta ela (D) independente de qualquer órgão.

(A) não será afastada de seu cargo, se houver compati- (E) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao
bilidade de horário, e perceberá as vantagens de Executivo.
_________________________________________________________
seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo. 26. NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade
e a ação declaratória de constitucionalidade perante o
(B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigato- Supremo Tribunal Federal:
riamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.
(A) a Confederação sindical ou entidade de classe de
(C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado âmbito nacional.
optar pela sua remuneração.
(B) a Mesa do Senado Federal.
(D) não será afastada de seu cargo, se houver compati-
bilidade de horário, e perceberá apenas as vanta- (C) o Procurador-Geral da República.
gens de seu cargo. (D) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
(E) não será afastada de seu cargo, se houver compati-
bilidade de horário, e perceberá as vantagens ape- (E) o partido político sem representação no Congresso
nas do cargo eletivo. Nacional.


27. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- 30. Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão
Geral da República, nomeado, dentre integrantes da interpostos por petição devidamente fundamentada diri-
carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo gida ao

(A) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome (A) Juiz Eleitoral.
pelo Presidente da República, para mandato de dois
anos, vedada a recondução. (B) Tribunal Regional Eleitoral.

(B) Presidente da República após a aprovação de seu (C) Tribunal Superior Eleitoral.
nome pela maioria absoluta dos membros do Con-
gresso Nacional, para mandato de dois anos, veda- (D) Ministério Público Eleitoral.
da a recondução.
(E) Corregedor-Geral Eleitoral.
(C) Presidente da República após a aprovação de seu _________________________________________________________
nome pela maioria absoluta dos membros do Se- 31.
o
De acordo com a Resolução do TSE n 21.538/2003, nas
nado Federal, para mandato de dois anos, permitida zonas eleitorais em que o total de transferência de
a recondução. eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento
superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da
(D) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao
Presidente da República, para mandato de dois
anos, permitida a recondução. (A) Juiz Eleitoral.

(E) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome (B) Procurador-Geral Eleitoral.
pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois
anos, vedada a recondução. (C) Procurador Regional Eleitoral.
_________________________________________________________
(D) Tribunal Superior Eleitoral.
Direito Eleitoral
(E) Tribunal Regional Eleitoral.
28. Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais _________________________________________________________
o
(A) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no 32. De acordo com a Lei complementar n 64/90 (Lei de
mínimo, e nunca por mais de dois biênios conse- Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade
cutivos.
(A) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral,
quando se tratar de candidato a Governador e Vice-
(B) são vitalícios e servirão, independentemente de Governador de Estado.
mandato, até completarem setenta anos, ocasião em
que serão aposentados compulsoriamente.
(B) devem ser conhecidas e decididas pela Justiça
Comum Estadual, quando se tratar de candidato a
(C) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não Vereador.
podendo, porém, os respectivos mandatos alcan-
çarem mais de duas eleições. (C) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral,
quando se tratar de candidato a Deputado Federal.
(D) poderão ser livremente exonerados por ato do Pre-
sidente da República, após o encerramento de cada (D) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral,
período eleitoral e o julgamento de todos os recursos quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice-
a este relacionados. Prefeito.

(E) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente (E) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral,
da República entre cidadãos de notável saber jurídi- quando se tratar de candidato a Senador.
co, após arguição, em audiências públicas distintas, _________________________________________________________
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
_________________________________________________________ Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei
o
n 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
29. Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos
Tribunais Regionais Eleitorais 33. A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante trans-
missão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras
(A) caberá, dentro de 10 dias, recurso para o próprio finalidades, a
Tribunal Regional Eleitoral.
(A) divulgar propaganda de candidatos a cargos ele-
tivos.
(B) caberá, dentro de 10 dias, recurso para o Tribunal
Superior Eleitoral.
(B) transmitir mensagens aos filiados sobre as ativi-
dades congressuais do partido.
(C) caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio
Tribunal Regional Eleitoral. (C) defesa de interesses pessoais.

(D) caberá, dentro de 3 dias, recurso para o Tribunal (D) defesa de interesse de outros partidos.
Superior Eleitoral.
(E) propiciar a participação de pessoa filiada a partido
(E) não caberá recurso. que não seja o responsável pelo programa.

34. No que concerne à filiação partidária, 37. As eleições para Deputado Estadual serão realizadas si-
multaneamente com as eleições para
(A) o partido político pode estabelecer em seu estatuto
prazos de filiação partidária inferiores aos previstos (A) Prefeito.
em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.
(B) Vereador.

(B) para desligar-se do partido, o filiado faz comuni- (C) Governador do Estado e Vereador.
cação escrita ao órgão de direção municipal e ao
Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, (D) Prefeito e Vice-Prefeito.
decorridos dois dias da data da entrega da comu-
nicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os (E) Presidente da República.
efeitos. _________________________________________________________

38. Os partidos políticos poderão receber doações em di-
(C) a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica nheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos
no imediato cancelamento da filiação partidária. rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de

(D) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar (A) pessoas físicas.
filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses (B) entidades esportivas.
antes da data fixada para as eleições majoritárias ou
proporcionais. (C) entidades beneficentes.

(E) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto (D) entidades religiosas.
do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos (E) entidades de classe ou sindical.
podem ser alterados no ano da eleição. _________________________________________________________
_________________________________________________________
39. Quando o direito de resposta tiver sido formulado por
Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei partido político em decorrência de afirmação difamatória
no 9.504/97 (Lei das Eleições). feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao
partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a
35. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral um minuto, o direito de resposta

(A) fixará prejudicado.
(A) exige a prévia censura do teor dos programas a
serem exibidos na televisão. (B) será levado ao ar tantas vezes quantas sejam
necessárias para completar um minuto.
(B) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação
de postura municipal. (C) será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a
ofensa.
(C) submete-se plenamente ao poder de polícia, que (D) ficará restrito ao tempo da ofensa.
não se restringe às providências necessárias para
inibir práticas ilegais. (E) será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a
ofensa.
(D) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício _________________________________________________________
do poder de polícia.
40. A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição,
considere:
(E) submete-se ao poder de polícia, que será exercido
pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares I. Verificada a inexistência de veículos de transporte
estaduais. coletivos de linhas regulares, os partidos políticos
_________________________________________________________ poderão transportar eleitores até os locais de
votação.
36. É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através
de II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou
a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos
(A) faixas afixadas em centros comerciais, templos e eleitores da zona rural.
ginásios.
III. Verificada a deficiência de veículos de transporte
coletivos de linhas regulares, os partidos políticos
(B) faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divi-
poderão transportar eleitores até os locais de
sórios, desde que não lhe causa danos.
votação.

(C) cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, Está correto o que se afirma APENAS em
desde que não dificultem o bom andamento do trân-
sito de pessoas e veículos. (A) I.

(D) faixas, estandartes ou assemelhados afixados em (B) I e III.
viadutos e passarelas.
(C) I e II.
(E) pinturas e inscrições em bens particulares, desde (D) II.
que com cobrança ou pagamento em troca de
espaço para essa finalidade. (E) II e III.

45. Um dos princípios concernentes aos serviços públicos
Noções de Direito Administrativo denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese,
significa
41. São princípios da Administração Pública, expressamente
previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, den-
(A) igualdade entre os usuários dos serviços contrata-
tre outros,
dos.
(A) eficiência, razoabilidade e legalidade.
(B) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do
(B) motivação, moralidade e proporcionalidade. serviço.
(C) legalidade, moralidade e impessoalidade.
(C) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exi-
(D) publicidade, finalidade e legalidade. gidas.
(E) eficiência, razoabilidade e moralidade.
_________________________________________________________ (D) continuidade na prestação do serviço público.
42. Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:
(E) bom tratamento para com o público usuário do servi-
(A) É possível a apreciação da conveniência e da opor- ço contratado.
tunidade das determinações superiores pelos subal- _________________________________________________________
ternos. 46. No que diz respeito aos requisitos dos atos adminis-
(B) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas trativos,
decorrentes da delegação cabe à autoridade dele-
gante. (A) a competência, no âmbito federal, é, em regra, inde-
legável.
(C) As determinações superiores − com exceção das
manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas;
podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas (B) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for
pelo inferior hierárquico. observado o fim público.

(D) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais (C) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato
atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por administrativo.
vícios de legalidade quanto por razões de conve-
niência e oportunidade.
(D) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda
(E) A avocação de ato pelo superior não desonera o assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer
inferior da responsabilidade pelo mencionado ato. de suas partes mesmo que nem todas tenham sido
_________________________________________________________ atingidas pelo vício.

43. Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:
(E) a inobservância da forma não enseja a invalidade do
(A) Existe discricionariedade quanto a certas infrações ato.
que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com _________________________________________________________
o “procedimento irregular” e a “ineficiência no servi- 47. Podem ser revogados os atos administrativos
ço”, puníveis com pena de demissão.

(B) Há discricionariedade para a Administração em (A) que já exauriram seus efeitos.
instaurar procedimento administrativo, caso tome co-
nhecimento de eventual falta praticada. (B) enunciativos, também denominados “meros atos
(C) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Admi- administrativos”, como certidões e atestados.
nistração o poder de levar em consideração, na es-
colha da pena, a natureza e a gravidade da infração (C) vinculados.
e os danos que dela provierem para o serviço
público. (D) que geram direitos adquiridos.
(D) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre
da supremacia especial que o Estado exerce sobre (E) editados em conformidade com a lei.
aqueles que se vinculam à Administração. _________________________________________________________

(E) É possível, em determinadas hipóteses, que a Admi- 48. Dentre outras, são características dos contratos admi-
nistração deixe de punir o servidor comprovada- nistrativos:
mente faltoso.
_________________________________________________________ (A) comutatividade e formalidade.
44. No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:
(B) informalidade e natureza intuitu personae.
(A) É vedada a utilização de meios diretos de coação.

(B) Constitui-se somente por atividades preventivas. (C) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas
para as partes.
(C) É puramente discricionário.

(D) Incide sobre pessoas. (D) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

(E) É possível a utilização de meios indiretos de coação. (E) consensualidade e informalidade.

49. No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é 51. No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função
correto afirmar: pública, é correto afirmar:

(A) Os interessados devem estar previamente cadas- (A) As funções de confiança, exercidas por servidores
trados. ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e asses-
soramento.

(B) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico. (B) A expressão emprego público designa uma unidade
de atribuições e distingue-se do cargo público pelo
tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; por-
tanto, o ocupante de emprego público tem vínculo
(C) A forma de contraprestação ao vencedor é tão estatutário.
somente a instituição de prêmios.
(C) A função exercida por servidores contratados tempo-
rariamente para atendimento de situações de excep-
(D) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com cional interesse público exige, necessariamente, con-
antecedência mínima de trinta dias. curso público.

(D) As várias competências previstas na Constituição
para os entes federativos são distribuídas entre os
(E) Exaure-se com a escolha do trabalho e a con- respectivos órgãos, os quais dispõem de determi-
traprestação devida ao seu autor, não conferindo nado número de cargos criados por lei, que lhes
direito a contrato com a Administração. confere denominação própria, atribuições e o padrão
_________________________________________________________ de vencimento ou remuneração.

50. Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de (E) Exige-se concurso público não só para a investidura
licitação, ocorrem respectivamente: em cargo ou emprego, como em todos os casos de
função, ou seja, as exercidas temporariamente para
(A) PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gê- atender necessidade de excepcional interesse públi-
neros que só possam ser fornecidos por produtor, co e as ocupadas para o exercício de funções de
empresa ou representante comercial exclusivo e confiança.
QUANDO a União tiver que intervir no domínio econô- _________________________________________________________
mico para regular preços ou normalizar o abaste-
cimento. Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

52. Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento
de cargo público
(B) PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, des-
de que compatíveis ou inerentes às finalidades do (A) aposentadoria.
órgão ou entidade e PARA contratação de profissional
de qualquer setor artístico, desde que consagrado (B) aproveitamento.
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(C) readaptação.

(C) PARA a contratação de serviços de assessoria técni- (D) reversão.
ca, de natureza singular, com profissionais ou em-
presas de notória especialização e PARA a aquisição (E) recondução.
ou restauração de obras de arte e objetos históricos, _________________________________________________________
de autenticidade certificada, desde que compatíveis
ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 53. Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é
correto afirmar:

(A) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser
(D) NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso
e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao de prestação alimentícia.
atendimento das finalidades precípuas da Adminis-
tração, cujas necessidades de instalação e localiza-
(B) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento
ção condicionem a sua escolha, desde que o preço
inferior a dois salários mínimos.
seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia.
(C) Salvo por imposição legal ou mandado judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento.
(E) QUANDO houver possibilidade de comprometimento
da segurança nacional, nos casos estabelecidos em
(D) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou
decreto do Presidente da República, ouvido o Con-
de força maior não poderão ser compensadas, não
selho de Defesa Nacional e PARA a contratação de
sendo assim consideradas como efetivo exercício.
instituição brasileira incumbida regimental ou estatu-
tariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvi-
mento institucional, desde que detenha inquestioná- (E) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido
vel reputação ético-profissional e não tenha fins das vantagens de caráter permanente, é redutível na
lucrativos. parcela autônoma da representação.

54. Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,
Regimento Interno do Tribunal Regional
(A) participar de gerência de sociedade privada, exceto Eleitoral do Estado de Tocantins
na qualidade de acionista.
57. No inquérito administrativo instaurado contra juiz eleitoral
e que correr com a presença do Procurador-Regional ou
(B) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com seu delegado será o acusado notificado da matéria da
ou sem prévia autorização do chefe imediato. acusação, para apresentar, se quiser, defesa, no prazo de
....... . Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á a
inquirição das testemunhas, inclusive as indicadas pelo
(C) praticar usura sob qualquer de suas formas. acusado, até o número de ...... testemunhas na presença
do Procurador-Regional, e às diligências que se tornarem
necessárias para a elucidação da verdade, devendo a
(D) dar fé a documentos públicos. Secretaria certificar o número de inquéritos respondidos
pelo juiz eleitoral.
(E) promover manifestação de apreço ou desapreço no O prazo e o número de testemunhas, que preenchem
recinto da repartição. corretamente as lacunas do texto acima, são, respecti-
_________________________________________________________ vamente,
55. Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito (A) quarenta e oito horas - três
da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/99), é
(B) três dias - oito
correto afirmar que
(C) cinco dias - seis
(A) a motivação das decisões de órgãos colegiados e (D) dez dias - sete
comissões ou de decisões orais, não constará da (E) quinze dias - cinco
respectiva ata ou de termo escrito. _________________________________________________________

58. Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras
(B) o indeferimento de alegação de suspeição de hipóteses, é correto que
servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso,
sem efeito suspensivo. (A) o impedimento eventual de qualquer membro do Tri-
bunal ou do Ministério Público, que tenha participado
da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá
(C) os prazos começam a correr a partir da data da sua ser registrado.
edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e
(B) no caso de impedimento de juiz, o feito não será re-
excluindo-se o do vencimento.
distribuído de forma automática, nem se fará qual-
quer compensação.
(D) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo (C) o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá,
quando decidam recursos administrativos ou computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz
decorram de reexame de ofício. afastado for o relator.
(D) tratando-se de matéria administrativa ou orçamen-
(E) podem ser objeto de delegação, além de outros, a tária, as deliberações serão sempre imotivadas e
edição de atos de caráter normativo. tomadas pela maneira absoluta de seus membros.
_________________________________________________________ (E) as petições relativas a processos já distribuídos,
dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos res-
56. O servidor público que frustrar a licitude de processo
pectivos autos, após despacho deste e submetidas,
licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos
em seguida, à apreciação do Relator.
termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre
_________________________________________________________
outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de
59. Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do
(A) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até Tocantins, caberá recurso, no prazo de
seis vezes o valor do dano e proibição de contratar
(A) sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do
com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
revisor que indeferir a prisão preventiva.
(B) cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do
(B) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até relator que conceder fiança.
três vezes o valor do dano e proibição de contratar (C) três dias, com efeito suspensivo, do despacho do rela-
com o Poder Público, pelo prazo de sete anos. tor que deferir a realização de qualquer diligência.
(D) quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do
(C) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.
duas vezes o valor do dano e proibição de contratar (E) dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despa-
com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos. cho do revisor que indeferir a prisão provisória.
_________________________________________________________

(D) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até 60. Os membros do Tribunal terão direito a cédula de
quatro vezes o valor do dano e proibição de identidade fornecida
contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez
anos. (A) pelo Secretário de Administração.
(B) pelo Corregedor-Geral.
(C) pelo Procurador-Regional.
(E) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar (D) pela Presidência.
com o Poder Público, pelo prazo de nove anos. (E) pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.

Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Pará
Concurso Público 2010
6/2/2011 – MANHÃ
Caderno de Provas Objetivas

TÉCNICO JUDICIÁRIO
ÁREA ADMINISTRATIVA
TIPO 1 - BRANCO
Atenção!
Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é,
também, do tipo 1. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as
devidas providências.

Informações gerais
 Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir:
a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 1;
b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 50 (cinquenta) questões, sem repetição ou falha.
 Não será permitida a permanência de candidato em sala de prova portando aparelhos eletrônicos como
pager, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular e/ou similares. Tal infração pode acarretar
eliminação sumária do candidato.
 Verifique se o material está em ordem, se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na
folha de respostas.
 Ao receber a folha de respostas, é sua obrigação:
a) ler atentamente as instruções de preenchimento da folha de respostas;
b) assinar a folha de respostas.
 As questões da prova são identificadas pelo número que se situa acima do enunciado.
 Você deverá transcrever as respostas da prova para a folha de respostas, que será o único documento
válido para a correção da prova.
 O preenchimento da folha de respostas, de inteira responsabilidade do candidato, dar-se-á mediante
utilização de caneta esferográfica de cor preta ou azul.
 Em hipótese alguma haverá substituição das folhas de respostas por erro do candidato.
 O tempo disponível para esta prova será de quatro horas.
 Você somente poderá sair do local de prova 90 (noventa) minutos após o seu início.
 Você somente poderá levar consigo o caderno de questões nos últimos 60 (sessenta) minutos de prova.
 Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala mais próximo, entregue a folha de respostas e deixe o local
de prova.

TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - TIPO 1 - BRANCO
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CONHECIMENTOS BÁSICOS 50 Ambas as propostas visam trazer partidos e
candidatos para as ruas, oferecendo suas propostas
Texto para as questões 1 a 12 e buscando recursos para a sua existência e para as
campanhas eleitorais. É um modo de os partidos e
Financiamento de partidos políticos candidatos se encontrarem com a cidadania em
55 bases regulares.
O Fundo Partidário será, em 2011, de R$ Partidos são fundamentais para a
301 milhões. Isso porque foi aprovado a nove dias consolidação da democracia e o permanente
do fim do ano o reforço de R$ 100 milhões. Desse desenvolvimento da cidadania e devem existir – de
valor, R$ 265 milhões são oriundos do Orçamento verdade – em bases cotidianas. Devem promover
5 da União e R$ 36 milhões referentes à arrecadação 60 eventos, debater propostas, acompanhar a gestão
de multas previstas na legislação eleitoral. Mas, dos governos, discutir o exercício do poder. E não
afinal, qual a razão para se aumentar de forma tão ser meros instrumentos de tomada do poder. No
extraordinária a dotação dos partidos? Muito caso dos partidos políticos brasileiros, existe um
simples: a necessidade de eles pagarem as dívidas agravante. Por conta de nossa herança
10 de campanha. 65 patrimonialista, as organizações partidárias
Evidentemente, R$ 300 milhões é um custo surgiram, em sua grande maioria, de dentro das
irrisório para a consolidação da democracia. No estruturas do Estado.
entanto, a questão é mais complexa. O fundo Assim, a tarefa de mobilizar os cidadãos e
partidário é utilizado de forma pouco transparente cobrar coerência ideológica dos eleitores e
15 e, algumas vezes, desviado dos propósitos originais 70 lideranças políticas é ainda mais complexa. Além de
de fortalecimento do partido. Enfim, as máquinas parcelas expressivas da sociedade estarem
partidárias muitas vezes se tornam aparelhos ou excluídas do debate político pelas mais variadas
feudos controlados por poucos e financiados por razões, o custo de fazer política é alto se
todos nós. comparado com os benefícios que ela pode trazer
20 Seria uma verba bem utilizada se fosse 75 para o seu dia a dia.
integralmente destinada ao fortalecimento da Obviamente, minhas propostas são
instituição e não ao pagamento de dívidas de românticas e inviáveis no atual momento da
campanhas, que devem ser bancadas de forma política nacional. No entanto, a questão do Ficha
específica. Aliás, o melhor para a democracia seria Limpa começou de forma inviável e romântica e,
25 separar os fundos partidários dos destinados às 80 aos poucos, ganhou corpo e prosperou. O certo é
campanhas eleitorais. Tais verbas deveriam estar que a questão do financiamento de partidos e de
claramente separadas e não poderiam se campanhas é essencial para o futuro da nossa
comunicar. democracia e deve ser objeto de séria reflexão.
Minha proposta é a de que o fundo
30 partidário seja composto por uma quantia mínima (Murillo de Aragão. Página 20, 21/1/2011)
para o partido manter uma estrutura básica. O
resto deve ser obtido na militância, com base em
atividades voltadas para a arrecadação de fundos. 1
Partidos devem ir às ruas explicar para os cidadãos Com base na leitura do texto, NÃO é correto afirmar que
(A) o aumento do Fundo Partidário em 2011 se dá a fim de
35 por que existem e quais são suas propostas.
cobrir despesas de campanha.
Não é o caso hoje. Os partidos políticos (B) a participação dos partidos políticos na vida pública
transferem sua existência para o Congresso e só ocorre diuturnamente, como prova o constante
acordam às portas das eleições. Ficam hibernando diálogo deles com a população.
à espera do momento eleitoral quando deveriam (C) há elementos da sociedade brasileira que, embora
40 estar em praça pública em busca de militantes e se importantes, ficam à margem dos debates políticos.
expondo ao debate. (D) se defende que as doações para as campanhas
No caso das campanhas eleitorais, a ocorram exclusivamente por parte de pessoas físicas, o
solução deve ser mais radical ainda. Nenhum que seria fundamental para o encontro com a
dinheiro público nem de empresas poderia ser cidadania.
(E) apesar de apresentar ideias aparentemente utópicas,
45 utilizado. A campanha deveria ser articulada com
elas podem ganhar força, como ocorreu com o Ficha
contribuições de cidadãos a partir de um limite Limpa.
universal. Todos podem contribuir até um
determinado valor e declarar a doação na Justiça
Eleitoral.

Página 2


2 7
Ficam hibernando à espera do momento eleitoral quando Minha proposta é a de que o fundo partidário seja composto
deveriam estar em praça pública em busca de militantes e se por uma quantia mínima para o partido manter uma estrutura
expondo ao debate. (L.38-41) básica. (L.29-31)
A conjunção quando, no período acima, tem valor A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:
(A) proporcional. I. O período poderia ser redigido, sem incorrer em
(B) comparativo. inadequação gramatical ou semântica, da seguinte maneira:
(C) consecutivo. Minha proposta é que o fundo partidário seja composto por
(D) temporal. uma quantia mínima para o partido manter uma estrutura
(E) concessivo. básica.
II. O período é composto por três orações.
3 III. No período há uma oração reduzida de particípio.
Mas, afinal, qual a razão para se aumentar de forma tão Assinale
extraordinária a dotação dos partidos? (L.6-8) (A) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Assinale a alternativa que desempenhe, no texto, função (B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
sintática idêntica ao do termo grifado no período acima. (C) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(A) as dívidas de campanha (L9-10) (D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) meros instrumentos de tomada do poder (L.62) (E) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) um agravante (L.63-64)
(D) aparelhos ou feudos (L.17-18) 8
(E) suas propostas (L.51) O Fundo Partidário será, em 2011, de R$ 301 milhões. Isso
porque foi aprovado a nove dias do fim do ano o reforço de R$
4 100 milhões. Desse valor, R$ 265 milhões são oriundos do
Partidos devem ir às ruas explicar para os cidadãos por que Orçamento da União e R$ 36 milhões referentes à
existem e quais são suas propostas. (L.34-35) arrecadação de multas previstas na legislação eleitoral. Mas,
No período acima, empregou-se corretamente a forma POR afinal, qual a razão para se aumentar de forma tão
QUE. Assinale a alternativa em que isso NÃO tenha ocorrido. extraordinária a dotação dos partidos? Muito simples: a
(A) O povo não entende por que os partidos políticos se necessidade de eles pagarem as dívidas de campanha. (L.1-10)
esquivam de se apresentar claramente. A respeito do trecho acima, analise as afirmativas a seguir:
(B) Nem sempre é fácil entender as modificações por que I. No segundo período, o pronome Isso tem valor anafórico.
passam os partidos políticos. II. No terceiro período, há um caso de zeugma.
(C) As pessoas desejam entender por que, nas relações III. No último período, os dois-pontos introduzem uma
entre os partidos políticos, as alianças rapidamente se enumeração.
dissolvem. Assinale
(D) Às vezes sem saber por que, o povo escolhe (A) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
determinados candidatos para cargos importantes. (B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) Na realidade, o povo sabe por que deve escolher bem (C) se nenhuma afirmativa estiver correta.
seus representantes. (D) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
5
Assinale a palavra que, no texto, NÃO tenha valor adjetivo. 9
(A) melhor (L.24) A fim de apresentar de forma clara suas propostas, o texto faz
(B) muitas (L.17) uso de variados recursos linguísticos.
(C) extraordinária (L.8) Assinale um recurso que NÃO seja usado no texto para
(D) minhas (L.76) reforçar as ideias a serem implementadas.
(E) nove (L.2) (A) emprego do verbo dever
(B) emprego do verbo poder
(C) uso de verbos no futuro de presente
6
(D) uso de verbos no subjuntivo
Partidos são fundamentais para a consolidação da
(E) uso de verbos no futuro do pretérito
democracia e o permanente desenvolvimento da cidadania e
devem existir – de verdade – em bases cotidianas. (L.56-59)
Os termos sublinhados no período acima classificam-se,
respectivamente, como
(A) adjunto adnominal e adjunto adnominal.
(B) complemento nominal e complemento nominal.
(C) adjunto adnominal e complemento nominal.
(D) complemento nominal e adjunto adnominal.
(E) objeto indireto e objeto indireto.

