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NINAS CONCURSO                  EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL




                       EXERCÍCIOS
                 DIREITO CONSTITUCIONAL




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NINAS CONCURSO                                                                         EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
    1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE                                      c) a ação declaratória de constitucionalidade.
                                                                         d) o recurso extraordinário.
         DIREITO CONSTITUCIONAL
                                                                         7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de
1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional                          democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular
a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz.                  a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.                   deduzir-se que é correta a alternativa:
c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo.                      a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de
d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e                  consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados;
televisão.                                                               b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste
                                                                         na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo;
2) Nos princípios constitucionais do orçamento público                   c) referendo é o instrumento de consulta popular que consiste
a) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da                  no poder de aprovar leis;
unidade.                                                                 d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que
b) não se enquadram os princípios da eficiência e da                     consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo.
universalidade.
c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos          8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar,
a órgão, fundo ou despesa.                                               consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO
d) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos         a) legalidade estrita ou da reserva legal tributária.
plurianuais.                                                             b) irretroatividade tributária.
                                                                         c) anterioridade.
3) Considere os seguintes enunciados:                                    d) a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.
I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto            9) Considere as medidas abaixo.
na Estadual;                                                             I. Suspensão dos direitos políticos.
II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado          II. Perda da função pública.
em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo            III. Indisponibilidade de bens.
é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando              IV. Ressarcimento ao erário.
assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a                Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e
Administração Pública; III - o Poder Judiciário só admitirá ações        gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível,
relativas à disciplina e às competições desportivas após                 a imposição das medidas referidas em
esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o             a) I, II, III e IV.
prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do                b) I, II e III, apenas.
processo, para proferir decisão final;                                   c) II, III e IV, apenas.
IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo             d) I, III e IV, apenas.
Ministério Público da União, em consonância com este não
forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de             10) Assinale a assertiva correta:
Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República,             a) As normas que prevêem o direito de livre associação sindical
também é indicado pelo Presidente da República dentre os                 e o direito de greve aos servidores públicos são auto-
integrantes da respectiva carreira;                                      executáveis.
V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da         b) A admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais
União.                                                                   pode-se fazer independentemente de concurso público.
a) todos os enunciados são verdadeiros;                                  c) As empresas públicas que desempenhem atividade
b) os enunciados II e V são verdadeiros;                                 econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico-
c) os enunciados I e III são verdadeiros;                                administrativo das demais empresas públicas e sociedades
d) exceto o enunciado II os demais são verdadeiros;                      de economia mista.
                                                                         d) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição
4) Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade            de empresa pública ou sociedade de economia mista.
tributária, é carreto afirmar que
a) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição          GABARITO:
admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de             01) B          02) A         03) C         04) A          05) C
imposto por ato privativo do Senado Federal.                             06) D          07) C         08) D         09) A          10) D
b) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no
ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.
c) os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa       1) Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado
reservada aos membros do Poder Legislativo.                              antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é
d) somente lei formal poderá estabelecer repartição de                   possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações
                                                                         constitucionais ao poder de tributar
competências tributárias.
                                                                         a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja
                                                                         concordante com as normas da Constituição de 1988.
5) NÃO se admite usucapião de
                                                                         b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma
a) imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome                vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento
de pessoas absoluta ou relativamente incapazes.                          normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém,
b) coisas móveis.                                                        direitos adquiridos.
c) servidões não aparentes.                                              c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de
d) bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade.               inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais,
                                                                         por não se revestirem da forma de lei complementar.
6) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade            d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova
a) a ação direta de inconstitucionalidade.                               ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo
b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.                 Tribunal Federal.
                                                                     2
NINAS CONCURSO                                                                          EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
2) Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é              complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
INCORRETO afirmar:                                                        a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, no
a) A lei ordinária é aprovada por maioria simples.                        âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
b) O projeto de lei de iniciativa popular inicia seu trâmite na           d) não deve manter, de forma integrada, sistema de controle
Câmara dos Deputados.                                                     interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentária,
c) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição,              financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle externo
se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir         a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de
de sua publicação.                                                        Contas da União, sob pena de violação do princípio da
d) O processo legislativo compreende a elaboração de leis                 independência e harmonia dos Poderes.
complementares, leis ordinárias, decretos-lei e leis delegadas.
                                                                          8) Assinale a única alternativa que contém competência do
3) Constitui monopólio da União                                           Supremo Tribunal Federal:
a) a refinação do petróleo estrangeiro.                                   a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de
b) a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais             menor complexidade e infrações penais de menor potencial
de gás canalizado.                                                        ofensivo;
c) o legislar sobre proteção do meio ambiente.                            b) processar e julgar originariamente os mandados de
d) a fiscalização e controle do sistema único de saúde.                   segurança contra ato de Ministro de Estado;
                                                                          c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única
4) Assinale a opção correta.                                              ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a                pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle        d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de
de constitucionalidade.                                                   competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite             Superior Eleitoral.
que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a
norma que o legislador deixou de editar.                                  9) Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto de
c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte               transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos
estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.              a) não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado no
d) Nos termos da Constituição, o “hábeas data” destina-se                 exterior.
exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em              b) compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal,
face de entidades estatais.                                               relativamente a bens móveis, títulos e créditos.
                                                                          c) compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao
5) Dentre os bens da União:                                               Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos
a) não estão incluídos os rios que banhem mais de um Estado               direitos.
(pois a estes pertencem);                                                 d) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
b) não estão incluídas as terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios (por serem consideradas propriedades privadas);              10) Segundo o texto permanente da Constituição Federal, juiz
c) não estão incluídos os recursos naturais da plataforma                 federal, para ser promovido a juiz de Tribunal Regional Federal,
continental (por pertencerem à PETROBRAS, que é uma                       há de ter, como tempo de exercício, mais de:
sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito                  a) três anos;
privado, com patrimônio próprio);                                         b) cinco anos;
d) todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem              c) sete anos;
à União.                                                                  d) dez anos.

6) Quanto ao decreto, no direito brasileiro, assinale a alternativa       GABARITO:
correta:                                                                  01) A          02) D         03) A          04) A          05) D
a) É ato administrativo, geral ou individual, típico dos Chefes do        06) A          07) C         08) D          09) D          10) B
Poder Executivo;
b) É ato do Poder Executivo, com força de lei, podendo veicular
os mesmos conteúdos das medidas provisórias;                              1) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa
c) É ato do Poder Executivo, de caráter geral e abstrato;                 do Brasil:
d) É ato do Poder Executivo, sujeito à aprovação “a posteriori”           a) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento
pelo Poder Legislativo.                                                   nacional e reduzir as desigualdades sociais.
                                                                          b) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho
7) O PODER JUDICIÁRIO:                                                    e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.
a) receberá do Poder Executivo, como garantia de sua                      c) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento
autonomia administrativa e financeira, os duodécimos                      nacional e erradicar a pobreza.
orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês,                        d) promover o bem de todos, sem qualquer discriminação,
compreendidos nas dotações orçamentárias os créditos                      repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência
suplementares e especiais;                                                nacional.
b) tem autonomia administrativa e financeira, podendo os
Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias                           2) A divisão dos Poderes bem como sua independência não
independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes           são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimento
orçamentárias;                                                            de um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrio
c) tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior                 necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos:
Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juizes             a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo quer
Federais, os Tribunais e Juizes do Trabalho, os Tribunais e               pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto;
Juizes Eleitorais, os Tribunais e Juizes Militares, os Tribunais e        b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus
Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo             membros, poderá rejeitar o veto do Executivo;
que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor              c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão
                                                                      3
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autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis;                  ajuíza ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF,
d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas: Câmara e                questionando essa medida legislativa, alegando que Governador
Senado, sistema denominado bicameralismo.                                 de Estado não pode editar medida provisória; serviço de gás
                                                                          canalizado não pode ser objeto de concessão; essa matéria
3)   São garantias inerentes à Instituição do Ministério Público:         não pode ser objeto de medida provisória. Com base nessas
a)   vitaliciedade;                                                       informações, assinale a alternativa correta.
b)   inamovibilidade;                                                     a) O STF já assentou a constitucionalidade da adoção de medida
c)   irredutibilidade de vencimentos;                                     provisória pelo Estado-membro, mas a CF não permite o uso
d)   iniciativa legislativa;                                              dessa espécie normativa para regulamentar o serviço de gás
                                                                          canalizado, embora este possa ser objeto de concessão.
4) É correto afirmar que:                                                 b) A ADI deve ser julgada procedente, pois a medida questionada
a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público           padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que
histórico.                                                                os Estados não podem editar medidas provisórias, sendo esta
b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à                  espécie normativa admitida somente na esfera Federal.
moralidade administrativa.                                                c) O STF admite a edição de medidas provisórias estaduais,
c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação           inclusive para regulamentar a exploração do serviço de gás
Civil Pública impede a legitimação de terceiros.                          canalizado, mas a execução deste não pode ser concedida a
d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público,               empresas privadas.
histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio            d) A ADI deve ser julgada improcedente, uma vez que a
ambiente e à moralidade administrativa.                                   Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias
                                                                          estaduais, inclusive para regulamentar o serviço de gás
5) Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de            canalizado, o qual pode ser objeto de concessão.
uma lei quando
a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços           9) Assinale a alternativa INCORRETA:
de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.                a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida
b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição             provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre
de inconstitucionalidade.                                                 ato normativo do chefe do poder executivo, mediante
c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição                  pressupostos constitucionais formais e materiais.
incidental de inconstitucionalidade.                                      b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida
d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas                provisória que trate de matéria penal em sede de Ação
funções      de    Corte      Constitucional,    declarar     a           Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional
inconstitucionalidade.                                                    pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria
                                                                          contida na referida medida provisória.
6) Assinale a assertiva correta.                                          c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questões
a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia                específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelo
representativa absolutamente incompatível com qualquer forma              Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize.
de democracia direta ou “de identidade”.                                  d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Lei
b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário           estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, na
crie um tipo de “recall” para cassar o mandato do representante           administração direta ou autárquica, ou o aumento de sua
infiel às teses programáticas assumidas durante o processo                remuneração, visto que essa competência é privativa do
eleitoral.                                                                Presidente da República.
c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no
sistema constitucional brasileiro.                                        10) Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa lei
                                                                          estadual de acordo com as normas constitucionais então
d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade
                                                                          vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade desta
para o exercício do mandato, lei complementar poderá
                                                                          mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendas
estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas
                                                                          constitucionais promulgadas posteriormente à sua edição.
já previstas na Constituição Federal.
