Exercícios de direito constitucional

NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL

EXERCÍCIOS
DIREITO CONSTITUCIONAL

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1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE c) a ação declaratória de constitucionalidade.
d) o recurso extraordinário.
DIREITO CONSTITUCIONAL
7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de
1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular
a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. deduzir-se que é correta a alternativa:
c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de
d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados;
televisão. b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste
na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo;
2) Nos princípios constitucionais do orçamento público c) referendo é o instrumento de consulta popular que consiste
a) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da no poder de aprovar leis;
unidade. d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que
b) não se enquadram os princípios da eficiência e da consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo.
universalidade.
c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos 8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar,
a órgão, fundo ou despesa. consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO
d) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos a) legalidade estrita ou da reserva legal tributária.
plurianuais. b) irretroatividade tributária.
c) anterioridade.
3) Considere os seguintes enunciados: d) a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.
I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto 9) Considere as medidas abaixo.
na Estadual; I. Suspensão dos direitos políticos.
II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado II. Perda da função pública.
em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo III. Indisponibilidade de bens.
é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando IV. Ressarcimento ao erário.
assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e
Administração Pública; III - o Poder Judiciário só admitirá ações gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível,
relativas à disciplina e às competições desportivas após a imposição das medidas referidas em
esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o a) I, II, III e IV.
prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do b) I, II e III, apenas.
processo, para proferir decisão final; c) II, III e IV, apenas.
IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo d) I, III e IV, apenas.
Ministério Público da União, em consonância com este não
forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de 10) Assinale a assertiva correta:
Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, a) As normas que prevêem o direito de livre associação sindical
também é indicado pelo Presidente da República dentre os e o direito de greve aos servidores públicos são auto-
integrantes da respectiva carreira; executáveis.
V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da b) A admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais
União. pode-se fazer independentemente de concurso público.
a) todos os enunciados são verdadeiros; c) As empresas públicas que desempenhem atividade
b) os enunciados II e V são verdadeiros; econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico-
c) os enunciados I e III são verdadeiros; administrativo das demais empresas públicas e sociedades
d) exceto o enunciado II os demais são verdadeiros; de economia mista.
d) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição
4) Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade de empresa pública ou sociedade de economia mista.
tributária, é carreto afirmar que
a) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição GABARITO:
admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de 01) B 02) A 03) C 04) A 05) C
imposto por ato privativo do Senado Federal. 06) D 07) C 08) D 09) A 10) D
b) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no
ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.
c) os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa 1) Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado
reservada aos membros do Poder Legislativo. antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é
d) somente lei formal poderá estabelecer repartição de possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações
constitucionais ao poder de tributar
competências tributárias.
a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja
concordante com as normas da Constituição de 1988.
5) NÃO se admite usucapião de
b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma
a) imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento
de pessoas absoluta ou relativamente incapazes. normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém,
b) coisas móveis. direitos adquiridos.
c) servidões não aparentes. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de
d) bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade. inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais,
por não se revestirem da forma de lei complementar.
6) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova
a) a ação direta de inconstitucionalidade. ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo
b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Tribunal Federal.
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2) Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
INCORRETO afirmar: a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, no
a) A lei ordinária é aprovada por maioria simples. âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
b) O projeto de lei de iniciativa popular inicia seu trâmite na d) não deve manter, de forma integrada, sistema de controle
Câmara dos Deputados. interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentária,
c) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle externo
se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de
de sua publicação. Contas da União, sob pena de violação do princípio da
d) O processo legislativo compreende a elaboração de leis independência e harmonia dos Poderes.
complementares, leis ordinárias, decretos-lei e leis delegadas.
8) Assinale a única alternativa que contém competência do
3) Constitui monopólio da União Supremo Tribunal Federal:
a) a refinação do petróleo estrangeiro. a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de
b) a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais menor complexidade e infrações penais de menor potencial
de gás canalizado. ofensivo;
c) o legislar sobre proteção do meio ambiente. b) processar e julgar originariamente os mandados de
d) a fiscalização e controle do sistema único de saúde. segurança contra ato de Ministro de Estado;
c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única
4) Assinale a opção correta. ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de
de constitucionalidade. competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite Superior Eleitoral.
que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a
norma que o legislador deixou de editar. 9) Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto de
c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos
estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão. a) não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado no
d) Nos termos da Constituição, o “hábeas data” destina-se exterior.
exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em b) compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal,
face de entidades estatais. relativamente a bens móveis, títulos e créditos.
c) compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao
5) Dentre os bens da União: Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos
a) não estão incluídos os rios que banhem mais de um Estado direitos.
(pois a estes pertencem); d) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
b) não estão incluídas as terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios (por serem consideradas propriedades privadas); 10) Segundo o texto permanente da Constituição Federal, juiz
c) não estão incluídos os recursos naturais da plataforma federal, para ser promovido a juiz de Tribunal Regional Federal,
continental (por pertencerem à PETROBRAS, que é uma há de ter, como tempo de exercício, mais de:
sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito a) três anos;
privado, com patrimônio próprio); b) cinco anos;
d) todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem c) sete anos;
à União. d) dez anos.

6) Quanto ao decreto, no direito brasileiro, assinale a alternativa GABARITO:
correta: 01) A 02) D 03) A 04) A 05) D
a) É ato administrativo, geral ou individual, típico dos Chefes do 06) A 07) C 08) D 09) D 10) B
Poder Executivo;
b) É ato do Poder Executivo, com força de lei, podendo veicular
os mesmos conteúdos das medidas provisórias; 1) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa
c) É ato do Poder Executivo, de caráter geral e abstrato; do Brasil:
d) É ato do Poder Executivo, sujeito à aprovação “a posteriori” a) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento
pelo Poder Legislativo. nacional e reduzir as desigualdades sociais.
b) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho
7) O PODER JUDICIÁRIO: e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.
a) receberá do Poder Executivo, como garantia de sua c) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento
autonomia administrativa e financeira, os duodécimos nacional e erradicar a pobreza.
orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês, d) promover o bem de todos, sem qualquer discriminação,
compreendidos nas dotações orçamentárias os créditos repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência
suplementares e especiais; nacional.
b) tem autonomia administrativa e financeira, podendo os
Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias 2) A divisão dos Poderes bem como sua independência não
independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimento
orçamentárias; de um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrio
c) tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos:
Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juizes a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo quer
Federais, os Tribunais e Juizes do Trabalho, os Tribunais e pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto;
Juizes Eleitorais, os Tribunais e Juizes Militares, os Tribunais e b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus
Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo membros, poderá rejeitar o veto do Executivo;
que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão
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autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis; ajuíza ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF,
d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas: Câmara e questionando essa medida legislativa, alegando que Governador
Senado, sistema denominado bicameralismo. de Estado não pode editar medida provisória; serviço de gás
canalizado não pode ser objeto de concessão; essa matéria
3) São garantias inerentes à Instituição do Ministério Público: não pode ser objeto de medida provisória. Com base nessas
a) vitaliciedade; informações, assinale a alternativa correta.
b) inamovibilidade; a) O STF já assentou a constitucionalidade da adoção de medida
c) irredutibilidade de vencimentos; provisória pelo Estado-membro, mas a CF não permite o uso
d) iniciativa legislativa; dessa espécie normativa para regulamentar o serviço de gás
canalizado, embora este possa ser objeto de concessão.
4) É correto afirmar que: b) A ADI deve ser julgada procedente, pois a medida questionada
a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que
histórico. os Estados não podem editar medidas provisórias, sendo esta
b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à espécie normativa admitida somente na esfera Federal.
moralidade administrativa. c) O STF admite a edição de medidas provisórias estaduais,
c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação inclusive para regulamentar a exploração do serviço de gás
Civil Pública impede a legitimação de terceiros. canalizado, mas a execução deste não pode ser concedida a
d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, empresas privadas.
histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio d) A ADI deve ser julgada improcedente, uma vez que a
ambiente e à moralidade administrativa. Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias
estaduais, inclusive para regulamentar o serviço de gás
5) Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de canalizado, o qual pode ser objeto de concessão.
uma lei quando
a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços 9) Assinale a alternativa INCORRETA:
de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida
b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre
de inconstitucionalidade. ato normativo do chefe do poder executivo, mediante
c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição pressupostos constitucionais formais e materiais.
incidental de inconstitucionalidade. b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida
d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas provisória que trate de matéria penal em sede de Ação
funções de Corte Constitucional, declarar a Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional
inconstitucionalidade. pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria
contida na referida medida provisória.
6) Assinale a assertiva correta. c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questões
a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelo
representativa absolutamente incompatível com qualquer forma Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize.
de democracia direta ou “de identidade”. d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Lei
b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, na
crie um tipo de “recall” para cassar o mandato do representante administração direta ou autárquica, ou o aumento de sua
infiel às teses programáticas assumidas durante o processo remuneração, visto que essa competência é privativa do
eleitoral. Presidente da República.
c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no
sistema constitucional brasileiro. 10) Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa lei
estadual de acordo com as normas constitucionais então
d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade
vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade desta
para o exercício do mandato, lei complementar poderá
mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendas
estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas
constitucionais promulgadas posteriormente à sua edição.
já previstas na Constituição Federal.
Nessa hipótese, a inconstitucionalidade superveniente desta
lei poderá ser:
7) O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal a) A) afastada ou declarada somente mediante instrumentos
estabelece que a “Constituição não poderá ser emendada na do controle difuso de constitucionalidade.
vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de b) declarada por decisão proferida em ação direta de
estado de sítio”. Esse parágrafo pode ser suprimido por uma inconstitucionalidade.
emenda constitucional? c) afastada somente por decisão proferida em ação declaratória
a) Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, de constitucionalidade.
consistente na proibição de supressão das limitações d) declarada por decisão proferida em argüição de
expressas. descumprimento de preceito fundamental.
b) Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da
atividade do poder reformador. GABARITO:
c) Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo 01) A 02) D 03) D 04) D 05) C
expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma 06) D 07) A 08) A 09) D 10) D
desse dispositivo.
d) Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável,
salvo o rol exaustivo do § 4 o do artigo 60, sobre o qual se 1) Assinale a opção correta.
impede deliberação. a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-
se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral
8) Um Governador edita medida provisória estadual e o sistema de governo.
regulamentando a exploração de gás canalizado dentro do b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se
Estado, autorizando que empresas privadas prestem esse exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte
serviço por meio de concessão. Um partido político de oposição Constitucional.
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c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o 8) AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:
processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir
aos Estados-membros. quaisquer das cláusulas pétreas;
d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa,
decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros. se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura
da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do
2) A Mata Atlântica é: Congresso Nacional;
a) patrimônio estadual. c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso
b) patrimônio nacional. Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele
c) patrimônio municipal. decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual;
d) patrimônio particular. d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois
3) O mandado de injunção, conforme previsto no texto turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos
constitucional: membros do Congresso Nacional.
a) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não
amparado por “hábeas corpus” ou “hábeas data”, quando o 9) Assinale a opção correta:
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados
do Poder Público. a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema
b) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa eleitoral.
ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição
de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado. Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.
c) Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal
qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a não vincula o Estado-membro.
autoridade pública viole o texto constitucional. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
d) Pode ser impetrado somente diante de normas sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício
constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis. de iniciativa verificado.

4) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de 10) Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem
prioridades da administração pública e: Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo
a) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que
subseqüente; a) depende de ato administrativo do presidente do Tribunal de
b) orienta a elaboração da lei orçamentária anual; Justiça promovendo a integração dos membros do tribunal
c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária; extinto em seu quadro.
d) todas as alternativas estão corretas. b) depende, para sua implementação, de Emenda
Constitucional à Constituição Estadual, fixando a nova
5) Assinale a assertiva CORRETA. competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto,
a) A isenção de ICMS somente poderá ser concedida mediante garantida a disponibilidade constitucional destes.
lei específica estadual, que regule exclusivamente a matéria c) depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixando
exonerativa. as respectivas atribuições dos vários magistrados com a
b) A competência residual da União, para instituir impostos, redistribuição dos processos do tribunal extinto.
não encontra limite na Constituição Federal. d) depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgão
c) A Constituição Federal não admite possa ocorrer fato gerador nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada a
posteriormente ao pagamento do imposto. competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto,
d) Cabe a ação popular de ato praticado pela Diretoria de face ao princípio constitucional da vitaliciedade e
sociedade de economia mista, ainda que esteja de acordo com inamovibilidade.
a lei.
GABARITO:
6) As Constituições podem ser: 01) C 02) B 03) B 04) D 05) D
a) rígidas se somente são alteradas mediante processos
06) A 07) B 08) A 09) D 10) A
especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo
legislativo ordinário;
b) rígidas, flexíveis e semi flexíveis, sendo as primeiras
1) “Conjunto de normas estruturais de uma dada sociedade”
consideradas como tais somente nas hipóteses de
supõe conceito
constituições de mais de cem anos de existência;
a) formal de Constituição.
c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste último
caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela b) analítico de Constituição.
Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituições c) material de Constituição.
fundadas exclusivamente nos costumes; d) temporal de Constituição.
d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de
cumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas, 2) A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes do independente de contribuição à seguridade social. Assim sendo,
País. assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos
da assistência social:
7) As provas obtidas por meios ilícitos são: a) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
a) Somente admitidas por ordem judicial. b) a proteção à maternidade;
b) Inadmissíveis no processo. c) a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico em
c) Inadmissíveis desde que haja prejuízo. sua área de atuação;
d) Admitidas excepcionalmente no processo penal. d) o amparo às crianças e adolescentes carentes;
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3) A Emenda Constitucional: 8) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral,
a) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir dentre os:
dois terços dos votos válidos; a) Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
b) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir b) Ministros do Superior Tribunal Federal.
três quintos dos votos de cada Casa; c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
c) não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve ser d) Membros do Conselho Nacional de Justiça.
submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal,
guardião supremo da Constituição Federal; 9) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal
d) é votada em sessão unicameral, sendo enviada para o declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de
Presidente da República para sanção ou veto. inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos:
a) desde o trânsito em julgado da decisão.
4) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente b) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa,
da República, dispor sobre todas as matérias de competência no Diário de Justiça.
da União, EXCETO c) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.
a) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração d) desde o dia mesmo do julgamento da ação.
Pública.
b) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida 10) Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira,
mobiliária federal. marque a única opção correta.
c) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania
operações de crédito, dívida pública e emissões de curso do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito
forçado. Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de
d) a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de celebrar tratados, no plano internacional.
suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
b) A forma republicana não implica a necessidade de
administração indireta.
legitimidade popular do presidente da República, razão pela
qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial
5) Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é
desse princípio.
obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de
c) Segundo a doutrina, “distinção de funções do poder” e “divisão
consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,
de poderes” são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é
a) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir
um dos princípios fundamentais da República Federativa do
prestação alternativa.
b) nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença Brasil.
religiosa é um dos postulados da Constituição Federal. d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um
c) sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação
em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos
todos. mecanismos de controle das decisões.
d) a escusa de consciência não será cabível porque a obrigação
é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino. GABARITO:
01) B 02) C 03) B 04) D 05) A
6) Assinale a opção correta: 06) B 07) D 08) C 09) C 10) D
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório
e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição 1) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:
social instituída por medida provisória conta-se da data da I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente
publicação do referido ato normativo. causadora de significativa degradação do meio ambiente a
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estudo prévio de impacto ambiental;
a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;
papel destinado a sua impressão abrange inclusive as III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do
máquinas e equipamentos utilizados. povo.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Pode-se dizer que
adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial a) apenas as afirmativas I e II são corretas.
Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município. b) apenas as afirmativas I e III são corretas.
c) apenas as afirmativas II e III são corretas.
7) No que tange as funções essenciais à justiça, é correto d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
afirmar que:
a) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público 2) Para a propositura da ação direta de declaração de
a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou
públicas estadual:
b) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente a) o prazo será decadencial de 120 dias;
da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação b) a ação poderá ser proposta a qualquer tempo;
de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e c) o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos);
maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada d) o prazo decadencial será de cinco anos.
a recondução
c) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo 3) O Pantanal Matogrossense é patrimônio
inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da a) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer b) do Estado de Mato Grosso.
limitação ao múnus que desempenha c) nacional.
d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função d) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e
a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os 4) A inconstitucionalidade por omissão compreende:
termos da Constituição Federal a) omissões ocorridas no texto legal.
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b) falta de “quorum”. convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura
c) omissão da iniciativa do poder competente. promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas
d) omissão de medida para tornar efetiva a norma. restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer
que
5) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, a) o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiro
pretende regular por meio de normas jurídicas a vida social concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os
mesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as novos concursados.
Constituições para enfrentar circunstâncias anormais a b) os concursos foram realizados sem base constitucional, vez
atribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado que não se tratava de preencher cargos efetivos.
deduz-se que é correta a alternativa: c) o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro
a) a decretação de estado de defesa importa, como primeira deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas
conseqüência, na adoção de legalidade especial para a área restantes antes que se realizasse um novo concurso.
em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por d) o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no
crime contra o Estado, pelo executor da medida, primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas
independentemente de comunicação á autoridade judiciária; vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.
b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos
e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não 9) Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor
correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos
c) o estado defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, em lei específica.
mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por
a controles político e jurisdicional; lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de
d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste
da medida no estado de defesa, independente de legalidade e concedido à categoria.
não pode ser relaxada pelo Juiz. c) A acumulação remunerada de um cargo de professor com
outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de
6) Quanto à classificação das constituições marque a opção matérias e compatibilidade de horários.
correta. d) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição
a) Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser
documento solenemente elaborado para traçar a estrutura computados proventos, pensões ou outras espécies
fundamental do Estado como pode constituir-se de documentos remuneratórias, percebidos cumulativamente com a
legislativos esparsos que venham a tratar de matérias remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas
tipicamente constitucionais. as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
b) Constituição sob o aspecto material é, necessariamente
constituição sob o aspecto formal. 10) Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto
c) Constituição rígida é aquele que pode ser alterada pelo afirmar que pode ser impetrado:
mesmo processo de elaboração das normas a) pelo Ministério Público Estadual.
infraconstitucionais. b) por partido político somente com representação no Senado
d) Considerando constituição sob o seu aspecto material é Federal.
possível matéria constitucional fora do texto constitucional c) por partido político somente com representação na Câmara
formal. Federal.
d) por organização sindical, entidade de classe ou associação
7) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientá- legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
lo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao associados.
período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceu
o cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação GABARITO:
de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado 01) B 02) B 03) C 04) D 05) C
de Carlos deverá informá-lo que, conforme a Constituição 06) A 07) B 08) A 09) D 10) D
Federal, o empregado
doméstico
a) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário 1) “Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins
e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em constitucionalmente previstos ou de constatar a observância
2004. do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à
b) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a censura sobre a adequação e a exigibilidade do ato legislativo”.
ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu Essa afirmação de Gilmar Ferreira Mendes refere-se a (o):
em 2001. a) processo legislativo;
c) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a b) excesso de poder legislativo;
ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá c) competência do Supremo Tribunal Federal na análise dos
em 2003. recursos extraordinários;
d) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, d) infração ao “due process of law” dos atos legislativos.
mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em
2001. 2) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas
8) Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações
público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento diretas de inconstitucionalidade;
de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex
Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal
haver mais cinco candidatos aprovados que não foram Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta;
7

c) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito a) privativa da Câmara dos Deputados;
vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer b) exclusiva do Congresso Nacional;
decisões do Poder judiciário; c) privativa do Senado Federal;
d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do d) privativa da União;
Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas
de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações 9) Assinale a opção correta:
declara terias de constitucionalidade. a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível
com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa
3) Assinale a opção correta: como princípio fundamental.
a) a intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegação
de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.
dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamento
Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo favorecido à empresa brasileira de capital nacional.
Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão
Judiciário; ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União
b) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.
Congresso Nacional, no prazo máximo de 48 horas, conforme
disposto no art. 36, § 1º, da CF; 10) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
c) se o Congresso não estiver funcionando, far-se-á convocação ação declaratória de constitucionalidade:
extraordinária, no mesmo prazo de 48 horas, para apreciação I - o Presidente da República.
do decreto presidencial; II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados
d) em hipótese alguma poderá haver dispensa da apreciação e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa
do ato presidencial de intervenção pelo Congresso Nacional, do Distrito Federal.
conforme disposição expressa do art. 36, § 3º, da CF; III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da
4) A expressão “hierarquia normativa”, segundo Kelsen, alude: Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou
a) ao predomínio das normas gerais sobre os privilégios. entidade de classe de âmbito nacional.
b) ao caráter autoritário do Estado. V - partido político com representação em Brasília.
c) ao fato de que a sentença, como ato concreto e específico, se a) somente o item III é falso.
sobrepõe à lei, geral e abstrata. b) somente o item II é falso.
d) ao fato de que a criação de uma norma é determinada por c) somente o item I é falso.
outra. d) somente o item V é falso.

5) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva GABARITO:
a) do patrão em caso de acidente do trabalho. 01) B 02) D 03) A 04) D 05) B
b) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando 06) B 07) D 08) B 09) D 10) D
a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.
c) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço
considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo 1) Em relação à política de desenvolvimento urbano, a
Código de Defesa do Consumidor. Constituição Federal prevê que:
d) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em I) será executada pelo Poder Público municipal;
qualquer circunstância. II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes;
6) Ainda sobre o controle de constitucionalidade marque a opção III) observados determinados requisitos, o solo urbano não
incorreta. edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante
a) A medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de títulos da dívida pública.
constitucionalidade consistirá na determinação de que os juízes São corretas
e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que a) apenas as afirmativas I e II.
envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação b) apenas as afirmativas I e III.
até o seu julgamento final. c) apenas as afirmativas II e III.
b) No controle concreto (incidental) uma vez declarada a d) todas as afirmativas.
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
caberá ao Senado Federal suspender a eficácia de tudo que foi 2) O Presidente da República é julgado:
declarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi a) pelo Senado Federal em crime de responsabilidade e pelo
declarado inconstitucional. Tribunal Regional Federal de Brasília por crime comum;
c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode b) sempre pelo Supremo Tribunal Federal;
ser utilizada para questionamento de normas anteriores à c) pelo Supremo Tribunal Federal em qualquer crime, mas no
constituição. caso do crime de responsabilidade, o STF deve ser presidido
d) O direito anterior não pode ser objeto de ação direta de pelo Presidente do Senado Federal;
inconstitucionalidade. d) pelo Supremo Tribunal Federal em crime comum e pelo
Senado Federal em crime de responsabilidade.
7) De acordo com a Lei no 4.320/64, Capítulo II, art. 92, a Dívida
Flutuante não compreende: 3) Determinado município, para obter financiamento da Banco
a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida Mundial ( operação de crédito externo ), após aprovação da lei
b) os serviços da dívida a pagar autorizadora, necessita de autorização do
c) os depósitos a) Plenário da Câmara dos Vereadores.
d) as concessões de garantia b) Congresso Nacional.
c) Tribunal de Contas respectivo.
8) Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência: d) Senado Federal.
8

4) Assinale a opção inteiramente correta. Compete à União a) Devido às constantes Emendas Constitucionais, a
instituir impostos sobre: Constituição de República Federativa do Brasil, promulgada
a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos em 1988, é considerada semi-rígida.
ou valores mobiliários; transmissão “causa mortis” e doação, b) A constituição formal possui supremacia hierárquica em face
de quaisquer bens ou direitos, serviços de qualquer natureza; do ordenamento jurídico, independentemente da matéria nela
b) renda e proventos de qualquer natureza; produtos contida.
industrializados; propriedade de veículos automotores; c) As constituições outorgadas são fruto do Estado Democrático
c) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou de Direito. Nelas, o povo exerce o poder, por meio de seus
nacionalizados; operações relativas à circulação de representantes eleitos ou diretamente.
mercadorias; propriedade predial e territorial urbana; d) A constituição histórica é o resultado escrito em documento
d) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial solene da elaboração legislativa do poder constituído, cuja
rural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar; titularidade pertence ao povo.

5) Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao 10) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem
princípio da anualidade. adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional,
a) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a teoria da:
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública a) relevância jurídica;
ou guerra externa. b) relevância jurídica direta;
b) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a c) irrelevância jurídica;
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse d) relevância jurídica indireta.
nacional.
c) As alternativas a e b estão corretas. GABARITO:
d) N.D.A. 01) D 02) D 03) D 04) D 05) A
06) C 07) C 08) D 09) B 10) C
6) A respeito do PODER LEGISLATIVO, indique a alternativa
correta:
a) sessão legislativa ordinária é o período semestral em que 1) Assinale a opção correta.
deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos; a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na
b) uma legislatura tem a duração de dois anos; ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para
c) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar todos os fins.
os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao
responsabilidade; princípio da ampla defesa e do contraditório.
d) os membros do Conselho da República são eleitos pelo c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na
Senado Federal; Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei
que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.
7) Assim dispõe a Constituição Federal brasileira no parágrafo d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
único de seu art. 1o: “Todo o poder emana do povo, que o exerce gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada
desta Constituição.” A partir dessa norma, estrutura-se o regime em qualquer processo judicial ou administrativo.
constitucional democrático brasileiro, que tem como um de seus
elementos 2) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando
a) o mandato imperativo, dado pelo povo aos seus a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos
representantes. consecutivos, sem motivo de força maior.
b) a participação direta do povo no exercício do poder por meio b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da
da iniciativa popular de projetos de lei, de medidas provisórias União.
e de emendas à Constituição. c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
c) a impossibilidade de revogação, por decisão popular, do assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas.
mandato dado pelo povo aos seus representantes. d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal
d) a eleição dos representantes do povo por voto direto, aberto, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
universal e periódico.
3) Os recrutados para o serviço militar obrigatório podem ser
8) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar classificados como:
que: a) agentes políticos;
a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, b) servidores públicos;
que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar c) delegados de ofício público;
motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos d) agentes requisitados que exercem um munus público.
imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado
b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, 4) Assinale a opção correta.
por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer a) Vantagens de servidores públicos federais instituídas por lei
natureza ou para fins de investigação federal não podem ser concedidas a servidor público estadual
c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares em norma da Constituição Estadual.
de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da b) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo a
autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o
interceptação telefônica para fins de investigação veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando o
d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa projeto de lei tacitamente sancionado.
compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou c) Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobre
em julgado organização dos serviços administrativos do Ministério Público.
d) Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-
9) Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das membros a decisão de permitir revisões periódicas da
constituições. Constituição Estadual, com quorum de maioria simples.
9

5) A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ao Nações Unidas e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e
Presidente da República competência para baixar medida Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966,
provisória com força de lei. De seu estudo conclui-se que : I. É e, no plano regional, a Convenção Americana sobre Direitos
de quinze dias úteis o prazo para sanção ou veto a projeto de Humanos de 1969 (“Pacto de San José de Costa Rica”),
lei. Mas o Presidente da República somente poderá vetá-lo sob III - no sistema da OEA, tem como órgãos competentes a
a alegação de sua inconstitucionalidade total ou parcial, ou de Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em
contrariar o interesse público, e deverá comunicar ao Presidente Washington DC, nos Estados Unidos da América, e a Corte
do Senado, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José da
veto . Costa Rica.
II. Os pressupostos da medida provisória são cumulativos,
diferenciando-se, pois, do decreto-lei do ordenamento anterior, Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
cujos pressupostos eram alternativos. Mas a conseqüência da a) todas são corretas;
não deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias b) todas são incorretas;
sobre o decreto-lei, implicando na sua rejeição, foi mantida na c) somente as de números I e II estão corretas;
Constituição de 1988 para a medida provisória, que será d) somente as de números II e III estão corretas.
considerada rejeitada caso o Congresso Nacional não a aprove
em 30 dias. 10) Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo
III. Compete ao Presidente do Congresso Nacional, que é o do realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção
Senado, promulgar a lei em que a medida provisória for correta.
convertida, mas apenas quando ela tiver sido aprovada como I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas
foi baixada pelo Presidente da República, ou seja, sem qualquer anualmente pelo Presidente da República.
emenda. Ao contrário, se o Congresso Nacional a aprovar com II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder
emendas, implicará em aprovação de um projeto de lei de competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
conversão, que, como tal, será remetido para sanção ou veto, III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito
prosseguindo, pois, com tramitação própria do processo ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam
legislativo ordinário. submetidas ao Poder Judiciário.
a) I e II estão corretas.
b) I e III estão corretas. IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,
c) II e III estão corretas. mensalmente, relatório de suas atividades.
d) Somente II está correta. a) Todas estão incorretas.
b) Somente III está correta.
6) Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade c) II e IV estão incorretas.
privada pode acarretar, à semelhança da desapropriação, a d) III e IV estão incorretas.
retirada do domínio sobre o bem pelo particular?
a) A limitação administrativa. GABARITO:
b) A requisição. 01) B 02) D 03) D 04) A 05) B
c) A servidão administrativa. 06) B 07) C 08) D 09) A 10) D
d) A ocupação temporária.

7) Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de 1) O Município reger-se-á por lei orgânica:
constitucionalidade pode ser proposta a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados,
a) pelo Governador do Estado. aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida ao
b) pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. “referendum” das Câmaras Municipais respectivas;
c) pelo Procurador Geral da República. b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da
d) pela Mesa da Assembléia Legislativa. Câmara Municipal;
c) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal
8) A cláusula do devido processo legal depois de obtida a sanção do Prefeito;
a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as d) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da
constituições brasileiras, com o sentido formal e substancial Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
de proteção dos direitos fundamentais.
b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela 2) OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME A
Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
proteção geral de direitos fundamentais. a) não poderão ser processados criminalmente sem prévia
c) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;
Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e b) têm imunidade material e processual, dependendo de
instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
criminais. o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo
d) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal
de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos Federal, em face do foro por prerrogativa de função;
com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos c) têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente,
fundamentais. por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo,
todavia, ser processados por crimes ocorridos após a
9) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de
I - independe, segundo a doutrina contemporânea, de fronteiras recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por
nacionais e jurisdição doméstica, por serem tais direitos iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da
inerentes à dignidade da pessoa humana e não dependentes maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
de reconhecimento estatal; andamento da ação;
II - tem como importantes instrumentos, no plano global, a d) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 das ou prestadas em razão do exercício do mandato.
10

3) Assinale a opção correta: d) da ação popular, sendo ressarcido pelas custas judiciais
a) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito caso ocorra o ônus da sucumbência;
líquido e certo, não amparado por “hábeas corpus” ou “hábeas
data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 9) Pode ser objeto de emenda constitucional norma que
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.
de atribuições do Poder Público. b) instaure o Estado unitário entre nós.
b) As organizações sindicais, as entidades de classe e as c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio
associações legalmente constituídas e em funcionamento há eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos
pelo menos um ano são partes legítimas para propor ação especificamente para esse fim.
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de d) suprima certo imposto da competência da União.
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 10) Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
c) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar,
regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à área superior a dois mil e quinhentos hectares.
nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente
d) O “hábeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da
física ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério República, os limites globais para o montante da dívida
Público. consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
4) NA AÇÂO PENAL PRIVADA, O DIREITO PROCESSUAL PENAL c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão
BRASILEIRO ADOTOU; submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
a) uma modalidade específica do Direito brasileiro, com a criação d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela
de um modelo próprio. respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento
b) o sistema da acusação direta pelo próprio ofendido. não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
c) o sistema da acusação indireta pelo Ministério Público.
d) o sistema misto. GABARITO:
01) B 02) C 03) D 04) D 05) D
5) O direito à livre associação sindical é garantido: 06) D 07) D 08) A 09) D 10) A
a) Ao servidor público militar.
b) Aos servidores públicos, civis ou militares.
c) Somente aos empregados das empresas do Estado, 1) ‘Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar
conhecidos como “celetistas” (regidos pela CLT). o conhecimento de informações relativas à pessoa do
d) Ao servidor público civil. impetrante constantes de registro ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.’ Esta descrição
6) As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do refere-se ao:
Ministério Público, com exceção de uma que está absolutamente a) Mandado de injunção.
correta. Aponte-a. b) Hábeas corpus.
a) Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão c) Hábeas data.
nomeados pelo Governador, para um mandato de três anos, e d) Ação civil pública.
o Procurador Geral da República poderá ser destituído pelo
Presidente da República, após autorização da maioria absoluta 2) Assinale a alternativa correta.
do Congresso Nacional. a) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder
b) Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da
de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção,
vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder
garantindo assim sua independência.
o cargo a não ser após regular processo administrativo, no
b) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o
qual lhes seja garantida ampla defesa.
cargo senão por força de decisão do Senado Federal.
c) Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra
c) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas,
função pública, salvo se estiverem em disponibilidade.
d) O Ministério Público possui autonomia funcional e no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.
administrativa e é regido pelos princípios institucionais da d) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.
unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
3) O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que
7) A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
depende de delegação do Congresso Nacional que especificará senão em virtude de lei.”
seu conteúdo e os termos de seu exercício através de: Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normas
a) Decreto Legislativo; constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa,
b) Lei Complementar; esta norma constitucional é
c) Lei Ordinária; a) programática.
d) Resolução. b) auto-executável.
c) de eficácia limitada.
8) O cidadão pode promover a defesa do meio ambiente em d) de eficácia contida.
juízo através:
a) da ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, 4) A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que a
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; República Federativa do Brasil constitui-se em Estado
b) da propositura da ação civil pública, ficando o autor, salvo democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto,
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da assinale a alternativa que não corresponde a um destes
sucumbência; fundamentos:
c) do mandado de injunção, ficando o autor, salvo comprovada a) o pluralismo político;
má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; b) a promoção do bem de todos;
11

c) a cidadania; GABARITO:
d) a soberania; 01) C 02) A 03) B 04) B 05) D
06) B 07) D 08) C 09) D 10) C
5) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas
de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações 1) O prazo prescricional de ação trabalhista, na Constituição
diretas de inconstitucionalidade; Federal é de:
b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex a) três anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois
tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal anos após a extinção do contrato;
Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; b) quatro anos para o trabalhador urbano, até o limite de um
c) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito ano após a extinção do contrato;
vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer c) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois
decisões do Poder judiciário; anos após a extinção do contrato;
d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do d) um ano e seis meses para o trabalhador urbano, até o limite
Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas de três anos após a extinção do contrato.
de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações
declara terias de constitucionalidade. 2) Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi
condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus
6) As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar
destinam-se: cartas aos munícipes, relatando obras que executou com o
a) a brasileiros e portugueses apenas; dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio
b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos a) constitucional, que veda publicidade que caracterize
casos, também a estrangeiros não residentes; promoção pessoal de autoridade.
c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens b) legal da imoralidade.
imóveis no Brasil; c) constitucional da devida motivação dos atos administrativos.
d) somente aos brasileiros natos; d) da capacidade econômica do contribuinte.

7) O Senado Federal compõe-se de representantes 3) As pessoas jurídicas de direito público:
a) dos Estados, Territórios e Distrito Federal, elegendo-se cada a) responderão pelos danos que seus agentes causarem a
Senador com 2 suplentes. terceiro, assegurado o direito de regresso contra a pessoa
b) do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos;
no Distrito Federal. b) têm ação de regresso contra os seus agentes, em casos de
c) do povo, renovando-se sua composição a cada 4 anos, responsabilidade objetiva, mesmo que àqueles não se atribua
alternadamente por 1/3 e 2/3. dolo ou culpa;
d) dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio c) responderão pelos danos que seus agentes causarem a
majoritário. terceiros, agindo como delegados do Poder Público, assegurado
o direito de regresso contra os mesmos quando houverem
8) Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o agido com dolo ou culpa;
a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com d) responderão pelos danos que seus agentes, nessa
força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente qualidade, causarem a terceiros, desde que aqueles tenham
da República, para se manifestar no prazo de cinco dias. agido com culpa ou dolo.
b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos 4) A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
Deputados no prazo de três dias. público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
c) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao cultural:
Congresso Nacional. a) pode ser ajuizada por partido político com representação na
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe
d) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com
ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente
pelo menos um ano.
da República.
b) só pode ser intentada por brasileiro nato.
c) é reservada aos cidadãos.
9) O décimo terceiro salário terá como base: (art. 7º, VIII)
d) admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de
a) a remuneração integral, apenas proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
b) a gratificação natalina dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) a gratificação de férias
d) a remuneração integral ou o valor da aposentadoria 5) Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da
Constituição Federal(que trata da competência privativa da
10) Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto União), que diz “Lei complementar poderá autorizar os Estados
afirmar que, no Brasil: a legislar sobre questões especificas das matérias relacionadas
a) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por neste artigo”, verifique as proposições abaixo e assinale a
referendo autorizado pelo Chefe do Executivo da União. alternativa correta:
b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite I - Compete concorrentemente á União, aos Estados e ao Distrito
que os eleitores promovam moção de censura para remover Federal legislar sobre direito penitenciário e informática.
autoridade administrativa. II - Compete privativamente á União legislar sobre sistemas de
c) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados consórcios e rateios, bem como propaganda comercial.
criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que III - É da competência comum da União e Estados-membros,
pertencem. bem como do Distrito Federal, legislar sobre sistema estatístico.
d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro IV - Compete exclusivamente á União legislar sobre direito
nato para eleger-se Governador de Estado. tributário.
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a) Apenas a proposição II está correta. subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar
b) Todas as proposições estão corretas. esse valor se o total da despesa com a remuneração dos
c) As proposições I e II estão incorretas. Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da
d) Todas as proposições estão incorretas. receita do Município.
d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e
6) Sobre a organização da Federação brasileira, assinale a financeira da União e do Estado, programas de educação pré-
opção INCORRETA: escolar, fundamental e médio.
a) A constituição brasileira consagra modos verticais e
horizontais de repartição de competências; GABARITO:
b) Os Estados federados têm autonomia política, administrativa 01) C 02) A 03) C 04) C 05) D
e financeira; 06) C 07) D 08) D 09) D 10) C
c) Apenas a União e os Estados são titulares de competência
privativa;
d) As normas gerais federais supervenientes, suspendem a 1) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será
eficácia de normas estaduais, aditadas no âmbito da regulada
competência concorrente. a) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei
7) Assinale a alternativa correta: pessoal do de cujus.
a) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com b) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos
início em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição. brasileiros.
b) Em face da vedação constitucional para o integrante do c) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos
Ministério Público receber honorários de qualquer espécie, é brasileiros.
forçoso concluir que nos processos em que o Ministério Público d) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja
atuar como parte, não será a parte adversa condenada ao mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.
pagamento de honorários advocatícios.
c) A União poderá intervir em municípios do Distrito Federal se 2) Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.
estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão
anos consecutivos, a dívida fundada. legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.
d) Pertence a cada município a metade do ITR recebido pela b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida
União de proprietários de imóveis ali situados e a metade do provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que
IPVA pago ao Estado por proprietários de veículos ali licenciados. passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o
Congresso a aprecie.
8) Assinale a única alternativa que contém competência do c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa a
Supremo Tribunal Federal: direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal
a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de seja alterado por esse instrumento normativo.
menor complexidade e infrações penais de menor potencial d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio
ofensivo; de lei complementar.
b) processar e julgar originariamente os mandados de
segurança contra ato de Ministro de Estado; 3) Assinale a opção correta.
c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única a) A União pode cobrar taxas dos estados, dos municípios e do
ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou Distrito Federal.
pelos Tribunais de Justiça dos Estados; b) A União não pode cobrar contribuições de melhoria.
d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de c) Não há dois tributos com a mesma base de cálculo.
competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal d) O Tribunal de Justiça pode, por resolução, majorar ou criar
Superior Eleitoral. custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais.

9) A entidade da Administração Pública que abrir um concurso 4) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago concorrentemente sobre:
em uma penitenciária de mulheres, pratica ato a) Direito Processual, Agrário, Tributário e Urbanístico.
a) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia. b) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e
b) nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Urbanístico.
Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade c) Custas dos Serviços Forenses, Direito Processual, Tributário
aos cargos públicos. e Financeiro.
c) anulável, dependendo da argüição de interessado que possa d) Desapropriação, Direito Agrário, Tributário e Financeiro.
provar a procedência da distinção.
d) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas 5) Pode ser extraditado:
restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício a) brasileiro nato, acusado de tráfico de entorpecentes;
do cargo. b) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de
entorpecente praticado depois da naturalização;
10) Sobre organização político-administrativa do Estado c) estrangeiro, acusado da prática de crime de opinião;
brasileiro, assinale a única opção correta. d) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de
a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa entorpecente praticado antes da naturalização.
das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o
reajuste na legislatura subseqüente. 6) A chamada “inconstitucionalidade por omissão”
b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos a) não é contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucional
de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que pátrio e ocorre com o retardamento do expurgo de atos
tiverem mais de duzentos mil habitantes. legislativos contrários aos princípios de uma determinada
c) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto Constituição.
constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do b) é aquela cujo controle somente pode ser efetuado por
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intermédio de jurisdição constitucional difusa do Supremo 2) O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional
Tribunal Federal. classificada, quanto à eficácia, como:
c) é expressamente prevista pela nossa atual Constituição e a) restrita
verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos b) intangível
legislativos ou executivos necessários para tornar plenamente c) programática
aplicáveis normas constitucionais. d) discricionária
d) é a decorrente do silêncio do Poder Judiciário quando, no
julgamento de casos concretos submetidos ao seu exame, 3) Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção
constarem ofensas à Constituição. correta:
a) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é
7) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor
a) são invioláveis a intimidade, a vida pública e privada, a honra ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização Federal.
pelo dano material ou moral decorrente da violação; b) Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo,
b) aos litigantes, apenas em processo judicial, e aos acusados inciso ou alínea.
em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, c) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que
com os meios e os recursos a ela inerentes; dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para
c) é vedada toda e qualquer censura de natureza política, sanção, entende-se que houve veto tácito.
ideológica e artística, não podendo a lei conter dispositivo que d) Veto do Presidente da República não apreciado pelo
constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido
em qualquer veículo de comunicação social, observado o como tacitamente mantido.
disposto no art., 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV;
d) são inadmissíveis, no processo criminal, provas obtidas por 4) Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias
meios ilícitos, salvo nas hipóteses de crimes hediondos, crimes vedadas à delegação:
do colarinho branco, de narcotráfico e contra o sistema I- as reservadas à lei complementar;
financeiro. II- as reservadas à lei ordinária;
III- nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e
8) No caso de prisão em flagrante de Deputado Federal ou eleitorais;
Senador, pela prática de crime inafiançável, os autos deverão IV- planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
ser remetidos, em vinte e quatro horas: V- organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
a) ao Tribunal de Justiça do Estado. carreira e a garantia de seus membros.
b) ao Superior Tribunal de Justiça. a) se as alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.
c) ao Supremo Tribunal Federal. b) se as alternativas II, IV e V estão corretas.
d) á Casa respectiva, ou seja, á Câmara e ao Senado. c) se as alternativas I, III, IV e V estão corretas.
d) se as alternativas II, III e V estão corretas.
9) O projeto de lei submetido ao Presidente da República
poderá 5) Sobre a repartição de competência estabelecida no texto
a) ser vetado, no todo ou em parte. constitucional de 1988, pode-se afirmar que:
b) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo. a) A competência legislativa privativa da União não admite
c) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 delegação aos Estados.
(quinze) dias. b) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse
d) ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo. local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a
Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.
10) Assinale a alternativa INCORRETA. c) Aos Estados compete legislar concorren-temente com a
O controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário sobre União sobre direito agrário e desapropriação.
projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa visa garantir d) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados
a) aos parlamentares o devido processo legislativo. exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas
b) aos membros do Poder Legislativo o direito público e subjetivo peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.
de participar de um processo legislativo hígido.
c) a vedação na própria Constituição do trâmite da espécie
6) A livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
normativa.
políticos deve resguardar:
d) o controle preventivo de constitucionalidade em abstrato
a) o caráter nacional;
existente em nosso sistema constitucional.
b) a prestação de contas à justiça eleitoral;
c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de
GABARITO:
01) A 02) A 03) A 04) B 05) D entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
06) C 07) C 08) D 09) A 10) D d) o pluripartidarismo.

7) Assinale a opção correta.
1) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o a) A criação de Municípios por desmembramento de outro
chamado: Município é livre, dependendo,
a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem apenas, de lei autorizadora da câmara municipal do Município
harmonicamente os controles difuso e abstrato. que perderá parte do seu território.
b) controle abstrato, que tem como característica a discussão b) A Administração Pública estadual pode e deve exigir que
da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e documentos públicos de Municípios sejam autenticados em
estaduais. repartição estadual para que sejam por ela aceitos.
c) controle difuso, que tem como características a existência de c) Nas matérias da competência legislativa concorrente entre o
um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. Estado e a União, a competência da União limitar-se-á a
d) controle difuso, que tem como características a existência de estabelecer normas gerais.
um caso concreto e a produção de efeitos inter partes. d) O Estado-membro pode estabelecer na sua Constituição
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que os cargos públicos estaduais devem ser ocupados apenas c) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria
por pessoas naturais do mesmo Estado-membro. eleitoral.
d) o Supremo Tribunal Federal.
8) Analise as proposições a seguir:
I. Comporta recurso ordinário o hábeas data decidido em única 2) Assinale a opção correta:
ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
a decisão. podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
II. Quando, em última ou única instância, for declarada a permanecer ou dele sair com seus bens.
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte b) Entre os princípios fundamentais da República Federativa
interessada poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso do Brasil está a livre manifestação de pensamento, resguardado
Supremo Tribunal Federal. o direito ao anonimato.
III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive
Estadual extingue o processo sem apreciação do mérito, o a de caráter paramilitar.
recurso cabível é o Especial dirigido ao Superior Tribunal de d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
Justiça. permanecer associado, ressalvados os casos previstos na
IV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de Constituição Federal.
apelação interposta contra decisão monocrática que julgou
mandado de segurança desafia recurso ordinário. 3) Assinale a opção correta.
Assinale: a) O Distrito Federal é a capital federal.
a) se somente as proposições I e II estiverem corretas. b) O Congresso Nacional não pode mudar de sede nem alterar
b) se somente as proposições I e IV estiverem corretas. seus períodos de recesso, mesmo temporariamente, sem
c) se somente as proposições II e III estiverem corretas. emenda à CF.
d) se somente as proposições III e IV estiverem corretas. c) A sede do governo federal pode ser mudada, temporariamente,
por decisão do Congresso Nacional sujeita à sanção do
9) É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos presidente da República.
Deputados: d) O Congresso Nacional pode ser convocado, em caso de
a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais urgência, a requerimento da maioria dos membros da Câmara
para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, dos Deputados ou do Senado Federal.
do Distrito Federal e dos Municípios.
b) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada 4) A Constituição Federal, ao disciplinar o instituto do veto,
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal permite se lhe delineie uma classificação tipológica quanto à
Federal. extensão, à devolução, à forma, ao fundamento e ao efeito. Pois
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, bem. Quanto ao fundamento, o veto pode ser
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de a) total e parcial;
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. b) expresso e tácito;
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de c) jurídico e político;
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos d) legislativo e translativo;
Territórios e dos Municípios.
5) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência
10) Tanto o estado de sítio como o estado de defesa são concorrente para legislar sobre:
medidas excepcionais, decretadas pelo Presidente da a) desapropriação, trânsito e transporte;
República, que comportam a suspensão de garantias b) águas, energia, jazidas e minas;
constitucionais. No entanto, o estado de sítio pode ser decretado c) procedimentos em matéria processual;
pelo Presidente da República: d) direito do trabalho e processual.
a) independentemente de prévia autorização do Congresso
Nacional, ao contrário do estado de defesa. 6) Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse
b) independentemente de prévia oitiva dos Conselhos da caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como
República e de Defesa Nacional, ao contrário do estado de a reunião pacífica, posso realizá-la
defesa. a) independentemente de autorização, desde que não frustre
c) somente se se mostrarem ineficazes as medidas restritivas outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
adotadas em anterior decreto de estado de defesa. sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
d) por prazo indeterminado, no caso de declaração de estado b) sem nenhuma restrição ou providência e independentemente
de guerra ou de resposta à agressão armada estrangeira, ao de autorização ou licença do poder público.
contrário do estado de defesa, que sempre é decretado por c) desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada
prazo determinado. sem que possa ser submetido a qualquer para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade
controle jurisdicional, em virtude de tratar-se de ato eminen competente.
temente político, ao contrário do estado de defesa. d) sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque
a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir
GABARITO: autorização para usá-la quando me aprouver.
01) D 02) B 03) B 04) C 05) D
06) D 07) C 08) A 09) C 10) D 7) Assinale a opção correta.
a) A Constituição enumera, de forma taxativa, no seu Título sobre
Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais
1) A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo reconhecidos como fundamentais pela nossa ordem jurídica.
estadual e municipal em face da Constituição Estadual será b) As garantias constitucionais do direito adquirido e do ato
intentada perante jurídico perfeito não constituem cláusulas pétreas.
a) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos. c) Os direitos individuais fundamentais, por serem considerados
b) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de cláusulas pétreas, somente podem ser abolidos ou
jurisdição. modificados por meio de emenda à Constituição.
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d) O mandado de segurança, o hábeas corpus e o mandado de aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio
injunção são instrumentos processuais que compõem o grupo do devido processo legal.
das garantias constitucionais.
8) Acerca do direito constitucional, assinale a opção incorreta. a) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro
a) É esse ramo do direito que se preocupa com a tripartição residente no Brasil podem propor ação popular, na defesa do
dos poderes políticos. patrimônio público contra atos administrativos contrários à
b) A esse ramo do direito se subordinam todos os demais, pois moralidade administrativa.
é ele a base e fundamento de todo o ordenamento jurídico. b) Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso,
c) É um ramo do direito privado. no atual regime constitucional.
d) É esse o ramo do direito que estuda as normas que c) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode
estruturam, basicamente, o Estado. ser preso, no atual regime constitucional.
d) Somente por decisão judicial uma associação pode ser
9) Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta. compulsoriamente dissolvida.
a) Tanto no caso do desmembramento, como no caso de
subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou 3) A origem histórica do mandado de injunção remonta aos fins
Territórios, a população diretamente interessada, que irá do século
participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é a) dezessete, nos Estados Unidos.
toda a população do Estado. b) dezenove, no México.
b) Embora seja competência da União exercer monopólio c) dezesseis, na Inglaterra.
estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios d) vinte, no Brasil.
nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de
permissão, a produção, a comercialização e a utilização de 4) São regras constitucionais proibitórias, comuns á União, aos
radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, as seguintes:
c) A decretação de intervenção da União em um Estado que a) colaborar, em qualquer hipótese, com igrejas ou cultos
suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois religiosos;
anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de b) instituir impostos sobre os bens das entidades educacionais
provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação vinculadas às suas finalidades essenciais;
proposta pelo Procurador-Geral da República. c) instituir empréstimos compulsórios fora dos casos previstos
d) Nos termos da Constituição Federal, os aumentos em lei complementar;
pecuniários percebidos por servidor público não serão d) conceder anistia fiscal através de lei especificamente editada
computados ou acumulados para fim de concessão de com esta finalidade ou restrita a essa matéria.
acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.
5) São casos de suspensão dos direitos políticos:
10) Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a a) A condenação criminal transitada em julgado enquanto
alternativa correta. durarem seus efeitos e a recusa de cumprir obrigação a todos
a) O tributo tem função extra-fiscal quando seu objetivo principal imposta por lei.
é a interferência no domínio econômico, não se limitando b) A interdição do incapaz, a prática de ato de improbidade
apenas à simples arrecadação de recursos financeiros. administrativa e o cancelamento da naturalização por sentença
b) O fato gerador de um tributo não pode decorrer de judicial transitada em julgado.
circunstância ilícita. c) A improbidade administrativa, a incapacidade civil absoluta e
c) Para determinação da natureza jurídica do tributo é essencial a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
a destinação legal do produto da arrecadação. seus efeitos.
d) Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in d) A prática de atividade nociva ao interesse nacional, a
labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for incapacidade civil, ainda que temporária, a condenação criminal
realizada pelo próprio sujeito passivo tributário. transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e a
recusa ao cumprimento de obrigação imposta a todos ou
GABARITO: prestação alternativa fixada em lei.
01) A 02) A 03) C 04) C 05) C
06) A 07) D 08) C 09) B 10) A 6) O PODER JUDICIÁRIO, SEGUNDO AS NORMAS
CONSTITUCIONAIS RELATIVAS A SUA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO:
1) A respeito dos direitos e garantias fundamentais a) tem assegurada sua autonomia administrativa e financeira,
estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a cabendo, no âmbito da União e dos Estados, aos Presidentes
alternativa verdadeira.: do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com
a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto a aprovação dos respectivos tribunais, encaminhar sua
no Código de Processo Penal é compatível com o princípio proposta orçamentária dentro dos limites que entender
constitucional da presunção de inocência. necessários ao seu funcionamento regular;
b) O princípio da presunção de inocência não permite a prisão b) deverá preencher o quinto constitucional, em todos os
cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica Tribunais, com representantes do Ministério Público e
no processo penal é plenamente compatível com o princípio advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada;
constitucional do direito de ampla defesa. c) é constituído, em todo o País, de Tribunais e Juízos Federal e
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Estadual, especializados ou comuns, sendo que apenas o
previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território
que os autores de determinados crimes cumpram a pena em nacional;
regime fechado atenta contra o princípio da individualização da d) como um dos Poderes do Estado, independentes e
pena. harmônicos entre si, assegura a seus Membros garantias e
d) É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo lhes impõe vedações, visando a preservar sua isenção e
Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem independência.
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7) De acordo com a vigente Lei n.º 9.868/1999 - que dispõe 2) Não é possível aos Estados:
sobre o processo e julgamento da ação direta de a) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União
inconstitucionalidade (ADIn) e da ação declaratória de não o fez.
constitucionalidade (ADC) perante o STF -, assinale a opção b) legislar sobre assuntos de competência privativa da União,
correta relativa à declaração da constitucionalidade ou da mediante autorização específica de lei complementar federal.
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. c) legislar em matéria tributária, com competência
a) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante somente remanescente.
em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração d) legislar sobre transporte intermunicipal.
pública federal, estadual e municipal, tanto se proferidas em
ADIn quanto em ADC. 3) Assinale a opção incorreta:
b) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a) a preferência no pagamento dos créditos de natureza
aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública alimentícia devidos pela Fazenda Pública, em razão de decisão
federal, estadual e municipal, somente se exaradas em ADC, judiciária, não implica na dispensa do precatório em havendo
não em ADIn. concurso de créditos daquela natureza, ou de natureza diversa;
c) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação b) a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do
a todos os três poderes, seja federal, estadual e municipal, pessoal pertencente às empresas públicas e às sociedades
tanto se proferidas em ADIn quanto em ADC. de economia mista poderá ocorrer sem prévia autorização
d) Somente a declaração de constitucionalidade tem efeito específica na lei de diretrizes orçamentárias;
vinculante, tanto se proferida em ADIn quanto em ADC. c) a empresa pública e a sociedade de economia mista que
explorem atividade econômica, assim definida por lei, estão
8) A segurança pública, dever do Estado, direito e isentas do pagamento de tributos;
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da d) é privativa do chefe do Poder Executivo da União e do chefe
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, do Poder Executivo nos Estados, a iniciativa de lei que disponha
através dos seguintes órgãos, EXCETO sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário e do
a) polícia federal; Ministério Público nas respectivas unidades federativas;
b) polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal;
c) guardas municipais; 4) Assinale a assertiva correta.
d) polícias militares e corpos de bombeiros militares; a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
contribuição social instituída por medida provisória somente
9) Considera-se estrangeiro: poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida,
a) a pessoa natural do estado posteriormente reeditada.
b) aquela pessoa que não é domiciliada no país b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição
c) aquela pessoa que não nasceu no Brasil Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
d) aquela pessoa que o direito do estado não atribui a qualidade c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da
de nacional aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios
podem ser legitimamente tributados pela União.
10) As disposições constitucionais a respeito da repartição de d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei
competências entre os entes da Federação brasileira complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou
estabelecem o seguinte: municipais.
a) a União tem competência privativa para legislar sobre direito
do consumidor, tendo editado o Código de Defesa do 5) Onde se adota o regime republicano
Consumidor com base nessa competência. a) não há cargos vitalícios, nem hereditários, em nenhum dos
b) a Constituição veda aos Estados legislarem sobre questões Poderes de Estado.
específicas relativas às matérias de competência legislativa b) há eleições periódicas, inexistindo contudo controle jurídico
privativa da União. do poder político.
c) no âmbito da legislação concorrente, prevalece a hierarquia c) o Chefe do Poder Executivo tem acesso ao poder mediante
da lei federal, o que impede os Estados de legislarem quando eleições, mas permanece no cargo em caráter vitalício.
a matéria já tiver sido objeto de legislação da União. d) há eleições e os agentes políticos respondem pelos atos
d) os Estados detêm competência legislativa residual, exceto praticados no exercício de suas funções.
em matéria tributária, embora os Estados possam ser
autorizados a legislar sobre questões específicas em matéria 6) Assinale a alternativa correta:
de competência privativa da União. a) a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,
exceto quando, entre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o
GABARITO: percentual mínimo exigido nos recursos públicos destinados à
01) D 02) D 03) C 04) B 05) C saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino;
06) D 07) A 08) C 09) D 10) D b) o decreto de intervenção, no caso de desobediência à ordem
ou decisão judicial, deverá ser sempre apreciado pelo Poder
Legislativo;
1) A perda do mandato de Deputado ou Senador será decidida c) ao regulamentar uma lei o Poder Executivo pode restringir
pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, exceto: direitos especificados na lei, desde que incompatíveis com seus
a) quando o Parlamentar infringir qualquer das proibições interesses;
(vigorantes a partir da expedição do diploma e a partir da posse) d) ao regulamentar uma lei, o Poder Executivo pode criar
estabelecidas no art. 54 da Constituição. encargos para a própria Administração, objetivando clareza do
b) quando o Parlamentar tiver procedimento declarado texto regulamentar.
incompatível com o decoro parlamentar.
c) quando o Parlamentar sofrer condenação criminal em 7) Assinale a opção correta:
sentença transitada em julgado. a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que
d) quando a perda do mandato resultar de decretação da Justiça as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem
Eleitoral, nos casos previstos na Constituição. sofrer qualquer alteração.
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b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, d) o direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão
os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo pela autoridade competente;
Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos
por cláusula pétrea. 2) Quais os elementos que entram na composição do Direito
c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula positivo:
pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos a) A doutrina, a lei, a jurisprudência e os costumes.
individuais. b) A doutrina, a lei, a eqüidade e a jurisprudência.
d) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal c) A lei, a eqüidade, a hermenêutica e a jurisprudência.
Federal, normas constitucionais originárias não podem ser d) A lei, a hermenêutica, a eqüidade e a norma.
objeto de controle de constitucionalidade.
3) AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SEGUNDO A
8) Nesta questão, assinale a alternativa incorreta. Segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Constituição em vigor, os Poderes Legislativo, Executivo e I - se propostas pelo Presidente da República, podem ser
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle aprovadas pelo Congresso Nacional na vigência de intervenção
interno com a finalidade de: federal, desde que esta seja também aprovada pelo Parlamento
a) avaliar o comprimentos das metas previstas no plano no exercício de sua competência exclusiva;
plurianual, a execução do programa de governo e dos II - podem ser objeto de controle normativo abstraio de
orçamentos da União; constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas
b) declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Público, hipóteses de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas;
incluídas a administração direta, indireta e fundacional, com III - serão promulgadas pelo Presidente da República, após
caráter terminativo; sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
bem como dos direitos e haveres da União; Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à a) todas estão corretas;
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e b) todas estão incorretas;
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, c) somente a de número II está correta;
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de d) as de números II e III estão corretas.
direito privado.
4) As Constituições podem ser:
9) Medida provisória recém-editada tem o efeito imediato de a) rígidas se somente são alteradas mediante processos
inovar a ordem jurídica, mas o conteúdo jurídico que veicula especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo
somente adquire estabilidade normativa a partir do momento legislativo ordinário;
de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por outro b) rígidas, flexíveis e semi-flexíveis, sendo as primeiras
lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua conversão em lei consideradas como tais somente nas hipóteses de
ocasionará constituições de mais de cem anos de existência;
a) a desconstituição “ex nunc” de sua eficácia jurídica. c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste último
b) autorização para que o Presidente da República reedite outra caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela
com o mesmo conteúdo. Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituições
c) autorização para que o Presidente da República edite outra fundadas exclusivamente nos costumes;
afetando aspectos não essenciais daquela anteriormente d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de
repudiada pelo Congresso Nacional. cumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas,
d) a desconstituição “ex tunc” de quaisquer atos editados com mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes do
fundamento no ato presidencial repelido pelo Congresso País.
Nacional.
5) A União tem competência para emitir moeda. Essa
10) Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a competência é exercida, com exclusividade,
constitucionalidade de
a) pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise
a) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição
tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de
Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.
déficit.
b) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do
b) pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda,
respectivo Estado, pela via do controle abstrato de
constitucionalidade. sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União.
c) lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, c) pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central
pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade. e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
d) emenda à Constituição do respectivo Estado em face da d) pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de
Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta
constitucionalidade. de moeda.