Página 3


10 14
Desse valor, R$ 265 milhões são oriundos do Orçamento da Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
União... (L.3-4) assinale a afirmativa INCORRETA.
Assinale a alternativa em que se tenha mantido correção (A) De nenhuma forma o uso do padrão culto implica
gramatical ao se alterar o trecho acima. emprego de linguagem rebuscada, nem dos
(A) Desse valor, R$ 1,9 milhões são oriundos do contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem
Orçamento da União... próprios da língua literária.
(B) Desse valor, R$ 0,25 milhões são oriundos do (B) A linguagem técnica deve ser empregada apenas em
Orçamento da União... situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso
(C) Desse valor, R$ 1,3 milhões é oriundo do Orçamento indiscriminado.
da União... (C) Na revisão de um expediente, deve-se avaliar se ele
(D) Desse valor, R$ 0,98 milhão são oriundos do será de fácil compreensão por seu destinatário.
Orçamento da União... (D) Existe adequadamente um “padrão oficial de
(E) Desse valor, R$ 1,25 milhão é oriundo do Orçamento linguagem”, independentemente do padrão culto nos
da União... atos e comunicações oficiais.
(E) A necessidade de empregar determinado nível de
11 linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de
No entanto, a questão do Ficha Limpa começou de forma um lado, do próprio caráter público desses atos e
inviável e romântica e, aos poucos, ganhou corpo e comunicações; de outro, de sua finalidade.
prosperou. (L.78-80)
A melhor tradução para a expressão ganhar corpo no período A planilha a seguir, do Microsoft Excel, refere-se às
acima é questões 15 e 16
(A) engordar.
(B) tornar-se consistente.
(C) adquirir forma adulta.
(D) espalhar-se.
(E) engrossar.

12
Aliás, o melhor para a democracia seria separar os fundos
partidários dos destinados às campanhas eleitorais. (L.24-26)
A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:
I. Há três preposições.
II. Há quatro artigos.
III. Há um pronome demonstrativo.
Assinale
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(C) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(D) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

13
De acordo com o que rege o Manual de Redação da
Presidência da República, em um envelope dirigido ao fictício
juiz eleitoral Caio Mévio, o tratamento deve ser
(A) A Vossa Excelência o Senhor
15
A fórmula aplicada na célula D9 foi
Caio Mévio
(A) =SOMARPRODUTO(C4;C5;C6;C7;C8).
(B) A Sua Excelência o Senhor
(B) =MÉDIA(C4;C5;C6;C7;C8).
Caio Mévio
(C) =SOMA(C4;C5;C6;C7;C8).
(C) A Sua Excelência o Juiz
(D) =CONT.NÚM(C4;C5;C6;C7;C8).
Caio Mévio
(E) =BDV(C4;C5;C6;C7;C8).
(D) A Vossa Excelência o Juiz
Caio Mévio
(E) A Vossa Excelência o Sr. Juiz
Caio Mévio

Página 4


16 19
Na célula C16, para somar os valores de C4 a C15, basta clicar, A respeito do ciclo de vida dos documentos, analise as
após selecionar de C4 a C16, num dos ícones a seguir. afirmativas a seguir:
Assinale-o. I. Os arquivos de primeira idade, também chamados de
arquivos correntes, são constituídos de documentos
(A) consultados frequentemente.
II. Os arquivos de segunda idade, também chamados de
históricos, são constituídos de documentos que perderam sua
natureza administrativa.
(B) III. Os arquivos de terceira idade, também chamados de
intermediários, são constituídos de documentos que serão
eliminados por não apresentarem mais utilidade para a
instituição.
Assinale
(C)
(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
(C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
(D) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(D) (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20
(E) Em relação à terminologia aplicada em Arquivologia, analise
os conceitos a seguir:
I. Princípio da proveniência: o arquivo produzido por uma
17 entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado
No Internet Explorer, para aumentar a visualização da página, aos de outras entidades produtoras. Também chamado
sem alterar as barras de ferramentas, basta clicar em princípio do respeito aos fundos.
conjunto as teclas II. Princípio da pertinência: os documentos deveriam ser
(A) Ctrl, Alt e #. reclassificados por assunto sem ter em conta a classificação
(B) Ctrl e >. original. Também chamado princípio temático.
(C) Alt e >. III. Princípio do respeito à ordem original: o arquivo deveria
(D) Alt e +. conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou
(E) Ctrl e +. família que o produziu.
Assinale
(A) se apenas os conceitos I e II estiverem corretos.
18 (B) se apenas os conceitos II e III estiverem corretos.
Se você receber um e-mail de um remetente desconhecido, (C) se apenas os conceitos I e III estiverem corretos.
solicitando que abra um documento anexo, de nome (D) se todos os conceitos estiverem corretos.
orçamento.doc, o melhor procedimento a tomar é (E) se nenhum conceito estiver correto.
(A) executar o arquivo e depois submetê-lo a um antivírus.
(B) apagar permanentemente o e-mail sem executar o
arquivo. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
(C) manter o e-mail em sua caixa de entrada e só executar
o arquivo quando não estiver conectado à rede. 21
(D) mover a mensagem para a pasta Lixo Eletrônico, pois Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de
nela o antivírus é mais rigoroso. licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
(E) aplicar regras a essa mensagem, deslocando o e-mail habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos
para uma pasta apropriada a esse remetente. mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de
seu objeto.
(A) tomada de preços
(B) convite
(C) concurso
(D) pregão presencial
(E) concorrência

Página 5


22 24
Analise as afirmativas a seguir: Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que
I. Por força do princípio da moralidade administrativa, a (A) a celebração de contrato verbal é vedada pela lei,
licitação deve ser sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das sendo nula e não produzindo efeitos.
propostas. (B) a rescisão contratual se dá privativamente pela via
II. Convite é modalidade de licitação utilizada nas hipóteses administrativa.
de dispensa ou inexigibilidade, de acordo com a (C) é vedado o contrato com prazo de duração
discricionariedade administrativa. indeterminado.
III. É dispensável a licitação nos casos de guerra, grave (D) a declaração de nulidade do contrato não opera
perturbação da ordem ou quando houver inviabilidade de retroativamente para desconstituir os efeitos jurídicos
competição. já produzidos.
IV. A licitação será dispensável quando a União tiver que (E) a nulidade exonera a administração do dever de
intervir no domínio econômico para regular preços ou indenizar o contratante pelo que este houver
normalizar o abastecimento. executado.
V. A licitação tem por objetivo assegurar a observância do
princípio constitucional da isonomia e selecionar a 25
proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos,
Assinale é correto afirmar que
(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (A) só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a
(B) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas. revogação pode ser feita administrativamente.
(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (B) admitem apenas a via administrativa para a anulação e
(D) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. a via judicial para a revogação.
(E) se apenas as afirmativas IV e V estiverem corretas. (C) ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de
inconveniência e inadequação do ato administrativo.
23 (D) se identifica a anulação quando o ato administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, analise as apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação
afirmativas a seguir: ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
I. Dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente nos (E) são atos privativos da administração pública, sendo
casos de lesão ao patrimônio público decorrentes de ação vedada a apreciação judicial.
dolosa.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou 26
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou
á o integral ressarcimento do dano. fundação como agência executiva
III. A aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por (A) ter celebrado contrato de prestação de serviços por,
preço superior ao de mercado é conduta que viola o princípio no mínimo, um ano com o respectivo Ministério
da moralidade, mas que não se enquadra como ato de Supervisor.
improbidade de acordo com a lei. (B) ter celebrado contrato de permissão e/ou concessão
IV. As omissões que são consideradas contrárias ao princípio com o respectivo Ministério Supervisor.
da moralidade administrativa não constituem atos de (C) ter plano estratégico de reestruturação e de
improbidade, que só podem ser comissivos. desenvolvimento institucional concluído há, no
V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio mínimo, seis meses.
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às (D) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo
cominações da lei até o limite do valor da herança. Ministério Superior.
Assinale (E) ter plano estratégico de reestruturação e de
(A) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. desenvolvimento institucional concluído há, no
(B) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas. mínimo, um ano.
(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(E) se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

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Analise as afirmativas a seguir:
I. Podem os partidos políticos, dentro da mesma
circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária,
proporcional, ou para ambas.
II. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a
junção de todas as siglas dos partidos que a integram ou
poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou
número de candidato.
III. O partido político coligado tem assegurada a legitimidade
para atuar de forma isolada no processo eleitoral, até o
termo final do prazo para a impugnação do registro de
O organograma hipotético de uma prefeitura, acima candidatos.
demonstrado, é baseado na departamentalização IV. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação
(A) matricial. poderá usar, sob sua denominação, as legendas de todos
(B) funcional. os partidos que a integram ou de apenas de um deles que
(C) programática. tenha o maior número de filiados.
(D) por produto. V. Na formação de coligações, podem inscrever-se nas
(E) por serviços. chapas candidatos filiados a qualquer partido político dela
integrante.
Assinale
28 (A) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que o contrato (B) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.
de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido (C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
por ato unilateral da Administração Pública na hipótese de (D) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(A) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções (E) se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
públicas.
(B) redução de quadro de pessoal, por razões de 31
conveniência e oportunidade. Acerca da propaganda partidária gratuita, assinale a
(C) insuficiência de desempenho no cargo, sem alternativa correta.
necessidade de procedimento prévio. (A) É assegurada a participação de pessoa filiada a partido
(D) contratação que se torna inconveniente ou inoportuna. que não o responsável pelo programa.
(E) falta grave, assim considerada discricionariamente pela (B) É assegurada a divulgação de propaganda de
Administração Pública. candidatos a cargos eletivos.
(C) É vedada a divulgação da posição do partido em
29 relação a temas político-comunitários.
A respeito do planejamento na administração pública, analise (D) É vedada a utilização de quaisquer recursos que
as afirmativas a seguir: distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
I. O planejamento deve ser parte integrante da (E) É vedada a transmissão de mensagens sobre as
administração pública e estar presente em todos os níveis e atividades congressuais do partido.
setores de atividade.
II. O planejamento deve ser rígido para atender às 32
contingências, garantindo a continuidade dos As seguintes carreiras compõem os Quadros de Pessoal
empreendimentos. efetivo do Poder Judiciário, constituídas pelos respectivos
III. Como trata do futuro, o planejamento não implica a cargos de provimento efetivo:
fixação de prazos determinados para realização de objetivos. (A) assistente administrativo, técnico judiciário e auxiliar
Assinale judiciário.
(A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar
(B) se somente a afirmativa II estiver correta. judiciário.
(C) se nenhuma afirmativa estiver correta. (C) assistente judiciário, técnico judiciário e perito.
(D) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) analista judiciário, técnico Judiciário e perito.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas. (E) analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar
administrativo.

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33 36
De acordo com a Lei Eleitoral, é da competência do Tribunal Quanto ao registro dos candidatos, é correto afirmar que
Regional Eleitoral processar e julgar (A) na situação de coligação para as eleições
(A) o pedido de registro de partidos políticos. proporcionais, havendo até dois partidos que a
(B) o pedido de cassação de registro de partidos políticos. integrem, poderão ser registrados candidatos até o
(C) conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais de Estados dobro do número de lugares a preencher.
distintos. (B) nas unidades da Federação, independente do número
(D) os crimes comuns cometidos por juízes eleitorais. de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados,
(E) o pedido de cancelamento de registro de candidato a cada partido poderá registrar candidatos a Deputado
deputado federal. Federal até o dobro das respectivas vagas.
(C) no caso de o partido ou coligação não requerer o
34 registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo
Todas as afirmativas contidas nas alternativas abaixo são perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo
corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista
UMA. Assinale-a. dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
(A) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito (D) as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no
privado. / Basta a inscrição no Registro Civil das prazo de até trinta dias do momento da formalização
Pessoas Jurídicas da Capital Federal para participarem do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as
do processo eleitoral. alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao
(B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica registro que afastem a inelegibilidade.
na forma da lei civil. / Mas somente o partido que (E) será indeferido todo pedido de variação de nome
tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior coincidente com nome de candidato a eleição
Eleitoral pode participar do processo eleitoral. majoritária, inclusive para o candidato que esteja
(C) É assegurada, ao partido político, autonomia para exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos
definir sua estrutura interna, organização e últimos quatro anos.
funcionamento. / Mas os filiados de um partido
político não podem possuir diferentes deveres e 37
direitos. Com base no Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos
(D) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de Votos, assinale a alternativa correta.
partidos políticos. / Mas somente é admitido o registro (A) No caso de votação para eleição proporcional, serão
do estatuto de partido político que tenha caráter computados para a legenda partidária os votos em que
nacional. não seja possível a identificação do candidato, desde
(E) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de que o número identificador do partido seja digitado de
partidos políticos. / Mas somente o partido que tenha forma correta.
registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (B) As urnas eletrônicas não poderão dispor de recursos
pode receber recursos do Fundo Partidário. que permitam o registro digital de cada voto e a
identificação da urna em que foi registrado, sob pena
35 de violar o anonimato do eleitor e gerar a impugnação
A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, da fase de votação no processo eleitoral.
assinale a alternativa em que a segunda afirmativa se (C) A votação eletrônica será feita somente no número do
encontre em conformidade com a primeira. candidato, sendo vedado uso da expressão
(A) A ofensa proferida em trinta segundos será respondida designadora do cargo disputado no masculino ou
também em trinta segundos. / A lei assegura que a feminino, para assegurar o tratamento igualitário entre
resposta tenha o mesmo tempo da ofensa. homens e mulheres.
(B) A ofensa proferida em trinta segundos será respondida (D) É vedada a utilização de urnas para treinamento de
em um minuto. / Pois o direito de resposta assegura ao eleitores, sob pena de violar o princípio da moralidade
ofendido o dobro do tempo da ofensa. administrativa.
(C) A ofensa proferida em quarenta e cinco segundos será (E) A utilização de urnas eletrônicas poderá ser substituída
respondida em um minuto. / Pois a lei assegura que pelas cédulas oficiais, a depender do perfil do
ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da eleitorado, que deverá ser avaliado por cada Tribunal
ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto. Regional Eleitoral.
(D) A ofensa proferida em sessenta segundos por partido
político será respondida em trinta segundos. / Pois a lei
assegura ao ofendido metade do tempo da ofensa.
(E) A ofensa proferida em menos de quinze segundos não
será respondida no horário eleitoral gratuito. / Pois a
lei determina que ofensas proferidas em tempo
inferior a trinta segundos sejam respondidas no Diário
Oficial.

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É vedado aos agentes públicos em campanha eleitorais Ocorre a vacância do cargo público nos casos de
(A) distribuir gratuitamente, no ano em que se realizar a (A) ausência superior a três dias consecutivos.
eleição, bens e valores, nas hipóteses de calamidade (B) licença-maternidade.
pública e estado de emergência. (C) licença temporária.
(B) realizar, dentro do período de três meses antecedentes (D) falecimento.
à eleição, gasto com publicidade de entidade da (E) ascensão.
administração indireta superior à média dos gastos nos
três últimos anos que antecedem o pleito. 43
(C) autorizar, a dois meses do pleito, publicidade Em relação à função de chefe de cartório eleitoral, é correto
institucional de serviço oferecido por órgão público afirmar que
que enfrenta ampla concorrência da iniciativa privada. (A) tem por dever registrar, após a intimação às partes, as
(D) ceder servidor público licenciado para comitês de sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz
campanha eleitoral de candidato, durante o horário Eleitoral.
normal de expediente. (B) tem competência para cumprir as cartas rogatórias,
(E) exonerar funcionário de cargo em comissão a dois bem como os mandados de injunção, intimação,
meses do pleito. citação determinados pelo Juiz Eleitoral.
(C) é competente para expedir certidão de filiação
39 partidária e de crimes eleitorais.
É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e (D) é competente para expedir e decidir sobre a segunda
Municípios para via de títulos eleitorais.
(A) legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário. (E) pode determinar providências relativas ao andamento
(B) legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro. e à instrução dos processos às autoridades judiciárias e
(C) promover programas de construção de moradias e administrativas.
melhoria das condições habitacionais.
(D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 44
concessão ou permissão, o serviço de transporte Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal
coletivo. de 1988 pode ser classificada como
(E) realizar o planejamento e controle da ocupação do (A) histórica, pois resulta da gradual evolução das
solo urbano. tradições, consolidadas como normas fundamentais de
organização do Estado.
40 (B) cesarista, pois foi formada com base em um plebiscito
São formas de provimento de cargo público a respeito de um projeto elaborado pela autoridade
(A) nomeação e promoção. máxima da República.
(B) promoção e ascensão. (C) flexível, por admitir modificações em seu texto por
(C) readaptação e transferência. iniciativa de membros do Congresso Nacional e pelo
(D) ascensão e cessão. Presidente da República.
(E) nomeação e transferência. (D) semirrígida, por comportar modificações de seu
conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
41 (E) rígida, pois só é alterável mediante a observância de
Com relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, processos mais rigorosos e complexos do que os vistos
é correto afirmar que na elaboração de leis comuns.
(A) o Tribunal se reunirá em sessões ordinárias às terças e
quintas-feiras, às oito horas e trinta minutos, em 45
número não inferior a oito vezes por mês. A respeito das diferenças entre estatutários e celetistas na
(B) inexistindo número legal para realização da sessão no administração púbica, analise as afirmativas a seguir:
horário previsto, será imediatamente lavrado termo, I. O estatutário pode ingressar por meio de recrutamento e
reportando o ocorrido, a ser assinado pelos juízes seleção.
membros presentes. II. O celetista possui um estágio probatório de três anos.
(C) as sessões deverão ser secretas, a não ser que III. Em algumas estatais, os celetistas dispõem de adicional
deliberem sobre a imposição de pena disciplinar contra por tempo de serviço.
juiz eleitoral, tendo em vista o interesse público. Assinale
(D) na falta do Presidente, as sessões serão presididas pelo (A) se somente a afirmativa I estiver correta.
Vice-Presidente e, na falta deste, pelo juiz federal, em (B) se nenhuma afirmativa estiver correta.
razão da ordem hierárquica estatuída. (C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(E) nos três meses que antecedem e nos três meses (D) se somente a afirmativa II estiver correta.
subsequentes às eleições, as sessões ordinárias serão (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
diárias.

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46 50
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no Concluído o primeiro turno das eleições para Governador,
artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que Mévio e Caio foram os candidatos mais votados, sem que
(A) ninguém será processado nem sentenciado senão pela nenhum dos dois tivesse alcançado maioria absoluta dos
autoridade competente. votos válidos. Contudo, durante as comemorações pelo
(B) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de surpreendente resultado que o levou ao segundo turno,
degredo e de castigos corporais. Mévio sofreu um infarto fulminante e veio a falecer.
(C) é direito de todos perceber salário capaz de atender às Considerando que Tício foi o terceiro colocado, deverá
necessidades vitais básicas e às da respectiva família. ocorrer
(D) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada (A) nova eleição, no prazo de 90 dias, em que concorrerão
pela família, não será objeto de penhora, salvo para todos os candidatos apresentados no primeiro turno
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade recém-concluso, que deverá ser anulado.
produtiva. (B) o segundo turno entre Caio e Tício.
(E) exceto por ordem judicial, os sigilos de (C) nova eleição, em turno único, entre todos os
correspondência e das comunicações telegráficas, de candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de
dados e das comunicações telefônicas são invioláveis. Mévio ocupado por seu candidato a vice.
(D) o empossamento de Caio como Governador.
47 (E) o segundo turno entre Caio e o candidato a vice de
Segundo a Hierarquia das Necessidades de Maslow, a amizade Mévio.
dos colegas no trabalho é uma necessidade do tipo
(A) fisiológica.
(B) de segurança.
(C) social.
(D) de estima.
(E) de autorrealização.

48
O exercício do controle externo da União e das entidades da
administração direta e indireta, por meio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
compete ao (à)
(A) Ministério Público da União.
(B) Tribunal de Contas da União.
(C) Receita Federal.
(D) Congresso Nacional.
(E) Câmara dos Deputados.

49
De acordo com a CRFB de 1988, a que órgão do Poder
Judiciário compete o julgamento de recurso extraordinário
contra um acórdão que julgou válida lei local contestada em
face de lei federal, decidido em última instância por um
Tribunal de Justiça Estadual?
(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Tribunal Regional Federal.
(D) Superior Tribunal Federal.
(E) Turma Recursal Federal.

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Fevereiro/2011

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Caderno de Prova ’I09’, Tipo 001 MODELO MODELO1

No do Documento
0000000000000000
00001−0001−0001

Conhecimentos Gerais
Discursiva - Redação
INSTRUÇÕES
- contém a proposta e o espaço para o rascunho da redação.

VOCÊ DEVE
- Ler o que se pede na Prova de Redação e utilizar, se necessário, o espaço para rascunho.

ATENÇÃO
- Você deverá transcrever a redação, a tinta, na folha apropriada. Os rascunhos não serão considerados em
nenhuma hipótese.
- Você terá 4 horas para responder a todas as questões, preencher a Folha de Respostas e fazer a Prova de
Redação (rascunho e transcrição).
- Ao término da prova devolva este caderno de prova ao aplicador, juntamente com sua Folha de Respostas e a folha
de transcrição da Prova de Redação.


Caderno de Prova ’I09’, Tipo 001
1. O texto se estrutura notadamente
CONHECIMENTOS GERAIS
(A) com o objetivo de esclarecer alguns aspectos
Português
cronológicos do processo histórico de formação
Atenção: As questões de números 1 a 4 referem-se ao do Estado e de suas bases econômicas, desde
texto abaixo. a época da colonização.
(B) como uma crônica baseada em aspectos histó-
Rio Grande do Norte: a esquina do continente ricos, em que se apresentam tópicos que sali-
entam as formações geográficas do Estado.
Os portugueses tentaram iniciar a colonização
em 1535, mas os índios potiguares resistiram e os (C) de maneira dissertativa, em que se discutem as
várias divisões regionais do Estado com a fina-
franceses invadiram. A ocupação portuguesa só se lidade de comprovar qual delas se apresenta
efetivou no final do século, com a fundação do Forte dos como a mais bela.
Reis Magos e da Vila de Natal. O clima pouco favorável (D) sob forma narrativa, de início, e descritiva, a
ao cultivo da cana levou a atividade econômica para a seguir, visando a despertar interesse turístico
pecuária. O Estado tornou-se centro de criação de gado para as atrações que o Estado oferece.
para abastecer os Estados vizinhos e começou a ganhar (E) de forma instrucional, como orientação a even-
tuais viajantes que se disponham a conhecer a
importância a extração do sal – hoje, o Rio Grande do
região, apresentando-lhes uma ordem prefe-
Norte responde por 95% de todo o sal extraído no país. O rencial de visitação.
petróleo é outra fonte de recursos: é o maior produtor _________________________________________________________

nacional de petróleo em terra e o segundo no mar. Os 2. Com a substituição dos segmentos grifados pela
410 quilômetros de praias garantem um lugar especial expressão entre parênteses ao final da transcrição, o
verbo que deverá ser colocado no plural está em:
para o turismo na economia estadual.
O litoral oriental compõe o Polo Costa das Dunas − (A) ... em breve, o local vai abrigar um complexo
voltado principalmente para o turismo religioso.
com belas praias, falésias, dunas e o maior cajueiro do (a região do Agreste/Trairi).
mundo –, do qual faz parte a capital, Natal. O Polo Costa
(B) A ocupação portuguesa só se efetivou no final
Branca, no oeste do Estado, é caracterizado pelo contras- do século, com a fundação do Forte dos Reis
te: de um lado, a caatinga; do outro, o mar, com dunas, Magos e da Vila de Natal. (A ocupação pelos
falésias e quilômetros de praias praticamente desertas. A portugueses).
região é grande produtora de sal, petróleo e frutas; abriga (C) A região é grande produtora de sal, petróleo e fru-
sítios arqueológicos e até um vulcão extinto, o Pico do tas ... (A região de dunas, falésias e praias
desertas).
Cabugi, em Angicos. Mossoró é a segunda cidade mais
importante. Além da rica história, é conhecida por suas (D) O turismo de aventura encontra seu espaço no
Polo Serrano ... (O turismo voltado para ativi-
águas termais, pelo artesanato reunido no mercado São
dades de aventura).
João e pelas salinas.
(E) ... e começou a ganhar importância a extração
Caicó, Currais Novos e Açari compõem o chamado do sal ... (os recursos obtidos com a extração
Polo do Seridó, dominado pela caatinga e com sítios do sal).
arqueológicos importantes, serras majestosas e cavernas _________________________________________________________

misteriosas. Em Caicó há vários açudes e formações 3. O clima pouco favorável ao cultivo da cana levou a
o
rochosas naturais que desafiam a imaginação do homem. atividade econômica para a pecuária. (1 parágrafo)
O turismo de aventura encontra seu espaço no Polo O mesmo tipo de regência nominal que se observa
Serrano, cujo clima ameno e geografia formada por acima ocorre no segmento também grifado em:
montanhas e grutas atraem os adeptos do ecoturismo. (A) O litoral oriental compõe o Polo Costa das Du-
Outro polo atraente é Agreste/Trairi, com sua nas − com belas praias, falésias, dunas e o
maior cajueiro do mundo...
sucessão de serras, rochas e lajedos nos 13 municípios
que compõem a região. Em Santa Cruz, a subida ao (B) Os 410 quilômetros de praias garantem um lugar
especial para o turismo na economia estadual.
Monte Carmelo desvenda toda a beleza do sertão
potiguar – em breve, o local vai abrigar um complexo (C) A ocupação portuguesa só se efetivou no final
do século, com a fundação do Forte dos Reis
voltado principalmente para o turismo religioso. A
Magos e da Vila de Natal.
vaquejada e o Arraiá do Lampião são as grandes
atrações de Tangará, que oferece ainda um belíssimo (D) Em Caicó há vários açudes e formações rochosas
naturais que desafiam a imaginação do homem.
panorama no Açude do Trairi.
(Nordeste. 30/10/2010, Encarte no jornal O Estado de S. (E) Em Santa Cruz, a subida ao Monte Carmelo
Paulo). desvenda toda a beleza do sertão potiguar ...