                                                                          Nessa hipótese, a inconstitucionalidade superveniente desta
                                                                          lei poderá ser:
7) O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal              a) A) afastada ou declarada somente mediante instrumentos
estabelece que a “Constituição não poderá ser emendada na                 do controle difuso de constitucionalidade.
vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de                b) declarada por decisão proferida em ação direta de
estado de sítio”. Esse parágrafo pode ser suprimido por uma               inconstitucionalidade.
emenda constitucional?                                                    c) afastada somente por decisão proferida em ação declaratória
a) Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador,            de constitucionalidade.
consistente na proibição de supressão das limitações                      d) declarada por decisão proferida em argüição de
expressas.                                                                descumprimento de preceito fundamental.
b) Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da
atividade do poder reformador.                                            GABARITO:
c) Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo                  01) A          02) D         03) D         04) D         05) C
expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma               06) D          07) A         08) A         09) D         10) D
desse dispositivo.
d) Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável,
salvo o rol exaustivo do § 4 o do artigo 60, sobre o qual se              1) Assinale a opção correta.
impede deliberação.                                                       a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-
                                                                          se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral
8) Um Governador edita medida provisória estadual                         e o sistema de governo.
regulamentando a exploração de gás canalizado dentro do                   b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se
Estado, autorizando que empresas privadas prestem esse                    exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte
serviço por meio de concessão. Um partido político de oposição            Constitucional.
                                                                      4
NINAS CONCURSO                                                                       EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o             8) AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:
processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se        a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir
aos Estados-membros.                                                   quaisquer das cláusulas pétreas;
d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é               b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa,
decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.                se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura
                                                                       da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do
2) A Mata Atlântica é:                                                 Congresso Nacional;
a) patrimônio estadual.                                                c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso
b) patrimônio nacional.                                                Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele
c) patrimônio municipal.                                               decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual;
d) patrimônio particular.                                              d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta
                                                                       da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois
3) O mandado de injunção, conforme previsto no texto                   turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos
constitucional:                                                        membros do Congresso Nacional.
a) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não
amparado por “hábeas corpus” ou “hábeas data”, quando o                9) Assinale a opção correta:
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade          a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições       conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados
do Poder Público.                                                      a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema
b) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa        eleitoral.
ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar,        b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição
de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado.          Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.
c) Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de         c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal
qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a           não vincula o Estado-membro.
autoridade pública viole o texto constitucional.                       d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
d) Pode ser impetrado somente diante de normas                         sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício
constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis.                  de iniciativa verificado.

4) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de            10) Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem
prioridades da administração pública e:                                Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo
a) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro           Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que
subseqüente;                                                           a) depende de ato administrativo do presidente do Tribunal de
b) orienta a elaboração da lei orçamentária anual;                     Justiça promovendo a integração dos membros do tribunal
c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária;                extinto em seu quadro.
d) todas as alternativas estão corretas.                               b) depende, para sua implementação, de Emenda
                                                                       Constitucional à Constituição Estadual, fixando a nova
5) Assinale a assertiva CORRETA.                                       competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto,
a) A isenção de ICMS somente poderá ser concedida mediante             garantida a disponibilidade constitucional destes.
lei específica estadual, que regule exclusivamente a matéria           c) depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixando
exonerativa.                                                           as respectivas atribuições dos vários magistrados com a
b) A competência residual da União, para instituir impostos,           redistribuição dos processos do tribunal extinto.
não encontra limite na Constituição Federal.                           d) depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgão
c) A Constituição Federal não admite possa ocorrer fato gerador        nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada a
posteriormente ao pagamento do imposto.                                competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto,
d) Cabe a ação popular de ato praticado pela Diretoria de              face ao princípio constitucional da vitaliciedade e
sociedade de economia mista, ainda que esteja de acordo com            inamovibilidade.
a lei.
                                                                       GABARITO:
6) As Constituições podem ser:                                         01) C          02) B         03) B         04) D         05) D
a) rígidas se somente são alteradas mediante processos
                                                                       06) A          07) B         08) A         09) D         10) A
especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo
legislativo ordinário;
b) rígidas, flexíveis e semi flexíveis, sendo as primeiras
                                                                       1) “Conjunto de normas estruturais de uma dada sociedade”
consideradas como tais somente nas hipóteses de
                                                                       supõe conceito
constituições de mais de cem anos de existência;
                                                                       a) formal de Constituição.
c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste último
caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela             b) analítico de Constituição.
Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituições        c) material de Constituição.
fundadas exclusivamente nos costumes;                                  d) temporal de Constituição.
d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de
cumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas,              2) A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes do            independente de contribuição à seguridade social. Assim sendo,
País.                                                                  assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos
                                                                       da assistência social:
7)   As provas obtidas por meios ilícitos são:                         a) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
a)   Somente admitidas por ordem judicial.                             b) a proteção à maternidade;
b)   Inadmissíveis no processo.                                        c) a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico em
c)   Inadmissíveis desde que haja prejuízo.                            sua área de atuação;
d)   Admitidas excepcionalmente no processo penal.                     d) o amparo às crianças e adolescentes carentes;
                                                                   5
NINAS CONCURSO                                                                         EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
3) A Emenda Constitucional:                                              8) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral,
a) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir              dentre os:
dois terços dos votos válidos;                                           a) Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
b) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir              b) Ministros do Superior Tribunal Federal.
três quintos dos votos de cada Casa;                                     c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
c) não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve ser                    d) Membros do Conselho Nacional de Justiça.
submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal,
guardião supremo da Constituição Federal;                                9) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal
d) é votada em sessão unicameral, sendo enviada para o                   declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de
Presidente da República para sanção ou veto.                             inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos:
                                                                         a) desde o trânsito em julgado da decisão.
4) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente                b) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa,
da República, dispor sobre todas as matérias de competência              no Diário de Justiça.
da União, EXCETO                                                         c) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.
a) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração           d) desde o dia mesmo do julgamento da ação.
Pública.
b) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida                  10) Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira,
mobiliária federal.                                                      marque a única opção correta.
c) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,          a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania
operações de crédito, dívida pública e emissões de curso                 do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito
forçado.                                                                 Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de
d) a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de            celebrar tratados, no plano internacional.
suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
                                                                         b) A forma republicana não implica a necessidade de
administração indireta.
                                                                         legitimidade popular do presidente da República, razão pela
                                                                         qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial
5) Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é
                                                                         desse princípio.
obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de
                                                                         c) Segundo a doutrina, “distinção de funções do poder” e “divisão
consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,
                                                                         de poderes” são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é
a) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir
                                                                         um dos princípios fundamentais da República Federativa do
prestação alternativa.
b) nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença             Brasil.
religiosa é um dos postulados da Constituição Federal.                   d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um
c) sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo           Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação
em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de             de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos
todos.                                                                   mecanismos de controle das decisões.
d) a escusa de consciência não será cabível porque a obrigação
é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino.               GABARITO:
                                                                         01) B          02) C         03) B         04) D          05) A
6) Assinale a opção correta:                                             06) B          07) D         08) C         09) C          10) D
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório
e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição               1) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:
social instituída por medida provisória conta-se da data da              I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente
publicação do referido ato normativo.                                    causadora de significativa degradação do meio ambiente a
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,           estudo prévio de impacto ambiental;
a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do            II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;
papel destinado a sua impressão abrange inclusive as                     III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do
máquinas e equipamentos utilizados.                                      povo.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a               Pode-se dizer que
adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial               a) apenas as afirmativas I e II são corretas.
Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.            b) apenas as afirmativas I e III são corretas.
                                                                         c) apenas as afirmativas II e III são corretas.
7) No que tange as funções essenciais à justiça, é correto               d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
afirmar que:
a) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público       2) Para a propositura da ação direta de declaração de
a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades           inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou
públicas                                                                 estadual:
b) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente                a) o prazo será decadencial de 120 dias;
da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação           b) a ação poderá ser proposta a qualquer tempo;
de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e                c) o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos);
maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada             d) o prazo decadencial será de cinco anos.
a recondução
c) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo          3) O Pantanal Matogrossense é patrimônio
inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da                a) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer               b) do Estado de Mato Grosso.
limitação ao múnus que desempenha                                        c) nacional.
d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função                 d) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e
a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os              4) A inconstitucionalidade por omissão compreende:
termos da Constituição Federal                                           a) omissões ocorridas no texto legal.
                                                                     6
NINAS CONCURSO                                                                         EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
b) falta de “quorum”.                                                    convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura
c) omissão da iniciativa do poder competente.                            promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas
d) omissão de medida para tornar efetiva a norma.                        restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer
                                                                         que
5) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal,                 a) o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiro
pretende regular por meio de normas jurídicas a vida social              concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os
mesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as                        novos concursados.
Constituições para enfrentar circunstâncias anormais a                   b) os concursos foram realizados sem base constitucional, vez
atribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado              que não se tratava de preencher cargos efetivos.
deduz-se que é correta a alternativa:                                    c) o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro
a) a decretação de estado de defesa importa, como primeira               deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas
conseqüência, na adoção de legalidade especial para a área               restantes antes que se realizasse um novo concurso.
em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por           d) o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no
crime contra o Estado, pelo executor da medida,                          primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas
independentemente de comunicação á autoridade judiciária;                vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.
b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos
e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não                9) Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de       a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor
correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;        público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos
c) o estado defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio,          em lei específica.
mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito         b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por
a controles político e jurisdicional;                                    lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de
d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor         decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste
da medida no estado de defesa, independente de legalidade e              concedido à categoria.
não pode ser relaxada pelo Juiz.                                         c) A acumulação remunerada de um cargo de professor com
                                                                         outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de
6) Quanto à classificação das constituições marque a opção               matérias e compatibilidade de horários.
correta.                                                                 d) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição
a) Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um              Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser
documento solenemente elaborado para traçar a estrutura                  computados proventos, pensões ou outras espécies
fundamental do Estado como pode constituir-se de documentos              remuneratórias, percebidos cumulativamente com a
legislativos esparsos que venham a tratar de matérias                    remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas
tipicamente constitucionais.                                             as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
b) Constituição sob o aspecto material é, necessariamente
constituição sob o aspecto formal.                                       10) Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto
c) Constituição rígida é aquele que pode ser alterada pelo               afirmar que pode ser impetrado:
mesmo       processo     de    elaboração    das    normas               a) pelo Ministério Público Estadual.
infraconstitucionais.                                                    b) por partido político somente com representação no Senado
d) Considerando constituição sob o seu aspecto material é                Federal.
possível matéria constitucional fora do texto constitucional             c) por partido político somente com representação na Câmara
formal.                                                                  Federal.
                                                                         d) por organização sindical, entidade de classe ou associação
7) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientá-              legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
lo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de        ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao            associados.
período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceu
o cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação               GABARITO:
de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado                   01) B          02) B         03) C          04) D          05) C
de Carlos deverá informá-lo que, conforme a Constituição                 06) A          07) B         08) A          09) D          10) D
Federal, o empregado
doméstico
a) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário        1) “Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins
e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em              constitucionalmente previstos ou de constatar a observância
2004.                                                                    do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à
b) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a             censura sobre a adequação e a exigibilidade do ato legislativo”.
ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu         Essa afirmação de Gilmar Ferreira Mendes refere-se a (o):
em 2001.                                                                 a) processo legislativo;
c) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a             b) excesso de poder legislativo;
ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá        c) competência do Supremo Tribunal Federal na análise dos
em 2003.                                                                 recursos extraordinários;
d) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário,       d) infração ao “due process of law” dos atos legislativos.
mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em
2001.                                                                    2) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
                                                                         a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas
8) Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso              de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações
público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento             diretas de inconstitucionalidade;
de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista.          b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex
Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de               tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal
haver mais cinco candidatos aprovados que não foram                      Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta;
                                                                     7
NINAS CONCURSO                                                                           EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
c) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito              a) privativa da Câmara dos Deputados;
vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer                 b) exclusiva do Congresso Nacional;
decisões do Poder judiciário;                                              c) privativa do Senado Federal;
d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do                d) privativa da União;
Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações               9) Assinale a opção correta:
declara terias de constitucionalidade.                                     a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível
                                                                           com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa
3) Assinale a opção correta:                                               como princípio fundamental.
a) a intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício       b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegação
de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação,                         de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.
dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder                  c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamento
Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo                  favorecido à empresa brasileira de capital nacional.
Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder                  d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão
Judiciário;                                                                ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União
b) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do                 por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.
Congresso Nacional, no prazo máximo de 48 horas, conforme
disposto no art. 36, § 1º, da CF;                                          10) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
c) se o Congresso não estiver funcionando, far-se-á convocação             ação declaratória de constitucionalidade:
extraordinária, no mesmo prazo de 48 horas, para apreciação                I - o Presidente da República.
do decreto presidencial;                                                   II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados
d) em hipótese alguma poderá haver dispensa da apreciação                  e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa
do ato presidencial de intervenção pelo Congresso Nacional,                do Distrito Federal.
conforme disposição expressa do art. 36, § 3º, da CF;                      III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
                                                                           VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da
4) A expressão “hierarquia normativa”, segundo Kelsen, alude:              Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou
a) ao predomínio das normas gerais sobre os privilégios.                   entidade de classe de âmbito nacional.
b) ao caráter autoritário do Estado.                                       V - partido político com representação em Brasília.
c) ao fato de que a sentença, como ato concreto e específico, se           a) somente o item III é falso.
sobrepõe à lei, geral e abstrata.                                          b) somente o item II é falso.
d) ao fato de que a criação de uma norma é determinada por                 c) somente o item I é falso.
outra.                                                                     d) somente o item V é falso.

5) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva                  GABARITO:
a) do patrão em caso de acidente do trabalho.                              01) B          02) D         03) A          04) D          05) B
b) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando         06) B          07) D         08) B          09) D          10) D
a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.
c) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço
considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo                  1) Em relação à política de desenvolvimento urbano, a
Código de Defesa do Consumidor.                                            Constituição Federal prevê que:
d) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em                  I) será executada pelo Poder Público municipal;
qualquer circunstância.                                                    II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de
                                                                           vinte mil habitantes;
6) Ainda sobre o controle de constitucionalidade marque a opção            III) observados determinados requisitos, o solo urbano não
incorreta.                                                                 edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante
a) A medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de              títulos da dívida pública.
constitucionalidade consistirá na determinação de que os juízes            São corretas
e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que                    a) apenas as afirmativas I e II.
envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação             b) apenas as afirmativas I e III.
até o seu julgamento final.                                                c) apenas as afirmativas II e III.
b) No controle concreto (incidental) uma vez declarada a                   d) todas as afirmativas.
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
caberá ao Senado Federal suspender a eficácia de tudo que foi              2) O Presidente da República é julgado:
declarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi              a) pelo Senado Federal em crime de responsabilidade e pelo
declarado inconstitucional.                                                Tribunal Regional Federal de Brasília por crime comum;
c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode               b) sempre pelo Supremo Tribunal Federal;
ser utilizada para questionamento de normas anteriores à                   c) pelo Supremo Tribunal Federal em qualquer crime, mas no
constituição.                                                              caso do crime de responsabilidade, o STF deve ser presidido
d) O direito anterior não pode ser objeto de ação direta de                pelo Presidente do Senado Federal;
inconstitucionalidade.                                                     d) pelo Supremo Tribunal Federal em crime comum e pelo
                                                                           Senado Federal em crime de responsabilidade.
7) De acordo com a Lei no 4.320/64, Capítulo II, art. 92, a Dívida
Flutuante não compreende:                                                  3) Determinado município, para obter financiamento da Banco
a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida                      Mundial ( operação de crédito externo ), após aprovação da lei
b) os serviços da dívida a pagar                                           autorizadora, necessita de autorização do
c) os depósitos                                                            a) Plenário da Câmara dos Vereadores.
d) as concessões de garantia                                               b) Congresso Nacional.
                                                                           c) Tribunal de Contas respectivo.
8) Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:                d) Senado Federal.
                                                                       8
NINAS CONCURSO                                                                       EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
4) Assinale a opção inteiramente correta. Compete à União              a) Devido às constantes Emendas Constitucionais, a
instituir impostos sobre:                                              Constituição de República Federativa do Brasil, promulgada
a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos       em 1988, é considerada semi-rígida.
ou valores mobiliários; transmissão “causa mortis” e doação,           b) A constituição formal possui supremacia hierárquica em face
de quaisquer bens ou direitos, serviços de qualquer natureza;          do ordenamento jurídico, independentemente da matéria nela
b) renda e proventos de qualquer natureza; produtos                    contida.
industrializados; propriedade de veículos automotores;                 c) As constituições outorgadas são fruto do Estado Democrático
c) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou               de Direito. Nelas, o povo exerce o poder, por meio de seus
nacionalizados; operações relativas à circulação de                    representantes eleitos ou diretamente.
mercadorias; propriedade predial e territorial urbana;                 d) A constituição histórica é o resultado escrito em documento
d) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial        solene da elaboração legislativa do poder constituído, cuja
rural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar;               titularidade pertence ao povo.

5) Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao             10) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem
princípio da anualidade.                                               adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional,
a) Os empréstimos compulsórios destinados a atender                    a teoria da:
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública            a) relevância jurídica;
ou guerra externa.                                                     b) relevância jurídica direta;
b) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a                  c) irrelevância jurídica;
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse       d) relevância jurídica indireta.
nacional.
c) As alternativas a e b estão corretas.                               GABARITO:
d) N.D.A.                                                              01) D          02) D         03) D         04) D         05) A
                                                                       06) C          07) C         08) D         09) B         10) C
6) A respeito do PODER LEGISLATIVO, indique a alternativa
correta:
a) sessão legislativa ordinária é o período semestral em que           1) Assinale a opção correta.
deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos;         a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na
b) uma legislatura tem a duração de dois anos;                         ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para
c) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar         todos os fins.
os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de                 b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao
responsabilidade;                                                      princípio da ampla defesa e do contraditório.
d) os membros do Conselho da República são eleitos pelo                c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na
Senado Federal;                                                        Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei
                                                                       que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.
7) Assim dispõe a Constituição Federal brasileira no parágrafo         d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
único de seu art. 1o: “Todo o poder emana do povo, que o exerce        gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos          o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada
desta Constituição.” A partir dessa norma, estrutura-se o regime       em qualquer processo judicial ou administrativo.
constitucional democrático brasileiro, que tem como um de seus
elementos                                                              2) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando
a) o mandato imperativo, dado pelo povo aos seus                       a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos
representantes.                                                        consecutivos, sem motivo de força maior.
b) a participação direta do povo no exercício do poder por meio        b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da
da iniciativa popular de projetos de lei, de medidas provisórias       União.
e de emendas à Constituição.                                           c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
c) a impossibilidade de revogação, por decisão popular, do             assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas.
mandato dado pelo povo aos seus representantes.                        d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal
d) a eleição dos representantes do povo por voto direto, aberto,       na manutenção e desenvolvimento do ensino.
universal e periódico.
                                                                       3) Os recrutados para o serviço militar obrigatório podem ser
8) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar       classificados como:
que:                                                                   a) agentes políticos;
a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil,            b) servidores públicos;
que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar           c) delegados de ofício público;
motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos           d) agentes requisitados que exercem um munus público.
imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado
b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada,           4) Assinale a opção correta.
por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer       a) Vantagens de servidores públicos federais instituídas por lei
natureza ou para fins de investigação                                  federal não podem ser concedidas a servidor público estadual
c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares            em norma da Constituição Estadual.
de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da                  b) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo a
autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a          certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o
interceptação telefônica para fins de investigação                     veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando o
d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa                   projeto de lei tacitamente sancionado.
compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou          c) Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobre
em julgado                                                             organização dos serviços administrativos do Ministério Público.
                                                                       d) Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-
9) Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das           membros a decisão de permitir revisões periódicas da
constituições.                                                         Constituição Estadual, com quorum de maioria simples.
                                                                   9
NINAS CONCURSO                                                                          EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
5) A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ao         Nações Unidas e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e
Presidente da República competência para baixar medida                    Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966,
provisória com força de lei. De seu estudo conclui-se que : I. É          e, no plano regional, a Convenção Americana sobre Direitos
de quinze dias úteis o prazo para sanção ou veto a projeto de             Humanos de 1969 (“Pacto de San José de Costa Rica”),
lei. Mas o Presidente da República somente poderá vetá-lo sob             III - no sistema da OEA, tem como órgãos competentes a
a alegação de sua inconstitucionalidade total ou parcial, ou de           Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em
contrariar o interesse público, e deverá comunicar ao Presidente          Washington DC, nos Estados Unidos da América, e a Corte
do Senado, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do               Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José da
veto .                                                                    Costa Rica.
II. Os pressupostos da medida provisória são cumulativos,
diferenciando-se, pois, do decreto-lei do ordenamento anterior,           Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
cujos pressupostos eram alternativos. Mas a conseqüência da               a) todas são corretas;
não deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias               b) todas são incorretas;
sobre o decreto-lei, implicando na sua rejeição, foi mantida na           c) somente as de números I e II estão corretas;
Constituição de 1988 para a medida provisória, que será                   d) somente as de números II e III estão corretas.
considerada rejeitada caso o Congresso Nacional não a aprove
em 30 dias.                                                               10) Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo
III. Compete ao Presidente do Congresso Nacional, que é o do              realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção
Senado, promulgar a lei em que a medida provisória for                    correta.
convertida, mas apenas quando ela tiver sido aprovada como                I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas
foi baixada pelo Presidente da República, ou seja, sem qualquer           anualmente pelo Presidente da República.
emenda. Ao contrário, se o Congresso Nacional a aprovar com               II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder
emendas, implicará em aprovação de um projeto de lei de                   competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
conversão, que, como tal, será remetido para sanção ou veto,              III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito
prosseguindo, pois, com tramitação própria do processo                    ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam
legislativo ordinário.                                                    submetidas ao Poder Judiciário.
a) I e II estão corretas.
b) I e III estão corretas.                                                IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,
c) II e III estão corretas.                                               mensalmente, relatório de suas atividades.
d) Somente II está correta.                                               a) Todas estão incorretas.