GABARITO: 6) A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS:
01) D 02) C 03) C 04) A 05) D a) pode ser decretada pelo Presidente da República nas
06) D 07) D 08) B 09) D 10) A hipóteses de invasão estrangeira, grave comprometimento da
ordem pública e, independentemente de solicitação, nas de
coação exercida contra qualquer dos Poderes nas unidades da
1) Juízo natural pela Constituição Federal é: Federação;
a) a possibilidade de criação de tribunais de exceção, para b) nos casos de desobediência a ordem ou decisão judicial,
julgarem fatos já ocorridos; será decretada, em conformidade com o respectivo âmbito de
b) a possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade competência, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior
que deve julgá-lo; Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral;
c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato c) nas hipóteses de inobservância dos chamados princípios
praticado; constitucionais sensíveis da Federação, depende de
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provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação telefônico de alguém, desde que isto seja útil para a investigação
de inconstitucionalidade formulada pelo Procurador-Geral da de crime.
República; d) A Constituição assegura o direito de reunião sem armas e
d) realiza-se mediante decreto do Presidente da República, para fins pacíficos, exigindo apenas que, antes do ato, se
submetido previamente à apreciação do Congresso Nacional, requeira autorização à autoridade competente.
estabelecendo-se sempre o prazo e as condições de execução
pelo interventor, brasileiro nato originário de outro Estado da 2) Assinale a alternativa correta:
Federação. Insere-se no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes:
a) o poder regulamentar;
7) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo b) a repartição de competências;
Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade c) a separação de poderes;
de lei ou ato normativo federal: d) editar medidas provisórias.
a) não produzirão eficácia contra todos;
b) não produzirão efeito vinculante relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário; 3) A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma
c) produzirão efeito vinculante apenas em relação ao Poder Constituição elaborada por uma assembléia constituinte,
Executivo; caracteriza o procedimento constituinte chamado de
d) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, a) essencialmente direto.
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder b) indireto.
Executivo. c) necessariamente federal.
d) misto.
8) A PEREMPÇÂO SE VERIFICA;
a) quando ocorrer a prescrição. 4) O princípio do acesso ao Poder Judiciário:
b) nos crimes de ação penal privada e nos de ação pública a) depende do prévio esgotamento da via administrativa;
condicionada, observadas as hipóteses previstas em lei. b) só pode ser limitado por lei;
c) em todos os crimes, desde que as partes não se interessem c) pode ser excluído da ordem constitucional vigente, através
pelo andamento do feito. de Emenda à Constituição;
d) somente nos crimes de ação penal privada e nos casos d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre
expressos em lei. que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.

9) O Presidente da República editou medida provisória reduzindo 5) Assinale a assertiva CORRETA. A Constituição brasileira é:
a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, a) flexível, porque admite a sua reforma para implantação do
que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional parlamentarismo;
após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da b) rígida, porque a sua alteração depende de processo diverso
medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de daquele da legislação ordinária;
conversão é c) pluralista, porque reparte competências entre a União, os
a) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida Estados e os Municípios;
provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo d) democrática, porque a sua reforma depende sempre de
constitucional de 40 dias. plebiscito;
b) inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto
de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo. 6) O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente é:
c) inconstitucional, porque somente emenda constitucional a) o mandado de injunção;
poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter b) o “hábeas data”;
ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias. c) a ação popular;
d) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida d) o mandado de segurança coletivo.
provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo
constitucional de 60 dias. 7) De acordo com a Constituição Federal, o pagamento
decorrente de condenação judicial transitada em julgado
imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda
10) A aposentadoria compulsória de servidora do sexo feminino
Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dos
se dá com a seguinte idade:
precatórios,
a) 70 anos
a) estando dispensada a expedição de precatório quando se
b) 65 anos
tratar de pagamento de obrigações definidas em lei como de
c) 60 anos
pequeno valor.
d) 55 anos b) estando dispensada a expedição de precatório quando se
tratar de condenação em indenização por danos morais.
GABARITO: c) estando dispensada a expedição de precatório quando se
01) D 02) A 03) C 04) A 05) D tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e
06) C 07) D 08) D 09) D 10) A Judiciário.
d) estando dispensada a expedição de precatório quando se
tratar de condenação decorrente de violação aos direitos
1) A propósito dos direitos e garantias fundamentais, assinale fundamentais.
a opção correta:
a) Uma profissão ou um ofício somente podem ser exercidos 8) AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO
pelo particular depois de regulamentados em lei e nos termos SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
dessa regulamentação. a) produzem eficácia contra todos e efeito vinculante na argüição
b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas nela pode-se de descumprimento de preceito fundamental;
penetrar, mesmo sem o consentimento do morador, por b) têm efeito “erga omnes” e vinculante, após a suspensão da
determinação judicial, desde que durante o dia. lei pelo Senado Federal em todas as hipóteses de declaração
c) A autoridade policial pode determinar a quebra do sigilo de inconstitucionalidade;
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c) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, 3. incumbe ao poder público promover a educação ambiental
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para
Executivo, se proferidas em ações declaratórias de a preservação do meio ambiente;
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 4. as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
d) têm efeito “erga omnes” e “ex tunc” desde a publicação do ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções
acórdão, seja no controle difuso ou no controle concentrado de penais e administrativas, dependentes da obrigação de
constitucionalidade. reparações de dano causados;
5. incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos
9) Assinale a assertiva CORRETA. ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das
a) Os vereadores não podem ser processados criminalmente, espécies e ecossistemas. Estão corretas as alternativas:
salvo em flagrante de crime inafiançável. a) I, III, V
b) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da b) II,III e IV
Constituição Federal sobre licença parlamentar. c) I, IV e V
c) Pertencem aos Estados todas as ilhas fluviais e lacustres e d) II, III e V
à União, todas as ilhas oceânicas e costeiras.
d) No âmbito da legislação concorrente, a edição de lei federal 5) Assinale a alternativa correta:
posteriormente ao exercício, pelo Estado, da competência a) apenas aos reconhecidamente pobres, independentemente
legislativa plena, na hipótese de colisão entre elas, tal conflito do pagamento de taxas, é assegurada a obtenção de certidões
será de validade entre as duas leis. em repartições públicas para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
10) COM A FINALIDADE DE ATENDER A INTERESSE COLETIVO, b) indistintamente a todos é assegurada a obtenção de certidão
UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PODE em repartições públicas e privadas para esclarecimentos de
CONSTITUIR UM DIREITO REAL SOBRE UM IMÓVEL DE interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;
DOMÍNIO PRIVADO. NESTA HIPÓTESE, DÁ-SE: c) aos reconhecidamente carentes de recursos financeiros
a) uma desapropriação indireta; apenas, independentemente do pagamento de taxas, é
b) uma concessão de uso; assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em
c) uma desapropriação direta; defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
d) uma servidão administrativa. d) aos brasileiros natos e naturalizados, independentemente
do pagamento de taxas, em repartições públicas apenas, é
GABARITO: assegurada a obtenção de certidões para defesa de direitos e
01) B 02) C 03) C 04) D 05) B esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
06) C 07) A 08) C 09) B 10) D
6) A legitimidade ativa para a propositura da Ação Popular é de:
a) qualquer cidadão e do Ministério Público;
1) No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de b) qualquer cidadão;
Justiça é composto c) brasileiros e estrangeiros residentes no País;
a) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de d) qualquer brasileiro, nato ou naturalizado.
Direito Público e de Direito Privado.
b) por todos os Desembargadores. 7) QUANTO Á LICITAÇÃO, ASSINALE A AFIRMATIVA FALSA;
c) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade. a) O leilão não deve ser utilizado para a alienação de imóveis.
d) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice- b) A notória especialização é hipótese de inexigibilidade de
Presidentes. licitação e não de dispensa.
c) Em caso de empate das propostas vencedoras, é vedada a
2) O Tribunal de Contas é órgão: utilização de sorteio.
a) auxiliar do Poder Legislativo e pratica somente atos de d) Pode-se dispensar a licitação em razão da urgência na
natureza administrativa; obtenção do bem.
b) auxiliar do Poder Executivo e pratica atos de natureza
jurisdicional;
8) A cláusula da devido processo legal
c) auxiliar do Executivo e do Judiciário, praticando atos de
a) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela
natureza mista (administrativas e jurisdicionais);
constituição de 1934, com o sentido formal de proteção geral
d) auxiliar do Judiciário, praticando somente atos de natureza
dos direitos fundamentais
administrativa.
b) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição de 1946
3) A intervenção da União em Unidade Federada dependerá de com o sentido de remédio constitucional.
provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação c) foi introduzida, no plano constitucional, desde a constituição
do Procurador-Geral da República, desde que decretada: de 1946, aplicando-se, com sentida substantiva e instrumental,
a) para assegurar a observância da autonomia municipal; apenas aos processos judiciais criminais.
b) para manter a integridade nacional; d) foi introduzida, de modo expresso. pela Constituição de 1988
c) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; e tem servido de fundamento, inclusive, para o controle da
d) para prover à execução de lei federal. adequação e da razoabilidade das leis.

4) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta 9) Municípios de uma determinada região, reunidos em
com relação ao meio ambiente: consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno
1. aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a do bem comum regional. Para combater o desemprego
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços,
solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas
da lei; ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios
2. é de responsabilidade do poder público exigir para a realização a) contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia
de quaisquer obras de engenharia o relatório de impacto do autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em
meio ambiente; benefício do desenvolvimento regional.
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b) agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na 5) DE ACORDO COM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E
região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO NA
estar da comunidade. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE-SE AFIRMAR QUE:
c) violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores a) o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o
bens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional. sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto de
d) ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções representantes dos Estados e a Câmara de Deputados
entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das composta de representantes do povo em número a ser fixado,
demais regiões. proporcionalmente ao número de eleitores, nas Constituições
Estaduais;
10) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto b) os Membros do Congresso Nacional são invioláveis por suas
afirmar que: opiniões, palavras e votos, não podendo ser processados
a) é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o criminalmente sem prévia licença de sua Casa, nem presos,
resguardo do sigilo da fonte. salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, no
b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo voto
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisão
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a e autorizará, ou não, a formação de culpa;
qualquer hora, por determinação judicial. c) compete ao Senado Federal autorizar a instauração de
c) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se processo de “impeachment” contra o Presidente da República
esta não for intentada no prazo legal. pela prática de crimes comuns e de responsabilidade;
d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em d) as comissões parlamentares de inquérito, que podem ser
caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou criadas mediante deliberação de um terço dos Membros do
de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes Congresso Nacional para fiscalizar a administração pública por
e drogas afins, na forma da lei. prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais.
GABARITO:
01) C 02) A 03) D 04) A 05) D 6) A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser
06) B 07) C 08) D 09) D 10) C proposta:
a) pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado
Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo
1) O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A Presidente do Supremo Tribunal Federal ou pelo Procurador
autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo Geral da República;
público, poderá usar de propriedade particular, b) pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso
a) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado Nacional, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo
antecipadamente. Procurador Geral da República, ou pelos Presidentes dos
b) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver Partidos Políticos representados no Congresso Nacional;
dano em decorrência do uso. c) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal,
c) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral
a indenização alguma, dada a função social que a propriedade da República;
deve observar. d) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal,
d) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Supremo
justa indenização em dinheiro. Tribunal Federal ou pelo Procurador Geral da República.

2) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando 7) O DIREITO DE PROPRIEDADE:
a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos I - é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender
consecutivos, sem motivo de força maior. à sua função social;
b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da II - assegurado pela Constituição, não impede a desapropriação
União. por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social para
c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para fins de reforma agrária, sempre mediante justa e prévia
assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas. indenização em dinheiro;
d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal III - assegura ao proprietário indenização ulterior, se houver dano,
na manutenção e desenvolvimento do ensino. nas hipóteses de requisição de uso de sua propriedade por
autoridade competente, no caso de iminente perigo público.
3) Assinale a opção correta. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
a) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, a) apenas a de número I está corretas;
implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade. b) todas estão corretas;
b) Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o c) as de números I e II estão corretas;
exercício de atividade econômica. d) as de números I e III estão corretas.
c) Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas,
as sociedades de economia mista não estão sujeitas à 8) Assinale a alternativa correta.
necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.
d) É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente. Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar:
a) O ingresso na carreira de juiz substituto se dará através de
4) O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei concurso público de provas e títulos, com a participação da
abrangerá Ordem dos Advogados do Brasil na primeira fase, obedecendo-
a) texto parcial ou integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou se, nas nomeações, a ordem de classificação;
de alínea. b) Nos Tribunais com numero superior a vinte julgadores,
b) somente texto integral de artigo ou de parágrafo. poderá se constituído órgão especial com o mínimo de nove e
c) texto integral ou parcial apenas de artigo ou de parágrafo. o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições
d) somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal
de alínea. pleno;
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c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder judiciário serão mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de divulgação dos “Estudos de Viabilidade Municipal”,
nulidade, podendo a lei, se interesse público o exigir, limitar a apresentados e publicados na forma da lei.
presença, em determinados atos, às partes e a seus d) far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por
advogados, ou somente aos advogados; lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia,
d) Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após
dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios divulgação dos “Estudos de Viabilidade Municipal”,
será composto de membros, do Ministério Público, com mais apresentados e publicados na forma da lei.
de dez anos de carreira, e de advogado de notório saber jurídico
e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade 2) No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e
profissional, indicados em lista sêxtulo pelos órgãos de Distrito Federal,
representação das respectivas categorias; a) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais.
9) Analise as seguintes afirmativas sobre as funções essenciais b) a competência da União para legislar sobre normas gerais
da Justiça. não exclui a competência suplementar dos Estados.
I. O Ministério Público é o órgão encarregado de promover, c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não
privativamente, a ação penal pública e de ajuizar, exclusivamente, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
a ação civil pública. d) à falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados
II. Nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, a lei exercerão a competência legislativa plena para atender a suas
complementar organizará a Defensoria Pública da União, do peculiaridades.
Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais
para a sua organização nos Estados, e somente às Defensorias 3) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando
Estaduais são asseguradas autonomia funcional e a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos
administrativa. consecutivos, sem motivo de força maior.
III. Os Procuradores dos Estados integram a advocacia pública b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da
e exercem a representação judicial e a consulto-ria jurídica das União.
respectivas unidades federadas, sendo dispensada a prova da c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
qualidade de procurador nos autos judiciais, uma vez que o assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas.
seu mandato decorre diretamente da lei. d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal
IV. O advogado é indispensável à administração da justiça, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
sendo absolutamente inviolável em suas funções, não podendo,
conseqüentemente, ser processado por crime de calúnia 4) A expressão “hierarquia normativa”, segundo Kelsen, alude:
praticado contra juiz. a) ao predomínio das normas gerais sobre os privilégios.
Está correto somente o que se afirma em b) ao caráter autoritário do Estado.
a) I e II. c) ao fato de que a sentença, como ato concreto e específico, se
b) I e III. sobrepõe à lei, geral e abstrata.
c) I e IV. d) ao fato de que a criação de uma norma é determinada por
d) II e III. outra.

10) É parte ilegítima para propor a ação direta de 5) As leis delegadas são elaboradas
inconstitucionalidade e a ação declaratória de a) pela Câmara dos Deputados.
constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88: b) pelo Congresso Nacional.
a) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito c) pelo Senado Federal.
nacional. d) pelo Presidente da República.
b) Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa
do Distrito Federal. 6) As decisões definitivas de mérito em ação direta de
inconstitucionalidade acarretam:
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
a) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico,
d) Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo
após manifestação do Senado Federal.
respectivo tribunal.
b) a repristinação do direito anterior, contrário à norma declarada
inconstitucional.
GABARITO: c) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos
01) B 02) D 03) D 04) D 05) B temporais da declaração.
06) C 07) D 08) C 09) D 10) D d) a revogação da norma inconstitucional.

7) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
1) Nos termos da Constituição Federal, a criação, a constitucional tendente a abolir direitos, exceto:
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios: a) a forma federativa de Estado;
a) preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do b) o voto direto, secreto, universal e periódico;
ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os c) direitos privativos dos trabalhadores;
requisitos previstos em lei complementar estadual, e d) separação dos poderes.
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas; 8) Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando
b) preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do o acusado pela prática de ato ilegal for
ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os a) a empresa pública que age por delegação do Poder Público.
requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão b) a autoridade superior que recomendou ou baixou normas
de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente para sua execução.
interessada; c) o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de
c) far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por segundo graus.
lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, d) a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou-a.
22

9) Analise a veracidade das frases: a) em caso de dois cargos de professor;
I- um brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade b) em caso de dois cargos de professor com outro técnico ou
II- um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida científico;
III- um português equiparado a brasileiro pode ser presidente c) em caso de três cargos privativos de médico;
do senado federal d) em caso de quatro cargos de professor.
Estas estão corretas:
a) I e II 4) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por
b) II qualquer cidadão mediante:
c) II e III a) Mandado de Segurança;
d) I e III b) Mandado de Injunção;
c) Ação Popular;
10) Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa d) Hábeas Data;
correta.
a) As leis que dispõem sobre matéria tributária federal relativa 5) AS COMISSÕES PARLEMENTARES DE INQUÉRITO:
ao imposto de renda de pessoas jurídicas são de iniciativa do a) somente podem ser criadas mediante requerimento de um
Presidente da República. terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela
b) O veto presidencial é ato irretratável. Em relação a uma dada respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal
lei enviada à sanção, o presidente pode usá-lo uma só vez e, dos infratores, no prazo de noventa dias;
uma vez usado e comunicado ao Presidente do Senado Federal, b) têm poderes de investigação próprios das autoridades
não pode arrepender-se e requisitar o projeto de lei para judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para
sancioná-lo. apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
c) Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria infratores;
absoluta. c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o
d) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua
Tribunal Federal, emenda à Constituição estadual, apresentada instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso
por 3/5 (três quintos) dos Deputados Estaduais, pode disciplinar Nacional;
diretamente matérias reservadas à iniciativa legislativa privativa d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério
do Poder Executivo. Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet,
exclusivamente para promover a ação penal pública da qual,
GABARITO: segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização
01) D 02) C 03) D 04) D 05) D civil à Advocacia Geral da União.
06) B 07) C 08) B 09) B 10) B
6) A Constituição Federal vigente é considerada
a) flexível, pois caracteriza a República Federativa do Brasil como
1) Determinado município, para obter financiamento do Banco um Estado Democrático de Direito.
Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei b) flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aos
autorizadora, necessita de autorização do indivíduos.
a) Plenário da Câmara dos Vereadores. c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado,
b) Congresso Nacional. como o estado de sítio e o estado de defesa.
c) Tribunal de Contas respectivo. d) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto
d) Senado Federal. constitucional mais rigorosos que o processo legislativo
ordinário.
2) Suponha que tenha sido celebrado um compromisso de
compra e venda em que se estipulou que a rescisão importaria 7) O contrato administrativo deverá ser celebrado mediante
a perda de todas as quantias já pagas. Parta do suposto de licitação. Verificada a ilegalidade de quaisquer das suas
que não havia irregularidade alguma nessa estipulação, ao cláusulas:
tempo em que celebrada. Suponha, ainda, que depois de a) o contrato será sustado pelo Congresso Nacional. Se este
celebrado o negócio jurídico, tenha sido editada lei de proteção não tomar qualquer providência, o Tribunal de Contas da União
ao consumidor proibindo esse tipo de cláusula. Em seguida a decidirá a respeito
esta última lei, o contrato é rescindido. Nessas circunstâncias, b) o contrato será sustado pelo Senado Federal. Se este não
é correto afirmar: tomar qualquer providência, o Superior Tribunal de Justiça
a) não é nula e continua operante a cláusula da perda de todas decidirá a respeito
as quantias já pagas, porque a lei de proteção do consumidor c) o contrato será anulado pelo juízo competente, no foro de
não pode modificar os efeitos de ato jurídico perfeito anterior a eleição
ela própria. d) o Tribunal de Contas sustará, sumariamente, o contrato,
b) como a lei de proteção ao consumidor foi editada antes da comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal
rescisão do contrato, não há aplicação retroativa proibida dessa
lei em se afirmar nula a perda das quantias já pagas. 8) Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos
c) a perda das parcelas já pagas não poderá acontecer, porque direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:
não ofende o princípio da proteção de o ato jurídico perfeito a) Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum
reconhecer eficácia retroativa mínima às leis. direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a
d) como a lei de proteção do consumidor é de ordem pública, sua plenitude eficacial.
depois que ela entrou em vigor, não pode haver a perda das b) A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais
quantias já pagas. torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com
3) Admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos, referência às normas constitucionais que consagram tais
desde que haja compatibilidade de horários: direitos.
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c) Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos a) chefe de Estado e os Ministros de Estado assumem a chefia
artigos 5º a 17 da Constituição Federal. de Governo, enquanto no parlamentarismo o Primeiro-Ministro
d) O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos é chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer
fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de responsabilidade política.
reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos. b) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo
há a distinção entre a chefia de Estado e chefia de Governo,
9) Assinale a opção correta: inexistindo qualquer forma de responsabilização política.
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, c) chefe de Governo e o Ministro das Relações Exteriores é
matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o Primeiro-
pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida Ministro é chefe de Estado e o seu Gabinete assume a chefia
provisória na mesma sessão legislativa. de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política
b) A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito condicionada à maioria parlamentar ou ao voto de desconfiança.
jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do d) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo
Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo,
solução de continuidade normativa. sendo que esta tem responsabilidade política perante o
c) Contribuição social instituída mediante medida provisória, Parlamento.
sucessivamente reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) dias
após publicação do ato normativo inaugural, 4) A República Federativa do Brasil, formada pela união
independentemente de sua conversão em lei. indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de fundamentos:
medida provisória, na hipótese de reedição. a) a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a
10) Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única prevalência dos direitos humanos;
opção correta. b) a soberania, a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana,
a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para os valores sociais e do trabalho, a garantia do desenvolvimento
cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um nacional;
ano após o final do mandato. c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana,
b) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu político;
país no Brasil, com uma brasileira. d) a soberania, a federação, a cidadania, a união indissolúvel, a
c) A Constituição atribui aos portugueses com residência livre iniciativa e o pluralismo político.
permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao
brasileiro. 5) Sobre as garantias processuais estabelecidas pela
d) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo:
de mandato eletivo e é candidato à reeleição. I - O devido processo legal configura ampla proteção ao
indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito
GABARITO: de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao
01) D 02) A 03) A 04) C 05) B assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-
06) D 07) C 08) D 09) C 10) D persecutor e plenitude de defesa.
II - Embora no campo administrativo não exista necessidade de
tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à
1) A competência legislativa para instituir tributos na federação norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão
brasileira é: aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois
a) expressa para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo
b) expressa para a União, residual para os Estados; de acordo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares,
com o interesse local para o Município; e, residual e de acordo sem a necessária amplitude de defesa.
com o interesse local para o Distrito Federal; III - O contraditório nos procedimentos penais se aplica aos
c) expressa para os Estados, Distrito Federal e Municípios; e, inquéritos policiais, pois a fase investigatória é preparatória da
expressa e residual para a União; acusação, existindo, já, acusado, constituindo, pois, em
d) expressa para a União e residual para os Estados, Distrito procedimento pré-judicial, de caráter investigatório, destinado
Federal e Municípios. a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério
Público.
2) É incorreto afirmar que, segundo jurisprudência dominante
no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual pode Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:
a) estabelecer as regras de competências legislativas privativas a) I, II e III;
da Poder Executivo de modo diverso do modelo constante na b) I e II;
Constituição Federal. c) I e III;
b) disciplinar o processo legislativo estadual d) II e III.
independentemente do modelo consagrado na Constituição
Federal. 6) Compete, privativamente, à União legislar sobre:
c) reproduzir norma constitucional federal de observância a) propaganda comercial;
obrigatória pelos Estados. b) direito tributário;
d) sujeitar à aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação c) direito penitenciário;
de dirigentes de autarquias e universidades públicas. d) educação, cultura, ensino e desporto.

3) O regime presidencialista diferencia-se do regime 7) O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade
parlamentarista porque no presidencialismo o Presidente da genérica no direito brasileiro é a declaração da
República é inconstitucionalidade de
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a) lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, 2) No ordenamento constitucional brasileiro, o descumprimento
em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo pessoal de obrigação legal a todos imposta, por motivos de
Supremo Tribunal Federal. religião, configura o elemento nuclear
b) qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a) do direito de resistência à lei injusta.
em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer b) do direito de objeção de consciência.
membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para c) da desobediência civil.
as partes e no caso concreto. d) do exercício de um direito natural.
c) omissão do Poder Público, em relação às normas
constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição 3) Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:
investe o legislador na obrigação de expedir comandos a) julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a
normativos. Administração Pública, submetidos a regime estatutário
d) qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a b) anular arrematação de bem impenhorável, objeto de
violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constrição em execução decorrente de suas sentenças
constitucionais da forma do sistema representativo e do regime c) julgar contratos envolvendo empresas e prestadores de
democrático. serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil
d) recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos
8) Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições
democráticas, a opção válida: 4) É da competência exclusiva do Congresso Nacional
a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, a) proceder à tomada de contas do Presidente da República,
só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a
autorização do Congresso Nacional abertura da sessão legislativa
b) constituem pressupostos para a decretação do estado de b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante República e os Ministros de Estado
o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou c) aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública,
resposta a agressão armada estrangeira a escolha de magistrados dos Tribunais Superiores pelo
c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio Presidente da República
não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da
instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a 5) Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, a Câmara
controle judicial dos Deputados e o Senado Federal são
a) pessoas jurídicas de Direito Público interno.
9) No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, b) quase pessoas jurídicas.
dispõe a Constituição Federal que: c) pessoas jurídicas de Direito Público interno e externo.
a) o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos d) partes materiais.
pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou
superior a quarenta e cinco Deputados. 6) A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA:
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados a) define como direitos sociais a educação, a saúde e o trabalho,
e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. sendo a moradia, o lazer e a segurança considerados meras
c) cada Território elegerá seis Deputados Federais. expectativas de direito;
b) dispõe que a ordem social tem como base o primado do
d) os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito
trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, sendo
com um suplente, com mandato de quatro anos.
que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado é
considerada sempre imperativo do desenvolvimento nacional;
10) Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta. c) estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização
a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar
originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;
for Ministro de Estado. d) define como dever da família, da sociedade e do Estado
b) Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito
Tribunal Federal por quorum qualificado, terá efeito vinculante à educação, à saúde e ao lazer, e, sem prioridade, a liberdade,
e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada a dignidade, o respeito e a proteção contra o abuso, a violência
em razão de provocação de membro do próprio Tribunal. e a exploração.
c) Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de
exequatur às cartas rogatórias. 7) As medidas provisórias podem ser adotadas em caso de:
d) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade a) urgência;
de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho b) relevância e urgência;
poderá ajuizar dissídio coletivo. c) relevância;
d) solicitação dos Ministros de Estado.
GABARITO:
8) É possível a intervenção federal:
01) C 02) C 03) D 04) C 05) B
a) nos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em
06) A 07) A 08) B 09) B 10) D Territórios Federais;
b) nos Municípios;
c) nos Estados;
1) A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo d) nos Estados e Distrito Federal.
a) Presidente da República
b) Presidente do Senado Federal 9) Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
c) Presidente da República, exclusivamente I - Gratuidade: para os reconhecidamente pobres, os assentos
d) Presidente da República e do Senado civis de nascimento e óbito.
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II - Aposentado Filiado: pode ser votado nas organizações a) Pode ser concedida desde que o interessado não se encontre
sindicais aposentado há mais de um ano.
III - Segurança de Trânsito: os Municípios têm competência para b) A aprovação do pedido correspondente é atribuição do
estabelecer e implantar um política educativa. Conselho Superior do Ministério Público.
IV - Procurador-Geral da República: nas leis complementares e c) Dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do
nas ordinárias, também possui iniciativa. Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de
a) A proposição I é a única que se apresenta correta. merecimento.
b) A proposição II é a única que se apresenta incorreta. d) Só pode ser concedida no caso de aposentadoria voluntária
c) A proposição II é a única que se apresenta correta. por tempo de serviço.
d) Nenhuma das proposições apresenta incorreção.
6) Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada
10) A lei não poderá distinguir brasileiros natos dos materialmente constitucional quando:
naturalizados: assim sendo, ambos podem ser: a) dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.
a) Pres. da Republica b) caracteriza uma Constituição rígida;
b) oficial das forças armadas c) materializa a vontade política do legislador constituinte;
c) presidente da Câmara dos Deputados d) refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderes
d) senador e aos direitos fundamentais;

GABARITO: 7) Assinale a alternativa correta:
01) A 02) B 03) B 04) D 05) B a) Os ex-presidentes da República são membros natos do
06) C 07) B 08) A 09) D 10) D Conselho da República, órgão superior de consulta do
Presidente da República.
b) É obrigatória a promoção de Juiz Federal que figure por três
1) A entrada de equipe policial na casa de um indivíduo é vezes, consecutivas ou alternadas, na lista de merecimento.
possível: c) Compete exclusivamente à União legislar sobre
a) a qualquer hora do dia ou da noite a critério da autoridade procedimentos em matéria processual.
policial; d) A estabilidade do servidor público nomeado para cargo de
b) a qualquer hora do dia ou da noite desde que os policiais provimento efetivo em virtude de concurso público somente
possuam um mandado da autoridade judicial competente; poderá ocorrer após três anos de efetivo exercício.
c) em caso de flagrante delito, ou desastre, exceto para prestar
socorro, ou durante o dia, por determinação judicial; 8) Assinale a opção correta.
d) com o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, a) Por força de determinação constitucional, todos os cargos
ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo
determinação judicial; aos brasileiros.
b) O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados
2) Consoante disposição expressa da Constituição Federal, aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração,
em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem somente é legítimo por meio de concurso público, estando
competência proibida, pela Constituição, a contratação por tempo
a) privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública. determinado.
b) privativa, para legislar sobre produção e consumo. c) O direito de greve do servidor público somente pode ser
c) delegada, para legislar sobre registros públicos. exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
d) concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos d) É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos
serviços forenses. causados pelo servidor ao erário.