2 TRERN-Conhec.Gerais3

4. As informações mais importantes contidas no texto Vinha buscar o rei. D. João estava apavorado com a lem-
estão resumidas, com clareza e correção, em:
brança da ainda recente Revolução Francesa. Apesar do
(A) Os Polos em que é dividido o Estado do Rio medo, D. João embarcou na carruagem que o aguardava
Grande do Norte é de beleza incomparável, com
belas praias, dunas, falésias e açudes de lindo e seguiu para o centro da cidade. A caminho, no entanto,
panorama, como também a caatinga. A atividade
percebeu que, em lugar de ofensas e gritos de protestos,
econômica está concentrada na extração do sal e
na exploração do petróleo, em terra e no mar, a multidão aclamava seu nome. Ao contrário do odiado
mas apesar do clima pouco favorável para o
Luís XVI, o rei do Brasil era amado e querido pelo povo
cultivo, frutas são produzidas no Estado.
carioca.
(B) O Rio Grande do Norte é um Estado cuja eco-
nomia se baseia na extração de sal, na pecuá- (Adaptado de Laurentino Gomes, 1808. São Paulo:
ria, no turismo e na exploração de petróleo. Planeta, 2007)
Quanto às suas riquezas naturais e atrações
turísticas, observam-se belas praias, dunas,
5. Ao ouvir as notícias, a alguns quilômetros dali,
falésias. Encontram-se, ainda, sítios arqueo-
lógicos importantes e várias formações rocho- D. João mandou fechar todas as janelas do palácio
sas, com serras e cavernas, além de açudes. São Cristóvão, como fazia em noites de trovoadas.
(C) No litoral do Rio Grande do Norte encontra-se (1o parágrafo)
belas praias, dunas e falésias, com formações
rochosas naturais inacreditáveis, servindo para
o turismo, até mesmo de aventura e o eco- Com a afirmativa acima, o autor
turismo, despertando interesse de aventureiros
que se dispõem a conhecer toda essa região
de belezas com açudes na região que eles se (A) exprime uma opinião pessoal taxativa a respei-
encontram. to da atitude do rei diante da iminência da Re-
volução do Porto.
(D) O Estado do Rio Grande do Norte, desde a co-
lonização, se divide em Polos, por suas regiões
que mostram contraste entre mar e sertão, com (B) critica de modo inflexível a atitude do rei, que,
produções de frutas, assim como petróleo e sal, acuado, passa o poder para as mãos do filho.
com rica história e o artesanato em alguns deles.
Também se observa formações rochosas em
outros, e pelos açudes, ainda mais os sítios (C) demonstra que o rei era dono de uma persona-
arqueológicos importantes. lidade intempestiva, que se assemelhava a
uma chuva forte.
(E) O Estado em questão está sobressaindo pela
produção de sal e de petróleo, também na
pecuária, desde a colonização, mais ainda que os (D) sugere, de modo indireto, que o rei havia se
vizinhos. Ele tem belas praias, dunas, falésias e alarmado com a informação recebida.
até vulcão extinto, como sítios arqueológicos de
importância em todo o Estado, com seus polos
distribuídos por todo ele, e ainda produz cana, (E) utiliza-se de ironia para induzir o leitor à conclu-
mesmo com clima pouco favorável. são de que seria mais do que justo depor o rei.
__________________________________________________________________________________________________________________

Atenção: As questões de números 5 a 8 referem-se ao 6. ... como fazia em noites de trovoadas. (1o parágrafo)
texto abaixo.

Os ecos da Revolução do Porto haviam chegado O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em
que se encontra o grifado acima está em:
ao Brasil e bastaram algumas semanas para inflamar os
ânimos dos brasileiros e portugueses que cercavam a
(A) Ao ouvir as notícias...
corte. Na manhã de 26 de fevereiro, uma multidão exigia
a presença do rei no centro do Rio de Janeiro e a assina-
(B) ... D. João embarcou na carruagem...
tura da Constituição liberal. Ao ouvir as notícias, a alguns
quilômetros dali, D. João mandou fechar todas as janelas
(C) ... que passara a madrugada...
do palácio São Cristóvão, como fazia em noites de
trovoadas. (D) ... bastaram algumas semanas...
Pouco depois chegou o Príncipe D. Pedro, que
passara a madrugada em conversas com os rebeldes. (E) ... que o aguardava...
TRERN-Conhec.Gerais3 3

7. Apesar do medo, D. João embarcou na carruagem Atenção: As questões de números 9 a 11 referem-se ao
que o aguardava e seguiu para o centro da cidade. texto abaixo.
A caminho, no entanto, percebeu que, em lugar de
ofensas e gritos de protestos, a multidão aclamava
O corvo e o jarro
seu nome. (2o parágrafo)
Um pobre corvo, quase morto de sede, avistou de
O trecho acima está reescrito com correção e lógica
em: repente um jarro de água. Aliviado e muito alegre, voou
velozmente para o jarro.
(A) Embora estivesse com medo, D. João subiu na
carruagem que estava esperando por ele e Mas, embora o jarro contivesse água, o nível es-
dirigiu-se ao centro da cidade. Entretanto,
durante o trajeto, em vez de escutar ofensas e tava tão baixo que, por mais que o corvo se esforçasse,
protestos, ouviu o seu nome ser aclamado pela não havia meio de alcançá-la. O corvo, então, tentou virá-
multidão.
lo, na esperança de pelo menos beber um pouco da água
(B) Por estar com medo, D. João subiu na carrua- derramada. Mas o jarro era pesado demais para ele.
gem que o esperara, dirigindo-se ao centro da
cidade. A medida que se aproximava do seu Por fim, correndo os olhos à volta, viu pedrinhas ali
destino, escutou a multidão aclamar o seu no-
me, porém não insultando-o e ofendendo-o. perto. Foi, então, pegando-as uma a uma e atirando-as
dentro do jarro. Lentamente a água foi subindo até a bor-
(C) À medida que estava com medo, D. João subiu
da, e finalmente pôde matar a sede.
na carruagem cuja esperara, dirigindo-se ao
centro da cidade. Todavia, durante o trajeto, (Fábulas de Esopo, recontadas por Robert Mathias,
escutaria gritos de aprovação ao invés de ofen- Círculo do Livro, p. 46)
sas e protestos.

9. Típica das fábulas, a moral da história que pode ser
(D) Porém, com medo, D. João sobe na carruagem
depreendida da leitura de O corvo e o jarro é:
que esperava-o, dirigindo-se para o centro da
cidade. Ao estar-se aproximando do seu des-
tino, escutaria seu nome sendo aclamado pela (A) A utilidade é mais importante do que a beleza.
multidão, que, para sua surpresa, não protes-
tava ou gritavam ofensas. (B) Devagar se vai ao longe.

(E) Estando com medo, todavia, D. João subiu na (C) O hábito torna as coisas familiares e fáceis pa-
carruagem que o esperava para se dirigir no ra nós.
centro da cidade. Surpreende-o, pois que, no
caminho, escuta a multidão aclamando o seu (D) A necessidade é a mãe da invenção.
nome em vez de estar gritando ofensas e pro-
testos.
_________________________________________________________ (E) Contra esperteza, esperteza e meia.
_________________________________________________________
8. Graças ...... resistência de portugueses e espanhóis,
10. A reconstrução de um segmento do texto, com um
a Inglaterra furou o bloqueio imposto por Napoleão e diferente emprego pronominal, que mantém a corre-
deu início ...... campanha vitoriosa que causaria ...... ção e o sentido originais é:
queda do imperador francês.
(A) não havia meio de alcançá-la = não havia como
alcançar-lhe.
Preenchem as lacunas da frase acima, na ordem
dada,
(B) o jarro era pesado demais para ele = o jarro lhe
era por demais pesado.
(A) a - à - a

(C) atirando-as dentro do jarro = atirando-lhes para
(B) à - a - a dentro do jarro.

(C) à - à - a
(D) O corvo, então, tentou virá-lo = O corvo, então,
lhe tentou virar.
(D) a - a - à
(E) pegando-as uma a uma = pegando-lhes uma a
(E) à - a - à uma.

11. ... viu pedrinhas ali perto. (3o parágrafo) Atenção: As questões de números 13 a 15 referem-se
ao texto abaixo.
A passagem para a voz passiva da frase acima re-
João e Maria
sulta na seguinte forma verbal:
Agora eu era o herói
(A) são vistas.
E o meu cavalo só falava inglês
A noiva do cowboy
(B) tinha visto.
Era você
Além das outras três
(C) foram vistas.
Eu enfrentava os batalhões

(D) viu-se. Os alemães e seus canhões
Guardava o meu bodoque

(E) é visto. E ensaiava um rock
_________________________________________________________
Para as matinês
12. A redação de documentos oficiais deve pautar-se
por impessoalidade, clareza, concisão e pelo uso (...)
correto da norma culta. Todas essas qualidades são Não, não fuja não
respeitadas no seguinte trecho:
Finja que agora eu era o seu brinquedo
(A) Este setor do Governo Estadual, responsável pe-
Eu era o seu pião
lo atendimento a vítimas de desastres naturais,
elaborou um plano geral de assistência a ser O seu bicho preferido
encaminhado às entidades que colaboram nesse
atendimento, para a adequada efetivação dos Sim, me dê a mão
trabalhos nas ocasiões de calamidade públi-
ca. A gente agora já não tinha medo
No tempo da maldade

(B) O Instituto Benefício para Todos deverá estar Acho que a gente nem tinha nascido
sendo convidado para fazer parte de uma cam-
Chico Buarque e Sivuca
panha destinada a angariar donativos, que se
espera seja suficiente para atender a todos os
desabrigados da enchente; conforme estipula- 13. I. Nos versos Agora eu era o herói e A gente
do pela Coordenadoria, que foi considerada de agora já não tinha medo, o uso do advérbio
relevante interesse social. agora mostra-se inadequado, pois os verbos
conjugados no pretérito imperfeito designam
fatos transcorridos no tempo passado.
(C) Como Deputado da Bancada Estadual, sinto-
me avexado por que não estou podendo aten- II. Em Finja que agora eu era o seu brinquedo e
der com mais prontidão e benefícios as vítimas Sim, me dê a mão, os verbos grifados estão
dessa implacável seca, que teve motivos flexionados no mesmo modo.
alheios à minha vontade para não conseguir
isso. III. Substituindo-se a expressão a gente pelo pro-
nome nós nos versos A gente agora já não
tinha medo e Acho que a gente nem tinha
(D) Membros da Comissão Técnica destinada a nascido, a forma verbal resultante, sem alterar
averiguar a distribuição de favores em troca de o contexto, será teríamos.
votos, apurou que o Presidente do Conselho de
Agricultores do Estado afirmou ao seu Vice de Está correto o que se afirma em
que ele poderia estar sendo investigado por
desvio de verbas. (A) I, apenas.

(B) II, apenas.
(E) O critério metodológico de escolha dos parti-
cipantes das equipes de atendimento à vítimas (C) III, apenas.
de desastres naturais estão sendo preparados,
tendo em vista que é importante observar a (D) I e II, apenas.
correspondência entre tais desastres e o atingi-
mento de pessoas nessa situação. (E) I, II e III.
TRERN-Conhec.Gerais3 5

14. Eu enfrentava os batalhões Noções de Microinformática
Os alemães e seus canhões 16. As instruções que uma CPU necessita para executar
um programa são buscadas
Guardava o meu bodoque (A) nas interfaces USB.
(B) no disco rígido.
E ensaiava um rock (C) na memória.
(D) no drive de DVD.
Para as matinês (E) no barramento de endereços.
_________________________________________________________

Os versos acima estão corretamente pontuados 17. No Windows XP, uma das funções do Windows
em: Explorer é organizar arquivos e pastas através de
operações disponíveis em menus e botões. Uma
(A) Eu enfrentava, os batalhões − os alemães e operação NÃO disponível no Explorer é:
seus canhões −, guardava o meu bodoque e (A) copiar.
ensaiava um rock: para as matinês. (B) salvar.
(C) recortar.
(D) renomear.
(E) colar.
(B) Eu enfrentava, os batalhões, os alemães e _________________________________________________________
seus canhões. Guardava o meu bodoque e en-
saiava um rock, para as matinês. 18. No BrOffice.org 3.2 Writer, o menu Arquivo conta
com a opção de exportar diretamente para um for-
mato especificamente identificado. Tal opção é iden-
tificada por Exportar como
(C) Eu enfrentava: os batalhões, os alemães e
seus canhões − guardava o meu bodoque e en- (A) DOC...
saiava, um rock para as matinês. (B) XLS...
(C) WRI...
(D) SWF...
(E) PDF...
(D) Eu enfrentava os batalhões; os alemães e seus _________________________________________________________
canhões: guardava o meu bodoque e ensaiava
19. No BrOffice.org 3.2 Calc, a fórmula =SOMA(A1:C2;B3)
um rock − para as matinês.
calculará a soma dos valores das células

(A) A1, B1, C1, A2, B2, C2 e B3.
(E) Eu enfrentava os batalhões, os alemães e seus (B) A1, B1, C1, A2, B2, C2, ignorando B3.
canhões; guardava o meu bodoque e ensaiava (C) A1, B1, C1, A2, B2, C2 e dividindo-a por B3.
um rock para as matinês.
_________________________________________________________ (D) A1, B1, C1, A2, B2, C2 e multiplicando-a por
B3.
15. É comum que, durante suas brincadeiras, as
crianças se ...... para um universo mágico e ...... a (E) A1, B1, C1, A2, B2, C2 e exibirá uma infor-
identidade de uma personagem admirada, ...... um mação de erro.
super-herói ou uma figura da realeza. _________________________________________________________

20. Em relação a correio eletrônico, é correto afirmar:
Preenche corretamente as lacunas da frase acima,
na ordem dada, o que está em: (A) Endereços de correio eletrônico no padrão
nome@xxx.xxx.com.br, estão restritos a destina-
(A) transportem – assumam – seja tários do território brasileiro, apenas.
(B) Exceto o campo assunto, cada campo de cabe-
çalho do correio eletrônico tem seu tamanho
(B) transportam – assumiriam – sendo máximo limitado a dez caracteres.
(C) O web mail é um aplicativo que permite o envio e a
recepção de mensagens de correio eletrônico,
(C) transportariam – assumiriam – seria desde que não exista anexos nessas mensagens.
(D) Todo programa de correio eletrônico disponibili-
za funcionalidades que permitem encaminhar
uma mensagem recebida a um ou a vários en-
(D) transportam – assumem – seja
dereços de correio eletrônico.
(E) Todo programa de correio eletrônico possui
mecanismos que detectam e bloqueiam men-
(E) transportem – assumem – seria sagens infectadas por vírus de computador.

24. No que concerne ao processo administrativo:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
(A) O recurso será dirigido à autoridade que pro-
Noções de Direito Administrativo feriu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
o
21. Nos termos da Lei n 8.112/90, ao servidor é proi- no prazo de dez dias, o encaminhará à autori-
bido dade superior.

(A) opor resistência justificada ao andamento de (B) O processo administrativo, de que resulte san-
processo. ção, poderá ser revisto a qualquer tempo,
apenas por pedido expresso da parte interessa-
(B) ausentar-se do serviço durante o expediente, da, desde que surjam fatos novos que justifi-
mesmo que tenha autorização do chefe ime- quem a inadequação da sanção aplicada.
diato.
(C) Em regra, a interposição de recurso adminis-
(C) manter sob sua chefia imediata parente de trativo depende de caução.
quarto grau civil.
(D) retirar documento da repartição, ainda que te- (D) O recurso administrativo tramitará no máximo
nha autorização de autoridade competente. por duas instâncias administrativas, salvo dis-
posição legal diversa.
(E) promover manifestação de apreço no recinto da
repartição. (E) Tem legitimidade para interpor recurso adminis-
_________________________________________________________ trativo aquele cujo direito ou interesse for indi-
retamente afetado pela decisão recorrida.
22. A investidura do servidor em cargo de atribuições e _________________________________________________________
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, 25. A responsabilidade do servidor público civil
verificada em inspeção médica, denomina-se:
(A) resulta de ato apenas comissivo, praticado no
(A) readaptação. desempenho de cargo ou função.
(B) recondução.
(C) reversão. (B) somente será afastada no caso de absolvição
(D) reintegração. criminal que negue a existência do fato.
(E) remoção. (C) de reparar o dano não se estende aos suces-
_________________________________________________________
sores do servidor público.
23. Nos contratos administrativos:
(D) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
(A) o contratado é responsável pelos danos cau- ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário
sados diretamente à Administração ou a ter- ou a terceiros.
ceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
execução do contrato; no entanto, essa res- (E) implicará na aplicação de sanção administrativa,
ponsabilidade é excluída ou reduzida pela fis- que não poderá cumular-se com demais san-
calização ou acompanhamento pelo órgão inte- ções de natureza penal ou civil, sob pena de
ressado. caracterizar bis in idem.
_________________________________________________________
(B) a execução do contrato deverá ser acompa-
nhada e fiscalizada por um representante da 26. A advertência será aplicada na hipótese de
Administração especialmente designado, não (A) inassiduidade habitual.
sendo permitida a contratação de terceiros para
(B) recusar fé a documentos públicos.
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
(C) aceitar comissão de estado estrangeiro.
atribuição.
(D) praticar usura sob qualquer de suas formas.
(C) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, re- (E) proceder de forma desidiosa.
mover, reconstruir ou substituir, às suas expen- _________________________________________________________
sas, no total ou em parte, o objeto do contrato
27. Nos atos administrativos:
em que se verificarem vícios, defeitos ou incor-
reções resultantes da execução ou de materiais (A) a imperatividade é um atributo que existe em
empregados. todos os atos administrativos.
(D) a inadimplência do contratado, com referência
(B) a invalidação é o desfazimento de um ato admi-
aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
nistrativo, e nem sempre ocorre por razões de
transfere à Administração Pública a responsa-
ilegalidade.
bilidade por seu pagamento, além de poder
onerar o objeto do contrato e restringir a regu- (C) o motivo e a finalidade são requisitos sempre
larização e o uso das obras e edificações, in- vinculados dos atos administrativos.
clusive perante o Registro de Imóveis.
(D) a Administração pode autoexecutar suas deci-
(E) o contratado, na execução do contrato, sem sões, empregando meios diretos de coerção,
prejuízo das responsabilidades contratuais e le- utilizando-se inclusive da força.
gais, não poderá, em qualquer hipótese, sub-
contratar partes da obra, do serviço ou do for- (E) a invalidação dos atos administrativos opera
necimento. efeitos ex nunc.
TRERN-Téc.Jud.-Administrativa-I09 7

28. O princípio segundo o qual os critérios e fatores se-
letivos previstos no edital devem ser adotados ina- Noções de Direito Constitucional
fastavelmente para o julgamento, evitando-se, as- 31. Considere as assertivas abaixo a respeito dos di-
sim, qualquer surpresa para os participantes da lici- reitos e deveres individuais e coletivos.
tação, denomina-se:
I. A criação de associações e, na forma da lei, a
(A) Adjudicação Compulsória. de cooperativas independem de autorização,
sendo lícita a interferência estatal em seu fun-
(B) Publicidade. cionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoria-
(C) Julgamento Objetivo. mente dissolvidas por decisão administrativa,
desde que devidamente fundamentada.
(D) Impessoalidade.
III. A lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, a suspensão ou inter-
(E) Probidade Administrativa.
dição de direitos.
_________________________________________________________

29. É possível a acumulação remunerada de IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre
que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
(A) dois cargos ou empregos privativos de profis- constitucionais e das prerrogativas inerentes à
sionais de saúde, com profissões regulamenta- nacionalidade, à soberania e à cidadania.
das, desde que haja compatibilidade de horá-
rio. De acordo com a Constituição Federal brasileira, es-
tá correto o que se afirma APENAS em
(B) um cargo de professor com outro cargo técnico
(A) I e IV.
ou científico, independentemente da comprova-
(B) I, III e IV.
ção da compatibilidade de horário.
(C) II, III e IV.
(D) I, II e III.
(C) dois cargos públicos técnicos ou científicos, in- (E) III e IV.
dependentemente da comprovação da compa- _________________________________________________________
tibilidade de horário.
32. NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores
domésticos
(D) dois cargos em comissão, mesmo que um de-
les não seja exercido em condição interina. (A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que
(E) dois cargos de professor, ainda que não haja este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
compatibilidade de horário. culpa.
_________________________________________________________
(B) aposentadoria.
30. No que diz respeito aos direitos e vantagens dos
o
servidores públicos, previstos na Lei n 8.112/90: (C) décimo terceiro salário com base na remune-
ração integral.
(A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, (D) repouso semanal remunerado, preferencial-
sem as vantagens pecuniárias permanentes mente aos domingos.
estabelecidas em lei.
(E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
_________________________________________________________
(B) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de
vantagens de caráter permanente, é redutível. 33. De acordo com a Constituição Federal é crime ina-
fiançável e imprescritível
(C) As indenizações são incorporadas ao venci-
mento ou provento. (A) a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
(D) As gratificações e os adicionais, em hipótese
alguma, incorporam-se a vencimentos ou pro- (B) o terrorismo, apenas.
ventos.
(C) os definidos como crimes hediondos.
(E) As vantagens pecuniárias não serão compu-
tadas, nem acumuladas, para efeito de conces- (D) a tortura, apenas.
são de quaisquer outros acréscimos pecuniá-
rios ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
(E) o terrorismo e a tortura.
fundamento.
8 TRERN-Téc.Jud.-Administrativa-I09

34. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em 38. De acordo com a Constituição Federal brasileira,
Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio má- elaborar semestralmente relatório estatístico sobre
ximo dos Vereadores corresponderá a processos e sentenças prolatadas, por unidade da
Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciá-
(A) trinta por cento do subsídio dos Deputados Fe- rio, é competência
derais.
(A) dos Tribunais de Justiça locais.
(B) trinta por cento do subsídio dos Deputados Es- (B) do Supremo Tribunal Federal.
taduais. (C) do Superior Tribunal de Justiça.
(C) vinte por cento do subsídio dos Deputados Fe- (D) do Conselho Nacional de Justiça.
derais. (E) do Presidente da República através do Procu-
rador Geral.
(D) vinte por cento do subsídio dos Deputados Es- _________________________________________________________
taduais.
39. O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na
(E) quinze por cento do subsídio dos Deputados Capital da União e jurisdição em todo o território na-
Estaduais. cional, compõe-se de
_________________________________________________________
(A) sete Ministros do Supremo Tribunal Federal,
35. Os Estados poderão, para integrar a organização, o por este escolhidos, mediante votação nominal
planejamento e a execução de funções públicas de para um período de dois anos, inadmitida a re-
interesse comum, instituir, mediante cusa do encargo.
(A) lei complementar, apenas aglomerações urba- (B) sete Ministros do Supremo Tribunal Federal,
nas, constituídas por agrupamentos de Municí- escolhidos pelo Senado Federal, mediante vo-
pios limítrofes. tação nominal para um período de dois anos,
inadmitida a recusa do encargo.
(B) lei complementar, apenas regiões metropolita-
nas constituídas por agrupamentos de Municí- (C) quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal e
pios limítrofes. três do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos
pelo Presidente da República para um período
(C) lei complementar, regiões metropolitanas, aglo- de dois anos, inadmitida a recusa do encargo.
merações urbanas e microrregiões, constituí-
(D) sete Ministros do Supremo Tribunal Federal,
das por agrupamentos de Municípios limítrofes.
por este escolhidos, mediante votação nominal
(D) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomera- para um período de quatro anos, inadmitida a
ções urbanas e microrregiões, constituídas por recusa do encargo.
agrupamentos de Municípios limítrofes. (E) quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal e
(E) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações três do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos
urbanas e microrregiões, constituídas por agru- pelo Presidente da República para um período de
pamentos de Municípios limítrofes. quatro anos, inadmitida a recusa do encargo.
__________________________________________________________________________________________________________________
40. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,
36. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a (A) no primeiro grau, só será adquirida após
decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo três anos de exercício.
local contestado em face da Constituição Federal e (B) no primeiro grau, só será adquirida após
julgar válida lei local contestada em face de lei dois anos de exercício.
federal é competência do (C) será sempre adquirida após cinco anos de
(A) Superior Tribunal de Justiça. exercício, independente do grau.
(B) Supremo Tribunal Federal. (D) será sempre adquirida após três anos de exer-
cício, independente do grau.
(C) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal
de Justiça, respectivamente. (E) no primeiro grau, só será adquirida após
cinco anos de exercício.
(D) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tri- _________________________________________________________
bunal Federal, respectivamente. Noções de Direito Civil
(E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça 41. João, casado com Dora, possui quatro filhos: Ana,
do Estado, respectivamente. Fábio, Douglas e Mônica. Ana possui dezes-
_________________________________________________________
seis anos e cinco meses; Fábio possui dezeno-
37. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão me- ve anos, mas é pródigo; Douglas possui vinte anos,
diante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de mas é excepcional, sem desenvolvimento mental
dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo completo e Mônica possui vinte e cinco anos, mas,
em razão de causa transitória, não pode exprimir a
(A) Tribunal Superior Eleitoral. sua vontade. Nesta família, são incapazes, relativa-
(B) Tribunal Regional Federal com sede na Capital mente a certos atos, ou à maneira de os exercer
do Estado. (A) Ana, Fábio e Douglas.
(C) Tribunal de Justiça do respectivo Estado. (B) Ana e Douglas.
(C) Ana, Fábio e Mônica.
(D) Supremo Tribunal Federal. (D) Fábio, Douglas e Mônica.
(E) Presidente da República. (E) Ana, apenas.

42. Murilo desapareceu em alto mar. Considerando que 46. Uma nota de R$ 100,00 e um saco de arroz são
Murilo era casado e convivia maritalmente com bens
Gabriela, que possui um filho maior, Carlos, e que
seus pais, Marta e Manoel são vivos, declarada a (A) infungíveis e consumíveis.
sua ausência será nomeado seu curador (B) móveis e infungíveis.
(C) móveis e fungíveis.
(A) Manoel, apenas. (D) móveis e indivisíveis.
(B) Carlos, apenas. (E) imóveis e consumíveis.
_________________________________________________________
(C) Marta, apenas.
(D) Gabriela, apenas. 47. Quando, simultaneamente à determinada proposta
de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte
(E) Marta ou Manoel.
a retratação do proponente, esta
_________________________________________________________
(A) deixa de ser obrigatória.
43. De acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos
políticos, as organizações religiosas e as associa- (B) continua sendo obrigatória tendo em vista que
ções são pessoas jurídicas de direito a retratação deve chegar ao conhecimento do
proponente antes da proposta.
(A) público. (C) continua sendo obrigatória, mas a retratação
(B) privado. pode gerar efeitos dependendo do seu conteú-
(C) público, privado e privado, respectivamente. do jurídico.
(D) público, público e privado, respectivamente. (D) passa a não existir, mas o proponente respon-
derá pelas perdas e danos provenientes da re-
(E) privado, privado e público, respectivamente.
tratação.
_________________________________________________________
(E) passa a não existir, mas o proponente arcará
44. Quando insuficientes para constituir a fundação, os com a multa prevista no Código Civil brasileiro
bens a ela destinados serão, se de outro modo não de 10% sobre o valor da proposta.
dispuser o instituidor, _________________________________________________________

(A) destinados à União. 48. Tratando-se de coisa móvel da qual o adquirente já
estava na posse, ele, de regra, decai do direito de ob-
(B) incorporados em outra fundação que se pro- ter a redibição ou abatimento no preço no prazo de
ponha a fim igual ou semelhante. (A) quarenta e cinco dias contados da alienação.
(B) trinta dias contados da alienação.
(C) destinados ao Estado onde estiverem localiza-
dos. (C) quinze dias contados da alienação.
(D) sessenta dias contados da alienação.
(D) destinados ao Município onde estiverem locali- (E) noventa dias contados da alienação.
zados. _________________________________________________________

49. Com relação à Evicção, considere:
(E) a família deverá dar a destinação adequada.
_________________________________________________________
I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abo-
45. Tobias é agente diplomático do Brasil. Citado no nadas ao que sofreu a evicção, serão pagas
estrangeiro, alegou extraterritorialidade sem de- pelo alienante.
signar onde tem, no país, o seu domicílio. Neste
caso, Tobias II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o
evicto, além da restituição integral do preço ou
(A) poderá ser demandado no domicílio de seus das quantias que pagou, às custas judiciais e
ascendentes ou no Distrito Federal. aos honorários do advogado por ele cons-
tituído.
(B) deverá ser demandado obrigatoriamente no
III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se
Distrito Federal.
sabia que a coisa era litigiosa, em razão da so-
(C) deverá ser demandado obrigatoriamente no úl- berania do direito de demandar judicialmente.
timo ponto do território brasileiro onde teve do- IV. Podem as partes, por cláusula expressa, re-
micílio. forçar, diminuir ou excluir a responsabilidade
pela evicção.
(D) deverá ser demandado obrigatoriamente no do-
micílio de seus ascendentes e, na falta deles, Está correto o que se afirma APENAS em
no último ponto do território brasileiro onde o
teve. (A) II e IV.
(B) II, III e IV.
(E) poderá ser demandado no Distrito Federal ou
(C) I e IV.
no último ponto do território brasileiro onde teve
domicílio. (D) I, II e IV.
(E) I, II e III.