                                                                          b) Somente III está correta.
6) Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade                  c) II e IV estão incorretas.
privada pode acarretar, à semelhança da desapropriação, a                 d) III e IV estão incorretas.
retirada do domínio sobre o bem pelo particular?
a) A limitação administrativa.                                            GABARITO:
b) A requisição.                                                          01) B          02) D         03) D         04) A         05) B
c) A servidão administrativa.                                             06) B          07) C         08) D         09) A         10) D
d) A ocupação temporária.

7) Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de                 1) O Município reger-se-á por lei orgânica:
constitucionalidade pode ser proposta                                     a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados,
a) pelo Governador do Estado.                                             aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida ao
b) pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil.                “referendum” das Câmaras Municipais respectivas;
c) pelo Procurador Geral da República.                                    b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da
d) pela Mesa da Assembléia Legislativa.                                   Câmara Municipal;
                                                                          c) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal
8) A cláusula do devido processo legal                                    depois de obtida a sanção do Prefeito;
a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as                  d) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da
constituições brasileiras, com o sentido formal e substancial             Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
de proteção dos direitos fundamentais.
b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela          2) OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME A
Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de                  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
proteção geral de direitos fundamentais.                                  a) não poderão ser processados criminalmente sem prévia
c) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela          licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;
Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e                b) têm imunidade material e processual, dependendo de
instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais                 autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
criminais.                                                                o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo
d) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira        Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal
de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos             Federal, em face do foro por prerrogativa de função;
com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos                c) têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente,
fundamentais.                                                             por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo,
                                                                          todavia, ser processados por crimes ocorridos após a
9) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:                                       diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de
I - independe, segundo a doutrina contemporânea, de fronteiras            recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por
nacionais e jurisdição doméstica, por serem tais direitos                 iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da
inerentes à dignidade da pessoa humana e não dependentes                  maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
de reconhecimento estatal;                                                andamento da ação;
II - tem como importantes instrumentos, no plano global, a                d) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 das                     ou prestadas em razão do exercício do mandato.
                                                                     10
NINAS CONCURSO                                                                             EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
3) Assinale a opção correta:                                                 d) da ação popular, sendo ressarcido pelas custas judiciais
a) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito                   caso ocorra o ônus da sucumbência;
líquido e certo, não amparado por “hábeas corpus” ou “hábeas
data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder               9) Pode ser objeto de emenda constitucional norma que
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício             a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.
de atribuições do Poder Público.                                             b) instaure o Estado unitário entre nós.
b) As organizações sindicais, as entidades de classe e as                    c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio
associações legalmente constituídas e em funcionamento há                    eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos
pelo menos um ano são partes legítimas para propor ação                      especificamente para esse fim.
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de             d) suprima certo imposto da competência da União.
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.                       10) Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
c) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma                   a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar,
regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e                     previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à                   área superior a dois mil e quinhentos hectares.
nacionalidade, à soberania e à cidadania.                                    b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente
d) O “hábeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa,                 da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da
física ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério        República, os limites globais para o montante da dívida
Público.                                                                     consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
                                                                             Municípios.
4) NA AÇÂO PENAL PRIVADA, O DIREITO PROCESSUAL PENAL                         c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão
BRASILEIRO ADOTOU;                                                           submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
a) uma modalidade específica do Direito brasileiro, com a criação            d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela
de um modelo próprio.                                                        respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento
b) o sistema da acusação direta pelo próprio ofendido.                       não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
c) o sistema da acusação indireta pelo Ministério Público.
d) o sistema misto.                                                          GABARITO:
                                                                             01) B          02) C         03) D          04) D          05) D
5) O direito à livre associação sindical é garantido:                        06) D          07) D         08) A          09) D          10) A
a) Ao servidor público militar.
b) Aos servidores públicos, civis ou militares.
c) Somente aos empregados das empresas do Estado,                            1) ‘Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar
conhecidos como “celetistas” (regidos pela CLT).                             o conhecimento de informações relativas à pessoa do
d) Ao servidor público civil.                                                impetrante constantes de registro ou bancos de dados de
                                                                             entidades governamentais ou de caráter público.’ Esta descrição
6) As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do                refere-se ao:
Ministério Público, com exceção de uma que está absolutamente                a) Mandado de injunção.
correta. Aponte-a.                                                           b) Hábeas corpus.
a) Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão                       c) Hábeas data.
nomeados pelo Governador, para um mandato de três anos, e                    d) Ação civil pública.
o Procurador Geral da República poderá ser destituído pelo
Presidente da República, após autorização da maioria absoluta                2) Assinale a alternativa correta.
do Congresso Nacional.                                                       a) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder
b) Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da
                                                                             de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção,
vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder
                                                                             garantindo assim sua independência.
o cargo a não ser após regular processo administrativo, no
                                                                             b) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o
qual lhes seja garantida ampla defesa.
                                                                             cargo senão por força de decisão do Senado Federal.
c) Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra
                                                                             c) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas,
função pública, salvo se estiverem em disponibilidade.
d) O Ministério Público possui autonomia funcional e                         no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.
administrativa e é regido pelos princípios institucionais da                 d) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.
unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
                                                                             3) O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que
7) A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República,             “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
depende de delegação do Congresso Nacional que especificará                  senão em virtude de lei.”
seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:                        Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normas
a) Decreto Legislativo;                                                      constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa,
b) Lei Complementar;                                                         esta norma constitucional é
c) Lei Ordinária;                                                            a) programática.
d) Resolução.                                                                b) auto-executável.
                                                                             c) de eficácia limitada.
8) O cidadão pode promover a defesa do meio ambiente em                      d) de eficácia contida.
juízo através:
a) da ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,                 4) A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que a
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;                         República Federativa do Brasil constitui-se em Estado
b) da propositura da ação civil pública, ficando o autor, salvo              democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto,
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da                    assinale a alternativa que não corresponde a um destes
sucumbência;                                                                 fundamentos:
c) do mandado de injunção, ficando o autor, salvo comprovada                 a) o pluralismo político;
má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;                  b) a promoção do bem de todos;
                                                                        11
NINAS CONCURSO                                                                           EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
c) a cidadania;                                                            GABARITO:
d) a soberania;                                                            01) C          02) A         03) B         04) B         05) D
                                                                           06) B          07) D         08) C         09) D         10) C
5) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas
de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações               1) O prazo prescricional de ação trabalhista, na Constituição
diretas de inconstitucionalidade;                                          Federal é de:
b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex          a) três anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois
tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal             anos após a extinção do contrato;
Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta;                    b) quatro anos para o trabalhador urbano, até o limite de um
c) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito              ano após a extinção do contrato;
vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer                 c) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois
decisões do Poder judiciário;                                              anos após a extinção do contrato;
d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do                d) um ano e seis meses para o trabalhador urbano, até o limite
Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas              de três anos após a extinção do contrato.
de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações
declara terias de constitucionalidade.                                     2) Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi
                                                                           condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus
6) As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988                   direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar
destinam-se:                                                               cartas aos munícipes, relatando obras que executou com o
a) a brasileiros e portugueses apenas;                                     dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio
b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos            a) constitucional, que veda publicidade que caracterize
casos, também a estrangeiros não residentes;                               promoção pessoal de autoridade.
c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens                      b) legal da imoralidade.
imóveis no Brasil;                                                         c) constitucional da devida motivação dos atos administrativos.
d) somente aos brasileiros natos;                                          d) da capacidade econômica do contribuinte.

7) O Senado Federal compõe-se de representantes                            3) As pessoas jurídicas de direito público:
a) dos Estados, Territórios e Distrito Federal, elegendo-se cada           a) responderão pelos danos que seus agentes causarem a
Senador com 2 suplentes.                                                   terceiro, assegurado o direito de regresso contra a pessoa
b) do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e             jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos;
no Distrito Federal.                                                       b) têm ação de regresso contra os seus agentes, em casos de
c) do povo, renovando-se sua composição a cada 4 anos,                     responsabilidade objetiva, mesmo que àqueles não se atribua
alternadamente por 1/3 e 2/3.                                              dolo ou culpa;
d) dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio             c) responderão pelos danos que seus agentes causarem a
majoritário.                                                               terceiros, agindo como delegados do Poder Público, assegurado
                                                                           o direito de regresso contra os mesmos quando houverem
8) Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o              agido com dolo ou culpa;
a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com               d) responderão pelos danos que seus agentes, nessa
força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente              qualidade, causarem a terceiros, desde que aqueles tenham
da República, para se manifestar no prazo de cinco dias.                   agido com culpa ou dolo.
b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos                         4) A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
Deputados no prazo de três dias.                                           público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
c) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,              administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao                     cultural:
Congresso Nacional.                                                        a) pode ser ajuizada por partido político com representação na
                                                                           Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe
d) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com
                                                                           ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente
                                                                           pelo menos um ano.
da República.
                                                                           b) só pode ser intentada por brasileiro nato.
                                                                           c) é reservada aos cidadãos.
9) O décimo terceiro salário terá como base: (art. 7º, VIII)
                                                                           d) admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de
a) a remuneração integral, apenas                                          proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
b) a gratificação natalina                                                 dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) a gratificação de férias
d) a remuneração integral ou o valor da aposentadoria                      5) Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da
                                                                           Constituição Federal(que trata da competência privativa da
10) Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto                  União), que diz “Lei complementar poderá autorizar os Estados
afirmar que, no Brasil:                                                    a legislar sobre questões especificas das matérias relacionadas
a) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por                neste artigo”, verifique as proposições abaixo e assinale a
referendo autorizado pelo Chefe do Executivo da União.                     alternativa correta:
b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite         I - Compete concorrentemente á União, aos Estados e ao Distrito
que os eleitores promovam moção de censura para remover                    Federal legislar sobre direito penitenciário e informática.
autoridade administrativa.                                                 II - Compete privativamente á União legislar sobre sistemas de
c) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados                 consórcios e rateios, bem como propaganda comercial.
criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que                III - É da competência comum da União e Estados-membros,
pertencem.                                                                 bem como do Distrito Federal, legislar sobre sistema estatístico.
d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro          IV - Compete exclusivamente á União legislar sobre direito
nato para eleger-se Governador de Estado.                                  tributário.
                                                                      12
NINAS CONCURSO                                                                           EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
a) Apenas a proposição II está correta.                                     subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar
b) Todas as proposições estão corretas.                                     esse valor se o total da despesa com a remuneração dos
c) As proposições I e II estão incorretas.                                  Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da
d) Todas as proposições estão incorretas.                                   receita do Município.