9) assinale a opção correta.
3) São símbolos dos Estados:
a) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei
a) A Bandeira Nacional;
em sede de ação civil pública.
b) O Hino Nacional;
b) Uma emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de
c) As Armas Nacionais;
ação direta de inconstitucionalidade.
d) O Selo Nacional;
c) Qualquer lei federal pode ser argüida de inconstitucional em
sede de ação direta de inconstitucionalidade.
4) Com pertinência ao Poder Legislativo:
d) O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de
povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em constitucionalidade da lei, objeto da ação.
cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado compõe-
se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos 10) Segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita
segundo o princípio proporcional. partilhada entre os Municípios e a União o produto
b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes a) do imposto sobre a renda arrecadado no respectivo território
de investigação próprios das autoridades policiais, além de municipal.
ouros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão b) da arrecadação do IPVA, relativo à propriedade dos veículos
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, automotores licenciados no respectivo território municipal.
em conjunto ou separadamente. c) da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial
c) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional rural, relativamente aos imóveis situados no respectivo
poderá deliberar sobre toda e qualquer matéria. município.
d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar d) do imposto sobre produtos industrializados, na forma
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder estabelecida em lei.
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
GABARITO:
5) Assinale a alternativa em que se escreve afirmação errônea 01) D 02) A 03) A 04) D 05) D
no tocante à reversão de membro do Ministério Público à carreira. 06) D 07) D 08) D 09) D 10) C
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1) Quanto ao PROCESSO LEGISLATIVO, é correto afirmar: conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
a) as leis delegadas são elaboradas pelo Ministro da Justiça, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
que deve solicitar a delegação à Câmara dos Deputados; infratores;
b) a iniciativa das leis complementares cabe privativamente ao c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o
Presidente do Senado Federal; auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua
c) o processo legislativo compreende a elaboração de medidas instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso
provisórias; Nacional;
d) os decretos legislativos foram excluídos do processo d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério
legislativo na atual Constituição; Público se houver solicitação expressa do Chefe do “Parquet”,
exclusivamente para promover a ação penal pública da qual,
2) Assinale a opção correta. segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização
a) O juízo de conveniência e oportunidade da autoridade civil à Advocacia Geral da União.
administrativa, quando atua com poderes discricionários, pode
ser substituído pelo do Judiciário, quando provocado pelo 6) Se o STF julga improcedente o mérito de uma ação
Ministério Público em ação civil pública. declaratória de constitucionalidade, disso resulta que:
b) Provando a Administração Pública que praticou ato lícito, ainda a) O ato normativo, objeto da ação, é declarado inconstitucional,
que dele tenha resultado prejuízo para o particular, não é cabível com eficácia erga omnes e com efeitos vinculantes para o
a indenização com base na responsabilidade civil do Estado. Executivo e Judiciário.
c) A Administração Pública deve provar o dolo ou a culpa do b) O ato normativo, objeto da ação, não é declarado
servidor, para dele obter o que pagou a particular a título de constitucional, mas a sua inconstitucionalidade somente poderá
indenização por responsabilidade civil do Estado. ser afirmada, pelo STF, em sede de ação direta de
d) O caso fortuito e a força maior não descaracterizam a inconstitucionalidade
responsabilidade civil do Estado por dano ao particular. c) O ato normativo, objeto da ação, não será declarado nem
constitucional nem inconstitucional, nada impedindo que
3) Assinale a alternativa incorreta: qualquer juiz ou tribunal venha a afirmar a legitimidade
a) o Ministério Público é instituição permanente, essencial á constitucional do ato
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da d) O ato normativo, objeto da ação, pode voltar a ser objeto de
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ação declaratória de constitucionalidade, se novos argumentos
e individuais indispensáveis, sendo seus princípios surgirem em favor da sua legitimidade.
institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional; 7) Assinale a alternativa correta, partindo do seguinte: “Detém
b) ao ministério Público é assegurada autonomia funcional e competência constitucional para propor ação declaratória de
administrativa, podendo, observada a Constituição Federal, constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, as
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos seguintes pessoas”:
e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de a) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a
provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador Geral da
de carreira; a lei disporá sobre sua organização e República;
funcionamento; b) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a
c) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, República, o Governador de Estado e o Conselho Federal da
na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida Ordem dos Advogados do Brasil;
uma recondução; c) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a
d) conforme dispõe a Constituição Federal, leis Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é República, o Governador de Estado, o Conselho Federal da
facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão Ordem dos Advogados do Brasil e qualquer Partido Político com
a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério representação no Congresso Nacional;
Público, observadas, relativamente a seus membros as d) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a
seguintes garantias: vitaliciedade com a posse e exercício, não Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada República, o Governador de Estado, o Conselho Federal da
em julgado; inamovibilidade absoluta; e irredutibilidade de Ordem dos Advogados do Brasil, qualquer Partido Político com
subsídio. representação no Congresso Nacional e a Mesa da Assembléia
Legislativa.
4) A exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, quando não feita diretamente pela União, pode ser 8) Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a legislação
feita por terceiros ordinária que regulamenta o respectivo processo, é possível
a) apenas por autorização. afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
b) apenas por concessão. pelo voto da maioria
c) apenas por permissão. a) de dois terços de seus membros, pode ou não, atribuir à
d) por qualquer das formas apresentadas nas alternativas decisão efeitos ex nunc, ex tunc, erga omnes e vinculantes em
anteriores. relação ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e aos demais
órgãos do Poder Judiciário.
5) AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: b) absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc,
a) somente podem ser criadas mediante requerimento de um erga omnes e vinculantes em relação aos demais órgãos do
terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela Poder Judiciário e ao Poder Executivo, de tal sorte que os atos
respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal praticados com base no ato declarado inconstitucional são
dos infratores, no prazo de noventa dias; indiscutivelmente nulos ab initio.
b) têm poderes de investigação próprios das autoridades c) absoluta de seus membros, pode produzir efeitos
judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para ex nunc ou ex tunc, e erga omnes, mas vinculantes em relação
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo,
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de tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos 3) Assinale um fundamento da República Federativa do Brasil.
previstos pelas doutrinas clássica ou kelseniana, conforme o a) o capitalismo;
caso. b) a dignidade da pessoa humana;
d) de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos c) a propriedade;
da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes d) a liberdade de expressão;
em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal a partir do momento que 4) Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário
venha por ela a ser fixado, pelo que se pode admitir nesse público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado
caso, que o ato inconstitucional produz, ainda que do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável
temporariamente, efeitos válidos. a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente.
Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou
9) Dispõe o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal que: ação penal por crime de injúria contra o advogado. “ Habeas
“As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer Corpus “ impetrado em favor do advogado trancou a ação penal,
outras remunerações direta ou indiretamente referidas à sob fundamento
concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por a) da liberdade de expressão, independentemente de censura.
cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada b) da liberdade de manifestação do pensamento.
como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, c) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício
nos termos que a lei determinar.” da profissão.
De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal d) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do
sobre a aplicabilidade do dispositivo constitucional acima contraditório.
transcrito, a norma em questão enquadra-se, segundo a
classificação de José Afonso da Silva, na categoria das normas 5) Os brasileiros, nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
constitucionais mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
a) de eficácia plena. República federativa do Brasil, são considerados:
b) de eficácia contida. a) brasileiros natos
c) de eficácia limitada. b) brasileiros natos, desde que residam no Brasil antes da
d) com eficácia relativa restringível. maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira
10) No âmbito do sindicato a que está filiado, ex-empregado de c) brasileiros natos, se registrados em repartição brasileira
empresa privada, já aposentado: competente
a) tem direito a votar, mas não de ser votado; d) estrangeiros
b) tem direito a votar e a ser votado;
c) não tem direito a votar nem a ser votado; 6) Assinale a opção correta:
d) não pode continuar filiado. a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a
GABARITO: instauração do processo seja autorizada pelo Congresso
01) C 02) C 03) D 04) D 05) B Nacional.
06) A 07) A 08) D 09) C 10) B b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, os crimes políticos.
c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser
julgados pela Justiça do Trabalho.
1) Assinale a opção correta:
d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida
a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito
no âmbito dos juizados especiais.
adquirido protege contra mudança das situações estatutárias
ou dos regimes jurídicos. 7) Assinale a assertiva correta:
b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do
independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao servidor público somente pode ser afastada em virtude de
direito adquirido. sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo
c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico b) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de
perfeito. provimento de cargo público.
d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica c) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será
submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada colocado em disponibilidade com proventos integrais.
a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do d) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte
direito adquirido. diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos
ou remuneração.
2) É correto dizer-se que o poder hierárquico:
a) é o arbitrariamente exercido pela Administração, ao 8) De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são
estabelecer a relação de subordinação disciplinar entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
servidores públicos; I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
b) compreende a faculdade de o superior punir o funcionário
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
subalterno, infrator do dever de obediência a ordem ainda que
partir de quatorze anos.
ilegal;
II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
c) objetiva controlar, ordenar, coordenar e corrigir as atividades de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
da Administração Pública, no seu âmbito interno; família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
d) pressupõe um sentido de hierarquia, como relação de vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
subordinação entre os órgãos e agentes públicos, próprio tanto periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
do Poder Executivo, como também dos membros do Poder III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
Legislativo e do Poder Judiciário. trabalho.
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IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção 4) Assinale a opção correta:
ou acordo coletivo. a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
V - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser
remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.
empresa, conforme definido em lei. b) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
a) Todas as alternativas estão corretas. Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação
b) Somente as alternativas I e V estão erradas. do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se
c) Somente as alternativas II, III e V estão certas. resolve em perdas e danos.
d) As alternativas I, II e IV estão erradas. c) A indenização da propriedade, no caso de desapropriação
para fins da reforma agrária, não há de ser necessariamente
9) Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer
do texto abaixo: mediante entrega de títulos da dívida agrária.
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou
público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão
contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de legislativa superveniente.
_____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos
do veto. 5) São exemplos de competência material comum:
a) 10 dias - vinte quatro horas. a) A legislação sobre trânsito e transporte; a legislação sobre
b) 15 dias úteis – vinte quatro horas. normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
c) 15 dias - quarenta e oito horas. garantias, convocação e mobilização das polícias militares e
d) 15 dias úteis - quarenta e oito horas. corpos de bombeiros militares e legislação sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
10) A respeito das emendas à Constituição Federal é correto b) A legislação sobre educação, cultura, ensino e desporto, a
afirmar que: legislação sobre seguridade social; a legislação sobre
a) podem decorrer de aprovação de projeto apresentado pela propaganda comercial.
iniciativa popular, como expressamente admite o texto c) O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
constitucional. democráticas e a conservação ao patrimônio público; a
b) não poderão ser aprovadas na vigência de intervenção federal legislação sobre águas, energia, informática, telecomunicações
e estadual. e radiodifusão.
c) devem ser promulgadas pelo Presidente da República. d) A preservação do meio ambiente e o combate à poluição, em
d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não qualquer de suas formas; o combate às causas da pobreza e
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. os fatores de marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos.
GABARITO:
01) D 02) D 03) B 04) C 05) A 6) Considerando-se os direitos e garantias fundamentais
06) D 07) B 08) B 09) D 10) D previstos na atual Constituição Federal e as proposições abaixo,
assinale a alternativa correta:
I - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
1) Assinale a alternativa incorreta. abertos ao público, independentemente de autorização, não
a) A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 havendo qualquer restrição constitucional a respeito.
anos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e II - E livre a manifestação do pensamento, com ou sem
trabalhistas. identificação por qualquer forma, de parte do manifestante.
b) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são III - O preceito insculpido no inciso I do artigo 5º da Constituição
exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Federal de 1988, de que “homens e mulheres são iguais em
c) Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” é absoluto,
os mesmos direitos. não comportando restrições legais.
d) O casamento religioso tem efeito civil. IV - Em caso de condenação privativa da liberdade, a pena será
cumprida em estabelecimento comuns, independentemente
2) Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a da natureza do delito, ressalvados aos autores quanto á idade
intervenção federal: e sexo.
a) A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a a) As proposições I e II estão corretas.
grave comprometimento da ordem pública em um Estado da b) A proposição III está correta e a IV, incorreta.
Federação. c) Apenas as proposições II e III estão corretas.
b) Os Municípios situados nos Estados da Federação são d) Todas as proposições apresentam incorreções.
insuscetíveis de sofrer intervenção federal.
c) A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador- 7) Tício, aprovado em concurso de provas e títulos, é nomeado
Geral da República para preservar os direitos humanos em Promotor de Justiça Substituto do Estado de São Paulo. Toma
Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento. posse perante o Procurador-Geral de Justiça, em Sessão
d) O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal. Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, mas
deixa de entrar em exercício no prazo legal. A autoridade
3) Não configura causa de intervenção federal em um Estado: administrativa competente deverá:
a) o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual; a) proclamar abandono de cargo
b) a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e b) abrir sindicância administrativa a fim de apurar os fatos
desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na c) revogar a nomeação, aproveitando a vaga de acordo com a
Constituição; ordem de classificação no concurso
c) o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual; d) promover o anulamento da nomeação, declarando vago o
d) o desrespeito, pelo Estado, da autonomia municipal. cargo, para provimento futuro
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8) Os Tribunais ou órgãos especiais somente poderão declarar Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público: em concurso público; por outro lado, como regra geral, a
a) pelo voto da maioria dos seus membros; investidura em empregos em sociedades de economia mista
b) pelo voto de três quintos dos seus membros; e em empresas públicas prescinde de concurso público.
c) pelo voto da maioria relativa dos seus membros; c) A Constituição Federal expressamente assegura aos
d) pelo voto da maioria absoluta de seus membros; servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral
das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina
9) Assinale a opção correta. esse reajuste constitui omissão inconstitucional.
a) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite d) Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve
de idade para o ingresso em carreira do serviço público é por servidores públicos somente pode ser exercido por
inconstitucional. servidores filiados a alguma associação sindical.
b) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de
ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de 3) A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
associação que esteja sendo usada para a prática de atos a) declara nula a norma impugnada , produzindo efeitos entre
nocivos ao interesse público. as partes.
c) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser b) produz efeitos ex tunc.
titulares de direitos fundamentais. c) produz efeitos vinculante e erga omnes.
d) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento d) produz efeitos vinculante e ex nunc.
legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os
que prevê taxativamente no seu texto. 4) De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa
jurídica de direito público
10) Cada Território elegerá __________ Deputados Federais. a) dotada de autonomia, mas subordinada ao respectivo
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa Estado-membro.
acima. b) a quem foi atribuída a condição de autarquia territorial do
a) três. respectivo Estado-membro.
b) quatro. c) cujas competências legislativas deverão ser reguladas em
c) cinco. lei estadual.
d) sete. d) dotada de capacidade de auto-organização.

GABARITO: 5) De acordo com a Constituição Federal vigente, são
01) A 02) C 03) A 04) C 05) D considerados bens da União:
06) B 07) B 08) D 09) C 10) B a) as ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem situadas
nas zonas limites com outros países.
b) o mar territorial e os terrenos de marinha, excluídos os
1) Advogado e cliente estabeleceram um acordo verbal visando acrescidos deste último.
à postulação, contra determinada empresa, de diversas verbas, c) os recursos minerais, inclusive do subsolo, e os potenciais
entendidas como devidas, em face de despedida sem justa de energia elétrica.
causa. Durante o curso da lide a empresa promoveu acerto d) os lagos, rios e quaisquer correntes que não sirvam de limites
direto com o ex-empregado, concordando com o pagamento com outros países.
de algumas verbas pleiteadas e dos valores do FGTS. O termo
de acordo foi levado a juízo e devidamente homologado. Com 6) Com respeito á Organização do Estado, podemos dizer que:
exceção dos valores do FGTS, todos os demais foram I - A criação a incorporação, a fusão e o desmembramento de
depositados nos autos , bem como as guias para levantamento Município far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitos
do FGTS em nome do empregado. Para levantar os valores previstos na lei complementar e dependerão de consulta prévia,
depositados quer o advogado receber o percentual combinado, mediante o procedimento plebiscitário, ás populações
sobre todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS, com o diretamente interessadas.
que não concorda o cliente. Para não incidir em infração ético- II - Veda-se á União a recusa á fé documental pública.
disciplinar, o advogado deverá III - Terras tradicionalmente ocupada pela população indígena
a) levantar os valores depositados e reter o percentual de são bens da União.
honorários somente sobre os valores das parcelas do acordo IV - Excluem-se dos bens da União, áreas de ilhas costeiras
judicial e aguardar que o cliente proceda ao saque do FGTS. que estiverem sob o domínio de terceiros.
b) não levantar os valores depositados e informar ao juiz da a) Todas as proposições supra estão corretas.
causa que o cliente se recusa ao pagamento do percentual de b) Todas as proposições supra estão erradas.
honorários incidente sobre os valores do FGTS, requerendo o c) A proposição I está errada.
seu bloqueio. d) As duas primeiras proposições estão corretas.
c) levantar os valores depositados e repassá-los integralmente
ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS e 7) Norma constitucional de eficácia limitada:
requerer ao mesmo juiz a cobrança de honorários. a) é aquela que não produz qualquer efeito, antes da norma
d) levantar os valores depositados e repassá-los integralmente integrativa constitucional,
ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS, e propor b) é aquela produz todos os seus efeitos, mas que restringe os
ação de arbitramento de honorários no juízo cível. direitos individuais e coletivos.
c) é aquela que produz todos os seus efeitos, podendo ser
2) Assinale a opção correta. limitada pelo legislador infra-constitucional,
a) Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os d) é aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação do
servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por legislador infra-constitucional aos seus vetores um deles.
crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal
Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo 8) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal,
Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado. pretende regular por meio de normas jurídicas a vida social
b) Como regra geral, o provimento de cargos públicos na mesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as
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Constituições para enfrentar circunstâncias anormais a
atribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado 4) Diante de agressão estrangeira armada à República
deduz-se que é correta a alternativa: Federativa do Brasil, o Chefe do Executivo Federal, preenchidos
a) a decretação de estado de defesa importa, como primeira os requisitos constitucionais, poderá decretar estado de:
conseqüência, na adoção de legalidade especial para a área a) emergência;
em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por b) beligerância;
crime contra o Estado, pelo executor da medida, c) sítio;
independentemente de comunicação á autoridade judiciária; d) defesa.
b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos
e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não 5) O artigo 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União,
podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; e o Judiciário” é norma de
c) o estado de defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, a) eficácia plena.
mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito b) eficácia limitada.
a controles político e jurisdicional; c) eficácia contida.
d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor d) eficácia semi-plena.
da medida no estado de defesa, independente de legalidade e
não pode ser relaxada pelo Juiz. 6) Segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita
partilhada entre os Municípios e a União o produto
9) Dos sete conselheiros de Tribunal de Contas de Estado- a) do imposto sobre a renda arrecadado no respectivo território
membro, cabe ao Governador de Estado a escolha de: municipal.
a) um. b) da arrecadação do IPVA, relativo à propriedade dos veículos
b) dois. automotores licenciados no respectivo território municipal.
c) três. c) da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial
d) quatro. rural, relativamente aos imóveis situados no respectivo
município.
10) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, na forma d) do imposto sobre produtos industrializados, na forma
como previstos constitucionalmente, assinale a opção correta. estabelecida em lei.
a) Os direitos e garantias fundamentais só têm aplicação nas
relações entre os particulares e o Estado, não tendo 7) Em matéria de fiscalização contábil financeira e orçamentária,
aplicabilidade nas relações privadas. e de Tribunal de Contas, diz-se que
b) O anonimato é vedado pela Constituição em decorrência de a) o auditor do Tribunal de Contas da União poderá substituir
que o desconhecido não poderá responder pelos abusos que os Ministros, entretanto não terá as mesmas garantias ou
cometer. eventuais impedimentos do titular.
c) Um policial pode invadir a moradia de uma pessoa por achá- b) a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades
la suspeita. perante o Tribunal de Contas da União cabe tão somente aos
d) Ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, a Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.
Constituição permite que qualquer profissão seja exercida sem c) dentre os requisitos para a nomeação de um Ministro do
qualquer restrição. Tribunal de Contas encontra-se o de brasileiro com mais de 30
(trinta) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.
GABARITO: d) uma das finalidades do controle interno exercido pelos
01) D 02) C 03) B 04) D 05) C Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será o de exercer o
06) C 07) D 08) C 09) C 10) B controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e deveres da União.

1) A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o 8) Uma pessoa nascida no rio Grande do Sul, filha de um casal
exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa de turistas japoneses, pode ser considerada como:
incorreta. a) estrangeira
a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado b) brasileira nata
Estadual. c) brasileira naturalizada
b) Trinta anos para Governador de Estado. d) n.d.a.
c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.
d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito. 9) A Constituição enumera princípios que serão observados
pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos
2) A Constituição brasileira quanto ao modo de elaboração, pode princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuar
ser qualificada como quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de
a) dogmática. liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do
b) democrática ou popular. princípio constitucional da:
c) histórica. a) impessoalidade
d) escrita. b) moralidade
c) legalidade
3) Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar d) reserva legal
ou dos limites de delegação do legislativo, compete
exclusivamente ao Congresso Nacional: 10) NÃO estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a
a) argüir a inconstitucionalidade do ato; sentença proferida contra o(a):
b) extinguir o poder regulamentar; a) Município.
c) sustar o ato; b) Distrito Federal, quando a condenação for de valor certo
d) emendar o ato, a fim de enquadrá-lo nos limites da delegação equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos.
legislativa. c) autarquia estadual.
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d) União, quando estiver fundada em jurisprudência do plenário 5) A cláusula do devido processo legal
do Supremo Tribunal Federal. a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as
constituições brasileiras, com o sentido formal e substancial
GABARITO: de proteção dos direitos fundamentais.
01) D 02) A 03) C 04) C 05) A b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela
06) C 07) D 08) B 09) C 10) D Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de
proteção geral de direitos fundamentais.
c) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela
1) Admitida a acusação contra o Presidente da República, será Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e
ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais
perante: criminais.
a) A Câmara dos Deputados; d) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira
b) O Supremo Tribunal Federal; de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos
c) O Senado Federal, funcionando como Presidente o do com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos
Supremo Tribunal Federal; fundamentais.
d) O Congresso Nacional em sessão conjunta.
6) SÃO DIREITOS SOCIAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO DA
2) No que tange ao controle de constitucionalidade: REPÚBLICA:
a) Podem propor ação declaratória de inconstitucionalidade de a) salário mínimo, salário máximo, aposentadoria e igualdade
lei federal ou estadual diante da Constituição Federal, o de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
Presidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da permanente e o trabalhador avulso;
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembléia b) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do assistência aos desamparados;
Brasil, partido político com representação no Congresso c) décimo terceiro salário, auxílio moradia, seguro desemprego
Nacional, confederação ou entidade de classe de âmbito e de vida, salário família e remuneração do trabalho diurno
nacional. superior ao noturno;
b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a d) greve de servidores e trabalhadores, aviso prévio e gozo de
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a menos
federal ou estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral da do que o salário normal.
União que poderá pronunciar-se pela procedência ou
improcedência do pedido. 7) Compete, privativamente, ao Senado Federal, EXCETO
c) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo a) proceder à tomada de contas do Presidente da República,
Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos sessenta dias após a abertura da sessão Legislativa.
e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário b) autorizar operações externas de natureza financeira, de
e ao Poder Executivo estaduais. interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida Territórios e dos Municípios.
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
poder competente para a adoção das providências necessárias inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta Federal.
dias. d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração,
de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término
3) COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
de seu mandato.
DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS:
a) exercer o Poder Executivo federal, auxiliado pelos Ministros
8) Suponha que uma lei que altere o processo eleitoral seja
de Estado, nomeados dentre brasileiros natos após a aprovação
promulgada e publicada em março de 2002. Suponha ainda
pelo Senado Federal;
que haverá eleições em outubro de 2002 e em outubro de 2004.
b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos
Essa lei
a referendo do Congresso Nacional;
a) estará em vigor apenas dois anos após sua publicação,
c) decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado
previamente pelo Congresso Nacional; aplicando-se à eleição de 2004 e às subseqüentes.
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos b) terá em vigor na data de sua publicação aplicando-se já à
na Constituição, bem como expedir medidas provisórias com eleição de 2002 e às subseqüentes.
força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo c) entrará em vigor apenas um ano após sua publicação,
submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias. aplicando-se à eleição de 2004 e às subseqüentes.
d) terá entrado em vigor na data de sua publicação, não se
4) Indique a alternativa correta: aplicando à eleição de 2002, mas apenas á de 2004 e às
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, subseqüentes.
originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Ministros
de Estado, quando da mesma natureza e conexos com aqueles 9) Assinale a alternativa certa:
praticados pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República. a) as medidas provisórias perderão eficácia a partir do trigésimo
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar dia de sua publicação se não forem convertidas em lei, devendo
os crimes contra a organização do trabalho. o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas
c) Aos juizes federais compete processar e julgar as causas decorrentes;
fundadas em tratado ou contrato da União com Estado b) nas comarcas onde não haja sido instalada a Advocacia-
estrangeiro ou organismo internacional. Geral da União, caberá ao órgão do Ministério Público local
d) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de
julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos entidades públicas federais;
Tribunais Regionais do Trabalho, na área de sua jurisdição. c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
32

campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 4) Quanto aos poderes e deveres da Administração Pública,
informativo ou de orientação social, dela somente podendo assinale a alternativa correta:
constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou a) É específico e exclusivo da gestão administrativa financeira o
servidores públicos desde que autorizados pelo respectivo dever de prestar contas;
Tribunal de Contas; b) Em face de seu caráter estritamente legal, o poder disciplinar
d) a legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, não se reveste de discricionariedade;
econômico e urbanístico compete, concorrentemente, à União, c) O poder hierárquico é exclusivamente aplicável à função estatal
aos Estados e ao Distrito Federal; administrativa;
d) Sujeitam-se ao poder disciplinar os servidores públicos, os
10) Quanto à repartição das receitas tributárias, é INCORRETO contratados pela Administração e as pessoas que usufruem
afirmar que: de serviços públicos.
a) É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao
emprego dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos 5) A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são,
Municípios. Todavia, esta proibição não impede à União e aos para a Constituição de 1988, respectivamente:
Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo,
de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Regime de Governo.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo,
divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da Forma de Governo.
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos c) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo,
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem Sistema de Governo.
tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos d) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado,
critérios de rateio. Regime de Governo.
c) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto
da arrecadação do imposto que a União arrecadar no exercício 6) “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
da sua competência residual.; ou ameaça a direito” ( Const. Fed. , art.5°, XXXV ). Tal dispositivo
d) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação consagra o princípio:
do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, a) do juiz natural;
relativamente ao imóveis neles situados. b) do remédio de injunção;
c) da tutela jurisdicional;
GABARITO: d) da isonomia perante a lei.
01) C 02) D 03) B 04) B 05) D
06) B 07) A 08) D 09) D 10) C 7) O controle de constitucionalidade das leis federais e
estaduais, no Brasil:
a) é de prévia competência do Supremo Tribunal Federal,
1) No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por ‘maioria mediante iniciativa privada do Procurador-Geral da República;
simples’ e por ‘maioria absoluta’? b) pode ser exercido incidentalmente, por qualquer juiz ou
a) maioria absoluta é a maioria dos presentes e maioria simples tribunal, ou ser objeto de representação do Procurador-Geral
é aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa da República ao Supremo Tribunal Federal;
Legislativa; c) adota o sistema difuso, em relação às leis federais, e o
b) maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro sistema concentrado, em relação às leis estaduais;
subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da d) não se entende ao exame da inconstitucionalidade formal;
Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos
votos, presente a maioria absoluta de seus membros; 8) Conceder-se-á “habeas data”:
c) maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos
ilegalidade ou abuso de poder;
votos dos presentes;
b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável
d) maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
Casa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes;
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
2) No Estado de São Paulo, em virtude de expressa disposição cidadania;
constitucional, o prazo máximo para atendimento às requisições c) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
judiciais é de de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
a) 15 (quinze) dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos
judiciária. Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) 10 (dez) dias corridos, se outro não for fixado pela autoridade d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
judiciária. pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
c) 5 (cinco) dias corridos, se outro não for fixado pela autoridade dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou
judiciária. a sua retificação, se não corresponderem à verdade.
d) 10 (dez) dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade
judiciária. 9) Aponte o enunciado em que as duas afirmações a respeito
do processo legislativo estão incorretas
3) O Tribunal de Contas da União é considerado pela a) É vedada proposta de emenda que vise abolir a separação
Constituição Federal como sendo: dos poderes e aquela que objetive modificar o número de
a) parte integrante do Poder Executivo; membros do Supremo Tribunal Federal.
b) um órgão auxiliar do Congresso Nacional, no que se refere b) A emenda constitucional não poderá ser aprovada na vigência
ao controle externo; de estado de sítio, intervenção federal ou de estado de defesa
c) órgão do Poder Judiciário, já que é um Tribunal; e será aprovada por três quintos dos membros de cada Casa
d) vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda e do Congresso Nacional, em cada um dos dois turnos de
Planejamento. discussão e votação.
33

c) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis a realização de atividades referentes à pesquisa e à lavra das
que disponham sobre a organização do Ministério Público e da jazidas de petróleo e gás natural e à refinação de petróleo
Defensoria Pública da União, bem como as que fixem ou nacional ou estrangeiro.
modifiquem os efetivos das forças armadas. d) A constituição veda que a navegação interior seja feita com
d) A medida provisória deverá ser convertida em lei no prazo de embarcações estrangeiras.
sessenta dias, caso contrário perderá sua eficácia e seus efeitos
terão validade garantida durante o período em que vigorou. 6) A saúde, direito social do cidadão, tem como fonte de custeio,
nos termos da Constituição Federal:
10) A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de a) recursos do orçamento da seguridade social da União,
decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido Estados, Distrito Federal, Municípios e desconto em folha do
publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica à funcionalismo público;
fixação da base de cálculo do imposto sobre: b) recursos do orçamento da União, Estados, Distrito Federal,
a) propriedade territorial rural. Municípios e pagamento complementar da pessoa atendida;
b) transmissão causa mortis e doação. c) recursos públicos e recursos da iniciativa privada;
c) propriedade de veículos automotores. d) recursos do orçamento da seguridade social da União,
d) propriedade predial e territorial urbana. Estados, Distrito Federal e Municípios, complementados por
outras fontes.
GABARITO:
01) B 02) D 03) B 04) C 05) A 7) Assinale a alternativa em que há erro, referentemente ao
06) C 07) B 08) D 09) D 10) D tema da ação popular.
a) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo
ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar
1) A fixação dos subsídios dos deputados federais o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, se assim parecer útil
a) é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal
do Senado Federal. ou dirigente.
b) é da competência da Câmara dos Deputados. b) Ao Ministério Público se veda, em qualquer hipótese, assumir
c) é da competência exclusiva do Congresso Nacional. a defesa do ato impugnado, ou de seus autores.
d) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional. c) Ao beneficiário do ato lesivo, citado por edital, que ingressar
no processo antes de proferida a sentença final, será restituído
2) A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Poder o prazo para contestação e produção de provas.
Legislativo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária: d) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência
a) não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da da ação está sujeita do duplo grau de jurisdição, não produzindo
independência dos Poderes; efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
b) não se estende às unidades administrativas do Poder
Legislativo, por ser órgão a ele subordinado; 8) Em tema de controle normativo de constitucionalidade, é
c) não se exerce sobre pessoas físicas, mas compreende todos LÍCITO afirmar que:
os órgãos da administração pública, salvo quanto ao aspecto a) Em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só
da economicidade; poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
d) abrange a renúncia de receitas. do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial;
3) Integram, especificamente, o sistema de freios e b) Pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional
contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
procedimento indicados a seguir: inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Federal;
municípios instruir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os c) Lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício
serviços, uns dos outros; de competência estadual, pode ser objeto de controle, através
b) o veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição
Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Federal;
Legislativo, que poderá derrubá-lo; d) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui
legitimação ativa para propor ação declaratória de
c) a administração pública, direta ou indireta, de qualquer das
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da
esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e
Constituição Federal;
restrições constitucionais;
d) a eleição para a Presidência da república far-se-á por voto
9) É lícito afirmar, em tema de Poder Constituinte, de
majoritário, e para a Câmara dos Deputados pelo sistema
Constituição, do reflexo dessa sobre a legislação ordinária
proporcional. anterior, bem como de sua alteração, que:
a) o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é
4) O prazo de validade do concurso público será de: responsável pela produção primitiva da ordem jurídica
a) até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto
b) até um ano, sem prorrogação; dela resultante, com limitação, apenas, de ordem material
c) até três anos, prorrogável uma vez, por igual período; b) consoante o modo de elaboração, são classificadas como
d) até quatro anos, sem prorrogação. históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e
outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através
5) Assinale a assertiva correta. de processo legislativo ordinário ou não dificultoso
a) A Constituição determina que se confira tratamento favorecido c) a norma contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis,
à empresa brasileira de capital nacional. dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união
b) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
ser efetuadas por brasileiros ou empresa formada constitui-se em Estado Democrático de Direito”, revela exemplo,
exclusivamente por brasileiros. aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficácia limitada
c) A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas de princípio institutivo
34

d) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma 6) Ocorre a integração das normas constitucionais quando
legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não a) se verificar uma omissão, a qual será, sempre, suprida pela
confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental analogia; já a lacuna não pode ser suprida.
b) o intérprete busca encontrar o exato significado de cada termo
10) Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor, empregado para regrar a hipótese em exame.
a dignidade da pessoa humana constitui: c) já não se consegue, por via da interpretação, encontrar uma
a) direito fundamental individual. solução normativa para determinada hipótese concreta.
b) valor supremo da democracia. d) elas emanam do Poder Constituinte, passando a compor
c) princípio que rege as relações internacionais e internas do um conjunto equilibrado, uniforme e completo.
Estado brasileiro.
d) fundamento do Estado Democrático de Direito. 7) Acerca da disciplina constitucional da nacionalidade, dos
direitos políticos e dos direitos sociais, assinale a opção
GABARITO: incorreta.
01) C 02) D 03) B 04) A 05) C a) A Constituição da República assegura aos trabalhadores
06) D 07) C 08) C 09) D 10) D domésticos o direito ao seguro-desemprego, mas apenas na
hipótese de desemprego involuntário.
b) Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.
1) Em Estados cuja constituição for flexível, uma lei editada Ademais, os analfabetos não podem ser candidatos a cargos
com conteúdo contrário ao texto constitucional: eletivos, embora possam alistar-se como eleitores.
a) será automaticamente considerada inconstitucional; c) Considerando que, seis meses antes do pleito, um candidato
b) deverá ser considerada inconstitucional pelo tribunal à reeleição tenha renunciado ao mandato de governador de um
competente; dos estados brasileiros, então não haverá impedimento a que,
c) deverá ser considerada inconstitucional por ato do próprio pelo mesmo estado, seus dois filhos sejam candidatos aos
chefe do poder Executivo; cargos de senador e deputado federal, respectivamente.
d) é válida e acarreta alteração no texto constitucional. d) Considerando que o contrato de trabalho entre um empregado
e a empresa Z tenha sido rescindido, é certo que, na hipótese
2) OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO BRASILEIRO, DE de o aviso prévio ser-lhe devido, o prazo do mesmo será, no
ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: mínimo, de trinta dias, ainda que, no curso da relação laboral, o
I - têm garantias e vedações análogas às asseguradas aos salário do empregado tenha sido pago semanalmente e que a
juizes, para resguardar sua isenção e independência, como demissão tenha ocorrido com menos de um ano de vigência
órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado; do contrato de trabalho.
II - dentre outras funções institucionais, têm a de promover,
privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo 8) Assinale a opção correta.
da atividade policial, assim como promover o inquérito civil a) As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial
público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público quanto no processo administrativo.
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e b) O hábeas data não pode ser impetrado para retificação de
coletivos; dados.
III - ingressam na carreira mediante concurso público de provas c) O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela
e títulos, aplicando-se-lhes, no que couber, os parâmetros Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização
constitucionais estabelecidos para a magistratura quanto a escrita da autoridade policial.
promoção, alienadamente, por antigüidade e merecimento, bem d) A autoridade pública pode usar da propriedade particular para
como quanto à aposentadoria. Analisando-se, as asserções
enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário do
acima, pode-se afirmar que:
bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danos
a) todas estão corretas;
que o bem vier a sofrer.
b) apenas as de números I e II estão corretas;
c) somente as de números II e III estão corretas;
9) Sobre direitos sociais, marque a única opção correta.
d) todas estão erradas.
a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional,
não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da
3) Quanto à origem, as Constituições podem ser:
a) dogmáticas, populares e rígidas; jornada de trabalho.
b) históricas, dogmáticas e outorgadas; b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro
c) democráticas ou populares e outorgadas; contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede
d) outorgadas, democráticas e dogmáticas. que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado,
em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho.
4) Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do
sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela
Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a d) A Constituição Federal assegura, como regra geral, a
partir do momento participação do empregado na gestão da empresa, salvo
a) de sua promulgação pelo Congresso Nacional. disposição legal em contrário.
b) em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo
sancionada. 10) Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
c) da publicação da parte não vetada. a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá
d) de sua publicação. na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso
5) NÃO é princípio geral da atividade econômica: ordinário, os mandados de segurança decididos em única
a) Soberania nacional. instância pelos Tribunais Superiores.
b) Propriedade privada. c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os
c) Função social da propriedade. processos disciplinares de juízes e membros de tribunais
d) Defesa do patrimônio histórico. julgados há menos de um ano.
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d) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado 6) Aponte a única alínea inteiramente consentânea com o que
em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos dispõe a Constituição Federal sobre os empréstimos
passaram a ser de competência da Justiça Federal. compulsórios:
a) a União poderá instituir empréstimos compulsórios para
GABARITO: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
01) D 02) A 03) C 04) D 05) D pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso
06) C 07) A 08) A 09) C 10) A de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, na primeira hipótese através de lei
complementar e observado o princípio da anterioridade;
1) Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério b) a União, mediante lei complementar, poderá instituir
Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela empréstimos compulsórios, para atender a despesas
seguinte fração: extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
a) 1/7 externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento
b) 1/5 público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
c) 1/4 observado, em qualquer das hipóteses, o princípio da
d) 1/3 anterioridade;
c) a União, mediante lei complementar, poderá instituir
2) Quanto aos Estados Federados é correto afirmar: empréstimos compulsórios para atender a despesas
a) cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento
lei, vedada a edição de medida provisória para sua público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
regulamentação. observado, na primeira hipótese, o princípio da anterioridade;
b) a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, d) a União, mediante lei complementar, poderá instituir
para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes empréstimos compulsórios para atender a despesas
do término do mandato de seus antecessores, e a posse extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente. externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento
c) cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
concessão a empresa estatal ou privada, com exclusividade de observado, nesta última hipótese, o princípio da anterioridade;
distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
d) os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões 7) Assinale a alternativa em que há erro, referentemente ao
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, tema da ação popular.
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para a) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar
públicas de interesse comum. o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, se assim parecer útil
ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal
3) Marque o princípio que especificamente estabelece que o ou dirigente.
agente público deve atuar de forma a apresentar o melhor b) Ao Ministério Público se veda, em qualquer hipótese, assumir
desempenho possível e a Administração Pública deve restar a defesa do ato impugnado, ou de seus autores.
estruturada e disciplinada para obter os melhores resultados c) Ao beneficiário do ato lesivo, citado por edital, que ingressar
na prestação de suas atividades: no processo antes de proferida a sentença final, será restituído
a) O princípio da impessoalidade. o prazo para contestação e produção de provas.
b) O princípio da indisponibilidade do interesse público. d) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência
c) O princípio da eficiência. da ação está sujeita do duplo grau de jurisdição, não produzindo
d) O princípio da autotutela. efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

4) Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO 8) Na separação judicial, a guarda dos filhos
afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade a) será confiada ao pai se ambos os cônjuges forem
brasileira é a de responsáveis pela separação judicial, salvo se o juiz verificar
a) aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para os
de exigência da lei estrangeira para o exercício de direitos menores.
fundamentais. b) será confiada sempre a mãe.
b) extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de c) não poderá, em qualquer hipótese, ser confiada ao cônjuge
entorpecentes. que deu causa à separação.
c) sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva d) poderá ser atribuído a pessoa notoriamente idônea da família
ao interesse nacional. de qualquer dos cônjuges, se verificado que os filhos não devam
d) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei permanecer em poder da mãe nem do pai.
estrangeira.
9) Não é monopólio da União:
5) É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos a) o transporte marítimo de petróleo bruto de origem estrangeira;
resultantes das relações de trabalho: b) o comércio de minerais nucleares;
a) prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados c) o transporte, por meio de conduto, de gás natural;
da extinção do contrato; d) a importação de petróleo.
b) prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas
para o trabalhador urbano; 10) Tomás perdeu sua condição de brasileiro, porque sua
c) tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores naturalização foi cancelada, por sentença judicial, em virtude
urbanos e rurais; de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse caso, Tomás
d) prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o a) poderá obter uma nova naturalização, somente após o
direito de reclamar diferença salarial. decurso de dez anos.
b) jamais poderá obter uma segunda naturalização.
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c) será considerado como nunca tendo sido brasileiro, pois d) dez anos.
são ex tunc os efeitos da sentença.
d) só restabelecerá sua naturalização por decreto do Presidente 6) É(são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s)
da República seguinte(s) ação(ões):
a) mandado de segurança;
GABARITO: b) mandado de segurança e mandado de injunção;
01) B 02) A 03) C 04) C 05) D c) “habeas corpus”;
06) D 07) C 08) D 09) A 10) B d) “habeas corpus” e “habeas data”.

7) São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas
1) Assinale a opção correta. constitucionais:
a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a) vedativas e as que confiram imunidades, isenções e
qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura prerrogativas;
lesão expressa à cláusula pétrea. b) vedativas e as prerrogativas;
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não c) que confirmam prerrogativas e aquelas que dependem da lei
só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, integrativa;
mas também outras normas consagradoras de direitos d) de princípio programático e as de princípio institutivo.
fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar
gravadas com a cláusula de imutabilidade. 8) A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.
c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados a) Os militares não são alistáveis.
pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda b) As hipóteses de inelegibilidade estão dispostas taxativamente
constitucional. no texto constitucional.
d) É vedada a alteração de disposições transitórias constantes c) É facultativa a filiação partidária para a candidatura a cargo
do texto constitucional original. eletivo no âmbito do Poder Executivo.
d) A condenação por improbidade administrativa não pode
2) O chamado “quinto constitucional” significa: ensejar a cassação de direitos políticos.
a) a necessidade de assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros,
para propor projeto de lei no Congresso Nacional; 9) O(s) princípio(s) que rege(m) a nacionalidade é(são):
b) a participação assegurada ao Ministério Público e aos a) jus solis
Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, nos b) jus sanguinis
Territórios e Tribunais Regionais Federais; c) ambos
c) o “quorum” necessário para aprovação dos projetos de d) n.d.a.
Emenda Constitucional;
d) os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em 10) Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção
qualquer tipo de ação. correta.
a) As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão
3) Levando-se em conta os direitos sociais previstos na Carta sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação
Magna de 1988, podemos afirmar que: de produtos estrangeiros ou serviços.
I - São assegurados á categoria laboral doméstica o FGTS, a b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
duração do trabalho não - superior a oito horas diárias e quarenta Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o
e quatro semanais e o salário-minimo fixado por lei. patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas
II - Desassegura-se constitucionalmente ao trabalhador rural o pelo Poder Público.
seguro desemprego em caso de involuntário desemprego. c) o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá
III - Igualam-se os direitos do empregado típico e do laborista sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.
destituido de vinculo empregatício, que preste serviços a d) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá
terceiros, mediante intermediação sindical profissional, como alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
o estivador.
IV - Possibilita-se a redutibilidade salarial. GABARITO:
a) As proposições I e IV estão corretas. 01) B 02) B 03) D 04) D 05) B
b) As proposições II e IV estão corretas. 06) D 07) A 08) D 09) C 10) D
c) A proposição II está incorreta e a IV, correta.
d) Todas as proposições estão incorretas.
1) Nas questões de 01 a 20, assinale a assertiva correta.
4) Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo a) O sistema de controle de constitucionalidade incidental
Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer caracteriza-se pela possibilidade de que qualquer juiz, Câmara
intervenção federal mediante ou Turma de Tribunal esteja autorizado a declarar a
a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta inconstitucionalidade de lei em um caso concreto.
pelo Procurador-Geral do Estado. b) Dentre as técnicas de declaração de inconstitucionalidade
b) requisição do Tribunal de Justiça. utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal destaca-se,
c) solicitação da Assembléia Legislativa. atualmente, a declaração parcial de inconstitucionalidade sem
d) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta redução de texto.
pelo Procurador-Geral da República. c) Ato de efeito concreto pode ser objeto de impugnação em
ação direta de inconstitucionalidade.
5) O tempo ininterrupto de residência, no Brasil, d) O Supremo Tribunal Federal declara, costumeiramente, a
constitucionalmente exigido para que um natural de inconstitucionalidade de uma lei sem a pronúncia de sua
Moçambique possa se naturalizar brasileiro, é de: nulidade.
a) seis meses;
b) um ano; 2) Relativamente à República Federativa do Brasil, é correto
c) cinco anos; afirmar que:
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a) o pluralismo político, que se inclui entre os seus princípios a) não é inicial, mas é ilimitado e autônomo;
constitucionais, consiste na possibilidade de um só partido b) é limitado apenas pelas cláusulas pétreas;
adotar várias ideologias; c) sofre limitações materiais, circunstanciais e temporais;
b) são princípios que regem as suas relações internacionais: a d) é condicionado e secundário, mas tem limitações apenas
independência nacional, a defesa da paz e a prevalência dos materiais.
tratados internacionais;
c) se incluem entre os seus objetivos fundamentais a 8) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a
erradicação da pobreza e da marginalização e a garantia do exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiros excutidos
desenvolvimento nacional; os bens de devedor.
d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de O ENUNCIADO CARACTERIZA;
representantes eleitos ou diretamente, através do plebiscito, a) o abono do fiador.
do veto popular e do referendo. b) o benefício de ordem.
c) a extinção da fiança.
3) Qual a afirmação certa: d) o benefício de divisão.
a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado
Federal; 9) Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que completa
b) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República; adequadamente as lacunas.
c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal; Proposto projeto de lei (I) ___________ que disponha sobre
d) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado. criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, a discussão e votação do
4) Nas questões de número 01 a 15, assinale a opção correta. projeto terá início (II) ___________.
Assinale a opção correta: A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto
a) Nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de lei ao Presidente da República, que poderá vetá-lo no prazo
o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez de (III) ___________ dias.
que renovado o pedido de declaração de inconstitucionalidade O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser
em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a rejeitado pelo voto (IV) ___________ dos Deputados e
controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Senadores.
Corte. a) (I) pelo Presidente da República; (II) na Câmara dos
b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle Deputados; (III) quinze dias; (IV) da maioria absoluta.
incidental ou abstrato de normas. b) (I) pelo Presidente da República; (II) no Senado Federal; (III)
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma quinze dias; (IV) da maioria absoluta.
lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de c) (I) pelo Presidente da República; (II) na Câmara dos
Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem Deputados; (III) trinta dias; (IV) de três quintos.
observância da chamada “reserva de plenário”. d) (I) por Deputado Federal; (II) na Câmara dos Deputados; (III)
d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei trinta dias; (IV) da maioria simples.
inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o
referido ato de suspensão. 10) Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos
requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar que
5) Assinale a opção correta: a) se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controle
a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder judicial.
de conformação, o regime parlamentar de governo. b) o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar a
b) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da medida, sempre que entender ausentes tais requisitos.
receita resultante de impostos estaduais configura violação a c) somente o presidente do Senado Federal poderá recusar o
princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a recebimento da medida por motivo de relevante interesse
representação para fins de intervenção federal. público e deixar de enviá-la à Câmara dos Deputados, utilizando
c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema seu poder de presidente do Congresso Nacional.
eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema d) uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dos
distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permanece
municipais. vinculada.
d) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o GABARITO:
caso, definir a estrutura do controle direto de 01) B 02) C 03) A 04) C 05) B
inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte. 06) D 07) C 08) B 09) A 10) A

6) Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação
foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto 1) O servidor público será aposentado compulsoriamente:
a) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve a) aos trinta e cinco anos de serviço.
início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento. b) aos trinta anos de serviço.
b) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi c) aos setenta anos de idade.
concluída, no prazo de quinze dias contados do seu d) aos sessenta e cinco anos, se homem, e aos sessenta, se
recebimento. mulher.
c) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias
contados do seu recebimento. 2) Assinale a opção correta.
d) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do a) Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar,
Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a
recebimento. torne filiada obrigatória da Previdência Social.
b) Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência
7) No Brasil, o Poder Constituinte Reformador, exercido pelo Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em
Congresso Nacional: situação de desemprego voluntário ou involuntário.
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c) Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de b) de brasileiros natos.
segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O c) de brasileiros natos ou naturalizados.
homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício. d) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco
d) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não anos.
pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da
previdência. 9) De acordo com a Constituição Federal, o pagamento
decorrente de condenação judicial transitada em julgado
3) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda
ordem da autoridade Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dos
a) judicial a fim de investigação para instrução de processos precatórios,
referentes a atos de improbidade administrativa. a) estando dispensada a expedição de precatório quando se
b) judicial a fim de investigação criminal ou instrução processual tratar de pagamento de obrigações definidas em lei como de
penal. pequeno valor.
c) policial a fim de investigação dos delitos de seqüestro e b) estando dispensada a expedição de precatório quando se
tráfico de entorpecentes. tratar de condenação em indenização por danos morais.
d) judicial a fim de investigação nos processos de separação c) estando dispensada a expedição de precatório quando se
judicial ou divórcio. tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
4) É correto dizer, em relação á arbitragem, em função do que d) estando dispensada a expedição de precatório quando se
estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho: tratar de condenação decorrente de violação aos direitos
a) a arbitragem terá lugar após a instauração do dissídio coletivo; fundamentais.
b) a arbitragem terá lugar pela vontade das partes, quando
frustrada a negociação coletiva; 10) Sobre Administração Publica, assinale a única alternativa
c) mesmo se as partes não se recusarem á arbitragem, é correta:
possível a instauração de dissídio coletivo pelas associações a) Com a nova redação constitucional para os limites de
profissionais; remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargos
d) a arbitragem não é constitucionalmente prevista, decorrendo do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser
sua previsão legal da Consolidação das Leis do Trabalho. superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
b) É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica,
5) O processo legislativo compreende a elaboração de: o direito à livre associação sindical.
a) emendas à Constituição, leis complementares, leis c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
ordinárias, medidas provisórias, decretos e resoluções; reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos
b) emendas à Constituição, leis complementares, leis estabelecidos para os demais servidores públicos, para os
ordinárias, medidas provisórias e decretos legislativos; professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
c) emendas à Constituição, leis complementares, leis exercício das funções de magistério.
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos d) É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de
legislativos e resoluções; requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
d) todas as alternativas estão erradas. aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores
de deficiência.
6) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da união e das entidades da administração direta GABARITO:
e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, 01) C 02) D 03) B 04) B 05) C
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida 06) B 07) A 08) A 09) A 10) D
pelo:
a) Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal
Federal; 1) Assinale a opção correta.
b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito
União; adquirido protege contra mudança das situações estatutárias
c) Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal; ou dos regimes jurídicos.
b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato,
d) Supremo Tribunal Federal, exclusivamente;
independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido.
7) “O todo sem a parte, não é todo; a parte sem o todo não é
c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva
parte; mas se a parte o faz todo, sendo parte; não se diga que é
ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico
parte, sendo todo.” Certos aspectos desses versos de Gregório
perfeito.
de Matos Guerra podem ilustrar o que decorre da estrutura d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica
constitucional do Estado brasileiro, pois, segundo ela, submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada
a) é impossível a secessão de Estados, já que estes detêm a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do
apenas autonomia. direito adquirido.
b) os Estados, sendo partes do todo, podem vir a ganhar
soberania e formar um todo independente, mediante emenda 2) Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado
constitucional. antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é
c) os Municípios, não sendo partes do todo, não detêm possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações
autonomia. constitucionais ao poder de tributar
d) dado seu caráter confederativo, a União, os Estados e os a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja
Municípios que a integram detêm autonomia. concordante com as normas da Constituição de 1988.
b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma
8) A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento
sonora e de televisão é privativa normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém,
a) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. direitos adquiridos.
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c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de 9) Sobre nacionalidade marque a opção correta.
inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, a) São cargos privativos de brasileiros natos, dentre outros,
por não se revestirem da forma de lei complementar. Procurador Geral da República.
d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova b) O brasileiro sempre perderá a sua nacionalidade quando
ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo adquirir outra nacionalidade.
Tribunal Federal. c) São considerados brasileiros natos os filhos de brasileiros
nascidos no estrangeiros desde que o pai, ou a mãe, esteja a
3) Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e serviço do Brasil.
do Distrito Federal, é correto dizer que d) Um casal de brasileiros, a passeio na Itália tem um filho
a) a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a naquele país. Para a criança ser brasileira nata se faz
União, os Estados e o Distrito Federal. necessário que venha a residir no Brasil antes da maioridade
b) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga para, só após alcançada está, venha a optar pela nacionalidade
a lei estadual, no que lhe for contrário. brasileira.
c) a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a
editar normas gerais e específicas para atender suas 10) Considere as assertivas abaixo.
respectivas peculiaridades. I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do
d) na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, não
exercerão a competência legislativa plena, para atender suas tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
peculiaridades. II. Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-á eleição
sessenta dias depois de aberta a última vaga.
4) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, pode-se III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,
afirmar que: ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao
I - as penas de perda de bens e prestação social alternativa são
exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente da
admitidas para sancionar a prática de crimes; II - a falta de
Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo
norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito
Tribunal Federal.
constitucional enseja a interposição de mandado de injunção;
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-
III - a autoridade competente poderá usar a propriedade
Presidente da República nos últimos dois anos do período
particular em caso de iminente perigo público. Assinale:
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta
a) se somente a afirmativa II estiver correta;
dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas; da lei e os eleitos deverão completar o período de seus
d) se todas as afirmativas estiverem corretas. antecessores.
Está correto o que se afirma APENAS em:
5) No Brasil NÃO se admite o controle a) I e II
a) de constitucionalidade de omissão legislativa. b) I e III
b) abstrato e prévio de constitucionalidade, via ação declaratória c) II e III
de constitucionalidade. d) III e IV
c) político de constitucionalidade.
d) de constitucionalidade pela via da exceção. GABARITO:
01) D 02) A 03) D 04) D 05) B
6) O princípio da reserva da lei 06) D 07) B 08) B 09) C 10) D
a) confunde-se com o princípio da legalidade.
b) significa submissão e respeito à lei, com a atuação dentro
da esfera estabelecida pelo legislador. 1) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva
c) corresponde ao poder político de legislar reservado ao a) do patrão em caso de acidente do trabalho.
Congresso Nacional. b) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando
d) consiste em preceituar que a regulamentação de a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.
determinadas matérias há de fazer-se necessariamente, por c) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço
lei formal. considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo
Código de Defesa do Consumidor.
7) NÃO constitui objeto da Sociologia do Direito o estudo d) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em
a) do condicionamento social dos magistrados, promotores, qualquer circunstância.
advogados, legisladores e administradores.
b) dos princípios que estão na base do direito, quer como 2) O chamado “quinto constitucional” significa:
fundamento, valor ou norma. a) a necessidade de assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros,
c) da influência da opinião pública sobre o direito e as para propor projeto de lei no Congresso Nacional;
instituições jurídicas. b) a participação assegurada ao Ministério Público e aos
d) dos múltiplos aspectos da realidade jurídica, em sua Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, nos
interação com os demais fatores sociais. Territórios e Tribunais Regionais Federais;
c) o “quorum” necessário para aprovação dos projetos de
8) O Município reger-se-á por lei orgânica: Emenda Constitucional;
a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados, d) os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em
aprovada por 2/3 dos seus membros e submetida ao qualquer tipo de ação.
“referendum” das Câmaras Municipais respectivas;
b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da 3) Assinale a assertiva correta.
Câmara Municipal; a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela
c) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
depois de obtida a sanção do Prefeito; flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
d) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da o dia, por determinação de autoridade policial competente.
Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
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telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo, c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal
por ordem judicial, para fins de investigação judicial ou instrução atua como Casa revisora.
processual penal. d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada
c) São obrigatórias a participação dos sindicatos nas de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República
negociações coletivas de trabalho e a filiação sindical. entrará em vigor com eficácia retroativa
d) As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão 9) A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituição
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Federal, assinale a opção correta.
a) uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a
4) Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo
poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem
compete exclusivamente ao Congresso Nacional: a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que
a) negar o referendo indispensável à eficácia do ato passará a integrar o texto constitucional.
b) argüir inconstitucionalidade do ato b) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser
c) extinguir o poder regulamentar encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a
d) sustar o ato deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele
promulgado.
5) Assinale a opção incorreta: c) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso
a) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre
b) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o terão o Senado Federal como Casa revisora.
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município d) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente
houver; fundamentado e tenha respaldo constitucional.
c) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame 10) Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos a) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o
termos da lei; tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital
d) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que opinar nacional de pequeno porte.
pela aprovação das contas do prefeito, somente deixará de b) As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas
prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara com prévia e justa indenização em dinheiro.
Municipal; c) A desapropriação pela União, por interesse social, para fins
de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas
6) A competência para autorizar a instauração de processo contra benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será
o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida
Estado é: agrária.
a) do Supremo Tribunal Federal; d) A política agrícola, planejada e executada na forma da lei,
b) do Senado Federal; deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.
c) da Câmara dos Deputados;
d) do Congresso Nacional; GABARITO:
01) B 02) B 03) D 04) D 05) D
7) No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito 06) C 07) D 08) B 09) C 10) D
constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou
institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o
referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto
1) Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e
de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição,
entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a
configurando um e outro instrumentos de exercício da soberania
negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando
popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui
a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles
expendidas:
representadas. Dá-se a esses títulos o nome de
a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito
é de competência concorrente do Presidente da República e do a) Letras de Câmbio.
Congresso Nacional; b) Duplicatas de Circulação.
b) estão corretas, mas não se relacionam com o exercício da c) Conhecimentos de Depósito.
soberania popular; d) Cédulas de Crédito Comercial.
c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito
é privativa do Presidente da República;
d) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo 2) Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a
e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,
Congresso Nacional. encontra- se a exigência de que se dêem
a) por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado
8) Assinale a assertiva correta: Federal.
a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei b) por lei estadual, dentro do período determinado previa-mente
deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da por lei complementar estadual.
Câmara e do Senado Federal. c) por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante
b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a plebiscito, à população do Estado envolvido.
eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder d) no período determinado por lei complementar federal e
regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade somente após a divulgação dos estudos de viabilidade
concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. municipal.
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3) Tem legitimidade para ajuizar ação popular estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidência
a) o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos. dos impostos de suas pessoas políticas.
b) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que não esteja no II - Em matéria de direito tributário, o postulado da igualdade
gozo de seus direitos políticos. perante a lei só pode ser legitimamente implementado se
c) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos considerada a capacidade do indivíduo para contribuir com os
políticos. encargos públicos, sendo estreita a relação entre o princípio da
d) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais isonomia e o da capacidade contributiva, sendo o segundo
de um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio conseqüência do primeiro.
público. III - Não é qualquer atividade estatal que autoriza a exigência
das taxas, senão aquelas especificadas pelo próprio texto
4) Assinale a afirmativa correta: constitucional (concernentes a serviços públicos e poder de
a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado polícia), cuja competência administrativa, para o respectivo
prestadoras de serviço público responderão pelos danos que exercício, distribuiu entre União, Estados, Distrito Federal e
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, Municípios, também se utilizando de um critério material de
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos organização e divisão.
casos de dolo ou culpa; Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:
b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder a) I, II e III;
Executivo e do Ministério Público poderão ser superiores aos b) I e II;
pagos pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas da União; c) I e III;
c) nos termos da lei em vigor, o servidor público da esfera federal d) II e III.
será aposentado por invalidez permanente, voluntariamente ou
compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, se do 10) Itaçuci nasceu no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros e foi
sexo masculino, e com sessenta anos de idade, se do sexo registrado na repartição brasileira competente, localizada no
feminino, com proventos integrais; estrangeiro.
d) a investidura em cargos de comissão ou de confiança a) é brasileiro naturalizado
depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de b) é estrangeiro
provas e títulos; c) para optar pela nacionalidade brasileira deverá residir no
Brasil antes de completar a maioridade
5) A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita d) é brasileiro nato
com folha de pagamento dará ensejo à
a) intervenção do Estado-membro no Município. GABARITO:
b) responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela 01) C 02) D 03) C 04) A 05) B
prática de crime de responsabilidade. 06) C 07) D 08) A 09) A 10) D
c) responsabilização dos Vereadores pela prática de
improbidade administrativa.
d) obstrução do repasse de receitas da União para o Município. 1) No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de
constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:
6) As Constituições que demandam processo especial e a) somente pelo Superior Tribunal de Justiça;
qualificado para a sua modificação, da qual deriva a criação de b) apenas pelo Supremo Tribunal Federal;
norma constitucional, podem ser classificadas como: c) apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
a) Postergadas; d) por qualquer Juiz.
b) Flexíveis;
c) Rígidas; 2) Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar:
d) Delegadas. a) É válido o dispositivo constitucional estadual que cria
municípios, mediante desmembramento, assim como a lei
7) Assinale a opção correta. estadual posterior que dispõe sobre a área e os limites dos
a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, municípios criados pelo constituinte estadual.
a competência dos Estados-membros e da União. b) É válida norma constitucional estadual que proíbe a dispensa,
b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo sem justa causa, de empregados das empresas públicas e
horizontal de distribuição de competência legislativa. das sociedades de economia mista estaduais, por ofensa ao
c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispositivo constitucional federal que atribui privativamente à
dispõem de competência material específica. União a competência para legislar sobre direito do trabalho.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante c) Ofende a Constituição Federal de 1988 dispositivo
concessão, os serviços locais de gás canalizado. constitucional estadual que, ampliando as hipóteses de
competência originária dos Tribunais de Justiça para
8) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, julgamento de habeas corpus previstas no art. 650, do Código
o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de, exceto: de Processo Penal, confere ao Tribunal de Justiça local
a) desapropriação; competência originária para julgar habeas corpus contra ato de
b) fiscalização; Promotor de Justiça.
c) incentivo; d) No âmbito da competência privativa da União para legislar
d) planejamento. sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste
salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as
9) Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmações relações contratuais dos servidores dos Estados, dos
abaixo: Municípios e das respectivas autarquias, sem qualquer ofensa
I - A partilha, entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito às autonomias respectivas.
Federal, das competências para criar impostos (competências
impositivas) foi levada a cabo de acordo com um critério material, 3) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
uma vez que o constituinte descreveu objetivamente fatos, que municípios far-se-ão:
podem ser colocados, pelos legisladores ordinários federal, a) por lei estadual, dentro do período determinado por lei
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complementar federal, e dependerão de consulta prévia, b) Excepcionalmente, estabelece distinção entre eles.
mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. c) Estabelece distinção entre os que foram naturalizados antes
b) por lei estadual, dentro do período determinado por lei de 1930.
complementar estadual, após consulta prévia, mediante d) Estabelece distinção entre os que exercerem cargo eletivo.
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde
que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais 10) Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a
desses municípios. única opção correta.
c) por lei estadual, dentro do período determinado por lei a) Nos termos da Constituição Federal, as entidades
complementar estadual, após consulta prévia, mediante associativas têm legitimidade para representar seus filiados
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente
que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo autorizadas.
Legislativo desses municípios. b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só
d) por lei federal, dentro do período determinado por lei poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou,
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, durante o dia, para a prestação de socorro.
mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará
aos autores de inventos industriais privilégio permanente para
4) A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que a sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à
República Federativa do Brasil constitui-se em Estado propriedade das marcas.
democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto, d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
assinale a alternativa que não corresponde a um destes poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao
fundamentos: proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização
a) o pluralismo político; pelo uso, independentemente de dano.
b) a promoção do bem de todos;
c) a cidadania; GABARITO:
d) a soberania; 01) D 02) D 03) A 04) B 05) B
06) C 07) D 08) C 09) B 10) A
5) O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO:
a) Parte integrante do Poder Executivo. 1) Com relação aos Tribunais de Contas, analise as seguintes
b) Órgão auxiliar do Congresso Nacional no que se refere ao afirmativas:
controle externo. I - O Tribunal de Contas da União é órgão de auxilio ao Congresso
c) Órgão do Poder Judiciário, já que Tribunal. Nacional na sua atuação fiscalizadora.
d) Vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda II - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a
e Planejamento fiscalizando contas. eficácia de título executivo.
III - O Tribunal de Contas da União pode sustar contratos
6) Assinale a alternativa correta: celebrados pelo Poder Executivo.
a) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar São verdadeiras somente as afirmativas:
e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos a) I e II;
crimes de responsabilidade. b) I e III;
b) Compete exclusivamente ao Estado instituir o imposto de c) II e III;
transmissão causa mortis e ao município o imposto de d) I,II e III;
transmissão de imóveis e de direitos sobre imóveis inter vivos.
c) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal 2) Assinale a opção correta.
não enviar para a Câmara Municipal o repasse da respectiva a) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de
verba orçamentária até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo a forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira
menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.
d) O senadores são escolhidos pelo voto proporcional e os b) A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de
deputados pelo voto majoritário. todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os
servidores em atividade.
7) Um dos grupos ou pessoas abaixo nomeados certamente c) O pensionista do servidor público somente faz jus aos
não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade: reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser
a) o Presidente da República; pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes
b) a Mesa da Assembléia Legislativa; da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.
c) o partido político, desde que possua representação no d) Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições
Congresso Nacional; entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário
d) entidade de classe de âmbito municipal ou estadual. pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os
servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não
8) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA; contemplada pelo legislador com a benesse.
a) As autarquias não podem expressar poder de polícia.
b) É proibida a existência de autarquia no âmbito do Poder 3) No sistema federativo brasileiro, os Estados Federados:
Legislativo. a) têm capacidade de auto-organização e de autogoverno, mas
c) Em Minas Gerais, o Poder Público só pode constituir fundação não podem estabelecer princípios concernentes à organização
sob a forma de pessoa jurídica de direito público. dos Municípios;
d) Pode-se criar por decreto ou ato civil uma entidade integrante b) podem organizar-se, obedecidos os princípios estabelecidos
da Administração Pública. na Constituição Federal, sendo-lhes conferidas competências
legislativas expressas;
9) A Constituição faz distinção entre brasileiros natos e c) têm capacidade de auto-organização, de autogoverno e de
naturalizados? auto-administração, observados os princípios estabelecidos
a) Em hipótese alguma estabelece distinção entre eles. na Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as
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competências que não lhes sejam vedadas pelo texto c) as leis anteriores à Constituição, fulminadas pelo vício da
fundamental; inconstitucionalidade superveniente e os decretos normativos
d) não dispõem da capacidade de auto-organização, regulamentares.
organizados que são pela Constituição Federal, ainda que d) a medida provisório e as emendas à Constituição.
disponham da capacidade de autogoverno.
9) A manutenção do princípio da unicidade sindical, obrigatória
4) A CONSTITUIÇÃO GARANTE O DIREITO DE PROPRIEDADE: nos termos da Carta
a) mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade Magna, está condicionada
pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia I. à organização sindical compulsoriamente fiscalizada pelo
indenização em dinheiro; Estado.
b) mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua II. à existência de sindicatos organizados por categorias, no
função social, considerando cumprida tal função, tanto em âmbito de uma área geográfica.
relação aos imóveis rurais como urbanos, se o proprietário III. ao pressuposto da autonomia sindical plena.
possuir apenas um imóvel; Está(ão) correta(s)
c) permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela a) apenas I
autoridade competente mediante requisição, no caso de b) apenas II
iminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao c) apenas II e III
proprietário, se houver dano; d) apenas I e III
d) assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com as
jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. 10) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Nossa Constituição Federal adotou o presidencialismo,
5) SÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ORDEM corporificando na figura do Presidente da República as funções
ECONÔMICA E FINANCEIRA: cumulativas de Chefe de Estado nas relações internacionais e
a) as leis de mercado, a livre concorrência e a liberdade de a de Chefe de Governo na gerência dos negócios internos,
iniciativa, ressalvado o monopólio dos meios de produção pelo tanto os de natureza política (participação no processo
Estado para assegurar o bem comum; legislativo), como nos de natureza eminentemente
b) a vedação da participação do capital estrangeiro nas administrativa.
instituições bancárias e financeiras nacionais; b) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,
c) a soberania nacional, a propriedade privada e o domínio dos ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente
mercados, eliminando-se a concorrência pelo estabelecimento chamados ao exercício da Presidência: o Presidente do
de monopólios, oligopólios, trustes ou cartéis, para maior Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo
eficiência e melhor qualidade dos produtos em defesa do Tribunal Federal.
consumidor; c) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
d) a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de
ambiente e a busca do pleno emprego. outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro,
em
6) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do
concorrente para legislar sobre: mandato presidencial vigente.
a) desapropriação, trânsito e transporte; d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
b) águas, energia, jazidas e minas; República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
c) procedimentos em matéria processual; última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do
d) direito do trabalho e processual. período presidencial, a eleição para ambos os cargos será
feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
7) AS COMISSÕES PARLEMENTARES DE INQUÉRITO: na forma da lei.
a) somente podem ser criadas mediante requerimento de um
terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela GABARITO:
respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal 01) A 02) A 03) C 04) C 05) D
dos infratores, no prazo de noventa dias; 06) C 07) B 08) D 09) B 10) B
b) têm poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 1) A Constituição, com relação à política de reforma agrária,
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, dispõe que
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins de
infratores; reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o função social;
auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, como
instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso também as benfeitorias úteis e necessárias;
Nacional; III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulos
d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério da dívida pública, resgatáveis em dez anos.
Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, Pode-se afirmar que
exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, a) todas as afirmações estão incorretas.
segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização b) todas as afirmações estão corretas.
civil à Advocacia Geral da União. c) apenas as afirmações I e III estão corretas.
d) apenas a afirmação II está correta.
8) Conforme a Constituição brasileira e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, dentre os atos sujeitos ao controle 2) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada
concentrado de constitucionalidade no Brasil incluem-se lei complementar:
a) somente as leis e as atos normativos federais. a) a lei que rege o Magistério;
b) a lei, ainda que meramente formal, e o decreto autônomo. b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
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c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias; a) ter menos de oitenta anos;
d) o Código de Trânsito; b) a idade mínima de dezoito anos para ser prefeito;
c) a idade mínima de trinta anos para analfabeto se eleger
3) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Governador de Estado;
a) time de futebol; d) a idade mínima de vinte e um anos para o estrangeiro,
b) organização sindical legalmente constituída e em naturalizado brasileiro, ser deputado federal.
funcionamento há pelo menos um ano;
c) associação em funcionamento há pelo menos seis meses; 10) É incorreta a seguinte afirmação:
d) qualquer partido político; a) os Estados-membros da Federação, em princípio, podem
incorporar-se entre si;
4) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA; b) o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios;
a) O contraditório não é incompatível com a natureza inquisitorial c) é permitida, na forma da lei, relação de colaboração de
do inquérito. interesse público entre Igreja e o Distrito Federal;
b) A “notitia criminis” é uma verdadeira “ação penal popular”. d) não há necessidade de Estudos de Viabilidade Municipal
c) A incomunicabilidade cogitada no artigo 21 do CPP não conflita para a criação de municípios.
com o princípio da “ampla defesa” de natureza constitucional.
d) Nos crimes de ação pública, a autoridade policial tem o dever GABARITO:
de instaurar inquérito tão logo tome conhecimento da existência 01) D 02) C 03) B 04) D 05) A
de infração penal. 06) B 07) B 08) A 09) D 10) D

5) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA:
a) a inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante 1) A inviolabilidade do sigilo de correspondência, nos termos
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, da Constituição Federal,
por determinação judicial; a) não admite exceções;
b) a intimidade e a vida privada bem como a inviolabilidade do b) admite exceções apenas para fins de investigação criminal
sigilo de dados, da correspondência e das comunicações ou instrução processual penal, desde que por ordem judicial;
telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por c) admite exceções apenas para fins de investigação criminal
ordem judicial, para investigação civil ou criminal; ou instrução processual penal, mediante ordem judicial ou
c) a validade jurídica da utilização, no processo de provas obtidas policial;
por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que d) admite exceções para fins de investigação criminal ou
se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou instrução processual civil ou penal, desde que por ordem
crimes definidos em lei como hediondos; judicial.
d) a extradição de brasileiro naturalizado nas hipóteses de
prática de crime comum após a naturalização ou de suspeita 2) As medidas provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de
de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas Sítio podem ser considerados restrições excepcionais do
afins. princípio administrativo:
a) da supremacia do interesse público;
6) É parte legítima para intentar a Ação Popular: b) da legalidade;
a) as lideranças do Congresso Nacional enquanto “órgão”; c) da motivação;
b) qualquer cidadão; d) da moralidade administrativa.
c) pessoa jurídica de direito público e direito privado;
d) somente os advogados. 3) São garantias da Magistratura Nacional:
a) vitaliciedade; inamovibilidade, após dois anos; e,
7) São objetivos fundamentais do Estado brasileiro: irredutibilidade de vencimentos;
a) a livre iniciativa e o pluralismo econômico. b) vitaliciedade após dois anos; inamovibilidade; e,
b) a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da irredutibilidade de vencimentos;
pobreza. c) vitaliciedade; inamovibilidade; e, irredutibilidade de
c) a cidadania e a redução das desigualdades sociais. vencimentos, após dois anos;
d) a soberania e a promoção do bem de todos. d) vitaliciedade e inamovibilidade, após dois anos; e,
irredutibilidade de vencimentos.
8) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família,
sendo promovida e incentivada com a colaboração da 4) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o dever de defendê-lo. Ao pugnar pela efetivação desse direito,
trabalho. Com base nisto, a Constituição Federal estabelece deve o Poder Público:
que o ensino será ministrado de acordo com determinados a) controlar a produção, a comercialização e o emprego de
princípios, dentre os quais é correto citar: técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a
a) garantia de padrão de qualidade, e gestão democrática do qualidade de vida;
ensino. b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços
b) igualdade de condições para o acesso à escola, devendo a territoriais e seus componentes a serem especialmente
permanência, ou não, ser avaliada conforme o rendimento protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
individual. somente através de Decreto do Presidente da República,
c) coexistência de instituições públicas e privadas, com vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos
unificação das concepções pedagógicas. atributos que justifiquem sua proteção;
d) valorização dos profissionais de ensino, e planos de carreira c) promover a educação ambiental;
para o magistério público com piso salarial equivalente ao do d) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação
setor privado. de material genético.

9) É condição de elegibilidade: 5) O tempo ininterrupto de residência, no Brasil,
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constitucionalmente exigido para que um natural de V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
Moçambique possa se naturalizar brasileiro, é de: não há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria,
a) seis meses; sob a alegação da existência de novos argumentos que
b) um ano; ensejariam uma nova interpretação no sentido de sua
c) cinco anos; inconstitucionalidade.
d) dez anos. Estão corretas APENAS:
a) I e III.
6) É possível a intervenção federal: b) I, II e IV.
a) nos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em c) II, III e V.
Territórios Federais; d) III, IV e V
b) nos Municípios;
c) nos Estados; GABARITO:
d) nos Estados e Distrito Federal. 01) A 02) B 03) B 04) B 05) B
06) A 07) D 08) B 09) A 10) C
7) Diante de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal, compete ao Senado Federal:
a) praticar ato vinculado, suspendendo a respectiva execução, 1) À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar
na parte em que concorde com a decisão proferida pelo STF a) qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao
b) praticar ato discricionário, podendo deixar de suspender a princípio da reserva legal.
parte da lei que, discordando da decisão do Supremo Tribunal b) a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás
Federal, considerar inconstitucional canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de
c) revogar, mediante Resolução, a respectiva execução telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cuja
d) suspender, total ou parcialmente, mediante Resolução, a redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada
respectiva execução a partir de 1995.
c) a exploração, pela União Federal, dos serviços de
8) “Habeas Data”. Candidato barrado em concurso para juiz telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de
pretende que lhe sejam entregues as informações colhidas a transporte rodoviário interestadual e internacional de
seu respeito pelo Tribunal. Indicar alternativa correta: passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação
a) a pretensão é constitucionalmente protegida. tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir
b) a pretensão não é constitucionalmente protegida. de 1995.
c) a regra constitucional é programática. d) a exploração, pela União Federal, dos serviços de
d) o “habeas data” não se presta a conseguir informações de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de
cunho particular. transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.
9) Quanto à organização dos Poderes é INCORRETO afirmar
que: 2) Depende de aprovação prévia em concurso público de provas
a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, ou de provas e títulos a investidura do agente público em:
auxiliado pelos Ministros de Estado, por ele nomeados, que a) cargo público ou função pública, ressalvadas as nomeações
somente poderão ser exonerados com prévia aprovação, por para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
voto secreto, de dois terços dos membros do Senado Federal; exoneração;
b) Ocorrendo vacância nos dois últimos anos do período b) cargo público ou emprego público, ressalvadas as
presidencial, a eleição para os cargos de Presidente e Vice- nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
Presidente da República será feita pelo Congresso Nacional; nomeação e exoneração;
c) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, c) cargo público de provimento em comissão;
que é composto por representantes do povo, eleitos pelo d) função pública ou emprego público;
sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal e por representantes dos Estados e do Distrito 3) Admitida a acusação contra o Presidente da República, será
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário; ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade,
d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, perante:
escolhidos dentre brasileiros dentre cidadãos com mais de a) A Câmara dos Deputados;
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de b) O Supremo Tribunal Federal;
notável saber jurídico e reputação ilibada. c) O Senado Federal, funcionando como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal;
10) Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, d) O Congresso Nacional em sessão conjunta.
considere as assertivas:
I. A sua finalidade precípua é transformar a presunção absoluta 4) Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao
de constitucionalidade em presunção relativa, em virtude de princípio da anualidade.
seus efeitos vinculantes. a) Os empréstimos compulsórios destinados a atender
II. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública
Governador do Distrito Federal; partido político com ou guerra externa.
representação no Congresso Nacional e a Mesa de Assembléia b) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nacional.
originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de c) As alternativas a e B estão corretas.
lei ou ato normativo federal. d) N.D.A.
IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de sua
desistência; de admissão de terceiros na relação processual; 5) “Do indeferimento da representação formulada para
a necessidade da oitiva do Advogado-Geral da União e a vedação instauração de inquérito civil caberá recurso ao Conselho
do exercício do poder geral de cautela por parte do STF. Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias,
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contados da data em que o representante tomar ciência da a) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição
decisão, facultando-se ao membro do Ministério Público, no de autênticos integrantes da Federação.
prazo de cinco dias, a reconsideração da decisão”. Esta b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida
afirmativa provisória como espécie legislativa estadual.
a) mostra-se inteiramente irreal porque o despacho de c) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não
indeferimento é irrecorrível. pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de
b) mostra-se inteiramente correta em todos os aspectos nela competência privativa da União.
disciplinados. d) A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle
c) mostra impropriedade apenas no tocante ao prazo de de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual
interposição do recurso, que é de cinco dias. quanto municipal em face da Constituição Federal.
d) mostra-se correta, menos no que se refere à reconsideração
pelo promotor de justiça, visto que tal possibilidade não lhe é GABARITO:
reconhecida pela lei. 01) B 02) B 03) C 04) A 05) B
06) C 07) B 08) D 09) C 10) B
6) MARQUE A RESPOSTA CORRETA:
I - O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informações.
II - Quem for condenado por um crime, cuja pena a legislação 1) A lei que altera o processo eleitoral:
não prevê, cumprirá pena destinada a réu primário, ou seja, 2 a) entra em vigor na data de sua publicação,salvo estipulação
(dois) anos. em contrário, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano
III - O Estado pode interferir no funcionamento de uma da data de sua vigência;
associação. b) entra em vigor sempre na data de sua publicação, não se
IV - É permitida qualquer reunião em local aberto ou público, aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua
inexistindo, para tal, exigência de qualquer natureza, inclusive vigência;
paramilitar. c) entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição
V - A defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988 em contrário, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da
vem expressa em dispositivo que não é auto-aplicável. data de sua vigência;
a) I e IV estão corretas. d) entra em vigor imediatamente, aplicando-se à eleição
b) II e IV estão corretas. imediatamente seguinte, sem qualquer ressalva de prazo;
c) I e V estão corretas.
d) Somente III está correta. 2) A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:
a) os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do
7) É função institucional do Ministério Público financeiramente possível, não dispõem de eficácia jurídica,
a) promover a assistência judiciária gratuita. dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para
b) defender judicialmente os direitos e interesses das produzir efeito.
populações indígenas. b) pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de
c) exercer o controle externo da atividade judicial. direitos fundamentais.
d) representar, em juízo, a União, o Estado e o Distrito Federal. c) não há norma constitucional definidora de direito fundamental
individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.
8) Uma das alternativas está correta. Assinale-a: d) o princípio constitucional da autonomia da vontade impede
a) a exemplo dos Tribunais dos Estados, um quinto dos lugares que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações
dos Tribunais Regionais Federais é composto de membros do entre particulares.
Ministério Público e de advogados, indicados em lista tríplice
pelos órgãos de representação das respectivas classes, 3) Assinale a assertiva correta.
cabendo ao Poder Executivo a escolha de um de seus a) A União poderá, observados os termos de lei complementar,
integrantes para nomeação; instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
b) no primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade de um juiz se Distrito Federal ou dos Municípios incidentes sobre as fases
adquire, via de regra, após dois anos de exercício da judicatura de produção de bens ou mercadorias exportados.
como Juiz Substituto. Se, antes disso, for ele nomeado Juiz de b) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou
Direito, adquirirá automaticamente a vitaliciedade;
contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,
c) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados
assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia
pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha
paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e, a seguir,
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, atendidos os
pela maioria simples do Senado Federal;
requisitos da lei de incentivo ao desenvolvimento regional e de
d) ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao planejamento determinante para o setor público, poderão
Superior Tribunal de Justiça, cabe exercer a supervisão celebrar acordo que estabeleça diferença tributária entre bens
administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência
segundo graus. ou destino.
d) A União poderá instituir, mediante lei, novos impostos, além
9) A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância dos já enunciados na Constituição, desde que com estes sejam
de princípios constitucionais sensíveis, depende de: não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
a) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de coincidentes.
representação do Procurador-Geral da República;
b) requisição do Ministro de Estado da Justiça; 4) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:
c) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação a) A teoria da responsabilidade objetiva adotada no Brasil
do Procurador-Geral da República; alcança os danos decorrentes de atos da natureza.
d) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal b) Os atos legislativos e judiciais não podem, em qualquer
de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral. hipótese, gerar responsabilidade civil do Estado.
c) O Estado obrigado a indenizar a vítima não pode obter
10) Assinale a opção correta: ressarcimento do agente que enha agido com culpa.
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d) A norma constitucional estendeu aos particulares b) diz respeito à estruturação a Administração Pública em criar
concessionários do Estado a responsabilidade civil objetiva da uma relação de coordenação e subordinação entre vários
Administração. órgãos administrativos, o que caracteriza o poder hierárquico
pela autoridade chefe sobre seus subordinados no exercício
5) Assinale a única alternativa que contém competência do de suas funções estabelecidas em lei.
Supremo Tribunal Federal: c) também é conhecido como princípio da legitimidade e da
a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de veracidade, caracterizando-se pela presunção juris tantum
menor complexidade e infrações penais de menor potencial (relativa) de veracidade de todos os atos praticados pela
ofensivo; Administração Pública. E em sendo tais atos de execução
b) processar e julgar originariamente os mandados de simétrica ou imediata, podem criar deveres e obrigações para
segurança contra ato de Ministro de Estado; o particular.
c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única d) são aqueles que veiculam princípio essencial de reprodução
ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou obrigatória nos estatutos fundamentais das entidades
pelos Tribunais de Justiça dos Estados; federadas.
d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de
competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal 10) Sobre organização e competências da União, Estados,
Superior Eleitoral. Distrito Federal e Municípios e sobre Administração Pública,
marque a única opção correta.
6) Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a a) A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a
constitucionalidade de doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre
a) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição competências legislativas reservadas aos municípios.
Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade. b) Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelo
b) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar do Distrito
respectivo Estado, pela via do controle abstrato de Federal deverá ser disciplinada em lei distrital, pois esses
constitucionalidade. órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal.
c) lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, c) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso de
pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade. brasileiros e estrangeiros a cargos públicos.
d) emenda à Constituição do respectivo Estado em face da d) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá
Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de ter prazo de validade inferior a dois anos.
constitucionalidade.
GABARITO:
7) “A Constituição dá ao Ministério Público o relevo de instituição 01) B 02) B 03) B 04) D 05) D
permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, 06) A 07) D 08) D 09) D 10) A
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis”. Deste enunciado deduz-se que é correta a 1) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente
alternativa: da República ou vacância dos respectivos cargos, serão
a) o órgão recebeu, a partir da Constituição Federal de 1988, a sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
configuração estrutural de um quarto poder; a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados
b) como agentes políticos, os membros do Ministério Público e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.
detêm, como privilégios pessoais, as prerrogativas da b) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo
vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a Tribunal Federal.
inamovibilidade; c) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.
c) o Ministério Público não detém função jurisdicional e, assim, d) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.
não se lhe preordenaram garantias de imparcialidade.
d) entre as funções institucionais do Ministério Público estão a 2) Assinale a alternativa verdadeira.:
de controle externo da atividade policial. a) Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não
há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada
8) Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como,
em relação às garantias da magistratura, assinale a alternativa por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei
correta: delegada.
a) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
juízes; contribuição social instituída por medida provisória somente
b) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeira
tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de medida, posteriormente reeditada.
qualquer natureza; c) Invade a competência da União para legislar sobre processo
c) a vitaliciedade somente é adquirida pelos magistrados após civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal de
dois anos de exercício no cargo; 1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, em
d) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferença
público, declarado pelo voto de dois terços do respectivo tribunal, de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e
assegurada a ampla defesa. responsabilidade civil e outros de mesma espécie).
d) É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos
9) Sobre o conteúdo do princípio constitucional da simetria é completos o uso e a condução de embarcações, aeronaves e
CORRETO afirmar que veículos automotores, dependendo apenas da permissão do
a) está consagrado no verbete nº. 473 da Súmula do STF que Juizado da Infância e da Adolescência.
assegura à Administração Pública anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, 3) O Conselho Superior da Magistratura é composto
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os a) pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de
direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Justiça.
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b) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial. a) concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
c) pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos b) concorrentemente, à União e aos Estados.
Desembargadores do Tribunal de Justiça. c) privativamente, aos Estados, através de lei complementar ou
d) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da ordinária.
Justiça do Tribunal de Justiça. d) privativamente, aos Estados , através de lei complementar.