50. No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em
qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente

(A) não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo as partes obrigadas a
ressarcir perdas e danos.

(B) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.

(C) não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na quantidade.

(D) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30% deste valor.

(E) terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Noções de Direito Eleitoral

51. A zona eleitoral corresponde

(A) à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou
distritais.

(B) ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de
400 (quatrocentos) eleitores.

(C) à competência definida em relação aos juízes eleitorais.

(D) à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

(E) à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de
Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os
boletins de apuração.

52. O alistamento eleitoral é um requisito indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual
o cidadão qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado nacional. O alistamento
pode ou deve ser realizado

(A) facultativamente para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que completem os dezesseis
anos no ano em que se realizarem as eleições, desde que até a data do pleito.

(B) facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos.

(C) ex officio, isto é, por impulso próprio do órgão estatal.

(D) facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência, quando reste comprovado que o cumprimento
das obrigações eleitorais relativas ao alistamento é impossível ou demasiadamente oneroso.

(E) obrigatoriamente pelos que se encontrem fora do país.

53. A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral habilita os candidatos eleitos e seus suplentes a exercer seus
respectivos mandatos. Dentre suas características, destaca-se que

(A) a competência para outorgar a diplomação pode ser de um órgão monocrático ou colegiado, conforme a
instância em que ocorra.

(B) a data da diplomação não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral, uma vez que constitui objeto de norma
expressa, de natureza cogente, na legislação eleitoral.

(C) a expedição do diploma pode ser fiscalizada por partido político, coligação, candidato ou membro do Ministério
Público, ante seu caráter de ato jurídico público.

(D) nas eleições majoritárias são diplomados somente os candidatos eleitos ao Poder Executivo, não sendo
cabível a diplomação dos vices.

(E) existindo recurso contrário à diplomação, esta será sobrestada enquanto não julgado o recurso.


54. O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:
(A) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a
existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
(B) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a
fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
(C) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às
eleições.
(D) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em
que realizadas as eleições.
(E) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a
fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das
inscrições eleitorais irregulares.

55. A prestação de contas nas campanhas eleitorais configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e
a transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. Realizada perante a Justiça Eleitoral, a
o
prestação de contas nas campanhas eleitorais está regulamentada na Lei n 9.504/97, a qual prevê, entre outras
normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações acerca da arrecadação e dispêndio
de recursos, os procedimentos para a apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou
rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que
(A) a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.
(B) no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à
Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.
(C) a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora
esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.
(D) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a
aprovação ou a desaprovação das contas.
(E) não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

56. O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões
permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que
(A) cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao
regimento interno do Tribunal.
(B) a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.
(C) a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro
material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.
(D) à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
(E) à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.

57. Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de
recontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidente
da Junta Eleitoral
(A) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas
como, por exemplo, a apresentação do total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das
demais seções do mesmo município.
(B) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas
como, por exemplo, quando exista diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato
em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral.
(C) realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, contudo, requerer ao Tribunal Regional
Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o fundamento de que a recontagem tem natureza meramente pro-
crastinatória.
(D) realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do mérito, não cabendo novos pedidos
de recontagem.
(E) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas
como, por exemplo, no caso de votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos
candidatos.

58. As agremiações políticas e coligações possuem prerrogativas de fiscalização do processo de votação e apuração
das eleições, as quais são garantidas por normas expressas na legislação eleitoral, sendo que, caso não
observadas, podem acarretar nulidades na votação. Entre tais prerrogativas, insere-se

(A) a nomeação de fiscal para fiscalizar seção eleitoral, sendo-lhe vedado, contudo, nomear o mesmo fiscal para
mais de uma seção, ainda que no mesmo local de votação.

(B) o requerimento do registro, na Justiça Eleitoral, dos fiscais e delegados que participarão da fiscalização, para
que aquela expeça as credenciais necessárias à livre circulação nas seções eleitorais.

(C) o conhecimento antecipado dos programas de computador utilizados no processamento eletrônico da to-
talização dos resultados, podendo, inclusive, apresentar, em relação a eles, impugnação fundamentada à
Justiça Eleitoral.

(D) constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive,
empresas de auditoria de sistemas de sua confiança, independente de credenciamento junto à Justiça
Eleitoral, as quais receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos
dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.

(E) obter cópia do boletim de urna, sem limitação temporal para seu requerimento.

59. A figura do voto em trânsito, prevista no artigo 233-A do Código Eleitoral e regulamentada pela Resolução
o
n 23.215, de 2 de março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, constituiu inovação importante nas eleições de
2010. Nos termos de tal legislação, o voto em trânsito consiste na possibilidade do eleitor nacional, que se encontre

(A) em território estrangeiro no dia do pleito, votar na sede da embaixada do Brasil no país respectivo, sendo
possível somente o voto nos candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

(B) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar em qualquer outra zona eleitoral, desde que realizada
prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível somente o voto nos candidatos aos cargos federais.

(C) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar em qualquer outra zona eleitoral, independente de prévia
habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível somente o voto nos candidatos aos cargos federais.

(D) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar na capital do Estado em que estiver presente ou de
passagem na ocasião, independente de prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível o voto em
todos os cargos federais e para os estaduais referentes à localidade em que realizado o voto.

(E) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar na capital do Estado em que estiver presente ou de
passagem na ocasião, desde que realizada prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível
somente o voto nos candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

60. O processo eleitoral é uma das formas de concretização do princípio democrático, razão pela qual é merecedor de
diversas garantias previstas, expressamente, na legislação. Entre tais garantias, destaca-se que

(A) nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da
eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal
condenatória por crime inafiançável.

(B) os membros das Mesas Receptoras, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos,
salvo o caso de flagrante delito. Tal garantia não se estende aos fiscais dos partidos.

(C) o eleitor, embora não possua a prerrogativa de representar diretamente ao corregedor geral ou regional da
Justiça Federal, pode provocar o Ministério Público ou o partido político para que o faça.

(D) é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar Mesa Receptora,
ou nas imediações, sendo que a força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá
aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.

(E) aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante o ano da realização das eleições, para
remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.



PROVA DISCURSIVA − REDAÇÃO
Atenção: Deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob
pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.
Escolha UMA (apenas uma) das seguintes propostas para o seu texto e identifique na Folha de Redação o
número da proposta escolhida.
Proposta I

Capazes de aproximar candidatos e eleitores e promover debates engajados em tempo real, as novas tecnologias da
comunicação impõem desafios imprevisíveis e de difícil solução ao Tribunal Superior Eleitoral, como o de fiscalizar a
chamada “boca de urna digital” e a autenticidade do que se veicula na internet.
Discuta, em um texto dissertativo-argumentativo, a utilização das novas mídias durante o período eleitoral.
Proposta II
No Art. 14 da Constituição Brasileira consta: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: (I) − plebiscito; (II) − referendo; (III) −
iniciativa popular."

A iniciativa popular levou à criação da chamada Lei da Ficha Limpa, marco fundamental para a democracia na luta
contra a corrupção e a impunidade.

Discuta, em um texto dissertativo-argumentativo, o que representa essa Lei para a democracia brasileira.

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Setembro/2010
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

Caderno de Prova ’B02’, Tipo 001 MODELO MODELO1

No do Documento
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00001−0001−0001

Conhecimentos Básicos

INSTRUÇÕES

VOCÊ DEVE

ATENÇÃO
- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta de material
transparente.
- Marque apenas uma letra para cada questão; mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.
- Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou
quaisquer anotações.
- Você terá o total de 4 horas para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas.
- Ao término da prova devolva este caderno de prova ao fiscal da sala, juntamente com sua Folha de Respostas.


Caderno de Prova ’B02’, Tipo 001
1. É correto perceber no texto que o autor
(A) contesta a noção de que o futebol, com seu ritual
Língua Portuguesa
próprio, possa ser considerado símbolo de uma úni-
ca nação ou região geográfica.
Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto abaixo.
(B) assinala a interferência dos rituais religiosos numa
Multidões de mascarados e maquiados com cores ale- atividade esportiva, que deveria se caracterizar por
góricas das nacionalidades envolvidas nas disputas da Copa do linguagem e normas específicas.
Mundo falam por esse meio uma linguagem que simbolicamente
quer dizer muito mais do que pode parecer. Trata-se de um (C) critica a interferência de interesses financeiros e de
mercado que cercam o futebol, extrapolando seus
ritual cíclico de renovação de identidades nacionais expressas objetivos originais, de esporte e lazer.
nos ornamentos e paramentos do que é funcionalmente uma
nova religião no vazio contemporâneo. Aqui no Brasil as mani- (D) defende a ideia de que o futebol é democrático, ao
festações simbólicas relacionadas com o futebol e seus signi- permitir a ascensão social, independentemente de
ficados têm tudo a ver com o modo como entre nós se difundiu eventuais desigualdades.
a modernidade, nas peculiaridades de nossa história social.
Embora não fosse essa a intenção, rapidamente esse (E) aponta a transformação de um esporte, de início
democrático, em elemento primordial de afirma-
esporte assumiu entre nós funções sociais extrafutebolísticas
ção de valores pessoais e de nacionalidades dis-
que se prolongam até nossos dias e respondem por sua imensa tintas.
popularidade. A República, em que todos se tornaram juridica- _________________________________________________________
mente brancos, sucedeu a monarquia segmentada em senhores
2. O exemplo dos índios xerentes coloca em evidência a
e escravos, brancos e negros, todos acomodados numa dessas
duas identidades. A República criou o brasileiro genérico e
(A) retomada da imagem de multidões de mascarados e
abstrato. O advento do futebol entre nós coincidiu com a busca maquiados que falam por esse meio uma linguagem
de identidades reais para preencher as incertezas dessa ficção que simbolicamente quer dizer muito mais do que
jurídica. Clubes futebolísticos de nacionalidades, de empresas, pode parecer.
de bairros, de opções subjetivas disfarçaram as diferenças
sociais reais e profundas, sobrepuseram-se a elas e tornaram (B) insistência na opinião já exposta de como entre nós
se difundiu a modernidade, nas peculiaridades de
funcionais os conflitos próprios da nova realidade criada pela nossa história social.
abolição da escravatura.
No futebol há espaço para acomodações e inclusões, (C) dúvida a respeito do que foi afirmado sobre o modo
mesmo porque, sem a diversidade de clubes e sem a compe- como rapidamente esse esporte assumiu entre nós
tição, o futebol não teria sentido. O receituário da modernidade funções sociais extrafutebolísticas.
inclui, justamente, esses detalhes de convivência com a diver-
sidade e com a rotatividade dos que triunfam. Nela, a vida reco- (D) importância, no Brasil, de um esporte cujas opções
subjetivas disfarçaram as diferenças sociais reais e
meça continuamente; depois da vitória é preciso lutar pela vitó-
profundas.
ria seguinte.
O futebol, essencialmente, massificou e institucionalizou
(E) justificativa da afirmação de que o futebol só pode
a competição e a concorrência, elevou-as à condição de valores existir em sociedades competitivas e de antago-
sociais e demonstrou as oportunidades de vitória de cada um no nismos sociais administráveis.
rodízio dos vitoriosos. Nele, a derrota nunca é definitiva nem _________________________________________________________
permanente. Por esse meio, o que era mero requisito do funcio- 3. Dentre as funções sociais extrafutebolísticas apontadas no
namento do mercado e da multiplicação do capital tornou-se texto, só NÃO se encontra a
expressamente um rito de difusão de seus princípios no modo
de vida, na mentalidade e no cotidiano das pessoas comuns. (A) descoberta de identidades que surgiram com a difu-
É nesse sentido que o futebol só pode existir em socie- são desse esporte entre nós.
dades competitivas e de antagonismos sociais administráveis.
Fora delas, não é compreendido. Há alguns anos, um antropó- (B) valorização do capital financeiro, que possibilita maior
número de conquistas vitoriosas.
logo que estava fazendo pesquisa com os índios xerentes, de
Goiás, surpreendeu-se ao ver que eles haviam adotado entu-
(C) democratização, por ter se transformado em uma
siasticamente o futebol. Com uma diferença: os 22 jogadores
atividade acessível a todos.
não atuavam como dois times de 11, mas como um único time
jogando contra a bola, perseguida em campo todo o tempo.
(D) igualdade de tratamento e de oportunidades aos
Interpretaram o futebol como ritual de caça. Algo próprio de uma integrantes das diferentes classes sociais.
sociedade tribal e comunitária.
(Adaptado de José de Souza Martins. O Estado de S. Paulo, (E) possibilidade de triunfo em diferentes situações e a
aliás, J7, 4 de julho de 2010)
qualquer momento, com base no esforço individual.

2 TREAC-Tec.Jud.-Administrativa-B02

4. Algo próprio de uma sociedade tribal e comunitária. 7. O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em que se
encontra o grifado no segmento transcrito está na frase:
O comentário acima, que encerra o texto, deve ser
(A) A rivalidade entre torcedores fanáticos por seus clu-
corretamente entendido como
bes leva, muitas vezes, a comportamentos agressi-
vos, dentro e fora dos estádios.
(A) reconhecimento de um engano na avaliação da im-
portância do futebol no mundo moderno, a partir (B) O comportamento da torcida exibia o orgulho pela
do desrespeito às suas regras em algumas socie- beleza do espetáculo e pelo bom desempenho do
dades. time durante a partida.
(C) As cores das pinturas faciais e das máscaras carre-
(B) percepção de que nem sempre o esporte é correta- gam simbolismos próprios de cada nação repre-
mente praticado, especialmente em agrupamentos sentada por elas.
sociais afastados dos centros mais populosos.
(D) A presença de torcedores maquiados, com bandei-
(C) conclusão coerente da constatação de que as regras ras de diferentes países, sempre constituiu um espe-
do futebol reproduzem a competitividade e a concor- táculo à parte no futebol.
rência que caracterizam as sociedades contempo- (E) Sociedades estruturadas com valores comunitários
râneas. não compreenderiam as regras de um jogo caracte-
rizado pela competitividade.
(D) concordância com uma visão conservadora do fute- _________________________________________________________
bol, como símbolo de comunidades mais desen-
volvidas e organizadas socialmente. 8. Considerando-se a substituição dos segmentos grifados
por aqueles colocados entre parênteses no final de cada
frase, o verbo que deve permanecer no singular está em:
(E) opinião, de certo modo preconceituosa, de que so-
ciedades marcadas por um certo primitivismo não (A) ... como entre nós se difundiu a modernidade ... (os
conseguem assimilar normas de sociedades mais benefícios da modernidade)
avançadas.
_________________________________________________________ (B) Embora não fosse essa a intenção ... (essas as in-
tenções)
o
5. A República criou o brasileiro genérico e abstrato. (2 pa- (C) No futebol há espaço para acomodações e inclu-
rágrafo) sões ... (vários espaços)
O mesmo tipo de complemento verbal grifado acima está (D) ... o futebol não teria sentido. (os jogos de futebol)
na frase: (E) Nele, a derrota nunca é definitiva nem permanente.
(as derrotas)
(A) ... esse esporte assumiu entre nós funções sociais _________________________________________________________
extrafutebolísticas ...
9. A República, em que todos se tornaram juridicamente
o
(B) ... respondem por sua imensa popularidade. brancos, sucedeu a monarquia ... (2 parágrafo)
A expressão pronominal grifada acima completa correta-
(C) O advento do futebol entre nós coincidiu com a mente a lacuna da frase:
busca de identidades reais ...
(A) As cenas de alegria, ...... torcedores agitavam ban-
deiras, ficaram gravadas na memória de todos.
(D) ... a vida recomeça continuamente ...
(B) Apesar dos esforços para a conquista do título ......
(E) ... os 22 jogadores não atuavam como dois times todos sonhavam, a equipe foi eliminada do torneio.
de 11 ...
(C) A vitória naquele jogo, importante ...... a equipe dis-
_________________________________________________________
putasse o título de campeã, tornou-se o objetivo
Atenção: Para responder às questões de números 6 e 7, con- maior do técnico.
sidere o segmento: (D) Diante das expressivas vitórias no campeonato, ne-
nhum jogador entrava em campo ...... fosse aplau-
Com uma diferença: os 22 jogadores não atuavam como dido pela torcida.
dois times de 11, mas como um único time jogando contra a (E) Os jogadores ...... todos se lembram são aqueles
bola, perseguida em campo todo o tempo. (último parágrafo) que trouxeram grandes alegrias para a torcida.
_________________________________________________________
10. A frase redigida com lógica, clareza e correção é:
6. Os dois pontos introduzem (A) O esporte é motivo de orgulho à todos os partici-
pantes de um torneio que se valorisa identidades na-
(A) sequência de fatos que justificam a surpresa do cionais.
pesquisador citado.
(B) As competições esportivas, em todo o mundo,
(B) enumeração de situações pertinentes a uma socie- oferece belas cenas da torcida, vestida com as cores
dade tribal. de seus países.
(C) A difuzão do futebol em todo o mundo levou à se reali-
(C) contestação apresentada pelo autor sobre a opinião zar campeonatos nos quais muitos times destacam-se.
do antropólogo.
(D) No esporte, é necessário estabelecer metas cujo
alcance não deve ser comprometido por eventuais
(D) repetição enfática de informações apresentadas an-
derrotas.
teriormente.
(E) Verdadeiros campeões é aqueles que se disporam a
(E) comentário explicativo a respeito da afirmativa ante- lutar por objetivos e se empenharam em sua con-
rior a eles. quista.
TREAC-Tec.Jud.-Administrativa-B02 3

14. Diariamente, no refeitório de uma empresa são prepara-
Matemática dos 40 litros de refresco e, para tal, são usados suco de
frutas concentrado e água em quantidades que estão en-
11. No almoxarifado de uma Unidade do Tribunal Regional tre si assim como 3 está para 5, respectivamente. Se,
Eleitoral há disponível: 11 caixas de lápis, cada qual com mantida a quantidade habitual de suco concentrado, a
12 unidades; 9 caixas de borrachas, cada qual com 8 uni- proporção passasse a ser de 2 partes de suco para 3 par-
dades; 8 caixas de réguas, cada qual com 15 unidades. tes de água, então poderiam ser preparados
Sabe-se que:
(A) 1,5 litros a mais de refresco.
− todos os objetos contidos nas caixas acima relaciona-
(B) 1,5 litros a menos de refresco.
das deverão ser divididos em pacotes e encaminhados
a diferentes setores dessa Unidade; (C) 2,5 litros a mais de refresco.
− todos os pacotes deverão conter a mesma quantidade (D) 2,5 litros a menos de refresco.
de objetos;
(E) 2,75 litros a mais de refresco.
− cada pacote deverá conter um único tipo de objeto. _________________________________________________________

15. Suponha que, para transportar as urnas eletrônicas usa-
Nessas condições, a menor quantidade de pacotes a se- das em uma eleição foi utilizada uma viatura do TRE do
rem distribuídos é um número compreendido entre: Estado do Acre. Na ocasião, o motorista responsável pela
condução de tal viatura consultou um mapa feito na escala
(A) 10 e 20. 1 : 20 000 000, ou seja, 1 unidade de medida no mapa
correspondem a 20 000 000 unidades de medida real. Se
(B) 20 e 30. nesse mapa o município de Rio Branco distava 1,19 cm do
de Brasiléia e o município de Tarauacá distava 2,27 cm do
de Rio Branco, quantos quilômetros a viatura deve ter
(C) 30 e 40.
percorrido no trajeto: Rio Branco → Brasiléia → Rio
Branco → Tarauacá → Rio Branco?
(D) 40 e 50.
(A) 1 482.
(E) 50 e 60. (B) 1 384.
_________________________________________________________
(C) 1 146.
12. Simplificando-se a expressão
(D) 930.
 3   102 
12,15 + ÷ − 0,0025  (E) 692.
 40   50  _________________________________________________________

obtém-se um número: 16. Na última eleição, ao elaborar o relatório sobre o compare-
cimento dos eleitores inscritos numa Seção Eleitoral, o
presidente da mesa de trabalhos observou que 40% do
(A) quadrado perfeito. total de inscritos haviam votado pela manhã e 75% do
número restante no período da tarde. Considerando que
(B) divisível por 5. foi constatada a ausência de 27 eleitores, o total de inscri-
tos nessa Seção era
(C) múltiplo de 6.
(A) 108.
(D) primo.
(B) 125.
(E) ímpar.
_________________________________________________________ (C) 150.

13. Relativamente ao total de registros de candidaturas proto- (D) 172.
colados certo mês por três Técnicos Judiciários, sabe-se (E) 180.
8 5 _________________________________________________________
que: foi protocolado por Alciléia, por Berenice e
15 12
17. Considere que em 1990 uma Seção Eleitoral de certa
os demais por Otacílio. Assim sendo, a quantidade proto-
cidade tinha apenas 52 eleitores inscritos − 18 do sexo fe-
colada por Otacílio corresponde a que parte do total de re- minino e 34 do sexo masculino − e que, a partir de então,
a cada ano subsequente o número de mulheres inscritas
gistros protocolados nesse mês? nessa Seção aumentou de 3 unidades, enquanto que o de
homens inscritos aumentou de 2 unidades. Assim sendo,
(A) 5%. o número de eleitores do sexo feminino se tornou igual ao
número dos eleitores do sexo masculino em
(B) 12,5%.
(A) 2004.

(C) 15%. (B) 2005.

(C) 2006.
(D) 17,5%.
(D) 2007.
(E) 20%. (E) 2008.


18. Incumbidos de tirar uma mesma quantidade de cópias de 22. Estando o cursor posicionado na última célula da última
cada uma das 48 páginas de um texto, dois Técnicos linha de uma tabela, dentro de um documento MS
Judiciários − Altamiro e Gioconda − cumpriram a tarefa, di- Word 2003, ao pressionar a tecla TAB
vidindo o total de páginas entre si em partes inversamente
proporcionais às suas respectivas idades: 36 e 28 anos. (A) o cursor será posicionado na primeira célula da pri-
Considerando que a capacidade operacional da máquina meira linha da tabela.
usada por Gioconda era igual a 80% da capacidade da
usada por Altamiro, então se este gastou 35 minutos para (B) o cursor será posicionado no início da primeira linha,
tirar todas as suas cópias, o tempo gasto por Gioconda do documento, após a tabela e fora dela.
para tirar as suas foi
(C) uma nova linha de tabela será adicionada no final da
(A) 56 minutos e 15 segundos. tabela.

(B) 56 minutos. (D) uma nova coluna será adicionada à direita da tabela.

(C) 52 minutos e 30 segundos. (E) uma nova célula será adicionada à direita, no final
da tabela.
(D) 52 minutos. _________________________________________________________

(E) 48 minutos e 15 segundos. 23. No padrão do MS Excel 2003, o estilo de referência 5:10
_________________________________________________________ se refere a todas as células

19. Para repor o estoque de sua loja, Salma compra certo (A) da linha 5 e da coluna 10, apenas.
artigo ao preço de R$ 28,00 a unidade. Suponha que
Salma estime que, se cada artigo for vendido ao preço (B) da coluna 5 até a coluna 10, inclusive.
unitário de X reais, ela conseguirá vender (84 − X) unida-
des. De acordo com essa estimativa, para que seja obtido (C) da coluna 5 e da coluna 10, apenas.
o maior lucro possível, o número de artigos que deverão
ser vendidos é (D) da linha 5 até a linha 10, inclusive.

(A) 84. (E) da linha 5 e da linha 10, apenas.
_________________________________________________________
(B) 70.
24. No MS PowerPoint 2003, os mestres que contêm e
(C) 56. refletem os elementos de estilo, usados na apresentação
toda, podem ser aplicados em
(D) 42.
(A) slides, anotações e folhetos.
(E) 28.
_________________________________________________________ (B) slides e anotações, apenas.

20. Em uma papelaria, Romeu gastou R$ 312,00 na compra (C) slides e folhetos, apenas.
de algumas unidades de certo tipo de caneta esferográfica
que estava em promoção e, como bonificação, recebeu (D) slides, apenas.
mais 8 unidades iguais a elas. Com isso, Romeu percebeu
que cada caneta que tinha comprado havia saído por (E) folhetos, apenas.
R$ 0,80 a menos, ou seja, cada caneta saiu por _________________________________________________________

(A) R$ 6,20. 25. Caso algum site não esteja preparado para o Internet
Explorer 8, usar no menu Ferramentas o item
(B) R$ 6,00.
(A) Diagnosticar Problemas de Conexão.
(C) R$ 5,80.
(B) Modo de Exibição de Compatibilidade.
(D) R$ 5,20. (C) Configurações de Filtragem InPrivate .
(E) R$ 5,00. (D) Navegação InPrivate.
_________________________________________________________
(E) Gerenciar Complementos.
_________________________________________________________
Noções de Informática
Noções de Arquivologia
21. Nos aplicativos do Windows XP, as letras sublinhadas nos
nomes de menu da Barra de Menus indicam que o acesso 26. Os arquivos originários de uma instituição ou pessoa
a um menu pode ser realizado pelo teclado pressionando- devem manter sua individualidade, não sendo misturados
se a tecla da letra sublinhada, aos de origem diversa. Este é o enunciado do princípio da

(A) apenas. (A) equivalência.

(B) simultaneamente com as teclas SHIFT + CTRL. (B) territorialidade.

(C) simultaneamente com a tecla SHIFT. (C) pertinência.

(D) simultaneamente com a tecla CTRL. (D) destinação.

(E) simultaneamente com a tecla ALT. (E) proveniência.

27. Fita magnética, relatório de apuração, minuta e folha são, 32. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
respectivamente, exemplos de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

(A) tipo, gênero, formato e suporte. (A) vinculada à remuneração e, em regra, a participação
(B) forma, espécie, gênero e tipo. na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(C) suporte, tipo, forma e formato.
(D) gênero, forma, espécie e suporte. (B) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
(E) formato, suporte, tipo e espécie. participação na gestão da empresa, conforme defini-
do em lei.
_________________________________________________________

28. Entende-se por notação (C) desvinculada do salário e efetiva participação na
gestão na empresa, conforme definido em decreto
(A) a atribuição de código de localização aos documen- federal.
tos do arquivo.