                                                                            d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e
6) Sobre a organização da Federação brasileira, assinale a                  financeira da União e do Estado, programas de educação pré-
opção INCORRETA:                                                            escolar, fundamental e médio.
a) A constituição brasileira consagra modos verticais e
horizontais de repartição de competências;                                  GABARITO:
b) Os Estados federados têm autonomia política, administrativa              01) C         02) A         03) C         04) C         05) D
e financeira;                                                               06) C         07) D         08) D         09) D         10) C
c) Apenas a União e os Estados são titulares de competência
privativa;
d) As normas gerais federais supervenientes, suspendem a                    1) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será
eficácia de normas estaduais, aditadas no âmbito da                         regulada
competência concorrente.                                                    a) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos
                                                                            brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei
7) Assinale a alternativa correta:                                          pessoal do de cujus.
a) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com                b) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos
início em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição.                      brasileiros.
b) Em face da vedação constitucional para o integrante do                   c) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos
Ministério Público receber honorários de qualquer espécie, é                brasileiros.
forçoso concluir que nos processos em que o Ministério Público              d) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja
atuar como parte, não será a parte adversa condenada ao                     mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.
pagamento de honorários advocatícios.
c) A União poderá intervir em municípios do Distrito Federal se             2) Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.
estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois                a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão
anos consecutivos, a dívida fundada.                                        legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.
d) Pertence a cada município a metade do ITR recebido pela                  b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida
União de proprietários de imóveis ali situados e a metade do                provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que
IPVA pago ao Estado por proprietários de veículos ali licenciados.          passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o
                                                                            Congresso a aprecie.
8) Assinale a única alternativa que contém competência do                   c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa a
Supremo Tribunal Federal:                                                   direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal
a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de             seja alterado por esse instrumento normativo.
menor complexidade e infrações penais de menor potencial                    d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio
ofensivo;                                                                   de lei complementar.
b) processar e julgar originariamente os mandados de
segurança contra ato de Ministro de Estado;                                 3) Assinale a opção correta.
c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única               a) A União pode cobrar taxas dos estados, dos municípios e do
ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou                  Distrito Federal.
pelos Tribunais de Justiça dos Estados;                                     b) A União não pode cobrar contribuições de melhoria.
d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de                c) Não há dois tributos com a mesma base de cálculo.
competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal              d) O Tribunal de Justiça pode, por resolução, majorar ou criar
Superior Eleitoral.                                                         custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais.

9) A entidade da Administração Pública que abrir um concurso                4) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago               concorrentemente sobre:
em uma penitenciária de mulheres, pratica ato                               a) Direito Processual, Agrário, Tributário e Urbanístico.
a) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.                            b) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e
b) nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos                     Urbanístico.
Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade            c) Custas dos Serviços Forenses, Direito Processual, Tributário
aos cargos públicos.                                                        e Financeiro.
c) anulável, dependendo da argüição de interessado que possa                d) Desapropriação, Direito Agrário, Tributário e Financeiro.
provar a procedência da distinção.
d) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas            5) Pode ser extraditado:
restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício           a) brasileiro nato, acusado de tráfico de entorpecentes;
do cargo.                                                                   b) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de
                                                                            entorpecente praticado depois da naturalização;
10) Sobre organização político-administrativa do Estado                     c) estrangeiro, acusado da prática de crime de opinião;
brasileiro, assinale a única opção correta.                                 d) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de
a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa        entorpecente praticado antes da naturalização.
das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o
reajuste na legislatura subseqüente.                                        6) A chamada “inconstitucionalidade por omissão”
b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos           a) não é contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucional
de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que                  pátrio e ocorre com o retardamento do expurgo de atos
tiverem mais de duzentos mil habitantes.                                    legislativos contrários aos princípios de uma determinada
c) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto             Constituição.
constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do                b) é aquela cujo controle somente pode ser efetuado por
                                                                       13
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Exercícios de direito constitucional

  • 1. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL 1
  • 2. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de 1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. deduzir-se que é correta a alternativa: c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados; televisão. b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo; 2) Nos princípios constitucionais do orçamento público c) referendo é o instrumento de consulta popular que consiste a) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da no poder de aprovar leis; unidade. d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que b) não se enquadram os princípios da eficiência e da consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo. universalidade. c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos 8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, a órgão, fundo ou despesa. consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO d) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos a) legalidade estrita ou da reserva legal tributária. plurianuais. b) irretroatividade tributária. c) anterioridade. 3) Considere os seguintes enunciados: d) a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens. I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto 9) Considere as medidas abaixo. na Estadual; I. Suspensão dos direitos políticos. II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado II. Perda da função pública. em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo III. Indisponibilidade de bens. é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando IV. Ressarcimento ao erário. assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e Administração Pública; III - o Poder Judiciário só admitirá ações gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, relativas à disciplina e às competições desportivas após a imposição das medidas referidas em esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o a) I, II, III e IV. prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do b) I, II e III, apenas. processo, para proferir decisão final; c) II, III e IV, apenas. IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo d) I, III e IV, apenas. Ministério Público da União, em consonância com este não forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de 10) Assinale a assertiva correta: Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, a) As normas que prevêem o direito de livre associação sindical também é indicado pelo Presidente da República dentre os e o direito de greve aos servidores públicos são auto- integrantes da respectiva carreira; executáveis. V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da b) A admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais União. pode-se fazer independentemente de concurso público. a) todos os enunciados são verdadeiros; c) As empresas públicas que desempenhem atividade b) os enunciados II e V são verdadeiros; econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico- c) os enunciados I e III são verdadeiros; administrativo das demais empresas públicas e sociedades d) exceto o enunciado II os demais são verdadeiros; de economia mista. d) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição 4) Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade de empresa pública ou sociedade de economia mista. tributária, é carreto afirmar que a) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição GABARITO: admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de 01) B 02) A 03) C 04) A 05) C imposto por ato privativo do Senado Federal. 06) D 07) C 08) D 09) A 10) D b) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído. c) os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa 1) Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado reservada aos membros do Poder Legislativo. antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é d) somente lei formal poderá estabelecer repartição de possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar competências tributárias. a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988. 5) NÃO se admite usucapião de b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma a) imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento de pessoas absoluta ou relativamente incapazes. normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, b) coisas móveis. direitos adquiridos. c) servidões não aparentes. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de d) bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade. inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar. 6) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova a) a ação direta de inconstitucionalidade. ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Tribunal Federal. 2
  • 3. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL 2) Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo INCORRETO afirmar: a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, no a) A lei ordinária é aprovada por maioria simples. âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal; b) O projeto de lei de iniciativa popular inicia seu trâmite na d) não deve manter, de forma integrada, sistema de controle Câmara dos Deputados. interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentária, c) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle externo se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de de sua publicação. Contas da União, sob pena de violação do princípio da d) O processo legislativo compreende a elaboração de leis independência e harmonia dos Poderes. complementares, leis ordinárias, decretos-lei e leis delegadas. 8) Assinale a única alternativa que contém competência do 3) Constitui monopólio da União Supremo Tribunal Federal: a) a refinação do petróleo estrangeiro. a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de b) a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais menor complexidade e infrações penais de menor potencial de gás canalizado. ofensivo; c) o legislar sobre proteção do meio ambiente. b) processar e julgar originariamente os mandados de d) a fiscalização e controle do sistema único de saúde. segurança contra ato de Ministro de Estado; c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única 4) Assinale a opção correta. ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pelos Tribunais de Justiça dos Estados; ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de de constitucionalidade. competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite Superior Eleitoral. que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar. 9) Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto de c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão. a) não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado no d) Nos termos da Constituição, o “hábeas data” destina-se exterior. exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em b) compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, face de entidades estatais. relativamente a bens móveis, títulos e créditos. c) compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao 5) Dentre os bens da União: Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos a) não estão incluídos os rios que banhem mais de um Estado direitos. (pois a estes pertencem); d) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. b) não estão incluídas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (por serem consideradas propriedades privadas); 10) Segundo o texto permanente da Constituição Federal, juiz c) não estão incluídos os recursos naturais da plataforma federal, para ser promovido a juiz de Tribunal Regional Federal, continental (por pertencerem à PETROBRAS, que é uma há de ter, como tempo de exercício, mais de: sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito a) três anos; privado, com patrimônio próprio); b) cinco anos; d) todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem c) sete anos; à União. d) dez anos. 6) Quanto ao decreto, no direito brasileiro, assinale a alternativa GABARITO: correta: 01) A 02) D 03) A 04) A 05) D a) É ato administrativo, geral ou individual, típico dos Chefes do 06) A 07) C 08) D 09) D 10) B Poder Executivo; b) É ato do Poder Executivo, com força de lei, podendo veicular os mesmos conteúdos das medidas provisórias; 1) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa c) É ato do Poder Executivo, de caráter geral e abstrato; do Brasil: d) É ato do Poder Executivo, sujeito à aprovação “a posteriori” a) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento pelo Poder Legislativo. nacional e reduzir as desigualdades sociais. b) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho 7) O PODER JUDICIÁRIO: e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos. a) receberá do Poder Executivo, como garantia de sua c) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento autonomia administrativa e financeira, os duodécimos nacional e erradicar a pobreza. orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês, d) promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, compreendidos nas dotações orçamentárias os créditos repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência suplementares e especiais; nacional. b) tem autonomia administrativa e financeira, podendo os Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias 2) A divisão dos Poderes bem como sua independência não independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimento orçamentárias; de um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrio c) tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos: Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juizes a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo quer Federais, os Tribunais e Juizes do Trabalho, os Tribunais e pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto; Juizes Eleitorais, os Tribunais e Juizes Militares, os Tribunais e b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo membros, poderá rejeitar o veto do Executivo; que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão 3