4) O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de: 10) Temístocles, alegando motivos relacionados com sua
a) nove membros, sendo um oriundo do Ministério Público convicção política, negou-se a prestar o serviço militar e,
Federal; alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir
b) sete membros, sendo três advogados de notável saber obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal a) está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode
Federal; ser obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) de nove membros, sendo três juízes dentre os Ministros do b) alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua
Superior Tribunal de Justiça; convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço
d) de sete membros, sendo três juízes dentre os Ministros do ao Estado.
Supremo Tribunal Federal. c) perderá seus direitos políticos e, sendo a perda definitiva,
não mais poderá recuperá-los.
5) É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação d) terá seus direitos políticos suspensos e essa situação
ao texto constitucional anterior: perdurará até que cumpra a obrigação
a) deferiu autonomia política ao Distrito Federal e elevou o alternativa.
Município a integrante da Federação
b) aumentou a competência do Tribunal de Contas da União e GABARITO:
instituiu o controle interno integrado, com a participação de todos 01) D 02) B 03) D 04) D 05) C
os Poderes constituídos 06) A 07) D 08) D 09) A 10) D
c) diminuiu o rol de cargos privativos de brasileiros natos, e
reduziu a idade mínima para o exercício do cargo de Deputado
Federal 1) Assinale a ação que não é da competência do Supremo
d) estendeu a garantia da vitaliciedade dos membros do Tribunal Federal:
Ministério Público e diminuiu as restrições ao direito de greve a) ação direta de inconstitucionalidade;
b) ação declaratória de constitucionalidade;
6) Assinale a opção correta: c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva;
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, d) avocatória constitucional.
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com os seus bens. 2) Pertencem à espécie dos denominados atos administrativos
b) A pequena propriedade rural nunca será objeto de penhora enunciativos:
quando o débito for decorrente de atividade produtiva. a) certidões, portarias e circulares.
c) O uso da propriedade particular, no caso de iminente perigo b) certidões, vistos e resoluções.
público, sempre será indenizado. c) certidões, homologações e apostilas.
d) Homens e mulheres são iguais em obrigações, porém não d) certidões, atestados e apostilas.
em direitos nos termos da Constituição.
3) A aprovação das leis complementares depende do apoio da
7) Dentre os diretos sociais e os chamados “direitos de terceira maioria absoluta dos parlamentares, sendo pois necessário o
geração” a Constituição brasileira e o ordenamento jurídico voto
brasileiro asseguram e estabelecem garantias instrumentais a) da totalidade dos parlamentares presentes.
especificas para a concretização da direito b) da maioria, considerando-se o número total de integrantes
a) á cultura e ao lazer. da casa legislativa.
b) à igualdade de salário entre homens e mulheres e à c) da maioria dos parlamentares presentes.
autodeterminação dos povos. d) da maioria dos parlamentares presentes, não considerados
c) à habitação e ao meio ambiente. os suplentes em exercício.
d) ao trabalho e ao meio ambiente.
4) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:
8) Assinale a opção correta. a) A teoria da responsabilidade objetiva adotada no Brasil
a) O Ministério Público pode decretar a prisão preventiva de alcança os danos decorrentes de atos da natureza.
indivíduo acusado de crime b) Os atos legislativos e judiciais não podem, em qualquer
contra a ordem tributária. hipótese, gerar responsabilidade civil do Estado.
b) A Administração Pública somente está obrigada a fornecer c) O Estado obrigado a indenizar a vítima não pode obter
certidão sobre fatos do interesse de um particular, se assim lhe ressarcimento do agente que tenha agido com culpa.
for determinado por um juiz, no curso de um processo de hábeas d) A norma constitucional estendeu aos particulares
data. concessionários do Estado a responsabilidade civil objetiva da
c) Uma profissão somente pode ser exercida, no Brasil, depois Administração.
de regulamentada por lei.
d) O servidor público, injustamente agredido por uma reportagem 5) As decisões definitivas de mérito em ação direta de
jornalística da imprensa inconstitucionalidade acarretam:
escrita, além de direito à indenização, tanto por danos morais a) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico,
como por danos materiais, após manifestação do Senado Federal.
tem o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido. b) a repristinação do direito anterior, contrário à norma declarada
inconstitucional.
9) Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a c) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis temporais da declaração.
incumbe, d) a revogação da norma inconstitucional.
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6) São privativos de brasileiros natos os cargos de: 1) Assinale a resposta correta:
a) deputado federal a) constitui ato de improbidade administrativa importando
b) carreira diplomática enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
c) presidente do banco central patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato,
d) secretário da receita federal função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no
artigo 1º da Lei 8.429/92, e notadamente:
7) Sobre o processo legislativo é correto afirmar que decorrido I - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
o prazo de __________, o silêncio do Presidente da República equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade
importará a sanção do projeto de lei. ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa artigo 1º da Lei Federal 8.429/92, bem como o trabalho de
acima: servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por
a) 07 (sete) dias essas entidades;
b) 10 (dez) dias II - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação
c) 13 (treze) dias ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
d) 15 (quinze) dias III - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta
ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou
8) De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são declaração a que seja obrigado;
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: b) não constitui ato de improbidade administrativa e sim mera
I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou irregularidade a liberação de verba pública sem a estrita
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a observância das normas pertinentes;
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a c) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
partir de quatorze anos. praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua ressarcimento que podem ser propostas até (cinco) 5 anos
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes ou de função de confiança;
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. d) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
trabalho. administrativa responsável pelo inquérito representar ao
IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção Procurador-Geral do Estado, para imediata indisponibilidade
ou acordo coletivo. dos bens do indiciado;
V - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na
remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da 2) São limites materiais ao poder de reforma da Constituição:
empresa, conforme definido em lei. a) os direitos e garantias individuais e coletivos, a República; a
a) Todas as alternativas estão corretas. construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
b) Somente as alternativas I e V estão erradas. b) a dignidade da pessoa humana; os direitos sociais; o
c) Somente as alternativas II, III e V estão certas. pluralismo político; a cidadania; a soberania e a garantia do
d) As alternativas I, II e IV estão erradas. desenvolvimento nacional;
c) a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais;
9) Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale o voto direto, secreto, universal e periódico e a forma federativa
a única opção correta. de Estado;
a) A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a federação;
contratação por tempo determinado, desde que obedecidos a democracia representativa; a solução pacífica dos conflitos e
critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados a prevalência dos direitos humanos.
e os servidores temporários que ela estabelece.
b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante 3) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a
de cargo ou emprego da administração direta e indireta que exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiros excutidos
possibilite o acesso a informações privilegiadas. os bens de devedor. O ENUNCIADO CARACTERIZA;
c) A vedação de acumulação remunerada de empregos e a) o abono do fiador.
funções públicas não se estende às autarquias e empresas b) o benefício de ordem.
públicas. c) a extinção da fiança.
d) Para os servidores que ingressaram no serviço público após d) o benefício de divisão.
19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda
4) Não se admite “habeas-corpus” em relação a punições:
Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do
a) disciplinares e civis.
benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos
b) civis e administrativas.
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que
c) disciplinares e militares.
teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
d) administrativas e militares.
10) Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonage 5) Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente
simal em matéria tributária encontra-se a cobrança de: e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de
a) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa
b) imposto sobre serviços. dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os
c) imposto sobre a renda. dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última
d) contribuições previdenciárias. vaga se der nos últimos dois anos:
a) o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do
GABARITO: mandato restante;
01) D 02) D 03) B 04) D 05) B b) o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato
06) B 07) D 08) B 09) B 10) C restante;
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c) o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo da ausência de legislação federal que definisse uma política
do mandato restante; de emigração e imigração, o Estado de Roraima adotou lei
d) o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para regulando plenamente a matéria, intentando, com tal
cumprir o tempo do mandato restante; providência, minimizar, naquela unidade da Federação, os
efeitos da ocupação de postos de trabalho por estrangeiros.
6) Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Nessa situação, tratando-se de matéria de competência
Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é concorrente da União e dos Estados, a superveniência de lei
considerada válida federal suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe fosse
a) pela teoria da recepção. contrário.
b) pela teoria da repristinação. Estão certos apenas os itens:
c) pela teoria da desconstitucionalização. a) I, II e IV
d) por se tratar de norma de eficácia plena. b) I, II e V
c) I,III e IV
7) Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação d) II, III e V
declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual,
a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma 9) Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva
estadual violava as disposições constitucionais sobre correta:
servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
Judiciário. o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a
Diante disso, é correto dizer que a atribuição
a) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual b) incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é
somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte
fundamental da Constituição Federal. c) nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o
b) sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não naturalização
ao Poder Executivo. d) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
c) sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
vinculantes se julgada improcedente a ADECON. defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
d) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual
não pode ser objeto de ADECON. 10) Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem
Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo
8) Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que
brasileiro. a) depende de ato administrativo do presidente do Tribunal de
(I) Considere a seguinte situação hipotética: Cedendo a Justiça promovendo a integração dos membros do tribunal
pressões de Estados e organismos internacionais extinto em seu quadro.
relativamente à preservação da floresta amazônica, o governo b) depende, para sua implementação, de Emenda
federal intenciona criar um território federal em área que Constitucional à Constituição Estadual, fixando a nova
presentemente integra os Estados do Amazonas e do Pará. competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto,
Nessa situação, a criação do território há de ser feita mediante garantida a disponibilidade constitucional destes.
aprovação da população diretamente interessada, por meio de c) depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixando
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. as respectivas atribuições dos vários magistrados com a
(II) Considere a seguinte situação hipotética: O governador de redistribuição dos processos do tribunal extinto.
um estado da Federação deixou de repassar, por três meses d) depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgão
consecutivos, os recursos orçamentários destinados ao Poder nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada a
Judiciário, de modo que os servidores e magistrados não competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto,
receberam os seus vencimentos e já não há mais material de face ao princípio constitucional da vitaliciedade e
expediente para o funcionamento dos juízos. Nessas inamovibilidade.
circunstâncias, ante a coação exercidas sobre o Poder
Judiciário, a União poderá intervir naquele estado, o que se fará GABARITO:
mediante prévia requisição do STF. O decreto presidencial de 01) A 02) C 03) B 04) D 05) D
intervenção deverá, contudo, ser submetido à apreciação do 06) A 07) D 08) A 09) D 10) A
Congresso Nacional.
(III) Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de um
município do Estado do Acre apropriou-se de verba federal cuja 1) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, examine as
utilização estava sujeita a prestação de contas perante órgão afirmações abaixo:
federal. Nesse caso, o julgamento do prefeito far-se-á perante I - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade,
o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando,
(IV) Considere a seguinte situação hipotética: Um professor de portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal
engenharia civil da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) Federal a defere; excepcionalmente, no entanto, a medida
aposentou-se regularmente, aos cinqüenta e cinco anos. Em cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com
conseqüência, ele foi aprovado em concurso público para repercussão sobre situações pretéritas.
provimento do cargo de professor de engenharia civil promovido II - A impossibilidade da intervenção processual de entidade
pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Nessa privada, em sede da ação direta de inconstitucionalidade, traduz
situação, não há óbice à percepção simultânea dos proventos ofensa à garantia constitucional do contraditório, de vez que o
de aposentadoria com a remuneração do cargo de professor postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de
da UFMG. constitucionalidade, não se vê inteiramente atendido, de um
(V) Considere a seguinte situação hipotética: Sofrendo os efeitos lado, com a só possibilidade de o órgão estatal defender,
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objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a 5) Parecer normativo da Consultoria Geral da República,
intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação aprovado pelo Presidente da República,
processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de
de curador da presunção de constitucionalidade, a defesa inconstitucionalidade.
irrestrita da validade jurídica da norma impugnada. b) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
III - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode porque tem natureza administrativa.
ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do c) só pode ser objeto de controle de legalidade, não de
Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade constitucionalidade.
dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação d) só pode ser impugnado em controle difuso de
direta de in-constitucionalidade só pode ser ajuizada em face constitucionalidade.
de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades
meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente 6) Com o respectivo número de ordem, a emenda à Constituição
de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes será promulgada
passivos necessários em sede de ação direta de a) pelos Presidentes do Senado e da Câmara Federal.
inconstitucionalidade. b) pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:
c) somente pelo Presidente do Congresso Nacional.
a) I, II e III;
d) pelo Presidente da República, conjuntamente com o
b) I e II;
Presidente do Senado Federal.
c) I e III;
d) II e III.
7) DE ACORDO COM O MODELO FEDERATIVO BRASILEIRO E
2) Assinale a opção correta: COM FUNDAMENTO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DO
declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito “ex nunc” DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:
ou “ex tunc”. a) os Estados ao adotarem suas Constituições e leis devem
b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas observar obrigatoriamente apenas os princípios sensíveis da
há de ter sempre eficácia “ex tunc”. federação;
c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, b) as normas federais são hierarquicamente superiores às
freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia normas estaduais e municipais;
da nulidade. c) existindo lei federal sobre normas gerais, nas hipóteses de
d) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória competência concorrente, os Estados exercerão a competência
de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente. d) não podem os Estados, em nenhuma hipótese, legislar sobre
questões específicas relativas a matérias da competência
3) Assinale a assertiva correta. privativa da União.
a) A União poderá, observados os termos de lei complementar,
instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do 8) Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer
Distrito Federal ou dos Municípios incidentes sobre as fases certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público,
de produção de bens ou mercadorias exportados. que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse
b) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a caso,
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou a) mandado de injunção.
contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, b) habeas data.
assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia c) mandado de segurança.
paga, caso não se realize o fato gerador presumido. d) ação civil pública.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, atendidos os
requisitos da lei de incentivo ao desenvolvimento regional e de 9) No ordenamento constitucional brasileiro, o descumprimento
planejamento determinante para o setor público, poderão pessoal de obrigação legal a todos imposta, por motivos de
celebrar acordo que estabeleça diferença tributária entre bens religião, configura o elemento nuclear
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência a) do direito de resistência à lei injusta.
ou destino. b) do direito de objeção de consciência.
d) A União poderá instituir, mediante lei, novos impostos, além c) da desobediência civil.
dos já enunciados na Constituição, desde que com estes sejam d) do exercício de um direito natural.
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
coincidentes. 10) É garantido adicional de remuneração para as atividades:
(art. 7º, XXIII)
4) À luz da Constituição Federal, analise as proposições a) penosas, insalubres ou perigosas
seguintes: b) penosas, danosas ou perigosas
I- O Deputado Federal “X” foi preso em flagrante e acusado de c) penosas, danosas ou insalubres
tráfico ilegal de grande quantidade de entorpecentes. d) insalubres, somente
II- No julgamento, negou-se a relatar sobre informações
prestadas por ele no Congresso, na qualidade de Deputado. GABARITO:
III- Recusou-se, também, a esclarecer alguns contratos feitos 01) C 02) D 03) B 04) B 05) A
por sua empresa de exportações. Com base nos itens acima, 06) B 07) C 08) C 09) B 10) A
assinale a alternativa correta:
a) no item I, a prisão, por si só, é improcedente, pois se trata de
um crime que admite fiança; 1) Assinale a alternativa correta:
b) o item II contém proposição correta; a) ao Presidente da República compete suspender a execução
c) o Deputado, na forma do item III, agiu corretamente, dada a de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
sua condição parlamentar; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete
d) o item III está correto porque enquadra-se na mesma casa suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo
do item II. Supremo Tribunal Federal;
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c) ao Conselho da República compete suspender a execução 7) A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação
de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. afirmar que
a) incide sobre veículo estrangeiro importado por pessoa física.
2) O veto do Presidente da República a projeto de lei: b) pode ter alíquotas fixadas pelo Senado Federal.
a) será discutido e votado em cada Casa do Congresso c) é cumulativo e seletivo.
Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, d) pode, se não for recolhido, implicar multa de três vezes o
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos valor do bem.
integrantes da Câmara e do Senado, em escrutínio secreto;
b) será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a 8) É direito fundamental do indivíduo, expressamente acolhido
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto no texto da Constituição Federal, a
da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio a) liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos
secreto; ao público, independentemente de autorização.
c) será discutido e votado em cada Casa do Congresso b) livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de
Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, guerra.
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos c) inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo
integrantes da Câmara e do Senado, em escrutínio secreto; nele penetrar, salvo por determinação judicial.
d) será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a d) liberdade de crença, desde que exercida nos locais
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto previamente determinados em lei.
da maioria relativa dos Deputados e Senadores, em escrutínio
secreto. 9) Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor,
a dignidade da pessoa humana constitui:
3) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será a) direito fundamental individual.
regulada b) valor supremo da democracia.
a) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos c) princípio que rege as relações internacionais e internas do
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei Estado brasileiro.
pessoal do de cujus. d) fundamento do Estado Democrático de Direito.
b) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos
brasileiros. 10) Considere as afirmações em relação aos instrumentos
c) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:
brasileiros. I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito
d) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso
mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros. de poder.
II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento
4) Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes
que se capitula como direito social. de registros ou bancos de dados de caráter público.
a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
c) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de Está correto o que se afirma APENAS em:
assistência religiosa nas entidades civis e militares de a) II e III.
internação coletiva. b) I e III.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo. c) III.
d) II.
5) Aponte, com base no processo legislativo previsto na
Constituição Federal, a alternativa incorreta : GABARITO:
a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à 01) D 02) B 03) A 04) A 05) C
Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, o 06) B 07) B 08) A 09) D 10) B
voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos
Poderes e os direitos e garantias individuais.
b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República 1) Assinale a opção correta.
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo
em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir de controle de constitucionalidade.
no prazo de cinco dias. b) É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que
c) Os projetos de lei complementar serão aprovados por maioria devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a
simples. sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria
d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado
República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Federal.
Nacional. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
contribuição social prevista em medida provisória somente
6) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.
reforma agrária receberão títulos de d) Não se pode regulamentar norma constitucional resultante
a) concessão ou de permissão de uso, inegociáveis pelo prazo do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995
de cinco anos. mediante edição de medida provisória.
b) domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de
dez anos. 2) Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério
c) concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de oito anos. Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela
d) domínio, inegociáveis pelo prazo de cinco anos. seguinte fração:
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a) 1/7 b) estrangeiro que tenha praticado crime político ou de opinião.
b) 1/5 c) brasileiro naturalizado pela prática de crime comum antes ou
c) 1/4 depois da naturalização.
d) 1/3 d) brasileiro naturalizado por comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes antes ou depois
3) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e da naturalização.
aos Municípios:
a) criar distinções entre brasileiros e estrangeiros; 9) Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamental
b) recusar fé aos documentos públicos; do Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição
c) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; de 1988:
d) estabelecer cultos religiosos; a) a soberania
b) a fidelidade partidária
4) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, c) a dignidade da pessoa humana
pretende regular por meio de normas jurídicas a vida social d) a cidadania
mesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as
Constituições para enfrentar circunstâncias anormais a 10) Não podem alistar-se como eleitores os:
atribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado a) menores de 18 anos.
deduz-se que é correta a alternativa: b) analfabetos.
a) a decretação de estado de defesa importa, como primeira c) maiores de 70 anos.
conseqüência, na adoção de legalidade especial para a área d) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por
crime contra o Estado, pelo executor da medida, GABARITO:
independentemente de comunicação á autoridade judiciária; 01) D 02) B 03) D 04) C 05) B
b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos 06) D 07) C 08) D 09) B 10) D
e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não
podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de
correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; 1) No que diz respeito ao sistema federativo brasileiro, assinale
c) o estado de defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, a única alternativa correta:
mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito a) As regras de iniciativa legislativa, previstas na Constituição
a controles político e jurisdicional; Federal, configuram normas centrais de repetição compulsória
d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor para os Estados e Municípios (princípio da simetria);
da medida no estado de defesa, independente de legalidade e b) Os Estados Membros podem adotar o parlamentarismo como
não pode ser relaxada pelo Juiz. sistema de governo;
c) É facultado aos Municípios, através de suas Leis Orgânicas,
5) É correto afirmar que a soberania a atribuição ao Poder Legislativo da iniciativa de leis que
a) consiste apenas na não dependência de um Estado em disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos
relação a outros Estados. do Poder Executivo;
b) consiste numa qualidade do poder estatal. d) Possuem os Estados Membros autonomia para dispor
c) consiste no poder de um Estado de sujeitar outros Estados e livremente sobre o processo legislativo estadual e a respectiva
indivíduos à sua jurisdição. definição da iniciativa legislativa.
d) é característica exclusiva do Estado Federal, em que se
contrapõe à noção de autonomia dos Estados federados. 2) Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição não permite a reedição de medidas provisórias.
6) Pedido de licença para processar criminalmente deputado b) As medidas provisórias podem dispor sobre todas as
federal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, matérias da competência legislativa da União, inclusive as
implicará referentes à instituição de tributo, à definição de crime e à
a) absolvição “in limine” do deputado. imposição de pena.
b) interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da c) A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional
legislatura seguinte. obsta a que o Presidente da República disponha sobre a
c) pagamento de fiança pelo parlamentar. matéria, na mesma sessão legislativa, mediante simples
d) suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do reedição.
mandato do deputado. d) As medidas provisórias não podem dispor sobre matéria
tributária e financeira.
7) Sobre a organização da Federação brasileira, assinale a
opção INCORRETA: 3) São atribuições exclusivas do Presidente da República:
a) A constituição brasileira consagra modos verticais e I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos
horizontais de repartição de competências; a referendo do Congresso Nacional;
b) Os Estados federados têm autonomia política, administrativa II - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho
e financeira; de Defesa Nacional;
c) Apenas a União e os Estados são titulares de competência III - dispor sobre a organização e o funcionamento da
privativa; Administração Federal, na forma da lei;
d) As normas gerais federais supervenientes, suspendem a IV - decretar e executar intervenção federal.
eficácia de normas estaduais, aditadas no âmbito da Assinale:
competência concorrente. a) se todas as alternativas são falsas;
b) se todas as alternativas são verdadeiras;
8) Dentre as hipóteses em que a Constituição Federal admite a c) se somente as alternativas I e III estão corretas;
extradição encontra-se a do d) se somente as alternativas I, III e IV estão corretas;
a) brasileiro nato, pela prática de crimes contra os direitos
humanos. 4) Assinale a opção correta:
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a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não 9) Assinale a alternativa incorreta:
permite a criação de mais de um sindicato, representativo de São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
uma mesma categoria profissional ou econômica, por base que visem à melhoria de sua condição social:
territorial. a) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de doze
sistema confederativo da representação sindical respectiva é anos, salvo na condição de aprendiz;
obrigatória para filiados ou não-filiados. b) direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre
c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam
ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente por meio dele defender;
os seus próprios representantes. c) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
sociais são normas constitucionais programáticas. d) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
retenção dolosa;
5) Indique a alínea em que todos os direitos agrupados,
próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no rol 10) É correto dizer, em relação á arbitragem, em função do que
dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são extensivos estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho:
aos servidores ocupantes de cargos públicos: a) a arbitragem terá lugar após a instauração do dissídio coletivo;
a) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licença b) a arbitragem terá lugar pela vontade das partes, quando
à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração frustrada a negociação coletiva;
de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de c) mesmo se as partes não se recusarem á arbitragem, é
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; possível a instauração de dissídio coletivo pelas associações
b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos profissionais;
domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no d) a arbitragem não é constitucionalmente prevista, decorrendo
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantia sua previsão legal da Consolidação das Leis do Trabalho.
do tempo de serviço;
c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral GABARITO:
ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de 01) A 02) C 03) B 04) A 05) C
dependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo 06) C 07) B 08) D 09) A 10) B
menos, um terço a mais do que o salário normal;
d) licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações 1) As pessoas jurídicas de direito público:
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite a) responderão pelos danos que seus agentes causarem a
de dois anos após a extinção do contrato; terceiro, assegurado o direito de regresso contra a pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos;
6) Indique a correta: b) têm ação de regresso contra os seus agentes, em casos de
a) consoante nossa Constituição Federal, o Distrito Federal é responsabilidade objetiva, mesmo que àqueles não se atribua
dividido em Municípios; dolo ou culpa;
b) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente c) responderão pelos danos que seus agentes causarem a
da República, exercerá a Presidência o Presidente do Supremo terceiros, agindo como delegados do Poder Público, assegurado
Tribunal Federal; o direito de regresso contra os mesmos quando houverem
c) compete privativamente ao Presidente da República conceder agido com dolo ou culpa;
indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, de d) responderão pelos danos que seus agentes, nessa
órgãos instituídos em lei; qualidade, causarem a terceiros, desde que aqueles tenham
d) para exonerar seus Ministros, o Presidente da República agido com culpa ou dolo.
deve ouvir, obrigatoriamente, o Chefe da Casa Civil;
2) Marque a alternativa falsa:
7) As usinas que operarem com reator nuclear deverão ser a) ocorre inconstitucionalidade por ação quando faltar normas
instaladas em área definida em lei federal. Esse dispositivo reguladoras, inviabilizando o exercício de direitos e liberdades
Constitucional visa: constitucionais;
a) á segurança nacional. b) a defesa do ato ou texto inconstitucional compete ao Advogado-
b) ao meio ambiente. Geral da União;
c) á ciência e tecnologia. c) pela Constituição Federal conhecem-se duas formas de
d) á saúde. inconstitucionalidade: por ação ou por omissão;
d) pela Constituição do Estado de Minas Gerais qualquer partido
8) Com pertinência ao Poder Legislativo: político legalmente instituído é parte legítima para propor ação
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual
povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em ou municipal em face daquela Constituição;
cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado compõe-
se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos 3) Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto
segundo o princípio proporcional. constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem
b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes eficácia
de investigação próprios das autoridades policiais, além de a) contida quando o constituinte regula e contém integralmente
ouros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, restritiva ou discricionária do Poder Público.
em conjunto ou separadamente. b) limitada em seus princípios programáticos quando
c) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional independem de ações metajurídicas para sua implementação.
poderá deliberar sobre toda e qualquer matéria. c) limitada em seus princípios institutivos quando estrutura
d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder d) plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. em vigor, independentemente de sua regulamentação.
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4) Pode ser objeto de delegação do Presidente da República b) É obrigatório ao Poder Público Estadual, mediante lei
aos Ministros de Estado específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
a) a prestação de contas anual ao Congresso Nacional. de lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
b) o veto de projetos de lei. subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
c) a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, do aproveitamento.
Procurador-Geral da República. c) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma
d) a competência para editar decretos sobre determinadas agrária as propriedades produtivas, a pequena e média
matérias. propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra.
d) A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a
5) Desaparecendo uma pessoa em naufrágio, inundação ou preservação do meio ambiente são requisitos para que seja
incêndio, provando-se sua presença no local de desastre e atendida a função social da propriedade rural.
não sendo encontrado o cadáver para exame,
a) poderão os juízes togados admitir justificação para o assento 10) Entre os vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
de óbito. que a Constituição Federal estendeu aos servidores ocupantes
b) somente poderá ser lavrado o assento de óbito cinco anos de cargos públicos, é INCORRETO incluir:
após o fato. a) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
c) apenas será lavrado o assento de óbito depois de a pessoa incentivos específicos.
desaparecida contar oitenta anos de idade. b) O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
d) será aberta a sucessão definitiva e lavrado o assento de domingos.
óbito, dez anos após o fato ou se a pessoa desaparecida contar c) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
oitenta anos de idade e se nos últimos cinco anos nenhuma ininterruptos de revezamento.
notícia houver. d) A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias
e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
6) Compete, privativamente, à União legislar sobre: horários e a redução da jornada.
a) propaganda comercial;
b) direito tributário; GABARITO:
c) direito penitenciário; 01) C 02) A 03) D 04) D 05) A
d) educação, cultura, ensino e desporto. 06) A 07) B 08) C 09) B 10) C

7) Considere que o governador do Distrito Federal tenha
sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de 1) Assinalar a alternativa correta.
melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou
imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da
Paranoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela
valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nacionalidade brasileira.
nos locais definidos na lei sancionada. b) Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção Municipal e os seus respectivos vices não precisam se
correta. desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma única
a) Se algum cidadão pretender discutir judicialmente a cobrança vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aos
do tributo, deverá fazê-lo perante a justiça federal. mandatos até seis meses antes do pleito para concorrer a
b) A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a outros cargos.
instituição de contribuições de melhoria. c) É inelegível a pessoa que vive em regime de união estável
c) Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação com o chefe do Poder Executivo, sem casamento formal, porque
da Constituição de 1988, não é mais possível a instituição de o regime jurídico das inelegibilidades é de direito estrito.
contribuição de melhoria. d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação
d) Nos termos do texto constitucional vigente, para que o tributo criminal com trânsito em julgado não cessa com o cumprimento
em questão seja juridicamente válido, a lei sancionada pelo da pena, dependendo de reabilitação e de prova da reparação
governador há de ser de natureza complementar. dos danos decorrentes do ilícito.

8) É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos 2) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:
Deputados: a) representação de inconstitucionalidade.
a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.
para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, c) ação declaratória de constitucionalidade.
do Distrito Federal e dos Municípios. d) mandado de injunção.
b) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal 3) Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores
Federal. públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que “ o
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de em lei específica”, o servidor público interessado poderá propor
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. a) somente Mandado de Injunção.
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de b) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ou
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Mandado de Injunção.
Territórios e dos Municípios. c) somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da
Administração Pública.
9) Assinale a alternativa INCORRETA: d) somente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
a) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por 4) Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. diversas matérias. Em tais hipóteses:
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a) Sendo omisso o legislador federal na elaboração de leis Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de revogação.
complementares, os Estados exercerão competência legislativa b) Consolidou-se o entendimento de que o Presidente da
plena, para atendimento de suas peculiaridades; República não dispõe de foro por prerrogativa de função para
b) A competência legislativa concorrente será necessariamente responder a ação por crime de responsabilidade.
exercida através de leis complementares; c) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de
c) O estabelecimento de normas gerais é privativo da União, representação do Procurador-Geral da República para
vedado aos Estados produção legislativa supletiva; intervenção federal no caso de recusa de execução de lei federal
d) A competência legislativa da União limita-se ao por parte de Estado-membro.
estabelecimento de normas gerais, não excluindo a d) Verificado que o legislador tratou desigualmente situações
competência suplementar dos Estados; desiguais fica desautorizado todo argumento de ofensa ao
princípio da isonomia.
5) Considere a hipótese de Resolução do Congresso Nacional
delegar ao Presidente da República a elaboração de uma lei, 10) Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de
especificando seu conteúdo, os termos de seu exercício e Justiça,
determinando a apreciação do projeto pelo Poder Legislativo. a) um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de
Nesse caso, o Congresso Nacional deliberará em Justiça.
a) votação única, sendo vedada qualquer emenda. b) dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada,
b) duas votações, em cada uma das Casas, sendo permitidas serão indicados pelo Congresso Nacional.
emendas supressivas e aditivas. c) um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) duas votações das Casas reunidas, sendo vedada qualquer d) um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do
emenda. Trabalho.
d) duas votações das Casas reunidas, sendo permitidas
somente as emendas supressivas. GABARITO:
01) B 02) D 03) A 04) D 05) A
6) Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra 06) B 07) B 08) B 09) C 10) D
as pessoas as seguintes medidas, exceto:
a) obrigação de permanência em localidade determinada e
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados 1) O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça,
por crimes comuns; abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo,
b) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao comete
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à a) ao Plenário do Tribunal de Justiça.
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, inclusive b) à Presidência do Tribunal de Justiça.
restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares c) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.
efetuados em suas casas legislativas mesmo que liberada d) ao Colégio Notarial.
pela respectiva mesa.
c) suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão 2) O direito de reunião:
em domicílio. a) depende de prévia autorização da autoridade policial,
d) intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição mediante expedição de alvará;
de bens. b) é livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos;
c) deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade
7) Em relação à inconstitucionalidade por omissão: competente, hipótese em que os participantes podem portar
I - sua função é reprimir a omissão por parte do Poder armas;
Legislativo, que agrida a Constituição; d) é direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, não
II - a competência, em nível federal, é do Supremo Tribunal frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso à
Federal; autoridade competente.
III - o objeto da ação é o vício comissivo;
IV - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida 3) A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO
para tornar efetiva norma constitucional, o Poder Legislativo DA UNIÃO FEDERAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
fica obrigado a legislar no prazo de 30 (trinta) dias. a) é exercida pelo Tribunal de Contas da União a que incumbe
a) os itens I e IV estão corretos o controle externo;
b) apenas o item II está correto b) é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
c) os itens II e IV estão corretos externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo
d) todos os itens estão incorretos sistema de controle interno de cada Poder;
c) incumbe ao Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo
8) Sobre os princípios e diretrizes para os transportes Ministério Público, mediante controle interno e externo;
aquaviários e terrestres, assinale a alternativa que NÃO indica d) compete a comissão da Câmara dos Deputados criada para
um dos princípios relacionados na Lei 10233: tal fim, com o auxílio do Ministério Público junto ao Tribunal de
a) assegurar a unidade nacional e a integração regional Contas da União.
b) assegurar, sempre que possível, que o custo dos serviços
não sejam pagos pelos usuários 4) A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o
c) promover a conservação de energia por meio da redução do exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa
consumo de combustíveis automotivos incorreta.
d) estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado
o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição Estadual.
com o transporte individual, particularmente nos centros b) Trinta anos para Governador de Estado.
urbanos c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.
d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.
a) As normas constantes do Ato das Disposições 5) A impossibilidade de oneração dos bens públicos abrange
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a) os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial, os c) é suscetível de desapropriação a pequena e média
bens dominiais ou do patrimônio disponível e as rendas propriedade rural;
públicas. d) o usucapião agrário, para que se efetive, dentre outos
b) apenas os primeiros, excluídos os demais. requisitos, exige que a área não ultrapasse 75 hectares e tenha
c) apenas os de uso comum e os de uso especial, excluídos os se tornado produtiva por trabalho do possuidor ou de sua família.
demais.
d) os de uso comum e os dominiais, excluídos os demais. 2) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação
Direta de Inconstitucionalidade que declarar a
6) Assinale a alternativa correta: O alistamento eleitoral e o voto inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente
são ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,
a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores a) será nula, uma vez que tratados internacionais não podem
de vinte e um anos.
ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) facultativos para os maiores de dezoito anos.
b) produzirá apenas efeitos “ex tunc”, uma vez que, pelo princípio
c) obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço
da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser
militar obrigatório.
vinculados ao cumprimento de tal decisão.
d) facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta
anos. c) dependerá de posterior manifestação do Senado Federal
para suspender a execução do tratamento na ordem jurídica
7) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, interna.
originariamente, d) produzirá efeitos “erga omnes” e vinculante, resultando na
a) nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados. inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal. 3) A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da
c) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
normativo federal ou estadual. Defesa Nacional
d) a reclamação para a preservação de sua competência e a) depende de autorização da maioria de dois terços do
garantia da autoridade de suas decisões. Congresso Nacional e poderá acarretar restrições ao exercício
de quaisquer direitos e garantias fundamentais.
8) As decisões definitivas de mérito em ação direta de b) depende de autorização da maioria absoluta do Congresso
inconstitucionalidade acarretam: Nacional e poderá acarretar restrições à liberdade de imprensa,
a) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de bens
após manifestação do Senado Federal. públicos ou privados.
b) a repristinação do direito anterior, contrário à norma declarada c) independe de autorização do Congresso Nacional e poderá
inconstitucional. acarretar restrições aos direitos de reunião, de sigilo de
c) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos correspondência e de comunicação telefônica.
temporais da declaração. d) independe de autorização do Congresso Nacional e somente
d) a revogação da norma inconstitucional. poderá acarretar a obrigação de permanência em local
determinado e restrições aos direitos de reunião e de
9) Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir
inviolabilidade de correspondência.
particulares?
a) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a
4) De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa
concorrer para a prática de atos danosos ao erário.
jurídica de direito público
b) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e
um particular é sempre de direito privado, e não de direito público. a) dotada de autonomia, mas subordinada ao respectivo
c) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória. Estado-membro.
d) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os b) a quem foi atribuída a condição de autarquia territorial do
servidores públicos. respectivo Estado-membro.
c) cujas competências legislativas deverão ser reguladas em
10) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau lei estadual.
de recurso, d) dotada de capacidade de auto-organização.
a) as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes
estaduais no exercício de competência federal da área de sua 5) Em se tratando de Habeas Corpus:
jurisdição. a) É competente o Supremo Tribunal Federal para processá-lo
b) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus e julgá-lo, originariamente, quando a autoridade apontada como
ou de juízes federais da região. coatora for Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual;
c) os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. b) Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça
d) os mandados de segurança e hábeas data contra ato do das decisões concessivas, quando decididos em única ou
próprio Tribunal ou de juiz federal. última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e
GABARITO: Territórios;
01) C 02) D 03) B 04) D 05) A c) Há vedação absoluta, no que tange ao exame de prova;
06) D 07) D 08) B 09) A 10) A d) É inadmissível a intervenção de assistente de acusação.