(B) o conjunto dos documentos produzidos pelos tabe- (D) vinculada ao salário e, sendo possível, a partici-
liães de notas. pação na gestão da empresa, sempre a critério do
empresário.
(C) a primeira idade dos documentos, de acordo com
seu ciclo vital.
(E) desvinculada da remuneração e vedada qualquer
(D) o preenchimento das planilhas referentes à tabela de participação, individual ou coletiva, na gestão da
temporalidade. empresa.
_________________________________________________________
(E) o material sobre o qual as informações são regis-
33. No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extin-
tradas.
_________________________________________________________
ção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de
princípios constitucionais e de preceitos, entre outros,
29. No processo de avaliação, quando um documento de- referentes
monstra a aquisição, manutenção, transferência, modifica-
ção ou extinção de direitos, diz-se que ele possui valor (A) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras
de entidades estrangeiras, desde que por todos os
(A) intrínseco. partidos.
(B) secundário.
(C) administrativo. (B) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
(D) legal.
(E) fiscal. (C) a proibição de recebimento de recursos financeiros
_________________________________________________________ de governos estrangeiros.

30. Como instrumento de pesquisa, o inventário toma por
unidade de descrição (D) ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

(A) o fundo.
(E) ao caráter nacional.
(B) a série documental. _________________________________________________________
(C) descritores e palavras-chave.
(D) o acervo como um todo. 34. Em matéria de competência legislativa concorrente rela-
cionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto
(E) a peça documental. afirmar que
_________________________________________________________
(A) a competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados.
Noções de Direito Constitucional
(B) no âmbito da legislação concorrente, a competência
31. Em conformidade com disposição constitucional, é certo da União estende-se ao estabelecimento de normas
que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente específicas.
pobres, na forma da lei,

(A) o registro de títulos e documentos e a certidão imobi- (C) a superveniência de lei federal sobre normas gerais
liária. não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da
lei estadual.
(B) a certidão de casamento e o registro civil de nasci-
mento.
(D) a competência da União para legislar sobre normas
(C) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de gerais ou específicas exclui a competência suple-
óbito. mentar dos Estados.

(D) as certidões negativas forenses e a certidão de
casamento. (E) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer na-
tureza, os Estados só podem exercer a competência
(E) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento. limitada para atender suas peculiaridades.


35. Em relação aos Estados Federados, analise: 38. É correto afirmar que o Poder Executivo

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou median- (A) é personificado pelo Presidente da República que
te permissão, os serviços locais de gás canalizado, exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de
na forma da lei, cuja regulamentação se fará me- Estado o exercício da chefia de governo.
diante medida provisória.
(B) concentra-se na figura do Presidente da República,
II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as que é eleito para mandato certo sem responsa-
águas emergentes e em depósito, ressalvadas, bilidade política perante o Legislativo, salvo no caso
neste caso, na forma da lei, as decorrentes de de impeachment.
obras da União.
III. A iniciativa popular é privativa do processo legisla- (C) tem a função constitucional exclusiva de administrar,
tivo federal, não cabendo, portanto, na esfera esta- no aspecto político e administrativo, ficando a ativi-
dual. dade legislativa e julgadora para os demais Poderes.

IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre (D) é representado pela Presidente da República e, na
outras situações, sobre sua polícia e prover os sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo
respectivos cargos. que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene
da Câmara dos Deputados.
Está correto o que se afirma APENAS em
(E) exerce as funções constitucionais conferidas à Presi-
(A) I e II. dência da República, sendo todas elas indelegáveis.
_________________________________________________________
(B) I e IV.
(C) II e III. 39. Em matéria de garantias aos juízes, considere:
(D) II e IV.
I. A que consiste na permanência na comarca em que
(E) III e IV. é titular, salvo por motivo de interesse público.
_________________________________________________________
II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo
36. Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se
entre outras situações, por sentença judicial transi-
que, exclusivamente, em conformidade com o texto consti-
tada em julgado, exoneração a pedido ou aposen-
tucional, no que se refere à composição das Câmaras
tadoria.
Municipais
As hipóteses dizem respeito, respectivamente,
I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de
até trinta mil habitantes.
(A) à indisponibilidade e ao juízo natural.
II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de (B) à vitaliciedade e a inamovibilidade.
até cinquenta mil habitantes. (C) ao juízo natural e a inamovibilidade.
(D) à inamovibilidade e a vitaliciedade.
Para a composição das referidas Câmaras Municipais, (E) à vitaliciedade e a segurança jurídica.
nesses casos, será observado, respectivamente, o limite _________________________________________________________
máximo de Vereadores, de
40. Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em
(A) sete e nove. conformidade com o texto constitucional, a reclamação
(B) nove e onze. para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões é matéria que deve ser
(C) onze e treze.
(D) treze e quinze. (A) julgada mediante recurso especial.
(E) quinze e dezessete.
(B) julgada mediante recurso extraordinário.
_________________________________________________________
(C) processada e julgada originariamente.
37. No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar
que (D) julgada em recurso ordinário.
(E) processada e julgada em agravo regimental.
(A) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados com- _________________________________________________________
põem-se de representantes eleitos pelo princípio
majoritário. 41. Para a formalização dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça, dentre outros requisitos, consta a exigência de
(B) o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral,
enquanto que o municipal é unicameral. (A) nomeação pelo Presidente do Supremo Tribunal Fe-
deral.
(C) a Câmara dos Deputados é composta por represen-
tantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal (B) aprovação da escolha pela maioria absoluta da
por representantes do povo. Câmara dos Deputados.

(D) o Congresso Nacional atua sempre por meio de (C) ser sempre originário do quinto constitucional.
sessões conjuntas e, excepcionalmente, por mani-
festações em separado. (D) número constitucional de, no máximo, trinta e três
Ministros.
(E) exerce funções atípicas como administrar e julgar,
assim como funções típicas como a de legislar e (E) ser brasileiro com mais de trinta e cinco anos e
fiscalizar. menos de sessenta e cinco anos.

46. Adotar-se-á o princípio majoritário, dentre outras, na
Noções de Direito Eleitoral eleição direta para
42. A respeito do alistamento eleitoral, considere: (A) a Câmara dos Deputados e Assembleias Legislati-
I. Os estrangeiros. vas.

II. Os maiores de setenta anos. (B) o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito.
III. Os maiores de 16 e menores de 18 anos. (C) as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
IV. Os maiores de 14 e menores de 16 anos. (D) o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.
(E) as Câmaras Municipais, para Prefeito e Vice-Pre-
Podem alistar-se como eleitores os indicados APENAS feito.
nos itens _________________________________________________________
(A) I e II. 47. Serão realizadas simultaneamente as eleições para
(B) I, III e IV.
(C) I, II e IV. (A) Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
(D) II e III. (B) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e
(E) II, III e IV. Vereador.
_________________________________________________________
(C) Governador e Vice-Governador de Estado e do
43. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros
Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.
membros, dois
(D) Presidente e Vice-Presidente da República, Gover-
(A) Desembargadores do Tribunal da Justiça escolhidos nador e Vice-Governador de Estado e do Distrito
mediante eleição e pelo voto secreto. Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.
(B) cidadãos de notória idoneidade escolhidos livremen- (E) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual,
te pelo Presidente da República. Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
_________________________________________________________
(C) representantes do Ministério Público Eleitoral, esco-
lhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. 48. A respeito das coligações, é correto afirmar que
(D) juízes do Tribunal Regional Federal do respectivo (A) os partidos políticos poderão celebrar coligações em
Estado, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do circunscrições diferentes.
respectivo Estado.
(B) não podem coligar-se, nas eleições proporcionais,
(E) juízes federais, escolhidos, mediante eleição e pelo mais de dois partidos políticos.
voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.
_________________________________________________________ (C) a sua denominação não poderá ser a junção das
siglas dos partidos que a integram.
44. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras
atribuições, processar e julgar originariamente (D) a sua denominação poderá coincidir, incluir ou fazer
referência a nome ou número de candidato .
(A) os impedimentos ao Procurador Regional, bem
como aos Juízes e Escrivães Eleitorais. (E) cada partido, na propaganda para a eleição propor-
cional, usará apenas sua legenda sob o nome da
(B) a suspeição ao Procurador Regional, bem como aos
coligação da qual for integrante.
Juízes e Escrivães Eleitorais. _________________________________________________________
(C) as impugnações à apuração do resultado geral, 49. A respeito das convenções para a escolha de candidatos,
proclamação dos eleitos e expedição de diploma na considere:
eleição de Presidente da República e Vice-Presi-
dente da República. I. Se a convenção partidária de nível inferior se opu-
(D) o registro de candidatos a Governador, Vice-Gover- ser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes
nador, membros do Congresso Nacional e das As- legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção
sembleias Legislativas. nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá
esse órgão anular a deliberação e os atos dela
(E) o cancelamento do registro de candidatos a Gover- decorrentes.
nador, Vice-Governador, membros do Congresso II. Para concorrer às eleições o candidato deverá
Nacional e das Assembleias Legislativas.
possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscri-
_________________________________________________________
ção pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes
45. São eleitores regularmente inscritos: João, que é analfa- do pleito.
beto; José, que está com os seus direitos políticos sus- III. A escolha dos candidatos pelos partidos e a delibe-
pensos; Pedro, que perdeu seus direitos políticos; e Paulo, ração sobre coligações deverão ser feitas no perío-
que deixou de votar nos últimos dois pleitos eleitorais do de 10 a 30 de junho do ano em que se realiza-
consecutivos. Tendo conhecimento de tais fatos, o Juiz rem eleições.
Eleitoral deverá mandar processar a exclusão para fins de
cancelamento da inscrição somente de Está correto o que se afirma APENAS em

(A) João e José. (A) I.
(B) Pedro e Paulo. (B) I e II.
(C) José e Paulo. (C) I e III.
(D) José e Pedro. (D) II.
(E) João e Pedro. (E) II e III.


50. A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afir- 53. Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos
mar que obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara
dos Deputados,
(A) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros (A) devem ser somados para efeito do funcionamento
documentos, com declaração de bens, assinada parlamentar, na forma da lei, da distribuição dos
pelo candidato. recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao
rádio e à televisão.
(B) cada partido ou coligação, preencherá o mínimo de
30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada (B) não podem ser somados, prevalecendo para todos
sexo, do número de vagas a que têm direito na os efeitos legais os do partido que tiver obtido a
forma da lei. maior votação.
(C) devem ser somados apenas para efeito do funciona-
(C) a idade mínima constitucionalmente estabelecida mento parlamentar, na forma da lei.
como condição de elegibilidade é verificada tendo
por referência a data da posse. (D) devem ser somados apenas para efeito do acesso
gratuito ao rádio e à televisão.
(D) os partidos e coligações solicitarão à Justiça Elei- (E) devem ser somados apenas para efeito da distribui-
toral o registro de seus candidatos até as dezenove ção dos recursos do Fundo Partidário.
horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem _________________________________________________________
as eleições.
Noções de Direito Administrativo
(E) as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, 54. Quando se fala em vedação de imposição de obrigações,
Governador de Estado e Presidente da República restrições e sanções em medida superior àquelas estrita-
não devem instruir o pedido de registro de sua mente necessárias ao atendimento do interesse público,
candidatura a esses cargos. está-se referindo ao princípio da
_________________________________________________________
(A) legalidade.
51. A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização (B) motivação.
dos votos, considere: (C) proporcionalidade.
(D) moralidade.
I. Nas seções em que for adotada a urna eletrônica,
(E) impessoalidade.
somente poderão votar eleitores cujos nomes esti-
verem nas respectivas folhas de votação. _________________________________________________________

II. A urna eletrônica disporá de recursos que, medi- 55. O dever do Administrador Público de prestar contas
ante assinatura digital, permitam o registro digital (A) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas,
de cada voto, da urna em que for registrado, bem exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos
como do nome e do número do titulo do eleitor. encarregados da tomada de contas dos administra-
dores.
III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á
voto de legenda quando o eleitor assinalar o núme- (B) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por di-
ro do partido no momento de votar para determi- nheiro público.
nado cargo e somente para este será computado. (C) não alcança os particulares, mesmo que estes rece-
IV. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeira- bam subvenções estatais.
mente, os painéis referentes às eleições propor- (D) não se aplica aos convênios celebrados entre a
cionais e, em seguida, os referentes às eleições União e os Municípios, por se tratar de acordo entre
majoritárias. entidades estatais.

Está correto o que se afirma APENAS em (E) é imposto a qualquer agente que seja responsável
pela gestão e conservação de bens públicos.
_________________________________________________________
(A) I e II.
(B) I, III e IV. 56. Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é
(C) I e IV. correto afirmar que os atos vinculados são aqueles
(D) II e III. (A) destinados a vincular um servidor a uma determina-
(E) II, III e IV. da repartição ou órgão.
_________________________________________________________ (B) para os quais a lei estabelece alguns requisitos dei-
52. O partido político xando ao arbítrio do agente a escolha de outros.
(C) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e
(A) pode adotar uniforme para seus membros, desde condições para sua realização.
que não utilize as cores da bandeira do Brasil.
(D) para cuja prática o administrador tem liberdade de
(B) pode ter caráter municipal ou estadual, dependendo escolha quanto à conveniência e oportunidade.
da área da sua atuação e funcionamento. (E) baixados pela autoridade maior do órgão público e
que são de cumprimento obrigatório pelos funcioná-
(C) só pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob rios subordinados.
a supervisão do Exército. _________________________________________________________
57. É atributo do ato administrativo, dentre outros,
(D) só pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral após ter adquirido personalidade jurídica na (A) a competência.
forma da lei civil. (B) a forma.
(C) a finalidade.
(E) é pessoa jurídica de direito público e a sua (D) a autoexecutoriedade.
organização só pode ser feita pela Justiça Eleitoral. (E) o objeto.


58. Sobre a anulação do ato administrativo, considere: 62. Acerca da licitação, é correto afirmar:
I. A anulação é a declaração de invalidação de um (A) Sendo um procedimento administrativo preparatório
ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela pró- do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum
pria Administração ou pelo Poder Judiciário. direito ao contrato, apenas expectativa de direito.
II. Em regra, a anulação dos atos administrativos (B) Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as
vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem empresas públicas não se subordinam ao regime da
efeito retroativo. Lei de Licitações.
III. A anulação feita pela Administração depende de (C) A licitação é procedimento obrigatório para as com-
provocação do interessado. pras e serviços contratados pela Administração Pú-
blica, vedada, em qualquer hipótese, a sua dis-
Está correto o que se afirma APENAS em pensa.

(A) I. (D) O direito de acompanhar o desenvolvimento da
(B) I e II. licitação é restrito aos que dela participam como lici-
tantes.
(C) II.
(D) II e III. (E) É vedado o sigilo na apresentação das propostas no
(E) III. procedimento licitatório.
__________________________________________________________________________________________________________________

59. Quanto à formalização dos contratos administrativos, é 63. Sobre os princípios que regem a licitação, considere:
INCORRETO afirmar: I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente,
(A) A publicação resumida do instrumento de contrato em termos de direitos e obrigações, devendo a
ou de seus aditamentos na imprensa oficial é con- Administração em suas decisões, pautar-se por
dição indispensável para sua eficácia. critérios objetivos, sem levar em consideração as
condições pessoais do licitante, ou as vantagens
(B) É permitido o contrato verbal com a Administração por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei
no caso de pequenas compras de pronto pagamento ou no edital.
e sempre que a autoridade competente entender
desnecessário o instrumento de contrato. II. A Administração não pode descumprir as normas e
condições do edital.
(C) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de
licitação na modalidade convite ou nas dispensas e III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo con-
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos vite deve realizá-lo em conformidade com os tipos
nos limites daquela modalidade. de licitação, os critérios previamente estabelecidos
(D) Nos casos em que o instrumento do contrato for fa- no ato convocatório e de acordo com os fatores
cultativo, ele pode ser substituído por outros instru- exclusivamente nele referidos, de maneira a possi-
mentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de bilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos
empenho de despesa, autorização de compra ou de controle.
ordem de execução de serviço.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos prin-
(E) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos cípios da
termos do contrato e do respectivo processo licita-
tório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia (A) publicidade, da probidade e da conformidade.
autenticada, mediante o pagamento dos emolumen-
tos devidos. (B) igualdade, do julgamento objetivo e da isonomia.
_________________________________________________________
(C) isonomia, da legalidade e da competitividade.
60. Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato
NÃO se inclui: (D) moralidade, da publicidade e da impessoalidade.
(A) o fato do príncipe. (E) impessoalidade, da vinculação ao instrumento con-
vocatório e do julgamento objetivo.
(B) o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela _________________________________________________________
Administração.
64. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo
(C) a força maior.
agente público deve apresentar declaração de bens,
(D) o fato da Administração. observada a seguinte regra, dentre outras:
(E) a interferência imprevista.
(A) A declaração deverá ser atualizada apenas na data
_________________________________________________________
em que o agente deixar o exercício do mandato,
61. A revisão do processo administrativo cargo, emprego ou função.
(A) tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha (B) Da declaração não precisam constar os bens móveis
sido aplicada sanção ou não. nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.

(B) só tem cabimento a pedido do interessado. (C) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados
à apresentação da declaração de bens e valores.
(C) não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa
julgada administrativa. (D) A recusa à apresentação da declaração sujeita o
agente à pena de suspensão até que seja apre-
(D) subordina-se à existência de fatos novos ou circuns- sentada.
tâncias relevantes suscetíveis de justificar a inade-
quação da sanção aplicada. (E) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não
bastando a entrega de cópia da declaração prestada
(E) pode implicar o agravamento da sanção imposta. à Receita Federal, ainda que atualizada.

69. A principal característica do Balanced Scorecard (BSC) é
Noções de Administração Pública
(A) possibilitar o acompanhamento da gestão estratégia
65. A técnica de grupo empregada para incentivar o pensa- por meio de indicadores de desempenho.
mento criativo, e que costuma ser utilizada como a pri-
meira etapa para facilitar a coleta de dados verbais, deno- (B) estabelecer a relação de causa e efeito entre as
mina-se: ações e resultados.

(A) Coaching. (C) assegurar os recursos orçamentários necessários
(B) Briefing. para a execução da estratégia.
(C) Empowerment.
(D) assegurar que a gestão estratégica ocorra em um
(D) Benchmark. determinado período de tempo.
(E) Brainstorm.
_________________________________________________________ (E) constatar os motivos e causas de problemas.
_________________________________________________________
66. No Mapa Estratégico do TRE-AC, em seus processos
internos, dentre outras, uma das finalidades da eficiência 70. A matriz GUT é uma ferramenta utilizada para
operacional é
(A) verificar o treinamento e conhecimento do pessoal.
(A) fomentar a interação e a troca de experiências entre
Tribunais. (B) analisar o grau técnico e único de pessoal.

(B) aprimorar continuamente a segurança do processo (C) análise das priorizações na empresa.
eleitoral.
(D) comparar e garantir a agilidade nos trâmites
(C) promover a cidadania. processuais e administrativos.

(D) fortalecer e harmonizar as relações entre os Pode- (E) analisar os resultados projetados com os resultados
res, setores e instituições. obtidos.
_________________________________________________________
(E) melhorar a relação com o meio ambiente.
_________________________________________________________ Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
67. Sobre o Gráfico de Pareto, considere:
71. Quanto à posse do servidor público considere:
I. Mostra a importância relativa de diferentes aspec-
tos de um problema, facilitando a identificação dos I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados
aspectos a serem enfocados e solucionados pri- da publicação do ato de provimento.
meiro. II. A posse poderá dar-se mediante procuração
específica.
II. É usado para identificar uma ou duas categorias de III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo
situação nas quais a maioria dos problemas ocorre.
por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte-
O gráfico enfoca o esforço nas categorias que
ses de acesso.
oferecem maior potencial de melhoria, exibindo
suas frequências relativas. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo
por nomeação.
III. Mostra a importância relativa de diferentes aspec- V. A posse em cargo público independerá de prévia
tos de um problema, porém sem identificar quais inspeção médica oficial, sendo ela realizada por
aspectos devem ser solucionados primeiro. ocasião do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I. (A) I, II e IV.
(B) I e II. (B) I, III e V.
(C) II.
(C) I e V.
(D) II e III.
(D) II e III.
(E) III.
_________________________________________________________ (E) II, III e IV.
_________________________________________________________
68. A utilização de perguntas encadeadas sobre os efeitos,
motivos e causas dos problemas que nos levam às causas 72. O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre
fundamentais que devem ser "atacadas", evitando que se outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica
fique, como muitas vezes é usual, agindo apenas sobre os oficial declarar insubsistentes os motivos da aposenta-
sintomas dos problemas e não em sua solução e bloqueio, doria, denomina-se:
é conhecido como Método
(A) Readaptação.
(A) de Pareto.
(B) Recondução.
(B) de Priorização.
(C) de Mapeamento Estratégico. (C) Reintegração.
(D) dos cinco por quês. (D) Reversão.
(E) de Brainstortming. (E) Transferência.


73. É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público 77. O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifes-
decorrerá, dentre outras hipóteses, de tar-se por escrito, a partir do recebimento do feito, salvo
nos casos em que lei ou resolução estabelecer outro
(A) aposentadoria ou falecimento.
prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente duran-
(B) ascensão ou posse em outro cargo acumulável. te o julgamento, será de
(C) exoneração ou promoção.
(D) readaptação ou demissão. (A) quarenta a oito horas.
(E) promoção ou aposentadoria. (B) três dias.
_________________________________________________________ (C) cinco dias.
(D) sete dias
74. Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é (E) oito dias.
certo que, _________________________________________________________
(A) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, 78. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em sessão pública,
computadas ou acumuladas, para efeito de conces- funcionará com a presença mínima de
são de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico (A) três de seus juízes, além do Presidente, do
fundamento. Corregedor-Geral e do Procurador Regional, e deli-
berará por maioria de votos dos seus membros.
(B) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são
redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber (B) três de seus membros, incluíndo-se o Corregedor-
menos que dois salários mínimos. Geral e o Procurador Regional, e deliberará por
maioria de votos dos presentes.
(C) a remuneração e o provento poderão ser, em qual-
quer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora. (C) quatro de seus juízes, incluindo-se o Presidente e o
Corregedor-Geral, e deliberará por maioria absoluta.
(D) o servidor em débito com o erário, que for demitido,
terá que quitar o débito no ato da exoneração, veda- (D) quatro de seus juízes, além do Presidente, e
do prazo ou parcelamento da dívida. deliberará por maioria de votos dos presentes.
(E) não será concedida ajuda de custo ao servidor que (E) quatro de seus juízes, incluíndo-se o Presidente, o
se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de Corregedor-Geral e o Procurador Regional, e delibe-
mandato eletivo. rará por maioria absoluta.
__________________________________________________________________________________________________________________
o
75. Nos termos da Lei n 9.784/99, o órgão competente 79. Poderão servir como juízes no Tribunal Regional Eleitoral
perante o qual tramita o processo administrativo determi- do Acre, dentre outros
nará a intimação do interessado para ciência de decisão
ou a efetivação de diligências. Assim, (A) advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral.
(A) a intimação será sempre pessoal e observará a
antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à (B) cidadãos que ocupem cargos públicos de que
data de comparecimento. possam ser demitidos ad nutum.
(B) o desatendimento da intimação importa o reconhe- (C) os que sejam diretores de empresa beneficiada com
cimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito subvenção, em virtude de contrato com a
pelo administrado. Administração Pública.
(C) no caso de interessados indeterminados, desconhe- (D) os que exerçam mandato de caráter político federal,
cidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve estadual ou municipal.
ser efetuada por meio de publicação oficial.
(E) membro do Ministério Público.
(D) a intimação não poderá, em qualquer caso ser _________________________________________________________
efetuada por ciência no processo ou por via postal
com aviso de recebimento. 80. Sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, considere:
(E) as intimações serão anuláveis quando feitas sem I. O Tribunal reunir-se-á em sessões ordinárias, duas
observância das prescrições legais, porém o compa- vezes por semana, até o máximo de oito sessões
recimento do administrado não supre sua falta ou mensais remuneradas.
irregularidade. II. O Tribunal reunir-se-á em sessões extraordinárias,
_________________________________________________________
a serem convocadas pelo Corregedor-Geral, dis-
Regimento Interno do TRE-AC pensado, em qualquer caso, o anúncio pela impren-
76. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com sede sa oficial.
na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á, III. No período compreendido entre trinta dias antes e
mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de sessenta dias depois das eleições, poderão ser rea-
lizadas, semanalmente, até dez seções ordinárias
(A) um juiz, dentre três membros do Ministério Público
remuneradas.
Estadual, com mais de dez anos de exercício na
carreira. IV. As sessões serão públicas, exceto se o interesse
público exigir que se limite a presença, em deter-
(B) um juiz, dentre juízes de direito indicados em lista minados atos, às próprias partes e a seus advoga-
tríplice pela Assembleia Legislativa do Acre. dos, nos casos previstos em lei.
(C) dois juízes federais, dentre indicados em lista
sêxtupla pelo Tribunal de Justiça do Acre. Está correto o que se afirma APENAS em

(D) dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos (A) I e III.
pelos Juízes do Tribunal Regional Federal da (B) I e IV.
a
1 Região. (C) II, III e IV.
(E) dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal (D) II e IV.
de Justiça do Acre. (E) I, II e III.

UnB/CESPE – TRE/ES

• De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo
designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO.
A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa.
Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas objetivas.
• Nos itens que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os
programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões
como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação
de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção,
de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.
1 No artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais 1 A expansão do agronegócio, segundo as Contas
Transitórias, dispôs a Carta Magna de 1988: “Aos Regionais do Brasil 2004-2008, divulgadas pelo IBGE, foi um
remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam notável vetor de crescimento das regiões menos desenvolvidas.
4 ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, 4 A cana-de-açúcar, a soja e o café ajudaram Rondônia; as
devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Era o lavouras temporárias empurraram o Acre; o Amazonas sofreu
reconhecimento de um direito. Restava regulamentar a forma percalços na área industrial, mas ganhou com a criação de
7 pela qual esse direito seria garantido. Em novembro de 2003,
7 gado, o café e o cultivo de frutas cítricas.
o presidente da República assinou o Decreto n.º 4.877, que
Em Roraima, municípios como Normandia e
estabelece, em seu artigo 2.º: “Consideram-se remanescentes
Pacaraima deram alento ao cultivo de cereais. Também no
10 das comunidades dos quilombos, para os fins deste decreto, os
10 Tocantins, no Maranhão, no Ceará, em Pernambuco, na Bahia
grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com
e no Piauí o agronegócio teve peso decisivo. A produtividade
trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais
da soja, no Piauí, foi a maior do país (3.231 kg/ha). A
13 específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada
com a resistência à opressão histórica sofrida.” 13 agropecuária contribuiu para as economias de Minas Gerais e,
E, logo em seguida, o parágrafo primeiro do mesmo ainda mais, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso e de
16 artigo reafirma e esclarece: “Para os fins deste decreto, a Goiás. No Rio Grande do Sul e no Rio Grande do Norte,
caracterização dos remanescentes das comunidades dos 16 problemas climáticos afetaram o setor e, consequentemente, as
quilombos será atestada mediante autodefinição da própria economias locais.
19 comunidade.” Em todo o país, os setores da construção civil e os
Essa regulamentação resultou naquilo que o professor 19 serviços contribuíram para o aumento da riqueza. Eles indicam
Denis Rosenfield descreveu como “ressemantização da palavra aumento da oferta de crédito e renda dos trabalhadores e acesso
22 quilombo”; segundo ele, “o quilombo já não significaria um da população a serviços públicos e pessoais, comunicações,
povoado formado por escravos negros (...), mas uma identidade 22 hotelaria e transporte.
cultural.” Idem, ibidem.
O Estado de S.Paulo, 29/11/2010 (com adaptações).