  • 4. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis; ajuíza ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas: Câmara e questionando essa medida legislativa, alegando que Governador Senado, sistema denominado bicameralismo. de Estado não pode editar medida provisória; serviço de gás canalizado não pode ser objeto de concessão; essa matéria 3) São garantias inerentes à Instituição do Ministério Público: não pode ser objeto de medida provisória. Com base nessas a) vitaliciedade; informações, assinale a alternativa correta. b) inamovibilidade; a) O STF já assentou a constitucionalidade da adoção de medida c) irredutibilidade de vencimentos; provisória pelo Estado-membro, mas a CF não permite o uso d) iniciativa legislativa; dessa espécie normativa para regulamentar o serviço de gás canalizado, embora este possa ser objeto de concessão. 4) É correto afirmar que: b) A ADI deve ser julgada procedente, pois a medida questionada a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que histórico. os Estados não podem editar medidas provisórias, sendo esta b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à espécie normativa admitida somente na esfera Federal. moralidade administrativa. c) O STF admite a edição de medidas provisórias estaduais, c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação inclusive para regulamentar a exploração do serviço de gás Civil Pública impede a legitimação de terceiros. canalizado, mas a execução deste não pode ser concedida a d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, empresas privadas. histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio d) A ADI deve ser julgada improcedente, uma vez que a ambiente e à moralidade administrativa. Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias estaduais, inclusive para regulamentar o serviço de gás 5) Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de canalizado, o qual pode ser objeto de concessão. uma lei quando a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços 9) Assinale a alternativa INCORRETA: de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre de inconstitucionalidade. ato normativo do chefe do poder executivo, mediante c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição pressupostos constitucionais formais e materiais. incidental de inconstitucionalidade. b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas provisória que trate de matéria penal em sede de Ação funções de Corte Constitucional, declarar a Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional inconstitucionalidade. pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória. 6) Assinale a assertiva correta. c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questões a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelo representativa absolutamente incompatível com qualquer forma Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize. de democracia direta ou “de identidade”. d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Lei b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, na crie um tipo de “recall” para cassar o mandato do representante administração direta ou autárquica, ou o aumento de sua infiel às teses programáticas assumidas durante o processo remuneração, visto que essa competência é privativa do eleitoral. Presidente da República. c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. 10) Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa lei estadual de acordo com as normas constitucionais então d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade desta para o exercício do mandato, lei complementar poderá mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendas estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas constitucionais promulgadas posteriormente à sua edição. já previstas na Constituição Federal. Nessa hipótese, a inconstitucionalidade superveniente desta lei poderá ser: 7) O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal a) A) afastada ou declarada somente mediante instrumentos estabelece que a “Constituição não poderá ser emendada na do controle difuso de constitucionalidade. vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de b) declarada por decisão proferida em ação direta de estado de sítio”. Esse parágrafo pode ser suprimido por uma inconstitucionalidade. emenda constitucional? c) afastada somente por decisão proferida em ação declaratória a) Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, de constitucionalidade. consistente na proibição de supressão das limitações d) declarada por decisão proferida em argüição de expressas. descumprimento de preceito fundamental. b) Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da atividade do poder reformador. GABARITO: c) Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo 01) A 02) D 03) D 04) D 05) C expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma 06) D 07) A 08) A 09) D 10) D desse dispositivo. d) Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável, salvo o rol exaustivo do § 4 o do artigo 60, sobre o qual se 1) Assinale a opção correta. impede deliberação. a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando- se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral 8) Um Governador edita medida provisória estadual e o sistema de governo. regulamentando a exploração de gás canalizado dentro do b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se Estado, autorizando que empresas privadas prestem esse exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte serviço por meio de concessão. Um partido político de oposição Constitucional. 4
  • 5. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o 8) AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL: processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir aos Estados-membros. quaisquer das cláusulas pétreas; d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa, decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros. se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do 2) A Mata Atlântica é: Congresso Nacional; a) patrimônio estadual. c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso b) patrimônio nacional. Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele c) patrimônio municipal. decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual; d) patrimônio particular. d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois 3) O mandado de injunção, conforme previsto no texto turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos constitucional: membros do Congresso Nacional. a) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por “hábeas corpus” ou “hábeas data”, quando o 9) Assinale a opção correta: responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados do Poder Público. a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema b) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa eleitoral. ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado. Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade. c) Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a não vincula o Estado-membro. autoridade pública viole o texto constitucional. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a d) Pode ser impetrado somente diante de normas sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis. de iniciativa verificado. 4) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de 10) Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem prioridades da administração pública e: Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo a) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que subseqüente; a) depende de ato administrativo do presidente do Tribunal de b) orienta a elaboração da lei orçamentária anual; Justiça promovendo a integração dos membros do tribunal c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária; extinto em seu quadro. d) todas as alternativas estão corretas. b) depende, para sua implementação, de Emenda Constitucional à Constituição Estadual, fixando a nova 5) Assinale a assertiva CORRETA. competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto, a) A isenção de ICMS somente poderá ser concedida mediante garantida a disponibilidade constitucional destes. lei específica estadual, que regule exclusivamente a matéria c) depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixando exonerativa. as respectivas atribuições dos vários magistrados com a b) A competência residual da União, para instituir impostos, redistribuição dos processos do tribunal extinto. não encontra limite na Constituição Federal. d) depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgão c) A Constituição Federal não admite possa ocorrer fato gerador nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada a posteriormente ao pagamento do imposto. competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto, d) Cabe a ação popular de ato praticado pela Diretoria de face ao princípio constitucional da vitaliciedade e sociedade de economia mista, ainda que esteja de acordo com inamovibilidade. a lei. GABARITO: 6) As Constituições podem ser: 01) C 02) B 03) B 04) D 05) D a) rígidas se somente são alteradas mediante processos 06) A 07) B 08) A 09) D 10) A especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo legislativo ordinário; b) rígidas, flexíveis e semi flexíveis, sendo as primeiras 1) “Conjunto de normas estruturais de uma dada sociedade” consideradas como tais somente nas hipóteses de supõe conceito constituições de mais de cem anos de existência; a) formal de Constituição. c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste último caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela b) analítico de Constituição. Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituições c) material de Constituição. fundadas exclusivamente nos costumes; d) temporal de Constituição. d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de cumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas, 2) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes do independente de contribuição à seguridade social. Assim sendo, País. assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos da assistência social: 7) As provas obtidas por meios ilícitos são: a) a promoção da integração ao mercado de trabalho; a) Somente admitidas por ordem judicial. b) a proteção à maternidade; b) Inadmissíveis no processo. c) a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico em c) Inadmissíveis desde que haja prejuízo. sua área de atuação; d) Admitidas excepcionalmente no processo penal. d) o amparo às crianças e adolescentes carentes; 5
  • 6. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL 3) A Emenda Constitucional: 8) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, a) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir dentre os: dois terços dos votos válidos; a) Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir b) Ministros do Superior Tribunal Federal. três quintos dos votos de cada Casa; c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça. c) não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve ser d) Membros do Conselho Nacional de Justiça. submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal, guardião supremo da Constituição Federal; 9) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal d) é votada em sessão unicameral, sendo enviada para o declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de Presidente da República para sanção ou veto. inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos: a) desde o trânsito em julgado da decisão. 4) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente b) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa, da República, dispor sobre todas as matérias de competência no Diário de Justiça. da União, EXCETO c) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento. a) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração d) desde o dia mesmo do julgamento da ação. Pública. b) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida 10) Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, mobiliária federal. marque a única opção correta. c) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania operações de crédito, dívida pública e emissões de curso do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito forçado. Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de d) a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de celebrar tratados, no plano internacional. suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluídos os da b) A forma republicana não implica a necessidade de administração indireta. legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial 5) Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é desse princípio. obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de c) Segundo a doutrina, “distinção de funções do poder” e “divisão consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso, de poderes” são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é a) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir um dos princípios fundamentais da República Federativa do prestação alternativa. b) nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença Brasil. religiosa é um dos postulados da Constituição Federal. d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um c) sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos todos. mecanismos de controle das decisões. d) a escusa de consciência não será cabível porque a obrigação é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino. GABARITO: 01) B 02) C 03) B 04) D 05) A 6) Assinale a opção correta: 06) B 07) D 08) C 09) C 10) D a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição 1) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: social instituída por medida provisória conta-se da data da I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente publicação do referido ato normativo. causadora de significativa degradação do meio ambiente a c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estudo prévio de impacto ambiental; a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; papel destinado a sua impressão abrange inclusive as III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do máquinas e equipamentos utilizados. povo. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Pode-se dizer que adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial a) apenas as afirmativas I e II são corretas. Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município. b) apenas as afirmativas I e III são corretas. c) apenas as afirmativas II e III são corretas. 7) No que tange as funções essenciais à justiça, é correto d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas. afirmar que: a) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público 2) Para a propositura da ação direta de declaração de a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou públicas estadual: b) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente a) o prazo será decadencial de 120 dias; da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação b) a ação poderá ser proposta a qualquer tempo; de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e c) o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos); maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada d) o prazo decadencial será de cinco anos. a recondução c) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo 3) O Pantanal Matogrossense é patrimônio inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da a) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer b) do Estado de Mato Grosso. limitação ao múnus que desempenha c) nacional. d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função d) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área. jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os 4) A inconstitucionalidade por omissão compreende: termos da Constituição Federal a) omissões ocorridas no texto legal. 6