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos sentidos e de aspectos
Com relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto acima,
textuais e gramaticais do texto acima.
julgue os itens a seguir.
7 Em “contribuíram”, o emprego do acento gráfico justifica-se
1 Em “emitir-lhes” (R.5), o pronome exerce a função de objeto
pela presença de ditongo em sílaba tônica.
direto.
8 O pronome “Eles” (R.19) retoma o antecedente “os setores da
2 Prejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir
‘Consideram-se’ (R.9) por São considerados. construção civil e os serviços” (R.18-19).

3 Mantêm-se as informações do período ao se substituir a 9 Mantém-se a informação do segundo período, ao se substituir
palavra ‘remanescentes’ (R.9) por descendentes. o vocábulo “percalços” (R.6) por qualquer uma das seguintes
palavras: dificuldades, transtornos, contratempos.
4 O vocábulo ‘presunção’ (R.13) é empregado no texto com o
sentido de suposição que se tem como verdadeira. 10 Na linha 10, as vírgulas logo após “Tocantins”, “Maranhão”,
5 De acordo com os sentidos do texto, a palavra “Ceará” e “Pernambuco” justificam-se por isolarem termos de
‘ressemantização’ (R.21) pode, sem prejuízo para a informação mesma função sintática componentes de uma enumeração.
do período, ser substituída por ressignificação. 11 Depreende-se das informações do texto que o Piauí foi o
6 Nas linhas de 2 a 14, os trechos entre aspas são citações literais estado que produziu maior quantidade de soja em todo o
de texto de natureza jurídica. Brasil.

–1–


Considerando que os itens seguintes, na ordem em que estão Acerca dos sentidos e de aspectos estruturais e gramaticais do texto
apresentados, são partes sucessivas de um texto adaptado do jornal acima, julgue os itens seguintes.
Estado de Minas de 29/11/2010, julgue-os com referência à 16 Em “inspirar-se” (R.20), a partícula “se” indica que o sujeito da
correção gramatical. oração é indeterminado.

12 Reforçado por 1,6 milhão de assinaturas colhidas em todo o 17 As palavras “catástrofe” e “climática” recebem acento gráfico
com base em justificativas gramaticais diferentes.
país, tendo o eleitorado de Minas liderado a participação
popular, a Lei da Ficha Limpa tornou-se o marco de um novo 18 O segmento “o mais abundante dos gases-estufa” (R.6-7) está
entre vírgulas por constituir aposto explicativo.
posicionamento da sociedade em relação da moralização da
administração pública. 19 Após a palavra “liberação” (R.9), subentende-se a expressão
de CO2.
13 O empenho da Igreja Católica e de organizações não
20 A expressão “sob o signo da” (R.14) poderia, sem prejuízo
governamentais reunidas no Movimento de Combate a
para a informação do período, ser substituída por sob a
Corrupção Eleitoral e o permanente acompanhamento da influência da.
imprensa forçou a tramitação relativamente rápida do projeto
21 A substituição do sinal de dois-pontos (R.15) por uma vírgula
nas duas casas do Congresso.
seguida da expressão uma vez que prejudicaria a correção
14 Apesar de espertezas, de alguns ajustes acordados e embutidos gramatical e a informação original do período.
na última hora — caso da emenda que tornou confuso o prazo 22 Os termos “ali” (R.18) e “Ali” (R.21) referem-se ao mesmo
de enquadramento dos fichas-sujas — e da divisão surgida no antecedente, ou seja, o termo “COP-15” (R.15).
Supremo Tribunal Federal, a lei pode ser considerada uma Os trechos apresentados nos itens seguintes são partes de um texto
vitória da cidadania brasileira. adaptado do jornal Zero Hora (RS) de 28/11/2010. Julgue-os com
15 A lei impede a justiça eleitoral de conceder registro a referência à correção gramatical e à sua adequação à redação do
candidatura à cargos eletivos dos condenados em decisão tipo de correspondência oficial indicado entre parênteses.
colegiada por crimes contra a vida, o patrimônio e a 23 Esclarecemos que, ainda que estável no seu emprego, você,
administração pública, a economia popular, o meio ambiente, servidor público, independentemente do teu cargo e da sua
a saúde pública e o sistema financeiro, assim como por abuso posição, nada mais é do que um empregado do cidadão, que
de autoridade, lavagem de dinheiro e atentado à dignidade deve servir com presteza e eficácia. (carta)
sexual, entre outros. 24 A troca de comando no país e nos estados impõe um desafio
inadiável aos novos administradores, até como justificativa
1 A COP-16, em Cancún, no México, é mais uma para eventuais reajustes de tributos: tornar a máquina pública
rodada global sobre as ações para impedir uma catástrofe mais eficiente e mais útil aos cidadãos. (parecer)
climática na Terra. Infelizmente, as expectativas de progresso 25 É necessário modernizar a estrutura do serviço público e
4 estão muito aquém das necessidades. Achar uma notícia recolocar na pauta das discussões a alternativa da avaliação de
animadora em relação ao meio ambiente é tarefa árdua. Por desempenho do servidor, como forma de estimular o
exemplo, as emissões de CO2, o mais abundante dos gases- comprometimento, a produtividade e a qualidade do trabalho.
7 estufa, caíram 1,3% em 2009 devido à recessão mundial. Mas (ofício)
isso foi apenas a metade do esperado. E a previsão dos Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de componentes
cientistas é de que a liberação, por queima de carvão, petróleo funcionais e dispositivos de entrada e saída de computadores.
10 e gás, atinja o pico histórico já este ano. Além disso, a
26 Apesar de o dispositivo USB 2.0 ter velocidade superior à da
concentração de dióxido de carbono, metano e óxido nitroso versão anterior, USB 1.1, ele é compatível com dispositivos
atingiu, em 2009, o maior nível desde a Revolução Industrial, que funcionam com o USB 1.1, desde que a taxa de
13 segundo a Organização Meteorológica Mundial. transferência de dados desses dispositivos não ultrapasse
Realizada em Copenhague, sob o signo da recessão 1,5 Mbps.
mundial, a COP-15 foi uma relativa decepção: não conseguiu 27 Os dispositivos de entrada e saída usam 1 byte como unidade
16 produzir um documento tornando obrigatórias as metas de padrão de transferência de dados, isto é, transferem 1 byte de
redução da emissão de poluentes, mas houve consensos. dados por vez.
Todos os compromissos ali assumidos são voluntários. Julgue os itens que se seguem, relacionados ao Windows XP.
19 Os participantes da COP-16 bem poderiam, para avançar,
28 Caso a troca rápida de usuários esteja ativada, quando o
inspirar-se na última reunião sobre biodiversidade, em outubro,
usuário fizer logoff e outro, logon, os programas do primeiro
em Nagoia, Japão. Ali, apesar de persistentes dificuldades, permanecerão sendo executados no computador.
22 delegados de quase 200 países concordaram em frear a perda
29 Quando colocado no modo de espera, o computador muda para
de espécies no planeta, com novas metas até 2020.
o estado de baixo consumo de energia, passando a gravar, em
O Globo, 28/11/2010. arquivo especial do disco rígido, tudo que está em memória.

–2–


Julgue os itens seguintes, relacionados aos aplicativos que Acerca de conceitos, tecnologias e serviços relacionados a Internet,
compõem os pacotes BrOffice.org e Microsoft Office. julgue os próximos itens.

38 A utilização de correio eletrônico pela Internet deve ser feita
30 Para que um arquivo criado no Word versão 2007 seja editado
com restrições, visto que a entrega das mensagens aos
usando-se uma versão anterior do Word, é necessário que destinatários não é totalmente garantida.
exista, instalado no computador, conversor compatível para
39 Para se acessar em mensagens recebidas por correio eletrônico,
essa finalidade. pela Internet, deve-se, necessariamente, utilizar um navegador
web.
31 No PowerPoint 2007, a tecla s pode ser usada para parar ou 40 Por se tratar de uma rede pública, dados que transitam pela
reiniciar uma apresentação automática que esteja em Internet podem ser acessados por pessoas não autorizadas,
andamento. sendo suficiente para impedir esse tipo de acesso aos dados, a
instalação de um firewall no computador em uso.
32 No programa Calc, do BrOffice.org, as linhas selecionadas de
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legislação
uma planilha podem ser classificadas em ordem alfabética,
arquivística, julgue os itens a seguir.
numérica ou de data.
41 A classificação dos documentos de arquivo não exige um
Em relação aos mecanismos de segurança da informação, julgue os conhecimento da relação entre as unidades, a organização e o
itens subsequentes. funcionamento dos órgãos. Isso só é necessário nos arquivos
permanentes.
33 A criação de backups no mesmo disco em que estão
42 Os arquivos estaduais são formados pelos arquivos dos
localizados os arquivos originais pode representar risco Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
relacionado à segurança da informação. 43 Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações
34 Em uma empresa cujas estações da rede de computadores de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
utilizem Windows XP Professional, não é recomendado o
44 Os documentos de arquivo não são criados ou produzidos em
compartilhamento de arquivos entre usuários, visto que esse
exemplares múltiplos, mas em um único exemplar ou em um
procedimento expõe a todos os usuários os dados que estejam
número limitado de cópias. Esses documentos mantêm uma
armazenados no computador compartilhado. relação orgânica entre si.
35 Para se abrirem arquivos anexados a mensagens recebidas por Julgue os itens que se seguem, relativos a gestão de documentos.
correio eletrônico, sem correr o risco de contaminar o
45 Os documentos de arquivo devem ser classificados de acordo
computador em uso, é necessário habilitar o firewall do com um plano de classificação ou código de classificação.
Windows.
46 O arquivamento é a disposição dos documentos dentro de uma
Julgue os itens que se seguem, relativos ao gerenciamento de unidade de classificação, e a ordenação é o ato físico de
colocar o documento dentro de uma unidade de
arquivos.
acondicionamento.
36 No Windows Explorer do Windows XP, ao se efetuar a ação 47 A tabela de temporalidade estabelece os prazos de guarda dos
de mover um arquivo que esteja aberto, de uma pasta para documentos nos arquivos corrente e intermediário e a
destinação final desses documentos, que pode ser a eliminação
outra, esse arquivo é automaticamente salvo, fechado e, em
ou a guarda permanente.
seguida, transferido para a pasta de destino.
48 Os documentos ostensivos que chegam ao protocolo não
37 Para atribuir uma letra a uma pasta (ou computador da rede), podem ser abertos, devendo, apenas, ser distribuídos aos
a qual será reconectada automaticamente sempre que o usuário destinatários.
efetuar logon, é suficiente executar o procedimento descrito a Com relação a acondicionamento, armazenamento e conservação de
seguir, na sequência indicada. documentos, julgue os itens seguintes.
I abrir a pasta Meu Computador, no menu Ferramentas; 49 Os documentos, nas áreas de depósito, devem ser armazenados
II clicar em Mapear unidade de rede; de maneira a utilizar melhor o espaço, sem a preocupação de
III selecionar uma letra de Unidade; em Pasta, digitar o separá-los de acordo com o seu suporte.
nome do servidor e o nome do compartilhamento do 50 Os mapas devem ser mantidos em gavetas horizontais,
computador ou pasta desejada. acondicionados em envelopes de papel neutro ou poliéster.

–3–


Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais 63 A legislação municipal pode estabelecer ao membro do
fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ministério Público em atuação no município atribuições além
das estabelecidas pela legislação federal.
51 O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva
64 O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo
legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados
segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de e do Senado Federal.
determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
65 Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada
52 Denomina-se constituição outorgada a elaborada e estabelecida de contas do presidente da República, quando não apresentadas
com a participação do povo, normalmente por meio de ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a
Assembleia Nacional Constituinte. abertura da sessão legislativa.
66 O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública,
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui
seguir.
várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o
53 Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da
normas de ordem pública, que não se revestem de nação.
imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes 67 A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito
integrantes da relação trabalhista. e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a
eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que
54 Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças
tomará posse na condição de titular do Poder Executivo.
Armadas.
68 Constitui função típica do Poder Judiciário a função
55 O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva. jurisdicional.
56 A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a Julgue os itens seguintes, relativos às competências e atribuições
justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria dos juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do
interna corporis desses partidos. Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
57 O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz 69 Compete, privativamente, aos TREs indicar ao TSE as zonas
pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita
pela legitimação para o acesso a cargos públicos. pela mesa receptora.
58 Os direitos fundamentais considerados de primeira geração 70 Compete ao juiz eleitoral resolver as impugnações e demais
compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais. incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e
apuração dos votos.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
71 Compete aos TREs remeter ao TSE cópias das atas dos
59 Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da trabalhos relativos às apurações e diplomações a seu cargo,
Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos desde que requisitadas pela corte superior.
políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de 72 Compete, privativamente, ao TSE autorizar a contagem dos
bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal. votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa
60 Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e providência for solicitada pelo tribunal regional respectivo.
eficiência são princípios constitucionais que regem a Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 9.504/1997 (norma
administração pública, traduzindo-se o princípio da geral das eleições) e respectivas alterações.
impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao
73 Considerando-se que o estado de São Paulo tenha setenta das
administrador público o dever de praticar o ato administrativo quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é
apenas para o seu fim legal. correto afirmar que cada coligação que venha a registrar o
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens número máximo de candidatos, em tal circunscrição, terá
obrigação de registrar, entre eles, o número mínimo de
de 61 a 68.
quarenta e duas mulheres.
61 Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal 74 A coligação pode, em sua denominação, conter pedido de voto
devem ser bacharéis em ciências jurídicas. para partido político dela integrante.
62 Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de 75 Considerando-se que o estado do Maranhão tenha dezoito das
recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é
única instância pelos tribunais regionais federais e pelos correto afirmar que cada partido, em tal circunscrição, poderá
tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, quando registrar até vinte e sete candidatos a deputado federal, e cada
denegatória a decisão. coligação, até trinta e seis candidatos para o mesmo cargo.

–4–


Com relação aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem. No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.
76 O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, para a
candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária 89 Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos
favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício
superiores ao prazo definido em lei, que só poderão ser
de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para
alterados antes das convenções para a escolha dos candidatos.
que a administração anule esse ato.
77 Um partido que venha a cancelar a filiação de alguém por 90 Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não
hipótese diversa de morte, perda dos direitos políticos ou sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em
expulsão tem a obrigação de comunicar ao atingido o fato em convalidação de outro ato administrativo.
até quarenta e oito horas da decisão. A respeito dos poderes da administração, julgue os itens
78 A competência para processo e julgamento de duplicidade de subsequentes.
filiação partidária identificada pertence ao juízo eleitoral em
91 Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a
cuja circunscrição tiver ocorrido a filiação mais antiga. competência para editar atos normativos secundários, essa
79 Entre as destinações dos partidos políticos, está a defesa dos competência pode ser objeto de delegação.
direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. 92 Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos
vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as
Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução autorizações espelham atos discricionários e precários.
n.º 21.538/2003 do TSE.
Acerca das licitações, julgue o item abaixo.
80 Eleitor cujo título tenha sido dilacerado deve apresentá-lo
93 É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais
junto ao requerimento de expedição de segunda via.
que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
81 Ao requerer a transferência do título eleitoral, o eleitor deve
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
entregar ao servidor do cartório somente o título eleitoral. itens a seguir.
82 É obrigatório que o requerimento de alistamento eleitoral
94 As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem
(RAE) seja preenchido ou digitado na presença do requerente, na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso
podendo ser impresso em sua ausência. Nacional, antes de sua cobrança judicial.
83 Após submeter o pedido a despacho do juiz eleitoral, o 95 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que
servidor deve providenciar o preenchimento ou a digitação, no não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
sistema, dos espaços que lhe são reservados no RAE. Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
84 O brasileiro nato, não alistado, que requerer sua inscrição
96 Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros
eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior colaboradores, como os notários — titulares de registro e
à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos
fica isento de multa. servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de
85 A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e
a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob
as penas da lei, do próprio interessado. 97 Considere que João pretenda ingressar como empregado na
PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da
86 Para fim de transferência do título eleitoral, a esposa de um administração indireta da União. Nessa situação, João não
servidor público autárquico removido ou transferido não está precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto
sujeita à exigência de transcurso de, pelo menos, um ano do que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.
alistamento ou da última transferência nem à de residência 98 O Ministro de Estado pode ser submetido a processo
mínima de três meses no novo domicílio. administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os A propósito da administração pública, julgue os itens que se
próximos itens. seguem.
99 De acordo com a visão empreendedora da gestão pública
87 Contraria o princípio da moralidade o servidor público que
pautada em pressupostos da administração pública gerencial,
nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão
os resultados da ação do Estado só serão considerados bons se
subordinado. atenderem às necessidades do cidadão-cliente.
88 Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como 100 O gestor público que se pauta pelo modelo patrimonialista age
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e de acordo com o princípio que preconiza ser o Estado aparelho
eficiência, aplicam-se à administração pública direta, que funciona em prol da sociedade.
autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e 101 O gestor público que adota os pressupostos da administração
sociedades de economia mista que explorem atividade pública gerencial focaliza o cidadão não só como cliente dos
econômica. seus serviços, mas também como contribuinte de impostos.

–5–


Julgue os itens a seguir, com relação à excelência nos serviços Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
públicos e ao paradigma do cliente na gestão pública. União, julgue os itens a seguir.

102 No modelo GESPÚBLICA, a equipe de trabalho que elabora 111 O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor
a carta de serviços ao cidadão deve ter acesso à alta somente podem ser objeto de penhora nos casos de
administração da organização. indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de
103 A implantação do modelo GESPÚBLICA fomenta a realização decisão judicial.
de autoavaliações pela organização pública e cria referenciais 112 O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre
comparativos entre as congêneres. outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por
104 O foco em resultados, um dos critérios adotados pelo modelo necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do
GESPÚBLICA, confirma que a excelência nos serviços órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.
públicos se pauta em critérios similares aos preconizados pela 113 Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer
iniciativa privada. mais de um cargo em comissão.
105 O Estado do bem-estar, ao buscar o atendimento ao cidadão- 114 Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da
cliente pela gestão pública, preconiza a intervenção estatal função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele
como mecanismo de mercado válido para proteger não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo
determinados grupos. mesmo fato.

Julgue os itens subsecutivos, que tratam de gestão estratégica em 115 Se determinado servidor, na data de publicação do ato de
organizações. provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença
por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a
106 O grande volume de recursos financeiros existente no âmbito posse será contado do término do respectivo impedimento.
de uma organização é exemplo de oportunidade, de acordo
com a análise SWOT. Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo (TRE/ES), julgue os próximos itens.
107 Diminuir em 15% o volume de processos atrasados até o final
de 2011 caracteriza-se, tecnicamente, como exemplo de 116 O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus
indicador estratégico. em matéria eleitoral.
108 O uso de ferramentas como o Balanced Scorecard (BSC) é 117 O fornecimento de documentos e certidões para fins eleitorais
inviável no modelo de gestão estratégica, dado o nível de é isento de custas.
atuação desse modelo. 118 A atribuição de presidir a comissão apuradora das eleições é
109 A gestão estratégica de uma organização que busca a do corregedor regional eleitoral.
efetividade deve ter como balizas a missão, a visão e os valores 119 Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas
organizacionais. deliberações em sessão reservada.
110 A existência de pouco pessoal especializado na área jurídica do 120 Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar
quadro de pessoal de um tribunal constitui exemplo de ameaça, o transcurso de dois anos do término da investidura para
de acordo com a análise SWOT. retornar ao cargo.

–6–

Fevereiro/2010
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Caderno de Prova ’E05’, Tipo 001 MODELO MODELO1

No do Documento
0000000000000000
00001−0001−0001

Conhecimentos Básicos

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Caderno de Prova ’E05’, Tipo 001
1. De acordo com o texto,
(A) a autonomia de uma rotina administrativa é um dos
Português fundamentos essenciais à existência de uma verda-
deira democracia.
Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo. (B) o regime democrático, apesar de sua validade no
momento eleitoral, torna-se ilegítimo por não conse-
guir o pleno consenso da maioria da população.
O século XX escolheu a democracia como forma pre-

dominante de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto (C) a democracia constitui a legítima forma de governo,
apesar do abuso demagógico de alguns políticos.
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias

da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes. (D) os mandatos conferidos pelo sufrágio universal devem
ser integralmente cumpridos pelos políticos eleitos.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cum-
(E) a legitimidade de uma democracia só estará garanti-
pridos foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
da se houver um consenso entre a maioria das
sufrágio universal. pessoas.
_________________________________________________________
Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
2. Segundo o autor,
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capa-
I. basear-se em opiniões alheias para a tomada de
cidade de encarnar valores e princípios que sejam percebidos certas decisões pode originar conflitos que ponham
em risco a ordem pública essencial em regimes de-
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pes- mocráticos.
soas, legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
II. respeitar a vontade da maioria é uma prática demo-
para a formação da própria essência da democracia, levando à crática que se impôs pela impossibilidade de haver
unanimidade no trato de questões de ordem pública.
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a

ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma III. estabelecer um consenso entre as mais variadas
opiniões existentes em grupos minoritários coloca
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria em risco a legitimidade de uma democracia.
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.
Está correto o que se afirma em
Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a

regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
(A) I, somente.

Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é (B) II, somente.
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em (C) I e III, somente.
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
(D) II e III, somente.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
(E) I, II e III.
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política _________________________________________________________
o
na democracia implica escolher um campo, tomar partido. 3. A contradição inevitável a que o autor alude, no 3 pará-
grafo, refere-se
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
(A) à definição do momento eleitoral mais apropriado e à
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e neces- legitimação desse pleito com a escolha determinada
sitam de lideranças que busquem consensos. Como o papel do pela maioria dos eleitores.

Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a (B) ao verdadeiro grau de legitimidade de uma institui-
ção e à confiança nessa instituição depositada pela
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas maioria de seus representantes.
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarrega-
(C) à existência de conflitos e à ausência de unanimi-
do de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar dade que exigem até mesmo a tomada de decisões
arbitrárias, dentro do processo democrático.
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem

as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as (D) à necessidade de legitimação de uma democracia
pelo consenso obtido na representação das mino-
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam rea- rias.
lizadas com certa eficiência e autonomia.
(E) à importância de um debate público sobre questões
(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro políticas relevantes e ao inevitável surgimento de
de 2009, com adaptações) conflitos entre opiniões divergentes.
2 TREAL-Téc.Jud.-Administrativa-E05

4. O desenvolvimento do texto apresenta-se como 8. ... encarregadas de fazer com que as rotinas adminis-
trativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
(A) defesa apaixonada dos regimes democráticos esta- com certa eficiência e autonomia. (final do texto)
belecidos no século XX, essenciais para garantir o
consenso absoluto entre a maioria dos cidadãos. A expressão grifada acima preenche corretamente a la-
cuna da frase:
(B) descrença, apoiada na opinião de outro especialista,
na legitimidade de regimes democráticos que não (A) Muitos políticos duvidavam ...... fosse possível che-
conseguem estabelecer consensos entre os cidadãos. gar a um consenso naquela questão.

(C) discussão aprofundada sobre a ineficácia de certos (B) A prática política ...... os idealistas sonhavam mos-
regimes democráticos, apesar da legitimidade confe- trou-se ineficaz diante de tantos conflitos.
rida pelos votos da maioria.
(C) O regime democrático, ...... são respeitadas as liber-
(D) crítica velada à superposição de atribuições aos dades individuais, foi finalmente restabelecido na-
Poderes, especialmente quanto ao Executivo e ao quele país.
Judiciário, nos regimes democráticos do século XX. (D) Esperava-se apenas a publicação oficial das normas
(E) explanação lógica e coerente, a partir de conceitos ....... se marcasse a data das eleições.
sobre o assunto, de elementos inerentes à prática (E) Nem sempre, em um regime democrático, são to-
dos Poderes num regime democrático. madas as decisões ...... a maioria espera.
__________________________________________________________________________________________________________________

5. Identifica-se relação de causa e consequência, respecti- 9. A concordância verbal e nominal está inteiramente correta
vamente, no segmento: na frase:
(A) O século XX escolheu a democracia como forma (A) A sociedade deve reconhecer os princípios e valores
predominante de governo e, para legitimá-la, as elei- que determinam as escolhas dos governantes, para
ções pelo voto da maioria. conferir legitimidade a suas decisões.
(B) Assim como a confiança entre pessoas, legitimidade (B) A confiança dos cidadãos em seus dirigentes devem
é uma entidade invisível. Mas ela contribui para a ser embasados na percepção dos valores e prin-
formação da própria essência da democracia... cípios que regem a prática política.
(C) Quanto mais marcadas por divisões sociais e por (C) Eleições livres e diretas é garantia de um verdadeiro
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e regime democrático, em que se respeita tanto as li-
necessitam de lideranças que busquem consensos. berdades individuais quanto as coletivas.
(D) Mas também não há democracia sem o Poder (D) As instituições fundamentais de um regime demo-
Judiciário, encarregado de nos lembrar e impor um crático não pode estar subordinado às ordens indis-
sistema legal... criminadas de um único poder central.

(E) Como o papel do Poder Executivo é agir com pron- (E) O interesse de todos os cidadãos estão voltados
tidão, não lhe é possível gerir a democracia sem para o momento eleitoral, que expõem as diferentes
praticar arbitragens e fazer escolhas. opiniões existentes na sociedade.
__________________________________________________________________________________________________________________

6. ... a sua capacidade de encarnar valores e princípios... 10. Foi bem-vinda a voz de um poder administrativo inde-
o
(2 parágrafo) pendente.
A voz de um poder administrativo independente encarna o
A frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento interesse geral.
que o grifado acima é:
O poder administrativo independente atenua a legitimi-
(A) Mas ela contribui para a formação da própria essên- dade imperfeita da democracia.
cia da democracia ...
As frases acima articulam-se em um único período, com
(B) Afinal, a democracia repousa sobre a ficção ... clareza, lógica e correção, em:

(C) O consentimento de todos seria a única garantia (A) Foi bem-vinda a voz de um poder administrativo in-
indiscutível ... dependente, cuja a voz encarna o interesse geral, na
atenuação da legitimidade imperfeita da democra-
(D) ... mais as sociedades produzem conflitos ... cia.
(E) ... e necessitam de lideranças ... (B) A voz de um poder administrativo independente de
_________________________________________________________ que está encarnando o interesse geral, está também
atenuando a legitimidade imperfeita da democracia.
7. ... valores e princípios que sejam percebidos pela socie-
o
dade como tais. (2 parágrafo) (C) Atenuando a legitimidade imperfeita da democracia,
e sendo bem-vinda a voz de um poder administrativo
Transpondo para a voz ativa a frase acima, o verbo pas- independente, de onde se encarna o interesse geral.
sará a ser, corretamente,
(D) A voz de um poder administrativo independente, que
(A) perceba. encarna o interesse geral, foi bem-vinda para ate-
(B) foi percebido. nuar a legitimidade imperfeita da democracia.

(C) tenham percebido. (E) Como o poder administrativo independente atenua a
legitimidade imperfeita da democracia, deve ser
(D) devam perceber. bem-vinda a voz desse poder encarnando o interes-
se geral.
(E) estava percebendo.
TREAL-Téc.Jud.-Administrativa-E05 3


Noções de Informática Noções de Arquivologia

11. A alça de preenchimento, quando exibida em uma célula 16. Sobre o ciclo vital dos arquivos de instituições públicas é
selecionada de uma planilha Excel 2003, poderá ser correto afirmar:
utilizada para copiar o conteúdo da célula selecionada
(A) Os documentos correntes se destinam à consulta de
(A) apenas para as células adjacentes, seja no sentido agentes internos e externos, graças à divulgação de
tanto horizontal quanto no sentido vertical, simulta- seu conteúdo em instrumentos de pesquisa.
neamente.
(B) A avaliação deve ocorrer na fase permanente, quan-
(B) apenas para as células adjacentes, somente em um
do os documentos não mais interessam ao órgão
sentido, horizontal ou vertical.
produtor e podem ser facilmente descartados.
(C) apenas para as células não adjacentes, somente em
um sentido, horizontal ou vertical. (C) Os depósitos intermediários servem para armazenar
documentos com mais de cinco anos, quando dei-
(D) para células adjacentes ou não, seja no sentido xam de ter qualquer valor probatório.
horizontal e/ou no sentido vertical.
(E) para células adjacentes ou não, somente em um (D) As ações de conservação e restauração de docu-
sentido, horizontal ou vertical. mentos, com vistas à sua longa duração, são típicas
_________________________________________________________ da primeira idade.

12. Dentro de um documento Word 2003, a formatação de um (E) A vigência e a frequência de uso determinam a per-
parágrafo, a partir da margem esquerda, que provoca o manência dos arquivos correntes junto aos órgãos
recuo para a direita de todas as linhas do parágrafo, exceto produtores.
a primeira, exige a especificação da medida do recuo _________________________________________________________
depois de clicar em
17. Aos serviços de protocolo cabe, entre outras atividades,
(A) Primeira linha do recuo especial.
(A) acondicionar documentos de valor histórico.
(B) Primeira linha do recuo esquerdo.
(C) Deslocamento do recuo esquerdo. (B) cuidar da tramitação dos documentos.
(D) Deslocamento do recuo especial.
(C) armazenar documentos em fase intermediária.
(E) Deslocamento do recuo direito.
_________________________________________________________ (D) estabelecer regras de acesso aos documentos.
13. O sistema de arquivos mais simples e compatível com (E) aprovar tabelas de temporalidade de documentos.
praticamente todos os sistemas operacionais Windows e _________________________________________________________
também com dispositivos como câmeras, palmtops, celu-
lares e mp3 players denomina-se 18. Relatório, relatório de viagem, rascunho, filme e livro são,
respectivamente, exemplos de
(A) EXT3.
(B) NTFS. (A) gênero, formato, suporte, espécie e tipo.
(C) HPFS.
(B) forma, formato, gênero, tipo e espécie.
(D) FAT32.
(E) FAT16. (C) suporte, formato, espécie, gênero e tipo.
_________________________________________________________
(D) espécie, tipo, forma, suporte e formato.
14. Na barra de endereços da janela do Windows Explorer, no
sistema operacional Windows XP, pode-se digitar (E) tipo, espécie, formato, suporte e gênero.
_________________________________________________________
(A) endereços da Web, apenas.
19. O lugar exato ocupado pelas unidades de arquivamento,
(B) caminhos de pastas e arquivos, apenas. num acervo, é controlado
(C) endereços da Web, caminhos de pastas e arquivos
(A) pelo registro topográfico.
ou selecionar pastas no botão de opções do lado
direito da barra. (B) pela relação de recolhimento.
(D) endereços da Web ou selecionar pastas no botão de
opções do lado direito da barra, apenas. (C) pelo inventário analítico.

(E) endereços da Web ou caminhos de pastas e arqui- (D) pelo guia de fontes.
vos, apenas.
_________________________________________________________ (E) pela relação de transferência.
_________________________________________________________
15. A velocidade das redes de computadores normalmente é
medida em megabits por segundo (Mbps), que pode ser 20. O grau de concentração de íons de hidrogênio (pH) num
indicada em gigabits por segundo (Gbps) ou megabytes suporte permite defini-lo como
por segundo (MB/s). Uma rede com velocidade de 1 Gbps
corresponde a uma taxa de transmissão teórica de (A) opaco ou transparente.

(A) 1000 Mbps ou 12,5 MB/s. (B) claro ou escuro.
(B) 1000 Mbps ou 125 MB/s. (C) ácido ou alcalino.
(C) 125 Mbps ou 1024 MB/s.
(D) 100 Mbps ou 1000 MB/s. (D) seco ou úmido.
(E) 12,5 Mbps ou 1024 MB/s. (E) velho ou novo.

24. Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
Noções de Direito Constitucional dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
21. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Municipal.
é correto afirmar que:
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será
(A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
observado o limite máximo de onze Vereadores, nos
científica e de comunicação, independentemente de
Municípios de até quinze mil habitantes.
censura ou licença.
(B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsí-
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem dio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte
constitucional e o Estado Democrático. por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
(C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se en- IV. O total da despesa com a remuneração dos Verea-
contre serão comunicados ao juiz competente após dores não poderá ultrapassar o montante de dez
cinco dias de sua prisão. por cento da receita do Município.
(D) É proibida a prestação de assistência religiosa nas
entidades militares de internação coletiva. Está correto o que se afirma APENAS em

(E) Ninguém será privado de direitos por motivo de cren- (A) I e II.
ça religiosa ou de convicção filosófica ou política,
sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação
(B) I e III.
legal a todos imposta.
_________________________________________________________
(C) I e IV.
22. Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar
que é direito do trabalhador urbano e rural:
(D) II e III.
(A) Participação nos lucros, ou resultados, desvincu-
lada da remuneração, tendo sempre direito de parti-
(E) II e IV.
cipação na gestão da empresa, conforme definido
_________________________________________________________
em lei.
25. Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que,
(B) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em
dentre outras situações,
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia-
ção coletiva.
(A) é governado por Deputado Federal escolhido pela
(C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no Câmara dos Deputados.
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
(B) é permitida sua divisão em Municípios.
(D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa.
(C) não possui competências legislativas reservadas aos
(E) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo Estados e Municípios.
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
_________________________________________________________
(D) lei estadual disporá sobre a utilização por seu
23. Sobre os Estados Federados é correto afirmar: Governo das polícias civil e militar.

(A) O número de Deputados à Assembleia Legislativa (E) reger-se-á por lei orgânica.
corresponderá ao sextuplo da representação do Es- _________________________________________________________
tado na Câmara dos Deputados e, atingido o número
de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos 26. Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que
forem os Deputados Federais abaixo de doze.
(A) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro
(B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir Senadores, com mandato de oito anos.
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes, para in-
(B) o número total de Deputados Federais, bem como a
tegrar a organização, o planejamento e a execução
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
de funções públicas de interesse comum.
será estabelecido por lei ordinária.
(C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou median-
te concessão, os serviços locais de gás canalizado, (C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos
na forma da lei, vedada a edição de medida provi- Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o prin-
sória para a sua regulamentação. cípio minoritário.
(D) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os re-
gimentos internos das Assembleias Legislativas e (D) a Câmara dos Deputados compõe-se de represen-
respectivas polícias e dos serviços administrativos tantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional,
de suas secretarias, e prover os respectivos cargos. em cada Estado, em cada Território e no Distrito Fe-
deral.
(E) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas su-
perficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e (E) a representação de cada Estado e do Distrito Fede-
em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de ral será renovada de quatro em quatro anos, alterna-
obras da União. damente, por três e quatro oitavos.

27. No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes 30. No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto
assertivas: afirmar que
(A) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justifi-
I. Será considerado eleito Presidente o candidato cado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por
que, registrado por partido político, obtiver a maioria mais de três triênios consecutivos.
absoluta de votos, não computados os em branco e
os nulos. (B) elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes den-
tre os representantes do Poder Judiciário, do Minis-
II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na tério Público Federal e da Ordem dos Advogados.
primeira votação, far-se-á nova eleição em até ses- (C) lei ordinária disporá sobre a organização e compe-
senta dias após a proclamação do resultado. tência dos tribunais, dos juízes de direito e das
juntas eleitorais.
III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a pos-
se, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo (D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os
de força maior, não tiver assumido o cargo, este integrantes das juntas eleitorais, no exercício de
será declarado vago. suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão
de plenas garantias, mas serão removíveis.
IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presiden- (E) também são compostos por nomeação, pelo Presi-
te da República, far-se-á eleição noventa dias de- dente da República, de dois juízes dentre seis advo-
pois de aberta a última vaga. gados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo Tribunal de Justiça.
Está INCORRETO o que se afirma APENAS em _________________________________________________________
Noções de Direito Eleitoral
(A) I e III.
31. A respeito do registro de candidatos é correto afirmar que
(B) I e IV.
(A) a idade mínima constitucionalmente estabelecida
(C) II e III. como condição de elegibilidade é verificada tendo
por referência a data da posse.
(D) II e IV.
(B) os partidos políticos ou coligações não poderão
(E) II, III e IV. substituir candidatos registrados que, posteriormente
_________________________________________________________ ao registro, forem considerados inelegíveis.
28. Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto (C) os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça
afirmar que Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos
que dele tiverem sido expulsos.
(A) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre ci- (D) o requerimento de registro de candidatos é atribui-
dadãos com mais de trinta e cinco e menos de ses- ção exclusiva dos partidos políticos e coligações,
senta e cinco anos de idade, de notável saber jurí- não podendo os candidatos fazê-lo diretamente em
dico e reputação ilibada. nenhuma hipótese.
(B) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da Re- (E) os candidatos aos cargos majoritários concorrerão
pública, depois de aprovada a escolha pela maioria com o número identificador do partido ao qual esti-
absoluta do Senado Federal. verem filiados, acrescido de dois algarismos à direita.
_________________________________________________________
(C) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos 32. As convenções para a escolha de candidatos
seus membros, aprovar súmula que terá efeito vin-
(A) serão presididas pelo Juiz Eleitoral competente.
culante.
(B) deverão ser feitas de 10 a 30 de junho do ano em
(D) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de de- que se realizarem as eleições.
zessete membros com mandato de dois anos,
admitida uma recondução. (C) só poderão ser realizadas em prédios particulares,
vedada a utilização de prédios públicos.
(E) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo (D) que causarem danos aos prédios públicos serão
Presidente da República e, nas suas ausências e anuladas, arcando a Justiça Eleitoral com a res-
impedimentos, pelo Procurador Geral da República. pectiva indenização.
_________________________________________________________
(E) serão presididas pelo Ministério Público Eleitoral.
29. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, _________________________________________________________
33. Os partidos políticos
(A) nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo
voto secreto. (A) podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subor-
dinação a entidades ou governos estrangeiros.
(B) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tri- (B) não têm autonomia para definir sua estrutura interna,
bunal Federal. organização e funcionamento.

(C) três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal (C) adquirem personalidade jurídica com o registro de
de Justiça. seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
(D) com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão
(D) sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo vo- credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribu-
to secreto. nal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.

(E) cinco juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal (E) não podem ser incorporados uns pelos outros, situa-
de Justiça. ção que leva à extinção de ambos.


34. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar 40. A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato
filiado ao respectivo partido, pelo menos, administrativo,
(A) no primeiro dia útil do ano em que se realizarem as (A) afasta a apreciação judicial do ato.
eleições. (B) existe em todos os atos administrativos.
(B) seis meses antes da data fixada para as eleições (C) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração
majoritárias. Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
(C) um ano antes da data fixada para as eleições, (D) significa que a Administração Pública tem a possibi-
majoritárias ou proporcionais. lidade de, unilateralmente, criar obrigações para os
administrados.
(D) três meses antes da data fixada para as eleições
proporcionais. (E) implica o reconhecimento de que, até prova em con-
trário, o ato foi expedido com observância da lei.
(E) até o dia da convenção para escolha de candidatos. _________________________________________________________
_________________________________________________________
41. Sobre atos administrativos, considere:
35. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas
(A) maiores de dezoito anos. cuja edição ou produção de efeitos depende de
(B) funcionários da Justiça Eleitoral. outro ato, acessório.
(C) candidatos a cargos eletivos nas eleições majo- II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais
ritárias. órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se
funde para formar um único ato.
(D) candidatos a cargos eletivos nas eleições propor-
cionais. III. Atos que a Administração impõe coercitivamente
aos administrados, criando para eles, obrigações
(E) analfabetos. ou restrições, de forma unilateral.
_________________________________________________________
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos
Noções de Direito Administrativo (A) compostos, complexos e de império.
(B) de império, coletivos e externos.
36. Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a (C) complexos, compostos e de gestão.
lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que (D) complexos, coletivos e individuais.
a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (E) compostos, externos e individuais.
(A) legalidade. _________________________________________________________
o
(B) obrigatoriedade. 42. A regra prevista na Lei de Licitações (Lei n 8.666/93) se-
(C) moralidade. gundo a qual a Administração não pode descumprir as
(D) proporcionalidade. normas e condições do edital, ao qual se acha estri-
(E) contradição. tamente vinculada, traduz o princípio da
_________________________________________________________ (A) legalidade.
(B) vinculação ao instrumento convocatório.
37. A imposição de que o administrador e os agentes públicos
(C) impessoalidade.
tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição
(D) moralidade.
técnica e economicidade traduz o dever de
(E) igualdade.
(A) agir. _________________________________________________________
(B) moralidade. 43. NÃO se incluem dentre as modalidades de licitação pre-
o
(C) prestação de contas. vistas na Lei n 8.666/93, a de
(D) eficiência. (A) leilão, a de concurso e a de menor preço.
(E) obediência.
(B) menor preço, a de convite e a de leilão.
_________________________________________________________
(C) concorrência, a de concurso e a de convite.
38. O ato administrativo praticado com fim diverso daquele ob-
jetivado pela lei ou exigido pelo interesse público ca- (D) melhor técnica, a de convite e a de técnica e preço.
racteriza (E) menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e
(A) excesso de poder. preço.
_________________________________________________________
(B) desvio de finalidade.
(C) perda da finalidade. 44. Sobre a formalização dos contratos administrativos é
(D) mera inadequação da conduta. correto afirmar:
(E) crime de desvio de poder. (A) Quando não for obrigatório, o instrumento do contra-
_________________________________________________________ to pode ser substituído, dentre outros documentos,
pela nota de empenho de despesa.
39. Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é
INCORRETO afirmar que (B) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o
edital ou ato convocatório da licitação na modalidade
(A) motivo e móvel do ato administrativo são expressões tomada de preços.
que não se equivalem.
(C) O contrato verbal com a Administração é permitido
(B) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve na modalidade convite, desde que devidamente jus-
de fundamento ao ato administrativo. tificado pela autoridade competente.
(C) a sua ausência invalida o ato administrativo. (D) A eficácia do contrato administrativo independe da
sua publicação na imprensa oficial.
(D) motivo é a causa imediata do ato administrativo.
(E) A ordem de execução de serviço não é instrumento
(E) motivo e motivação do ato administrativo são ex- hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo
pressões equivalentes. quando este não seja obrigatório.

45. Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licita- 47. Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral
o
ção previstas na Lei de Licitações (Lei n 8.666/93), consi- teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o
dere: mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provo-
cadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar
I. É dispensável a licitação para aquisição de mate- que as faltas justificadas decorrentes de
riais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser (A) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face
fornecidos por produtor, empresa ou representante a continuidade do serviço público, mas serão consi-
comercial exclusivo, vedada a preferência de deradas como efetivo exercício.
marca.
(B) força maior devem ser compensadas pela autorida-
de, mas não poderão ser consideradas como efetivo
II. É dispensável a licitação para o fornecimento de exercício.
bens e serviços, produzidos ou prestados no País,
que envolvam, cumulativamente, alta complexidade (C) caso fortuito ou de força maior poderão ser compen-
tecnológica e defesa nacional. sadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
(D) caso fortuito ou de força maior poderão ser compen-
III. É dispensável a licitação para a celebração de con- sadas, desde que assim entenda o Presidente do
tratos de prestação de serviços com as organiza- Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas
ções sociais, qualificadas no âmbito das respecti- como efetivo exercício.
vas esferas de governo, para atividades contem-
pladas no contrato de gestão. (E) força maior serão obrigatoriamente compensadas
pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e
consideradas como efetivo exercício.
IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por _________________________________________________________
empresa pública ou sociedade de economia mista
com suas subsidiárias e controladas, para a aqui- 48. Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo,
sição ou alienação de bens, prestação ou obtenção praticadas por servidores públicos federais.
de serviços, desde que o preço contratado seja I. Milton está sendo responsabilizado por incontinên-
compatível com o praticado no mercado.
cia pública.
II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem
V. É inexigível a licitação para contratação de profis- prévia anuência da autoridade competente, vários
sional de qualquer setor artístico, diretamente ou documentos da secretaria do órgão público.
através de empresário exclusivo, desde que consa-
grado pela crítica especializada ou pela opinião Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das pe-
pública. nas de
(A) suspensão e advertência.
Está correto o que se afirma APENAS em (B) demissão e suspensão.
(C) suspensão e multa.
(A) I e II. (D) destituição do cargo e multa.
(E) demissão e advertência.
(B) I, III e V. _________________________________________________________

49. Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos,
(C) II, III e V. em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal
Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o
(D) II, IV e V. recurso deve ser conhecido, ainda que,
(A) tenha ocorrido o exaurimento da esfera administra-
(E) III e IV. tiva.
_________________________________________________________
(B) seus interesses sejam indiretamente afetados pela
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais decisão recorrida.
(C) não seja detentora de legitimidade recursal.
46. Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00
(um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a (D) o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se
(E) o recurso tenha sido interposto perante órgão incom-
da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto-
petente.
nia _________________________________________________________

(A) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo 50. Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional
de cinco dias. Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar
parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua
(B) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão
dias. delegante deve saber que poderá ser objeto de delega-
ção, entre outros,
(C) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens (A) a decisão de recursos administrativos.
superiores.
(B) as matérias de competência exclusiva do órgão.
(D) poderá compensar um terço do valor como dias (C) a edição de atos de caráter normativo.
trabalhados, mas restituindo o saldo.
(D) a edição de atos de natureza negocial.
(E) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois (E) as matérias de competência exclusiva da autoridade,
terços e o restante até trinta dias. somente.

55. Nos casos de conflitos de competências entre Juízes ou
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral
Juntas Eleitorais suscitados ao Tribunal, instruído o
de Alagoas
processo, ou findo o prazo sem que tenham sido
Atenção: As questões de números 51 a 60 referem-se ao Re- prestadas as informações solicitadas, o Relator mandará
gimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de ouvir o Procurador Regional Eleitoral, que se pronunciará
Alagoas. no prazo de

51. O Tribunal é composto, dentre outros, de (A) cinco dias.
(A) um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional (B) sete dias.
Federal. (C) nove dias.
(B) dois Juízes Federais escolhidos pelo Superior Tri- (D) dez dias.
bunal de Justiça. (E) quinze dias.
(C) um Juiz, nomeado pelo Presidente da República, _________________________________________________________
após escolha em lista tríplice elaborada pelo Tri-
56. Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Elei-
bunal Regional Eleitoral.
toral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional
(D) um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magis- Eleitoral é correto afirmar:
tratura do Tribunal de Justiça local, dentre Juízes
Eleitorais. (A) Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo
para recurso começará a correr da data da publica-
(E) dois Juízes indicados pelo Conselho Nacional de ção dos candidatos eleitos.
Justiça, após escolha em listra sêxtupla do Tribunal
Regional Eleitoral. (B) Na hipótese de recurso contra expedição de
_________________________________________________________
diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data
52. O Presidente do Tribunal será escolhido mediante eleição do ato de proclamação dos eleitos.
pelos seus pares, dentre os
(C) O prazo para a sua interposição é de três dias,
(A) seus membros mais antigos para mandado de um contado da data da publicação da decisão.
ano, permitida a recondução por mais um ano.
(B) seus membros e exercerá o cargo por dois anos, (D) No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a
vedada a reeleição. juntada das razões do recorrente, serão os autos
remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.
(C) Juízes indicados pelo Presidente da República para
mandado de três anos, vedada a reeleição.
(E) Caberá recurso ordinário das decisões que concede-
(D) dois Desembargadores do Tribunal de Justiça e exer- rem habeas corpus e mandado de segurança.
cerá o cargo por dois anos, podendo ser reeleito. _________________________________________________________
(E) dois Juízes Federais, indicados pelo Tribunal de Jus- 57. Quanto ao processo disciplinar previsto nesse Regimento
tiça, para mandado de um ano, vedada a reeleição. Interno do Tribunal, considere:
_________________________________________________________

53. Quanto aos Juízes do Tribunal é certo que, dentre outras I. A pena de advertência será aplicada reservada-
hipóteses, mente, por escrito, no caso de negligência no cum-
primento dos deveres do cargo.
(A) ao se aposentar em ano eleitoral, sendo magistrado,
não perderá a função eleitoral. II. Instaurado o processo administrativo, será citado o
(B) se ocorrer a nomeação do juiz no período de férias, magistrado a apresentar suas alegações finais no
a posse só poderá ser efetuada perante o Pre- prazo de três dias no caso de censura e cinco dias
sidente, lavrando-se compromisso no livro especial. no caso de advertência.
(C) salvo por motivo justificado, servirão por um ano,
permitida a recondução ininterrupta. III. A decisão, no sentido da penalização do Magis-
trado, será tomada pelo voto da maioria do Tribu-
(D) a posse realizar-se-á dentro do prazo de quinze dias nal.
contados da data do despacho que formalizou a sua
escolha. IV. Com ou sem as alegações de defesa do Magistra-
(E) haverá necessidade de nova posse no prazo de qua- do, serão os autos conclusos ao Procurador Re-
renta e cinco dias da publicação da escolha, ainda gional Eleitoral que, em até trinta dias, os porá em
quando a recondução de juiz se operar sem mesa para julgamento.
interrupção do exercício.
_________________________________________________________ V. O julgamento disciplinar será Presidido pelo Cor-
54. O Tribunal deliberará com a presença mínima de regedor-Geral do Tribunal, que se pronunciará ape-
nas em caso de empate na votação.
(A) três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos
nesse número os suplentes. Está correto o que se afirma APENAS em
(B) quatro Juízes, não sendo computado nesse número
o Presidente da sessão, incluídos os suplentes. (A) I, II e IV.
(C) três Juízes, computando-se nesse número o Cor- (B) I e III.
regedor-Geral Eleitoral.
(C) II, III e V.
(D) cinco Juízes, computando-se na contagem os su-
plentes e excluído o Presidente da Sessão. (D) II e IV.
(E) cinco Juízes, computando-se nesse número o Pre- (E) IV e V.
sidente da sessão.

58. O prazo para serem opostos embargos de declaração aos 62. O programa criado pela Controladoria Geral da União,
acórdãos proferidos pelo Tribunal é de cujo objetivo é fazer com que o cidadão, no município,
atue para a melhor aplicação dos recursos públicos,
(A) três dias, contados da publicação do acórdão. denomina-se:
(B) cinco dias, contados da intimação pessoal da parte. (A) Aonde vai o Dinheiro Público.

(C) sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório. (B) De Olho no Orçamento Público.
(C) Controlando o Dinheiro Público.
(D) quarenta e oito horas, contadas da assinatura do
acórdão. (D) Olho Vivo no Dinheiro Público.
(E) vinte e quatro horas, contadas do término da sessão (E) Olho Vivo no Orçamento Público.
de julgamento. _________________________________________________________
_________________________________________________________
63. No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:
59. Nos procedimentos relativos aos impedimentos e suspei- (A) Na Administração Pública Burocrática os resultados
ções previstos nesse Regimento Interno do Tribunal é da ação do Estado são considerados bons porque
INCORRETO afirmar: as necessidades do cidadão-cliente estão sendo
atendidas.
(A) Será ilegítima a arguição de suspeição ou impedi-
mento quando o arguente a tiver provado ou, depois (B) A diferença fundamental entre a Administração Pú-
de manifestada a causa, praticar ato que importe a blica Gerencial e a Burocrática está na rigorosa pro-
aceitação do juiz recusado. fissionalização da administração pública, que deixa
de ser um princípio fundamental.
(B) Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz con-
tinuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o (C) A diferença fundamental entre o modelo de Admi-
julgamento até a solução do incidente, que será au- nistração Pública Burocrático e o Gerencial está na
tuado em apartado, com designação de Relator. forma de controle, que deixa de basear-se nos pro-
cessos para concentrar-se nos resultados.
(C) Não poderá o juiz, dar-se por suspeito, sob o
argumento da existência de motivo de ordem íntima (D) Na Administração Pública Patrimonialista os resul-
que, em consciência, o iniba de julgar. tados da ação do Estado são considerados bons
porque os processos administrativos estão sob con-
(D) A afirmação de suspeição ou impedimento pelo ar- trole e são seguros.
guido, ainda por outro fundamento, põe fim ao
(E) Na Administração Pública Burocrática a estratégia
incidente.
volta-se para a definição precisa dos objetivos que o
(E) Se a suspeição ou impedimento for de manifesta im- administrador público deverá atingir em sua unidade.
procedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Des- _________________________________________________________
ta decisão caberá agravo regimental para o Tribunal. 64. Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos
_________________________________________________________
órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, inti-
60. Dentre outras atribuições, compete ao Procurador tulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de
Regional Eleitoral de Alagoas: (A) atribuição.
(A) apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor (B) designação.
Geral.
(C) carreira.
(B) designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas (D) cargo.
receptoras, nas eleições suplementares.
(E) função.
(C) organizar, anualmente, com a aprovação do Tribu- _________________________________________________________
nal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e
modificá-la, quando necessário. 65. O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal
da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as
(D) admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando condições que deram causa a sua aposentadoria, deno-
for o caso, os recursos interpostos das decisões do mina-se:
Tribunal.
(A) Recontratação.
(E) exercer a ação penal pública em todos os feitos da
(B) Nomeação.
competência originária do Tribunal.
_________________________________________________________ (C) Recondução.
(D) Reversão.
Noções de Administração Pública
(E) Reintegração.
61. Importante instrumento de complementação da democra- _________________________________________________________
cia representativa, que estimula o exercício da cidadania,
o compromisso da população com o bem público e a cor- 66. O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em
responsabilização entre governo e sociedade sobre a ges- função da invalidação da decisão administrativa, de-
tão municipal: nomina-se:
(A) Orçamento Social. (A) Reintegração.
(B) Orçamento Participativo. (B) Aproveitamento.
(C) Orçamento Democrático. (C) Disponibilidade.
(D) Orçamento Fiscal. (D) Recontratação.
(E) Orçamento Deliberativo. (E) Recondução.