  • 7. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL b) falta de “quorum”. convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura c) omissão da iniciativa do poder competente. promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas d) omissão de medida para tornar efetiva a norma. restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que 5) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, a) o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiro pretende regular por meio de normas jurídicas a vida social concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os mesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as novos concursados. Constituições para enfrentar circunstâncias anormais a b) os concursos foram realizados sem base constitucional, vez atribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado que não se tratava de preencher cargos efetivos. deduz-se que é correta a alternativa: c) o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro a) a decretação de estado de defesa importa, como primeira deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas conseqüência, na adoção de legalidade especial para a área restantes antes que se realizasse um novo concurso. em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por d) o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no crime contra o Estado, pelo executor da medida, primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas independentemente de comunicação á autoridade judiciária; vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso. b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não 9) Sobre Administração Pública, marque a única opção correta. podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos c) o estado defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, em lei específica. mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por a controles político e jurisdicional; lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste da medida no estado de defesa, independente de legalidade e concedido à categoria. não pode ser relaxada pelo Juiz. c) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de 6) Quanto à classificação das constituições marque a opção matérias e compatibilidade de horários. correta. d) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição a) Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser documento solenemente elaborado para traçar a estrutura computados proventos, pensões ou outras espécies fundamental do Estado como pode constituir-se de documentos remuneratórias, percebidos cumulativamente com a legislativos esparsos que venham a tratar de matérias remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas tipicamente constitucionais. as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. b) Constituição sob o aspecto material é, necessariamente constituição sob o aspecto formal. 10) Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto c) Constituição rígida é aquele que pode ser alterada pelo afirmar que pode ser impetrado: mesmo processo de elaboração das normas a) pelo Ministério Público Estadual. infraconstitucionais. b) por partido político somente com representação no Senado d) Considerando constituição sob o seu aspecto material é Federal. possível matéria constitucional fora do texto constitucional c) por partido político somente com representação na Câmara formal. Federal. d) por organização sindical, entidade de classe ou associação 7) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientá- legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um lo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de ano, em defesa dos interesses de seus membros ou 13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao associados. período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceu o cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação GABARITO: de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado 01) B 02) B 03) C 04) D 05) C de Carlos deverá informá-lo que, conforme a Constituição 06) A 07) B 08) A 09) D 10) D Federal, o empregado doméstico a) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário 1) “Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em constitucionalmente previstos ou de constatar a observância 2004. do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à b) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a censura sobre a adequação e a exigibilidade do ato legislativo”. ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu Essa afirmação de Gilmar Ferreira Mendes refere-se a (o): em 2001. a) processo legislativo; c) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a b) excesso de poder legislativo; ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá c) competência do Supremo Tribunal Federal na análise dos em 2003. recursos extraordinários; d) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, d) infração ao “due process of law” dos atos legislativos. mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em 2001. 2) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas 8) Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento diretas de inconstitucionalidade; de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal haver mais cinco candidatos aprovados que não foram Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; 7
  • 8. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL c) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito a) privativa da Câmara dos Deputados; vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer b) exclusiva do Congresso Nacional; decisões do Poder judiciário; c) privativa do Senado Federal; d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do d) privativa da União; Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações 9) Assinale a opção correta: declara terias de constitucionalidade. a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa 3) Assinale a opção correta: como princípio fundamental. a) a intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras. dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamento Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo favorecido à empresa brasileira de capital nacional. Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão Judiciário; ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União b) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras. Congresso Nacional, no prazo máximo de 48 horas, conforme disposto no art. 36, § 1º, da CF; 10) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a c) se o Congresso não estiver funcionando, far-se-á convocação ação declaratória de constitucionalidade: extraordinária, no mesmo prazo de 48 horas, para apreciação I - o Presidente da República. do decreto presidencial; II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados d) em hipótese alguma poderá haver dispensa da apreciação e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do ato presidencial de intervenção pelo Congresso Nacional, do Distrito Federal. conforme disposição expressa do art. 36, § 3º, da CF; III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal. VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da 4) A expressão “hierarquia normativa”, segundo Kelsen, alude: Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou a) ao predomínio das normas gerais sobre os privilégios. entidade de classe de âmbito nacional. b) ao caráter autoritário do Estado. V - partido político com representação em Brasília. c) ao fato de que a sentença, como ato concreto e específico, se a) somente o item III é falso. sobrepõe à lei, geral e abstrata. b) somente o item II é falso. d) ao fato de que a criação de uma norma é determinada por c) somente o item I é falso. outra. d) somente o item V é falso. 5) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva GABARITO: a) do patrão em caso de acidente do trabalho. 01) B 02) D 03) A 04) D 05) B b) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando 06) B 07) D 08) B 09) D 10) D a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia. c) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo 1) Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Código de Defesa do Consumidor. Constituição Federal prevê que: d) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em I) será executada pelo Poder Público municipal; qualquer circunstância. II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; 6) Ainda sobre o controle de constitucionalidade marque a opção III) observados determinados requisitos, o solo urbano não incorreta. edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante a) A medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de títulos da dívida pública. constitucionalidade consistirá na determinação de que os juízes São corretas e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que a) apenas as afirmativas I e II. envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação b) apenas as afirmativas I e III. até o seu julgamento final. c) apenas as afirmativas II e III. b) No controle concreto (incidental) uma vez declarada a d) todas as afirmativas. inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caberá ao Senado Federal suspender a eficácia de tudo que foi 2) O Presidente da República é julgado: declarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi a) pelo Senado Federal em crime de responsabilidade e pelo declarado inconstitucional. Tribunal Regional Federal de Brasília por crime comum; c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode b) sempre pelo Supremo Tribunal Federal; ser utilizada para questionamento de normas anteriores à c) pelo Supremo Tribunal Federal em qualquer crime, mas no constituição. caso do crime de responsabilidade, o STF deve ser presidido d) O direito anterior não pode ser objeto de ação direta de pelo Presidente do Senado Federal; inconstitucionalidade. d) pelo Supremo Tribunal Federal em crime comum e pelo Senado Federal em crime de responsabilidade. 7) De acordo com a Lei no 4.320/64, Capítulo II, art. 92, a Dívida Flutuante não compreende: 3) Determinado município, para obter financiamento da Banco a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida Mundial ( operação de crédito externo ), após aprovação da lei b) os serviços da dívida a pagar autorizadora, necessita de autorização do c) os depósitos a) Plenário da Câmara dos Vereadores. d) as concessões de garantia b) Congresso Nacional. c) Tribunal de Contas respectivo. 8) Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência: d) Senado Federal. 8
  • 9. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL 4) Assinale a opção inteiramente correta. Compete à União a) Devido às constantes Emendas Constitucionais, a instituir impostos sobre: Constituição de República Federativa do Brasil, promulgada a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos em 1988, é considerada semi-rígida. ou valores mobiliários; transmissão “causa mortis” e doação, b) A constituição formal possui supremacia hierárquica em face de quaisquer bens ou direitos, serviços de qualquer natureza; do ordenamento jurídico, independentemente da matéria nela b) renda e proventos de qualquer natureza; produtos contida. industrializados; propriedade de veículos automotores; c) As constituições outorgadas são fruto do Estado Democrático c) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou de Direito. Nelas, o povo exerce o poder, por meio de seus nacionalizados; operações relativas à circulação de representantes eleitos ou diretamente. mercadorias; propriedade predial e territorial urbana; d) A constituição histórica é o resultado escrito em documento d) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial solene da elaboração legislativa do poder constituído, cuja rural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar; titularidade pertence ao povo. 5) Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao 10) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem princípio da anualidade. adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional, a) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a teoria da: despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública a) relevância jurídica; ou guerra externa. b) relevância jurídica direta; b) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a c) irrelevância jurídica; investimento público de caráter urgente e de relevante interesse d) relevância jurídica indireta. nacional. c) As alternativas a e b estão corretas. GABARITO: d) N.D.A. 01) D 02) D 03) D 04) D 05) A 06) C 07) C 08) D 09) B 10) C 6) A respeito do PODER LEGISLATIVO, indique a alternativa correta: a) sessão legislativa ordinária é o período semestral em que 1) Assinale a opção correta. deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos; a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na b) uma legislatura tem a duração de dois anos; ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para c) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar todos os fins. os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao responsabilidade; princípio da ampla defesa e do contraditório. d) os membros do Conselho da República são eleitos pelo c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Senado Federal; Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. 7) Assim dispõe a Constituição Federal brasileira no parágrafo d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a único de seu art. 1o: “Todo o poder emana do povo, que o exerce gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada desta Constituição.” A partir dessa norma, estrutura-se o regime em qualquer processo judicial ou administrativo. constitucional democrático brasileiro, que tem como um de seus elementos 2) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando a) o mandato imperativo, dado pelo povo aos seus a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos representantes. consecutivos, sem motivo de força maior. b) a participação direta do povo no exercício do poder por meio b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da da iniciativa popular de projetos de lei, de medidas provisórias União. e de emendas à Constituição. c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para c) a impossibilidade de revogação, por decisão popular, do assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas. mandato dado pelo povo aos seus representantes. d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal d) a eleição dos representantes do povo por voto direto, aberto, na manutenção e desenvolvimento do ensino. universal e periódico. 3) Os recrutados para o serviço militar obrigatório podem ser 8) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar classificados como: que: a) agentes políticos; a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, b) servidores públicos; que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar c) delegados de ofício público; motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos d) agentes requisitados que exercem um munus público. imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, 4) Assinale a opção correta. por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer a) Vantagens de servidores públicos federais instituídas por lei natureza ou para fins de investigação federal não podem ser concedidas a servidor público estadual c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares em norma da Constituição Estadual. de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da b) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo a autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o interceptação telefônica para fins de investigação veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando o d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa projeto de lei tacitamente sancionado. compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou c) Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobre em julgado organização dos serviços administrativos do Ministério Público. d) Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados- 9) Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das membros a decisão de permitir revisões periódicas da constituições. Constituição Estadual, com quorum de maioria simples. 9
  • 10. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL 5) A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ao Nações Unidas e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Presidente da República competência para baixar medida Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, provisória com força de lei. De seu estudo conclui-se que : I. É e, no plano regional, a Convenção Americana sobre Direitos de quinze dias úteis o prazo para sanção ou veto a projeto de Humanos de 1969 (“Pacto de San José de Costa Rica”), lei. Mas o Presidente da República somente poderá vetá-lo sob III - no sistema da OEA, tem como órgãos competentes a a alegação de sua inconstitucionalidade total ou parcial, ou de Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em contrariar o interesse público, e deverá comunicar ao Presidente Washington DC, nos Estados Unidos da América, e a Corte do Senado, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José da veto . Costa Rica. II. Os pressupostos da medida provisória são cumulativos, diferenciando-se, pois, do decreto-lei do ordenamento anterior, Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: cujos pressupostos eram alternativos. Mas a conseqüência da a) todas são corretas; não deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias b) todas são incorretas; sobre o decreto-lei, implicando na sua rejeição, foi mantida na c) somente as de números I e II estão corretas; Constituição de 1988 para a medida provisória, que será d) somente as de números II e III estão corretas. considerada rejeitada caso o Congresso Nacional não a aprove em 30 dias. 10) Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo III. Compete ao Presidente do Congresso Nacional, que é o do realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção Senado, promulgar a lei em que a medida provisória for correta. convertida, mas apenas quando ela tiver sido aprovada como I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas foi baixada pelo Presidente da República, ou seja, sem qualquer anualmente pelo Presidente da República. emenda. Ao contrário, se o Congresso Nacional a aprovar com II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder emendas, implicará em aprovação de um projeto de lei de competente sobre irregularidades ou abusos apurados. conversão, que, como tal, será remetido para sanção ou veto, III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito prosseguindo, pois, com tramitação própria do processo ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam legislativo ordinário. submetidas ao Poder Judiciário. a) I e II estão corretas. b) I e III estão corretas. IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, c) II e III estão corretas. mensalmente, relatório de suas atividades. d) Somente II está correta. a) Todas estão incorretas. b) Somente III está correta. 6) Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade c) II e IV estão incorretas. privada pode acarretar, à semelhança da desapropriação, a d) III e IV estão incorretas. retirada do domínio sobre o bem pelo particular? a) A limitação administrativa. GABARITO: b) A requisição. 01) B 02) D 03) D 04) A 05) B c) A servidão administrativa. 06) B 07) C 08) D 09) A 10) D d) A ocupação temporária. 7) Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de 1) O Município reger-se-á por lei orgânica: constitucionalidade pode ser proposta a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados, a) pelo Governador do Estado. aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida ao b) pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. “referendum” das Câmaras Municipais respectivas; c) pelo Procurador Geral da República. b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da d) pela Mesa da Assembléia Legislativa. Câmara Municipal; c) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal 8) A cláusula do devido processo legal depois de obtida a sanção do Prefeito; a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as d) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da constituições brasileiras, com o sentido formal e substancial Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. de proteção dos direitos fundamentais. b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela 2) OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME A Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: proteção geral de direitos fundamentais. a) não poderão ser processados criminalmente sem prévia c) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela licença da respectiva Casa do Congresso Nacional; Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e b) têm imunidade material e processual, dependendo de instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal criminais. o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo d) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos Federal, em face do foro por prerrogativa de função; com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos c) têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente, fundamentais. por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a 9) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de I - independe, segundo a doutrina contemporânea, de fronteiras recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por nacionais e jurisdição doméstica, por serem tais direitos iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da inerentes à dignidade da pessoa humana e não dependentes maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o de reconhecimento estatal; andamento da ação; II - tem como importantes instrumentos, no plano global, a d) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 das ou prestadas em razão do exercício do mandato. 10