67. A forma de provimento quando o agente, devido à limi-
tação física, adquirida no exercício das funções do cargo
de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a
sua situação atual, é chamada de

(A) reversão.

(B) recondução.

(C) readaptação.

(D) recolocação.

(E) transposição.
_________________________________________________________

68. O governo Federal está desenvolvendo um projeto que
consiste na obtenção de uma rede de comunicação de
voz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangên-
cia nacional, o que irá permitir a integração de todos os
órgãos da administração pública federal no País, deno-
minado:

(A) E-Brasil.

(B) Brasil Online.

(C) Rede Brasil.

(D) Web Brasil.

(E) Infovia Brasil.
_________________________________________________________

69. Buscando oferecer equipamentos de informática recondi-
cionados, em plenas condições operacionais, para apoiar
a disseminação de telecentros comunitários e a infor-
matização das escolas públicas e bibliotecas, a adminis-
tração federal e seus parceiros, estão desenvolvendo o
projeto:

(A) IB − Informatização Brasil.

(B) CI − Computadores para Inclusão.

(C) Brasil e-gov.

(D) Web Brasil.

(E) BD − Brasil Digital.
_________________________________________________________
o
70. A Lei Complementar n 131/2009 que altera a Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pú-
blica, determina a disponibilização de informações sobre a
execução orçamentária e financeira da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que to-
dos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados
em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que
tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)
habitantes se adequarem a nova norma é de

(A) seis meses.

(B) quatro anos.

(C) três anos.

(D) dois anos.

(E) um ano.

UnB/CESPE – TRE/BA

• De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campo
designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. Para
as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.
• Nos itens que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos
os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português; o mouse está configurado para pessoas destras; expressões
como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; teclar corresponde à operação de
pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de
funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

%10*'%+/'0615 $5+%15
1 Quase todo mundo conhece os riscos de se ter os A supressão da vírgula que sucede a palavra “ordem” (R.15)
documentos usados de forma indevida por outra pessoa, depois não acarreta prejuízo à correção gramatical do período em
de tê-los perdido ou de ter sido vítima de assalto. Mas um questão.
4 sistema que começou a ser implantado na Bahia pode resolver
Infere-se do texto que o processo de emissão da nova carteira
o problema em todo o país.
A tecnologia usada atualmente para a emissão de de identidade será menos dispendioso para o cidadão, visto que
7 carteiras de identidade na Bahia pode evitar esse tipo de as fotos necessárias para o documento serão feitas pelo próprio
transtorno. A foto digital, impressa no documento, dificulta instituto de identificação.
adulterações. O emprego das expressões “vão continuar valendo” (R.23) e
10 A principal novidade do sistema é o envio imediato
“está enviando” (R.25), as quais indicam haver uma ação em
das impressões digitais, por computador, para o banco de
dados da Polícia Federal em Brasília. Dessa forma, elas curso, usualmente, deve ser considerado vício de linguagem.
13 podem ser comparadas com as de outros brasileiros e Do trecho “Por enquanto, só a Bahia está enviando os dados
estrangeiros cadastrados. para a Polícia Federal” (R.25-26) infere-se que, pelo menos, um
Se tudo estiver em ordem, o documento é entregue em outro estado brasileiro também adotou o novo sistema de
16 cinco dias. Ao ser retirada a carteira, as digitais são conferidas identificação, mas não enviou, ainda, as impressões digitais
novamente.
para atualização do banco de dados da Polícia Federal.
“Você pode até ter a certidão de nascimento de outra
19 pessoa, mas, quando tentar tirar a carteira por ela, a Na linha 28, o emprego da preposição a na combinação “ao”
comparação das impressões digitais vai revelar quem é você”, é exigência sintática do verbo “integrar”.
diz a diretora do Instituto de Identificação da Bahia.
Infere-se do texto que o novo sistema de identificação
22 Na Bahia, a troca pelo modelo novo será feita aos
poucos. As atuais carteiras de identidade vão continuar valendo representa um avanço para o trabalho da polícia brasileira.
e serão substituídas quando houver necessidade de emitir-se a A respeito dos conceitos e aplicativos dos ambientes Microsoft
25 segunda via. Por enquanto, só a Bahia está enviando os dados Office e BROffice, julgue os itens a seguir.
para a Polícia Federal.
Segundo o Ministério da Justiça, a partir de 2011, O Microsoft Word possui opções que permitem
28 outros estados devem integrar-se gradativamente ao sistema. maior agilidade durante a edição de documentos, por
A previsão é que, em nove anos, todos os brasileiros estejam exemplo, evitando perdas de informações digitadas
cadastrados em uma base de dados unificada na Polícia ou formatações realizadas. Entre essas opções, os botões
31 Federal.
Internet: www.g1.globo.com (com adaptações). permitem, respectivamente, recortar um objeto
qualquer no documento, como um trecho do texto ou
Com relação ao texto acima apresentado, julgue os itens de 1 a 12. uma imagem, copiar esse objeto para a área de transferência
A nova tecnologia de emissão de carteira de identidade, criada e colar tal objeto em determinado local no documento.
na Bahia, reduz o risco de fraudes e adulterações. Essas ações também podem ser realizadas com o uso das teclas
No texto, tanto o termo “todo” (R.1) quanto “todo o” (R.5)
expressam totalidade.
§ + X, § + C e § + V, respectivamente.
O texto, que é, predominantemente, descritivo, apresenta No Microsoft Word, ao se selecionar um trecho de um texto
detalhes do funcionamento do sistema de identificação que digitado, esse trecho aparecerá na tela do monitor com uma
deve ser implantado em todo o Brasil. marcação, que pode ser uma tarja preta sobre ele. Nessas
Os vocábulos “impressa” (R.8) e “entregue” (R.15) são
particípios irregulares dos verbos imprimir e entregar,
condições, caso se pressione a tecla X , o trecho selecionado
respectivamente; tais verbos admitem, também, as formas será substituído por completo pelo caractere referente à tecla
participiais regulares: imprimido e entregado. pressionada.
A palavra “mas” (R.19), no texto, tem sentido semelhante ao No BROffice Writer, para se desfazer ou restaurar uma
expresso pelo conectivo e no seguinte período: Assinou o digitação, é necessário, inicialmente, selecionar com o mouse
documento, e se esqueceu de levá-lo. o trecho do texto que se deseja alterar e, em seguida, clicar os
Depreende-se do texto que a implantação da nova carteira de botões adequados na barra de ferramentas ou acionar,
identidade proporcionará mais agilidade aos serviços prestados
pelos institutos de identificação do Brasil. respectivamente, as teclas § + Z e § + Y.
%CTIQ 6ÃEPKEQ ,WFKEK¶TKQ TGC #FOKPKUVTCVKXC



Acerca de navegação, correio eletrônico, grupos de discussão e O jogo de dominó tradicional é jogado com 28
ferramentas de busca e pesquisa na Internet, julgue os itens que se peças, igualmente divididas entre 4 jogadores sentados face
seguem.
a face em torno de uma mesa retangular. As peças são
Ao verificar a caixa postal de correio eletrônico, na realidade, o retangulares e possuem uma marcação que as divide em duas
usuário acessa o servidor central de e-mail da Internet, chamado de
cliente de e-mail, o qual direciona as mensagens que possuem o metades iguais; em cada metade: ou não há nada gravado, ou
endereço do usuário reconhecido por sua senha pessoal e está gravado um determinado número de buracos que
intransferível. representam números. As metades representam 7 números: 1,
Uma das formas de busca de informações na Internet utilizando os 2, 3, 4, 5, 6 e 0, sendo este último representado por uma
sítios de busca, como o Google, é por meio da utilização de
operadores booleanos, os quais podem variar dependendo da metade sem marcação. Cada número ocorre em 7 peças
ferramenta de busca utilizada. distintas. Em 7 peças, denominadas buchas, o número aparece
Um sítio de chat ou de bate-papo é um exemplo típico de grupo de nas duas metades. Existe também uma variação de dominó
discussão em que os assuntos são debatidos em tempo real. Para essa
conhecida como double nine, em que as metades representam
finalidade, a comunicação pode ser de forma assíncrona, o que
significa que é desnecessária a conexão simultânea de todos os os números 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, em um total de 55
usuários. peças.
Com relação aos sistemas operacionais Windows XP e Linux, julgue os
M. Lugo. How to play better dominoes. New York:
próximos itens. Sterling Publishing Company, 2002 (com adaptações).

As informações de espaço livre em um disco rígido de uma máquina
que tenha instalado o sistema Windows XP podem ser obtidas a A partir dessas informações, julgue os itens subsequentes.
partir do menu Arquivo do Windows Explorer, acessando-se a opção
Propriedades, que exibe informações específicas sobre a unidade Uma variação de dominó cujas metades representem os
selecionada.
números 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 terá um
O Linux é um sistema operacional que pode ser usado apenas em
servidores, não sendo adequado para a utilização em estações de total de 82 peças.
trabalho do tipo PC. No entanto, é um sistema cujo código-fonte fica No dominó tradicional, os 4 jogadores podem se sentar
disponível para alterações, permitindo que os usuários contribuam
para a sua melhoria. à mesa de 6 maneiras distintas.
Quanto ao uso seguro das tecnologias de informação e comunicação, Considere que cada jogador, na sua vez, retire as 7 peças
julgue os itens que se seguem. ao mesmo tempo. Nesse caso, as peças de um dominó
As intranets são estruturadas de maneira que as organizações possam tradicional poderão ser divididas entre os 4 jogadores de
disponibilizar suas informações internas de forma segura, irrestrita e maneiras distintas.
pública, sem que os usuários necessitem de autenticação, ou seja, de
fornecimento de nome de login e senha. Entre todas as possíveis divisões das peças de um
Uma das formas de bloquear o acesso a locais não autorizados e dominó tradicional entre os 4 jogadores, em mais de
restringir acessos a uma rede de computadores é por meio da
100 milhões delas algum deles começará o jogo com
instalação de firewall, o qual pode ser instalado na rede como um
todo, ou apenas em servidores ou nas estações de trabalho. todas as 7 buchas.

4#5%70*1




Art. 1.º O Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia 4#5%70*1

(TRE/BA), com sede na capital do estado e jurisdição em todo o
território estadual, compõe-se:

I mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes, entre os desembargadores do tribunal de justiça;
b) de dois juízes, entre juízes de direito, escolhidos pelo tribunal
de justiça;
II de um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal
respectivo;
III por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes,
entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, indicados pelo tribunal de justiça.

Art. 20. O TRE/BA, mediante eleição secreta, elegerá o presidente
entre os juízes da classe de desembargador, cabendo ao outro a
vice-presidência.
Art. 29. O corregedor regional eleitoral será escolhido, por
escrutínio secreto, entre os membros do TRE/BA, exceto o
presidente; se eleito o vice-presidente, este acumulará as duas
funções.
Art. 31. Parágrafo único – O corregedor será substituído, nas suas
férias, licenças, faltas ou impedimentos, pelo membro mais antigo
do TRE/BA, excluído o presidente.

Com base nos artigos acima, transcrito com adaptações, do
Regimento Interno do TRE/BA, julgue os itens a seguir, referentes
a raciocínio lógico.

Considere que o tribunal de justiça tenha 53 desembargadores
e 117 juízes de direito, que o juiz federal tenha sido escolhido
pelo TRF, os 6 advogados tenham sido indicados pelo tribunal
de justiça e que todos esses juristas tenham igual possibilidade
de compor o TRE/BA. Nesse caso, é correto afirmar que o
TRE/BA pode ser formado, com esses juristas, de mais de 109
maneiras distintas.

Sabendo que um anagrama é qualquer ordenação formada com
as letras de uma palavra, tendo ou não significado, então, com
a palavra CORREGEDOR será possível formar 151.200
anagramas distintos.

Se o membro mais antigo do TRE/BA for um juiz da classe de
desembargador, então ele estará impedido de substituir o
corregedor quando necessário.

A negação da proposição “O presidente é o membro mais
antigo do tribunal e o corregedor é o vice-presidente” é
“O presidente é o membro mais novo do tribunal e o
corregedor não é o vice-presidente”.




Os 100 empregados de uma empresa foram convocados 4#5%70*1

para escolher, entre 5 opções, o novo logotipo da empresa.
O empregado poderá escolher, no momento do voto, a cédula I ou
a cédula II. Caso ele escolha a cédula I, deverá listar as 5 opções de
logotipo, na ordem de sua preferência, que serão assim pontuadas:
1.ª – 5 pontos; 2.ª – 4 pontos; 3.ª – 3 pontos; 4.ª – 2 pontos; 5.ª – 1
ponto. Se escolher a cédula II, deverá indicar 3 das 5 opções, e cada
uma receberá 3 pontos.

Acerca dessa escolha de logotipo, julgue os itens seguintes.

Considerando que não haverá votos brancos ou nulos, o
número de votos distintos possíveis para cada empregado é
igual a 130.
Se apenas 35 empregados optarem pela cédula II, então
qualquer das opções de logotipo receberá pelo menos 170
pontos.

Acerca de arquivologia, julgue os itens a seguir.

Os documentos de arquivo devem ser organizados a partir dos
mesmos princípios aplicados na organização das bibliotecas,
principalmente no que se refere aos métodos de classificação.
A vinculação que se estabelece entre os documentos de
arquivo, no momento em que são criados ou recebidos, é
chamada de orgânica.
O estágio de evolução dos arquivos é conhecido como
princípio de respeito aos fundos, que é o principal fundamento
da arquivologia.
O arquivo é constituído de documentos em variados suportes,
entre outros: papel; papel fotográfico; película fotográfica;
mídias digitais.

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens que se
seguem.

A gestão de documentos visa ao tratamento do documento
desde o momento de sua criação ou recepção em um serviço de
protocolo até a sua destinação final, que pode ser a eliminação
ou a guarda permanente.
Os documentos que não apresentam mais valor primário,
mesmo que tenham valor secundário, podem ser eliminados,
pois não são mais necessários como prova de uma atividade
desenvolvida pela organização.
A fase de destinação de documentos, em um programa de
gestão de documentos, é mais complexa que as fases
anteriores, por envolver a avaliação de documentos que devem
ser encaminhados para o arquivo ou o descarte.
Os ofícios datilografados ou impressos, os mapas e as plantas
fazem parte do gênero de documentos escritos ou textuais e são
muito comuns nos arquivos permanentes.




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Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos.

administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios,
efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o
As agências reguladoras são entidades que compõem a cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua
administração indireta e, por isso, são classificadas como perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou
processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla
entidades do terceiro setor.
defesa e o contraditório.
A criação de uma autarquia para executar determinado serviço
Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização
público representa uma descentralização das atividades da administração.
estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos
de lei específica para esse fim. e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os
agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores,
administrativos. como os ministérios, exercem o controle sobre os demais
órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles
A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos vinculados.
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da
administrativos.
União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança
Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são a administração direta e indireta, bem como entidades privadas
que guardem bens ou valores da União.
classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa

a existência de certo fato jurídico. A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais,
que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo
O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou
repressivas. indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da
vontade popular.
A respeito de licitação, julgue os seguintes itens. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.
24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).

É dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
domínio econômico para regular preços ou normalizar o seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e
de temas relacionados.
abastecimento.
A participação indireta do povo no poder ocorre com a
Se, em licitação realizada por determinado tribunal, para a representação. Nesta, o representante exerce um mandato e
contratação de determinado bem de tecnologia da informação não fica vinculado à vontade dos representados. Além disso, o
eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a
por meio de concorrência, a comissão de licitação, ao abrir o
população de um território. Desse modo, o mandato é
envelope das propostas em sessão pública, verificar que duas considerado livre e geral.
empresas cotaram o mesmo preço, e, nesse momento, o Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório,
representante de uma dessas empresas manifestar-se no sentido são inalistáveis e inelegíveis.

de que pode dar outras vantagens não previstas no edital, o Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize
o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de
presidente da comissão de licitação agirá corretamente ao
idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os
desconsiderar a vantagem oferecida após a abertura das prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao
propostas. alistamento.




Acerca das disposições gerais da administração pública, julgue o Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos
item que se segue. que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

É matéria de competência do corregedor-geral e dos
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a
corregedores regionais eleitorais a realização de investigação
empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas jurisdicional para apurar transgressões pertinentes à origem de
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e valores pecuniários e a abuso de poder econômico ou político,
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder em detrimento da liberdade de voto.
público. A legislação brasileira prevê que o TSE, composto de sete
membros, pode ter sua composição aumentada, ao passo que
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
os TREs, também compostos de sete membros cada um deles,
não podem ter a sua composição aumentada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado
Compete, privativamente, aos TREs fixar a data das eleições
federal que for investido em cargo de secretário de Estado,
para governador e vice-governador, deputados estaduais,
independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato
prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz.
de deputado.
Podem ser nomeados para compor uma mesma junta eleitoral
O deputado federal investido temporária e precariamente no servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de
cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo uma mesma empresa privada.

disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à
prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.
no cumprimento de seu mandato. Mesmo que o alistamento eleitoral se dê por processamento
eletrônico, o alistando está obrigado a apresentar em cartório,
Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo.
ou local previamente designado, o requerimento de alistamento
Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se acompanhado de três fotografias.

nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem
eleições, do menor que completar dezesseis anos até a data do
votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois
pleito, inclusive, sendo certo que o título eleitoral emitido em
candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo
tais condições somente surtirá efeitos com o implemento da
turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas idade de dezesseis anos.
novas eleições.
Não se aplicará a pena de multa ao brasileiro nato, não
Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. analfabeto e não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral
até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes data em que completar dezenove anos de idade.

políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o O analfabeto que deixa de sê-lo não fica sujeito a multa quando
recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento requer sua inscrição eleitoral.

desses crimes. Em caso de mudança de domicílio, configura exigência para
transferência de inscrição de eleitor a observância do prazo
É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das de entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo
decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou domicílio no prazo de até cem dias antes da data da eleição.
expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. No caso de perda ou extravio de seu título eleitoral, o eleitor
Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de que se encontre fora de seu domicílio eleitoral pode requerer
a expedição da segunda via do título a juiz de outra zona até
ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
sessenta dias antes da eleição, esclarecendo se vai recebê-la na
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder sua zona de origem ou na em que a requereu.
Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências
É garantido a toda instituição pública o acesso às informações
necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ constantes do cadastro eleitoral inerentes a relações de
competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos eleitores acompanhadas de dados como filiação do eleitor bem
presidentes dos tribunais de justiça. como sua data de nascimento.




O batimento ou cruzamento das informações constantes do Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
cadastro eleitoral configura-se como pressuposto para Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.
operações de alistamento, transferência e revisão de inscrições
de eleitores. Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada
à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau em
O formulário de atualização da situação do eleitor, cuja tabela curso de ensino superior.
de códigos é estabelecida pela corregedoria-geral, é a O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que
ferramenta para registro de informações no histórico de exercer permanentemente as suas funções.
inscrição no cadastro. Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora
perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
A competência para decidir a respeito das duplicidades e
O pseudônimo adotado para atividades lícitas tem proteção
pluralidades de inscrições, na esfera penal, será sempre do
legal restrita e diversa da que se dá ao nome.
juiz criminal com atuação na circunscrição da zona onde foi
Independentemente do seu valor econômico, o complexo de
efetuada a inscrição mais recente. relações jurídicas de uma pessoa constitui uma universalidade
A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto de direito.

a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer
limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.
indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.
Julgue os itens seguintes, referentes às relações de parentesco do
O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz direito de família.
eleitoral em até trinta dias após a realização da eleição
O pai é parente em linha reta do trisavô.
incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral.
O sobrinho-neto é parente em linha colateral do tio-avô.
A respeito da filiação partidária e do registro de estatuto de partido Se João for primo de Roberto, o parentesco entre eles será
político, julgue os itens a seguir. colateral em terceiro grau.
A consanguinidade resulta em parentesco civil natural.
Os servidores de quaisquer órgãos da justiça eleitoral não
À luz do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens,
podem pertencer a diretório de partido político ou exercer a respeito da competência, das partes e dos procuradores, do juiz e
qualquer atividade partidária, sob pena de demissão. dos auxiliares da justiça e do tempo dos atos processuais.
Só será admitido o registro do estatuto de partido político que Uma ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em
tenha caráter nacional, isto é, daquele que comprove o regra, no foro do domicílio do réu.
apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 1% dos Uma sociedade anônima será representada em juízo, ativa e
votos dados na última eleição geral para a Câmara dos passivamente, por quem os seus respectivos estatutos
designarem, ou, estes não os designando, por seus diretores.
Deputados, não computados os votos brancos e os nulos,
O CPC proíbe o juiz de exercer suas funções no processo em
distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um
que prestou depoimento como testemunha; todavia, esse caso
mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um de suspeição não se aplica ao serventuário da Justiça.
deles. O CPC incumbe ao escrivão, entre outras atribuições, redigir,
em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais
Acerca do registro de candidaturas para eleições proporcionais, atos que pertençam ao seu ofício, bem como executar as ordens
julgue os itens subsequentes. judiciais, promovendo citações e intimações e praticando todos
os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de
Se um estado da Federação tem oito cadeiras na Câmara dos organização judiciária.
Deputados, então o número máximo de candidatos a serem Sendo comum às partes o prazo, seus advogados não têm
registrados para as referidas eleições proporcionais, por direito de retirar os autos de cartório, a menos que o façam em
conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos,
coligação, independentemente do número de partidos que a
ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador
integrem, é de vinte. poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente
Se um estado da Federação tem vinte e duas cadeiras na de ajuste.

Câmara dos Deputados, então o número de candidatos a serem Se a parte for intimada, na pessoa de seu advogado constituído
nos autos, para a prática de ato processual com prazo de
registrados para as referidas eleições proporcionais, por
cinco dias, em 2 de fevereiro, uma terça-feira de expediente
coligação, independentemente do número de partidos que a forense normal, e não praticar o referido ato, o serventuário
integrem, é de quarenta e quatro. deverá certificar que o prazo encerrou-se no dia 7 de fevereiro.




Julgue os itens subsequentes, a respeito da prova, do ônus da prova, Em um município, o seu gestor público, depois de
do tempo dos atos processuais, dos recursos e suas espécies, da dois anos de governo, firmou alianças entre esferas de poder de
competência e da ação rescisória. elites políticas locais, de modo a garantir recursos necessários para
a realização de determinados projetos urbanos.
Para o CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca
constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato
do empreendedorismo governamental, das novas lideranças no setor
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
público e de gestão estratégica.
O perito deve ser nomeado pelo juiz para exercer suas funções
A inexistência de recursos oriundos dos órgãos públicos para
no processo.
realização dos projetos constitui um ponto fraco dessa gestão,
Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de sob a ótica do planejamento estratégico.
quinze dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com Se o referido gestor público foi capaz de atrair o poder político
indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não local para atuar conjunta e permanentemente com vistas à
estando sujeitos a preparo. realização de determinados projetos urbanos, então ele
A ação rescisória de uma sentença de mérito deve ser ajuizada apresentou capacidade de empreendedorismo governamental.
perante o mesmo juiz que a prolatou. Se esse gestor público atuou como alocador de recursos e
solucionador de problemas, então ele, ao agir assim, assumiu
Acerca da administração pública, julgue os itens subsequentes. o papel interpessoal, visto que essas tarefas são características
inerentes a esse papel.
Apesar das posturas ditatoriais durante o Estado Novo, a
estrutura administrativa pública vigente àquela época, em prol Sob a ótica da gestão estratégica, as alianças firmadas entre
da melhoria da política social e tendo como foco as elites políticas e o setor público voltadas para a realização de
projetos urbanos são compreendidas como um ponto forte,
reivindicações de melhores condições de trabalho, contou com
pois é por meio de tais alianças que são disponibilizados os
a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dos recursos necessários à implantação desses projetos.
institutos de previdência e da elaboração da Consolidação das
Leis do Trabalho, em vigor até hoje. Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos
servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
Uma estrutura organizacional, privada ou pública, pode ser
entendida como a integração entre as estruturas formal e A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da
informal. A estrutura formal da organização é oficialmente administração.
constituída de seus padrões vigentes, normas e composições, O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá
a exemplo da cultura organizacional, que apresenta crenças, o dia de remuneração.
valores, símbolos e demais instrumentais adotados pela Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei
organização. n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A oposição da estrutura informal à estrutura formal O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem
normalmente não gera impactos, pois a vontade e os desejos prévia autorização do chefe imediato.
dos indivíduos, como integrantes da organização, são É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que
subordinados aos objetivos dessa organização. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
O nível de centralização ou de descentralização de uma espécie.
organização está intrinsecamente ligado ao nível da amplitude Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
de controle dos seus principais gestores; quanto mais Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores,
capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu julgue os itens que se seguem.
controle e mais centralizada a organização tenderá a ser. Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os
Julgue os itens seguintes, acerca da gestão pública e do paradigma crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras
do cliente. autoridades que, pela prática de crime comum, respondam
perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.
A administração pública gerencial, sendo influenciada, entre O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular
outros aspectos, pela ampliação das funções econômicas e as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.
sociais do Estado, pelas novas tecnologias informatizadas e Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução
pela integração da economia mundial, caracteriza-se por do TRE/BA serão públicas.
possuir seu foco nos aspectos de eficiência e eficácia. Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das
A gestão de organizações públicas e privadas possui decisões do corregedor regional eleitoral.
regulamentos, manuais e normas que norteiam suas ações. As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo,
Considerando que as leis positivadas no país devem ser oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre
respeitadas por todos, é correto afirmar que o princípio da noventa dias antes e depois das eleições, quando o número
legalidade, integrante da Constituição Federal de 1988, define mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.
o agir de todos os cidadãos, sejam eles integrantes de As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo
organizações públicas ou privadas. presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.



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