  • 11. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL 3) Assinale a opção correta: d) da ação popular, sendo ressarcido pelas custas judiciais a) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito caso ocorra o ônus da sucumbência; líquido e certo, não amparado por “hábeas corpus” ou “hábeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 9) Pode ser objeto de emenda constitucional norma que for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido. de atribuições do Poder Público. b) instaure o Estado unitário entre nós. b) As organizações sindicais, as entidades de classe e as c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio associações legalmente constituídas e em funcionamento há eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos pelo menos um ano são partes legítimas para propor ação especificamente para esse fim. popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de d) suprima certo imposto da competência da União. entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 10) Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta. c) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à área superior a dois mil e quinhentos hectares. nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente d) O “hábeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da física ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério República, os limites globais para o montante da dívida Público. consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4) NA AÇÂO PENAL PRIVADA, O DIREITO PROCESSUAL PENAL c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão BRASILEIRO ADOTOU; submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. a) uma modalidade específica do Direito brasileiro, com a criação d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela de um modelo próprio. respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento b) o sistema da acusação direta pelo próprio ofendido. não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. c) o sistema da acusação indireta pelo Ministério Público. d) o sistema misto. GABARITO: 01) B 02) C 03) D 04) D 05) D 5) O direito à livre associação sindical é garantido: 06) D 07) D 08) A 09) D 10) A a) Ao servidor público militar. b) Aos servidores públicos, civis ou militares. c) Somente aos empregados das empresas do Estado, 1) ‘Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar conhecidos como “celetistas” (regidos pela CLT). o conhecimento de informações relativas à pessoa do d) Ao servidor público civil. impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.’ Esta descrição 6) As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do refere-se ao: Ministério Público, com exceção de uma que está absolutamente a) Mandado de injunção. correta. Aponte-a. b) Hábeas corpus. a) Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão c) Hábeas data. nomeados pelo Governador, para um mandato de três anos, e d) Ação civil pública. o Procurador Geral da República poderá ser destituído pelo Presidente da República, após autorização da maioria absoluta 2) Assinale a alternativa correta. do Congresso Nacional. a) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder b) Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder garantindo assim sua independência. o cargo a não ser após regular processo administrativo, no b) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o qual lhes seja garantida ampla defesa. cargo senão por força de decisão do Senado Federal. c) Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra c) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas, função pública, salvo se estiverem em disponibilidade. d) O Ministério Público possui autonomia funcional e no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República. administrativa e é regido pelos princípios institucionais da d) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária. unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. 3) O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que 7) A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa depende de delegação do Congresso Nacional que especificará senão em virtude de lei.” seu conteúdo e os termos de seu exercício através de: Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normas a) Decreto Legislativo; constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa, b) Lei Complementar; esta norma constitucional é c) Lei Ordinária; a) programática. d) Resolução. b) auto-executável. c) de eficácia limitada. 8) O cidadão pode promover a defesa do meio ambiente em d) de eficácia contida. juízo através: a) da ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, 4) A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que a isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; República Federativa do Brasil constitui-se em Estado b) da propositura da ação civil pública, ficando o autor, salvo democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto, comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da assinale a alternativa que não corresponde a um destes sucumbência; fundamentos: c) do mandado de injunção, ficando o autor, salvo comprovada a) o pluralismo político; má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; b) a promoção do bem de todos; 11
  • 12. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL c) a cidadania; GABARITO: d) a soberania; 01) C 02) A 03) B 04) B 05) D 06) B 07) D 08) C 09) D 10) C 5) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações 1) O prazo prescricional de ação trabalhista, na Constituição diretas de inconstitucionalidade; Federal é de: b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex a) três anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal anos após a extinção do contrato; Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; b) quatro anos para o trabalhador urbano, até o limite de um c) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito ano após a extinção do contrato; vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer c) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois decisões do Poder judiciário; anos após a extinção do contrato; d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do d) um ano e seis meses para o trabalhador urbano, até o limite Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas de três anos após a extinção do contrato. de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declara terias de constitucionalidade. 2) Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus 6) As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar destinam-se: cartas aos munícipes, relatando obras que executou com o a) a brasileiros e portugueses apenas; dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos a) constitucional, que veda publicidade que caracterize casos, também a estrangeiros não residentes; promoção pessoal de autoridade. c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens b) legal da imoralidade. imóveis no Brasil; c) constitucional da devida motivação dos atos administrativos. d) somente aos brasileiros natos; d) da capacidade econômica do contribuinte. 7) O Senado Federal compõe-se de representantes 3) As pessoas jurídicas de direito público: a) dos Estados, Territórios e Distrito Federal, elegendo-se cada a) responderão pelos danos que seus agentes causarem a Senador com 2 suplentes. terceiro, assegurado o direito de regresso contra a pessoa b) do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos; no Distrito Federal. b) têm ação de regresso contra os seus agentes, em casos de c) do povo, renovando-se sua composição a cada 4 anos, responsabilidade objetiva, mesmo que àqueles não se atribua alternadamente por 1/3 e 2/3. dolo ou culpa; d) dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio c) responderão pelos danos que seus agentes causarem a majoritário. terceiros, agindo como delegados do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra os mesmos quando houverem 8) Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o agido com dolo ou culpa; a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com d) responderão pelos danos que seus agentes, nessa força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente qualidade, causarem a terceiros, desde que aqueles tenham da República, para se manifestar no prazo de cinco dias. agido com culpa ou dolo. b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos 4) A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio Deputados no prazo de três dias. público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade c) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao cultural: Congresso Nacional. a) pode ser ajuizada por partido político com representação na Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe d) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com ou associação legalmente constituída e em funcionamento há força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente pelo menos um ano. da República. b) só pode ser intentada por brasileiro nato. c) é reservada aos cidadãos. 9) O décimo terceiro salário terá como base: (art. 7º, VIII) d) admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de a) a remuneração integral, apenas proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e b) a gratificação natalina dos interesses sociais e individuais indisponíveis. c) a gratificação de férias d) a remuneração integral ou o valor da aposentadoria 5) Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal(que trata da competência privativa da 10) Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto União), que diz “Lei complementar poderá autorizar os Estados afirmar que, no Brasil: a legislar sobre questões especificas das matérias relacionadas a) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por neste artigo”, verifique as proposições abaixo e assinale a referendo autorizado pelo Chefe do Executivo da União. alternativa correta: b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite I - Compete concorrentemente á União, aos Estados e ao Distrito que os eleitores promovam moção de censura para remover Federal legislar sobre direito penitenciário e informática. autoridade administrativa. II - Compete privativamente á União legislar sobre sistemas de c) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados consórcios e rateios, bem como propaganda comercial. criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que III - É da competência comum da União e Estados-membros, pertencem. bem como do Distrito Federal, legislar sobre sistema estatístico. d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro IV - Compete exclusivamente á União legislar sobre direito nato para eleger-se Governador de Estado. tributário. 12
  • 13. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL a) Apenas a proposição II está correta. subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar b) Todas as proposições estão corretas. esse valor se o total da despesa com a remuneração dos c) As proposições I e II estão incorretas. Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da d) Todas as proposições estão incorretas. receita do Município. d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e 6) Sobre a organização da Federação brasileira, assinale a financeira da União e do Estado, programas de educação pré- opção INCORRETA: escolar, fundamental e médio. a) A constituição brasileira consagra modos verticais e horizontais de repartição de competências; GABARITO: b) Os Estados federados têm autonomia política, administrativa 01) C 02) A 03) C 04) C 05) D e financeira; 06) C 07) D 08) D 09) D 10) C c) Apenas a União e os Estados são titulares de competência privativa; d) As normas gerais federais supervenientes, suspendem a 1) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será eficácia de normas estaduais, aditadas no âmbito da regulada competência concorrente. a) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei 7) Assinale a alternativa correta: pessoal do de cujus. a) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com b) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos início em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição. brasileiros. b) Em face da vedação constitucional para o integrante do c) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos Ministério Público receber honorários de qualquer espécie, é brasileiros. forçoso concluir que nos processos em que o Ministério Público d) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja atuar como parte, não será a parte adversa condenada ao mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros. pagamento de honorários advocatícios. c) A União poderá intervir em municípios do Distrito Federal se 2) Assinale a opção correta a respeito da medida provisória. estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão anos consecutivos, a dívida fundada. legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu. d) Pertence a cada município a metade do ITR recebido pela b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida União de proprietários de imóveis ali situados e a metade do provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que IPVA pago ao Estado por proprietários de veículos ali licenciados. passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie. 8) Assinale a única alternativa que contém competência do c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa a Supremo Tribunal Federal: direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de seja alterado por esse instrumento normativo. menor complexidade e infrações penais de menor potencial d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio ofensivo; de lei complementar. b) processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado; 3) Assinale a opção correta. c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única a) A União pode cobrar taxas dos estados, dos municípios e do ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou Distrito Federal. pelos Tribunais de Justiça dos Estados; b) A União não pode cobrar contribuições de melhoria. d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de c) Não há dois tributos com a mesma base de cálculo. competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal d) O Tribunal de Justiça pode, por resolução, majorar ou criar Superior Eleitoral. custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais. 9) A entidade da Administração Pública que abrir um concurso 4) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago concorrentemente sobre: em uma penitenciária de mulheres, pratica ato a) Direito Processual, Agrário, Tributário e Urbanístico. a) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia. b) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e b) nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Urbanístico. Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade c) Custas dos Serviços Forenses, Direito Processual, Tributário aos cargos públicos. e Financeiro. c) anulável, dependendo da argüição de interessado que possa d) Desapropriação, Direito Agrário, Tributário e Financeiro. provar a procedência da distinção. d) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas 5) Pode ser extraditado: restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício a) brasileiro nato, acusado de tráfico de entorpecentes; do cargo. b) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de entorpecente praticado depois da naturalização; 10) Sobre organização político-administrativa do Estado c) estrangeiro, acusado da prática de crime de opinião; brasileiro, assinale a única opção correta. d) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa entorpecente praticado antes da naturalização. das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente. 6) A chamada “inconstitucionalidade por omissão” b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos a) não é contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucional de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que pátrio e ocorre com o retardamento do expurgo de atos tiverem mais de duzentos mil habitantes. legislativos contrários aos princípios de uma determinada c) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto Constituição. constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do b) é aquela cujo controle somente pode ser efetuado por 13