6) As usinas que operarem com reator nuclear deverão ser
1) Assinale a assertiva correta: instaladas em área definida em lei federal. Esse dispositivo
a) a competência para desapropriar por interesse social para Constitucional visa:
fins de reforma agrária é exclusiva da União; a) á segurança nacional.
b) nos casos de desapropriação, em que pese o direito a uma b) ao meio ambiente.
indenização prévia e justa, é ela efetivada obrigatoriamente e c) á ciência e tecnologia.
em sua totalidade mediante títulos da dívida agrária; d) á saúde.
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7) Assinale a alternativa correta: b) A “notitia criminis” é uma verdadeira “ação penal popular”.
a) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com c) A incomunicabilidade cogitada no artigo 21 do CPP não conflita
início em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição. com o princípio da “ampla defesa” de natureza constitucional.
b) Em face da vedação constitucional para o integrante do d) Nos crimes de ação pública, a autoridade policial tem o dever
Ministério Público receber honorários de qualquer espécie, é de instaurar inquérito tão logo tome conhecimento da existência
forçoso concluir que nos processos em que o Ministério Público de infração penal.
atuar como parte, não será a parte adversa condenada ao
pagamento de honorários advocatícios. 4) O texto constitucional em vigor consagra
c) A União poderá intervir em municípios do Distrito Federal se a) o princípio da liberdade sindical.
estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois b) o princípio da unicidade sindical
anos consecutivos, a dívida fundada. c) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público
d) Pertence a cada município a metade do ITR recebido pela na organização sindical.
União de proprietários de imóveis ali situados e a metade do d) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.
IPVA pago ao Estado por proprietários de veículos ali licenciados.
5) Dentro das atribuições do Presidente da República, é de sua
8) Dentre os sete conselheiros que compõem o Tribunal de competência privativa:
Contas de um Estado-membro, o Governador do Estado a) nomear e exonerar os ministros do STF;
escolhe: b) vetar propostas de Emenda à Constituição Federal, quando
a) dois; contrário ao interesse público;
b) três; c) celebrar tratados internacionais, sujeitando o Congresso
c) quatro; Nacional a elaborar a legislação específica;
d) cinco. d) decretar e executar a intervenção federal;

9) Assinale a opção correta: 6) São privativos de brasileiros natos, os cargos de:
a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados a) prefeito;
e julgados nos processos por crime comum após a autorização b) governador de Estado;
da Câmara dos Deputados. c) ministro do Supremo Tribunal de Justiça;
b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, d) ministro do Supremo Tribunal Federal;
prevista na Constituição Federal em relação ao Presidente da
República, pode ser estendida aos Governadores de Estado. 7) Sobre o controle da constitucionalidade, é correto afirmar
c) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração que:
de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia a) No controle concreto, também chamado de controle direto da
aprovação da Assembléia Legislativa. constitucionalidade, a decisão tem efeito “erga omnes”, podendo
d) A definição de crime de responsabilidade e a fixação das a ação ser proposta apenas pelo Procurador Geral da República.
regras do processo de impeachment no âmbito estadual são b) No controle concreto, também chamado de controle indireto
da competência privativa da União. da constitucionalidade, a inconstitucionalidade do ato legislativo
ou normativo é argüida incidentalmente perante qualquer juiz
10) iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
ou tribunal; a decisão produz efeitos “inter partes”, sendo que a
originariamente aos indicados abaixo, EXCETO:
questão só pode ser argüida pelo titular do direito, individual ou
a) membro da Câmara dos Deputados
coletivo.
b) membro do Senado Federal
c) No controle indireto ou via de exceção, declarada a
c) Ministro da Justiça
inconstitucionalidade, a lei torna-se automaticamente
d) Procurador-Geral da República
inaplicável, já que o efeito da decisão é “erga omnes”.
GABARITO: d) No controle abstrato ou direto da constitucionalidade, tem-se
01) A 02) D 03) C 04) D 05) D por objeto a declaração da inconstitucionalidade de lei, de forma
06) B 07) D 08) B 09) D 10) C que a decisão produza efeito “inter partes”, podendo a questão
ser argüida pelo titular do direito ou pelo Procurador Geral da
República.
1) A sociedade anônima
a) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto 8) Não se admite “habeas-corpus” em relação a punições:
social. a) disciplinares e civis.
b) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto b) civis e administrativas.
social. c) disciplinares e militares.
c) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social. d) administrativas e militares.
d) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu
objeto social. 9) A competência denominada literalmente de concorrente pela
Constituição de 1988
2) Não é possível aos Estados: a) cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
a) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União Municípios.
não o fez. b) exclui a competência da União de legislar normas específicas
b) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, para a sua própria esfera de poder.
mediante autorização específica de lei complementar federal. c) confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos
c) legislar em matéria tributária, com competência Estados;
remanescente. d) pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.
d) legislar sobre transporte intermunicipal.
10) A Constituição prevê a existência de brasileiros natos e
3) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA; naturalizados. Entre os cargos relacionados, aquele que só
a) O contraditório não é incompatível com a natureza inquisitorial pode ser ocupado por brasileiro nato é:
do inquérito. a) Ministro da Fazenda
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b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça 6) São espécies de Poder Constituinte:
c) Ministro de Estado da Defesa a) Poder Delegado e Poder de Polícia;
d) Presidente do Banco Central b) Poder Político e Poder Social-Democrático;
c) Poder Originário e Poder Derivado;
GABARITO: d) Poder Constituído e Poder Político.
01) A 02) C 03) D 04) D 05) D
06) D 07) B 08) D 09) D 10) C 7) Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO
afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade
brasileira é a de
1) Assinale a alternativa errada: a) aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência
a) As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente de exigência da lei estrangeira para o exercício de direitos
como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes fundamentais.
sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de b) extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de
natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de entorpecentes.
participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto c) sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva
é o instrumento de exercício do direito de sufrágio. ao interesse nacional.
b) O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato d) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe estrangeira.
eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos
no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria 8) Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos
a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional. requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar que
c) A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os a) se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controle
conscritos e os analfabetos. judicial.
d) Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo b) o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar a
não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo. medida, sempre que entender ausentes tais requisitos.
c) somente o presidente do Senado Federal poderá recusar o
2) A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio recebimento da medida por motivo de relevante interesse
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade público e deixar de enviá-la à Câmara dos Deputados, utilizando
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e seu poder de presidente do Congresso Nacional.
cultural: d) uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dos
a) pode ser ajuizada por partido político com representação na Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permanece
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe vinculada.
ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
9) Sobre organização dos poderes, assinale a única opção
pelo menos um ano.
correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de
b) só pode ser intentada por brasileiro nato.
Justiça).
c) é reservada aos cidadãos.
a) Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira
d) admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de
da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em
proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
graduação.
b) Segundo determina o texto constitucional, as decisões
3) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA; administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
a) Durante a fase do inquérito não há acusação. pública, salvo as sessões disciplinares.
b) O acusado, no inquérito, em direito de se defender c) O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de
amplamente. segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento,
c) No inquérito, o suspeito é o sujeito da relação processual. alternadamente, apurados na última ou única entrância.
d) O acusado, em fase dessa sua condição, não tem direitos d) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores,
perante o Estado. poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das
4) A Constituição Federal veda a cumulação remunerada de vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo
cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de tribunal pleno.
horários, entre outras hipóteses,
a) a de um cargo de professor com dois cargos ou empregos 10) Na hipótese de uma entidade da administração indireta
privativos de profissionais da saúde com profissão estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo
regulamentada. com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual
b) a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico. anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva
c) a de um cargo de professor com dois cargos técnicos ou do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
científicos. inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia
d) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido:
saúde com profissão regulamentada. a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão
proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito
5) Mais de 35 (trinta e cinco) anos é a idade mínima somente entre as partes do processo.
constitucionalmente exigida para alguém poder ser: b) em conformidade com a Constituição, na medida em que a
a) Presidente da República e Ministro de Estado; Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para
b) Senador e Ministro do Tribunal de Contas da União; propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Juiz de Tribunal expedido pelo Governador do Estado.
Regional Federal; c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente
d) Ministro civil do Superior Tribunal Militar e Juiz de Tribunal das decisões tomadas em sede de controle concreto de
Regional Federal. constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de
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inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa. a) mostra-se inteiramente irreal porque o despacho de
d) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva indeferimento é irrecorrível.
de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade b) mostra-se inteiramente correta em todos os aspectos nela
produz efeito vinculante em relação à administração pública, disciplinados.
direta e indireta, na esfera estadual. c) mostra impropriedade apenas no tocante ao prazo de
interposição do recurso, que é de cinco dias.
GABARITO: d) mostra-se correta, menos no que se refere à reconsideração
01) B 02) C 03) A 04) D 05) B pelo promotor de justiça, visto que tal possibilidade não lhe é
06) C 07) C 08) A 09) C 10) D reconhecida pela lei.

5) Tendo sido o Vice-Presidente da República acusado da
1) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada prática de ato de improbidade administrativa, tipificado como
lei complementar: crime de responsabilidade, e tendo sido autorizada a
a) a lei que rege o Magistério; instauração do respectivo processo, o julgamento ocorrerá
b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado; perante
c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias; a) o Supremo Tribunal Federal.
d) o Código de Trânsito; b) o Superior Tribunal de Justiça.
c) o Congresso Nacional.
2) O tema da interpretação constitucional apresenta diversos d) o Senado Federal.
desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale
a alternativa verdadeira.: 6) Os servidores públicos estão sujeitos a diversas normas
a) pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais. Certamente, não há norma constitucional que
constitucionais devem ser interpretadas em conjunto, para evitar os autorize:
possíveis contradições com outras normas da própria a) à contratação excepcional sem concurso público;
Constituição; b) ao direito de greve;
b) o princípio da concordância prática estabelece que a c) ao direito de sindicalização;
Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada d) à acumulação remunerada de cargos, como regra, tanto na
no sentido de tornar sempre atual os seus preceptivos, os quais administração direta, como na administração indireta ou
devem acompanhar as condições reais dominantes numa fundacional e reciprocamente entre elas.
determinada situação;
c) o princípio da força normativa da Constituição estabelece 7) A aprovação das leis complementares depende do apoio da
que os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem maioria absoluta dos parlamentares, o que significa que tem
ser coordenados com vistas à resolução dos problemas de haver para a aprovação voto favorável:
concretos; a) da maioria dos presentes;
d) o princípio do critério da correção funcional estabelece que, b) da totalidade dos presentes;
se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os c) da maioria, não se considerando os suplentes em exercício;
pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, d) da maioria, considerando-se os integrantes do Legislativo.
diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover
a manutenção de tal unidade. 8) É correto afirmar que, ante a Constituição brasileira em vigor
a) todos os servidores públicos, sem exceção, estão sujeitos
3) “Entre as modalidades de atuação estatal na economia, a ao regime de previdência de caráter contributivo.
intervenção caracteriza o Estado como agente normativo e b) o regime geral de previdência social aplica-se ao servidor
regulador da atividade econômica, o que compreende as público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão,
funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. Deste declarado em lei de livre nomeação.
enunciado deduz-se que é correta a alternativa: c) o regime de previdência de caráter contributivo somente se
a) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, aplica aos servidores públicos federais.
atribuídas ao Estado como agente normativo e regulador da d) os Estado e os Municípios são obrigados a instruir regime
atividade econômica, configuram o planejamento como de previdência complementar para seus servidores.
determinante para o setor público e para o setor privado;
b) o incentivo, como função normativa e reguladora da atividade 9) Considere as seguintes afirmações:
econômica pelo Estado, inclui-se entre os meios coativos ás I. A União tem competência para emitir moeda, o Tesouro
atividades particulares; Nacional exerce essa competência e o Banco Central é seu
c) o artigo 174 da Constituição Federal declara que o Estado órgão de distribuição.
exercerá sua atividade de agente normativo e regulador, na forma II. É vedado ao Banco Central conceder diretamente
da lei, sendo assim, inadmissível a intervenção mediante ato empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição
administrativo; financeira.
d) a repressão do abuso do poder econômico é uma das formas III. Com o objetivo de regular a oferta de moeda, o Banco Central
mais drásticas de intervenção no domínio econômico, feita não pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
mediante lei, mas por ato administrativo do Conselho IV. As disponibilidades de caixa da União devem ser
Administrativo de Defesa Economia (CADE), no que se atende depositadas em instituições financeiras oficiais.
ao princípio da legalidade.
São corretas APENAS
4) “Do indeferimento da representação formulada para a) I e II.
instauração de inquérito civil caberá recurso ao Conselho b) I e III.
Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, c) II e III.
contados da data em que o representante tomar ciência da d) II e IV.
decisão, facultando-se ao membro do Ministério Público, no
prazo de cinco dias, a reconsideração da decisão”. Esta 10) Nos termos da Constituição Federal:
afirmativa I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal,
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Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, 5) Assinale a alternativa correta:
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e a) a União pode instituir imposto sobre doações;
Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e b) os Municípios podem instituir imposto sobre grandes
Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito fortunas;
Federal e Territórios. c) os Estados podem instituir imposto sobre produtos
II. São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do industrializados;
Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais d) a União pode instituir imposto sobre exportação.
Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
III. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas 6) A declaração de inconstitucionalidade das leis, pelo Poder
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Judiciário:
juízes de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça do a) pode ser feita, em primeiro grau de jurisdição, mediante ação
respectivo Estado. de inconstitucionalidade proposta pelo órgão do Ministério
IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça Público do Trabalho que tiver ofício em primeiro grau na Justiça
itinerante, com a realização de audiências e demais funções do Trabalho;
de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva b) pode ser feita, pela Justiça do Trabalho, em qualquer grau,
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e mediante ação direta de inconstitucionalidade;
comunitários. c) pode ser feita, por qualquer juízo ou tribunal, incidentalmente
V. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze mediante ação direta de inconstitucionalidade;
membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e d) pode ser feita pelo voto da maioria absoluta dos membros
cinco anos de idade, com mandato de 02 (dois) anos, sendo de um tribunal ou dos membros de respectivo órgão especial.
admitida uma recondução.
Considerando as assertivas acima, responda: 7) Prefeito que comete uxoricídio, crime doloso contra a vida,
a) Todas as assertivas estão corretas. durante o exercício do mandato, deve ser julgado:
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas. a) por Juiz de Direito da comarca.
c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas. b) pelo Tribunal do Júri da comarca.
d) Apenas a assertivas I e IV estão corretas. c) pelo Tribunal de Justiça.
d) Nenhuma da alternativas acima.
GABARITO:
01) C 02) A 03) D 04) B 05) D 8) Com referência à organização, à competência e ao
06) D 07) D 08) B 09) C 10) D funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta
a) O Ministério Público da União compreende o Ministério
1) Assinale a opção correta. Público Federal e o Ministério Público Militar.
a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na b) Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para c) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o
todos os fins. Ministério Público da União.
b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao d) O Procurador-Geral da República é nomeado para exercer
princípio da ampla defesa e do contraditório. mandato de dois anos, permitida sua recondução.
c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na
Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei 9) Assinale a opção correta.
que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. a) Consolidou-se o entendimento de que matéria que, no âmbito
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva de
gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem iniciativa do Presidente da República não pode ser regulada
o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em Constituição Estadual.
em qualquer processo judicial ou administrativo. b) Consolidou-se o entendimento de que é possível invocar
direito adquirido em face de decisão do poder constituinte
2) As leis complementares serão aprovadas originário.
a) por maioria absoluta.
c) Do poder constituinte dos Estados-membros é possível dizer
b) por dois terços das Casas do Congresso Nacional.
que é inicial, limitado e condicionado.
c) por votação única, vedada qualquer emenda.
d) Consolidou-se o entendimento de que, mediante o
d) na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
mecanismo da dupla revisão, é viável a superação das
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
cláusulas pétreas entre nós.
Nacional.

3) A concessão de indulto é atribuição: 10) Assinale a resposta correta.
a) Do Presidente da República e, por delegação deste, do a) A alteração por lei distrital do índice de correção monetária
Procurador Geral da República. aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no
b) Exclusiva do Presidente da República e, portanto, indelegável. mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo
c) Do Ministro da Justiça. índice no mês subseqüente à modificação, não representa
d) Do Presidente da República e, por delegação deste, do ofensa ao princípio da anterioridade.
Presidente do Supremo Tribunal Federal. b) A Administração Tributária do Distrito Federal pode apreender
mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte
4) A Constituição Federal determina expressamente que é dever regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao após o pagamento do imposto devido.
adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos, c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
EXCETO o direito: razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação
a) ao trabalho; automática de lei federal definidora do valor mínimo para
b) à cultura; ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais
c) ao respeito; em que o Distrito Federal cobra impostos de sua competência.
d) à alimentação; d) A lei distrital que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia
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20 de cada mês para todo o dia 10 somente poderá ser aplicada origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
no ano seguinte à sua publicação. discriminação;
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a
GABARITO: garantia do desenvolvimento nacional;
01) B 02) A 03) A 04) A 05) D
06) D 07) C 08) A 09) A 10) A 7) O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:
a) decreto
b) lei ordinária
1) Depende de aprovação prévia em concurso público de provas c) medida provisória
ou de provas e títulos a investidura do agente público em: d) lei complementar
a) cargo público ou função pública, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 8) Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro,
exoneração; assinale a única opção correta.
b) cargo público ou emprego público, ressalvadas as a) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo
nomeação e exoneração; de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.
c) cargo público de provimento em comissão; b) Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil
d) função pública ou emprego público; habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições
para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
2) A emenda à Constituição: c) A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar
a) É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na
de vigência da Constituição de 1988, “ex vi” art 3 das Disposições hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por
Transitórias; mais de dois anos consecutivos.
b) É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente d) O decreto de intervenção do Estado no município sempre
da República ou de um terço, pelo menos, dos membros da deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de
Câmara dos Deputados ou do Senado; execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia
c) Não será permitida proposta de emenda na vigência de Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
intervenção federal em algum Estado da Federação;
d) Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir 9) Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição
no País a pena de morte ou o voto distrital. Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados
em carreira, sendo-lhes assegurada:
3) São direitos sociais dos cidadãos brasileiros: a) autonomia funcional e administrativa.
a) o contraditório, ampla defesa e a proibição de qualquer b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
discriminação; da lei de diretrizes orçamentárias.
b) a saúde, a educação, o trabalho, o lazer e a liberdade; c) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de
c) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a honra, a segurança lista tríplice de integrantes da carreira.
e a previdência social; d) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante
d) a proteção à maternidade, à infância, a educação, a segurança avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após
e a assistência social. relatório circunstanciado das corregedorias.

4) QUANTO AO DIREITO Á PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, 10) Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao
MARQUE A OPÇÃO CORRETA; Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é
a) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros INCORRETO afirmar que:
do devedor. a) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de
b) É exclusivo dos filhos em relação aos pais. seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites
c) É recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. b) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária
d) É recíproco entre pais e filhos, mas excludente em relação a autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes
todos os demais ascendentes.
da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da
proposta orçamentária anual.
5) A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de
c) durante a execução orçamentária, não poderá haver a
a) brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos.
realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos
b) brasileiros naturalizados há mais de 10 anos.
na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na
c) pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua
orientação intelectual. Constituição.
d) partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital d) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites
social da empresa de televisão. estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.

6) Marque a alternativa correta. O artigo 1º da Constituição GABARITO:
Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada 01) B 02) B 03) D 04) C 05) B
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito 06) B 07) D 08) D 09) D 10) D
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
a) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução 1) É competência privativa do Presidente da República, sem
da criminalidade e das desigualdades sociais e regionais; possibilidade de delegação:
b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a) nomear os diretores do Banco Central.
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo b) prover cargos públicos federais.
político; c) conceder indulto.
c) a promoção do bem estar de todos, sem preconceito de d) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.
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2) Dentre os princípios constitucionais abaixo citados, aquele 9) É privativo de brasileiro nato o cargo de
que está sujeito a exceções, previstas na própria Constituição, a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
é o: b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
a) do juiz natural c) Procurador-Geral da República.
b) da publicidade dos atos processuais d) Ministro de Estado da Justiça.
c) da inafastabilidade do controle jurisdicional
d) da fundamentação obrigatória das decisões judiciais 10) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos
previstos na Constituição Federal, considere:
3) Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público
seguinte fração: isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.
a) 1/7 II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter
b) 1/5 suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão
c) 1/4 judicial com trânsito em julgado.
d) 1/3 III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
4) Assinale a opção correta a respeito de um Município situado IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
em Estado-membro da Federação brasileira. anonimato.
a) O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá Está correto o que se afirma APENAS em:
ensejo a que o Supremo Tribunal Federal requisite e a União a) I e III.
realize intervenção federal em tal Município. b) I e IV.
b) O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá c) II e III.
ensejo a que o Tribunal Superior do Trabalho requisite e a União d) III e IV.
realize intervenção federal em tal Município.
c) A intervenção estadual no Município implica necessariamente GABARITO:
o afastamento do Prefeito do seu cargo, pelo restante do 01) A 02) B 03) B 04) D 05) D
mandato. 06) D 07) D 08) A 09) B 10) D
d) A decisão do Tribunal de Justiça na representação para
viabilizar a intervenção estadual no Município reveste-se de
caráter político- administrativo. Dessa decisão não cabe recurso 1) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal,
para o Supremo Tribunal Federal. assinale a opção correta.
a) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos
5) Quanto ao idoso, é INCORRETO afirmar que direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso
a) os programas de amparo aos idosos serão executados Nacional, por serem os direitos e garantias individuais
preferencialmente em seus lares. cláusulas pétreas.
b) aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a b) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda
gratuidade dos transportes coletivos urbanos. rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova
c) o amparo aos idosos tem por objetivo defender sua dignidade proposta na sessão legislativa seguinte.
e bem-estar, além de lhes garantir o direito à vida. c) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas
d) amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.
na comunidade, é dever apenas da sociedade e do Estado. d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar
proposta de emenda à Constituição.
6) Sobre Territórios Federais só é falsa a seguinte proposição:
a) não são mais considerados como componentes da 2) Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
Federação; a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à
b) a constituição lhes dá posição de mera autarquia, simples regulação por lei ordinária ou complementar.
descentralização administrativo-territorial da União; b) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual,
c) não há mais Territórios Federais, pois a própria Constituição alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar
transformou em Estados os de Roraima e Amapá, únicos que condutas.
ainda existiam; c) O Presidente da República pode delegar o poder de editar
d) expressamente, a Constituição Federal não reconhece a medida provisória a autoridades graduadas da República.
possibilidade de criação de novo Território Federal. d) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República
pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da
7) A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o legislação eleitoral vigente.
exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa
incorreta. 3) A titularidade do serviço público de saneamento básico (água
a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado e esgoto)
Estadual. a) é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas
b) Trinta anos para Governador de Estado. pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.
c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República. b) impede a descentralização da sua execução.
d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito. c) é da competência concorrente de todos os Municípios.
d) pode ser delegada a concessionários mediante licitação.
8) Relativamente ao Poder Legislativo, pode-se dizer que:
a) o Poder Legislativo Estadual é unicameral. 4) Analise as afirmações abaixo.
b) o número de deputados estaduais é idêntico ao de deputado I. O Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se
federais do mesmo Estado. estiver em disponibilidade.
c) o número de deputados federais é fixado na Constituição II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá
Federal. perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado.
d) os municípios não têm Poder Legislativo. III. Somente poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal
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os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções b) qualquer cidadão em defesa do meio ambiente e do
no Superior Tribunal de Justiça. patrimônio histórico e cultural;
IV.Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei c) qualquer indivíduo em defesa do meio ambiente e do
ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de patrimônio histórico e cultural;
seus membros ou dos membros do seu órgão especial. Pode- d) organização sindical, em defesa dos interesses de seus
se afirmar que membros;
a) todas as afirmações estão incorretas.
b) todas as afirmações estão corretas. GABARITO:
c) apenas as afirmações I e II estão corretas. 01) B 02) B 03) A 04) A 05) C
d) apenas a afirmação III está correta. 06) A 07) B 08) D 09) D 10) D

5) O poder do Estado-membro para elaborar sua Constituição
é chamado de poder constituinte: 1) Assinale a opção correta.
a) decorrente. a) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se
b) de revisão. compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.
c) originário. b) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de
d) reformador. inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a
continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei
6) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre... ordinária anterior à Constituição de 1988.
a) havendo necessidade de atender às qualificações c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de
profissionais que a lei estabelecer. leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal,
b) existindo restrições em razão da intervenção econômica do por meio de representação de inconstitucionalidade.
Estado. d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo
c) sofrendo apenas limitação de ordem tributária. Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de
d) não é reconhecido pela Constituição da República. inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos
depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.
7) NÃO se encontra, entre as competências constitucionais
privativas do Senado Federal, a de 2) Assinale a opção correta.
a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer
República nos crimes de responsabilidade. causa de interesse dos magistrados em geral.
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar b) O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar
o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de
c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de representação interventiva nos casos de violação do princípio
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos sensível e de recusa à execução de lei federal.
Territórios e dos Municípios. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso
ordinário, o crime político.
8) Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, exercido
pelos Tribunais de Justiça, é CORRETO afirmar: 3) Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é
a) Os Tribunais de Justiça têm competência para processar e obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de
julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,
municipal, em face da Constituição da República. a) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir
b) A legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, prestação alternativa.
nos Tribunais de Justiça, é conferida apenas ao Procurador b) nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença
Geral de Justiça. religiosa é um dos postulados da Constituição Federal.
c) A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente poderá c) sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo
ser declarada por 2/3(dois terços) dos membros ou do órgão em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de
especial dos Tribunais de Justiça. todos.
d) É correta a propositura, perante os Tribunais de Justiça, de d) a escusa de consciência não será cabível porque a obrigação
ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino.
estadual, em face de dispositivo da Constituição do Estado,
que reproduz dispositivo da Constituição da República, de 4) A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal pode
observância obrigatória pelos Estados. ser argüida
a) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, perante o
9) Quanto à medida provisória, é correto afirmar que: Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de ofensa à
a) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz Constituição Federal.
orçamentária b) em sede de controle difuso e incidental de
b) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Supremo
se não for transformada em lei; Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário quando
c) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de se tratar de ofensa à Constituição Federal.
sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma c) em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade,
das Casas do Congresso Nacional; podendo ser exercido pelo Superior Tribunal de Justiça no
d) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da âmbito de recurso especial quando se tratar de ofensa à
que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; Constituição do Estado.
d) apenas em face da Constituição do Estado, e não em face da
10) O mandado de segurança coletivo pode ser Constituição Federal.
impetrado por:
a) partido político com representação na Assembléia Legislativa; 5) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
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a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. d) Dentro de sua autonomia, compete ao Distrito Federal legislar
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. sobre os salários dos integrantes das Polícias Civil e Militar,
c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. reservando-se a iniciativa ao Governador.
d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e
televisão. GABARITO:
01) A 02) D 03) A 04) B 05) B
6) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, 06) A 07) B 08) D 09) B 10) A
aprovado pelo Presidente da República,
a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de
inconstitucionalidade. 1) Assinalar a alternativa correta.
b) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a) A decisão do Tribunal de Justiça que indefere o
porque tem natureza administrativa. encaminhamento de pedido de intervenção federal no Estado,
c) só pode ser objeto de controle de legalidade, não de por alegado descumprimento de decisão judicial, está sujeita
constitucionalidade. a recurso extraordinário.
d) só pode ser impugnado em controle difuso de b) Partido político tem legitimidade para requerer, perante o
constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal, intervenção em Estado, sob o
argumento de que esse não adota providências para garantir a
7) O art. 16, da Constituição Federal dispõe que “A lei que alterar ordem e assegurar os direitos humanos, em município do seu
o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, território.
não se aplicando á eleição que ocorra até 1 (um) ano da data c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
de sua vigência” pedido de intervenção federal, destinado a prover a execução
de decisão judicial fundada em dispositivo legal
Considerando as teorias que tratam da aplicabilidade e da infraconstitucional.
eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser d) Sendo o credor eventualmente preterido em seu direito de
considerada: precedência no pagamento de precatório, o remédio cabível é o
a) de aplicabilidade imediata e eficácia contida porquanto, seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito e não,
conforme dispõe em si mesma, a aplicação da lei referida ficará desde logo, a intervenção federal, por descumprimento de
contida em relação a eleição subseqüente que ocorrer até um decisão judicial.
ano após sua vigência;
b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena, 2) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
independentemente da lei referida; guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:
c) de aplicabilidade imediata e eficácia limitada vez que limita a) processar e julgar, originariamente, a ação direta de
no tempo a aplicação da lei referida; inconstitucionalidade de lei estadual.
d) equivalente às normas “not self-executing” da doutrina b) julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral
constitucional norte-americana; da República.
c) Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de
8) Assinale a opção correta. constitucionalidade de lei estadual.
a) Pacificou-se o entendimento de que depende de juízo d) nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os
politicamente discricionário do Presidente da República a Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
decisão de promover a intervenção federal em decorrência de
provimento de ação de executoriedade de lei federal. 3) A unidade geográfica, histórica, econômica e cultural da área
b) Uma causa que opõe a União a uma autarquia estadual, em ocupada por uma população é constitucionalmente conhecida
torno de disputa sobre certo título executivo, deverá ser julgada como
originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não a) país.
tenha substrato político e possua conteúdo estritamente b) Estado.
patrimonial. c) nação.
c) Da decisão de Tribunal de Justiça em representação para d) território.
fins interventivos em Município cabe recurso extraordinário para
o Supremo Tribunal Federal. 4) Salvador da Pátria, pretenso canditado a vereador fez
d) O Estado-membro que descumpre decisão judicial do inscrever seu nome, sigla do partido e cargo que pretende
Tribunal Superior do Trabalho está sujeito a intervenção federal disputar, nos muros das residências da região onde mora,
requisitada pelo Supremo Tribunal Federal. meses antes da realização da convenção. Diante disso é correto
afirmar:
9) Compete ao Tribunal de Justiça de Sergipe processar e julgar a) Salvador da Pátria é passível de representação porque a
originariamente, nos crimes de responsabilidade, propaganda somente é permitida após a respectiva escolha
a) o Vice-Governador do Estado. pela convenção.
b) os Juízes de Direito. b) a propaganda é válida porque não implica em oferecimento
c) o Governador do Estado. de vantagem de qualquer natureza;
d) mesmo quando conexos com os do Governador, os c) tal propaganda é regular desde que autorizada pelos
Secretários de Estado. proprietários dos imóveis;
d) não sendo efetivadas em prédios públicos as inscrições são
10) Assinale a alternativa certa. admissíveis.
a) O Distrito Federal detém competência legislativa atribuída
aos Estados e aos Municípios. 5) “Entre as modalidades de atuação estatal na economia, a
b) A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda intervenção caracteriza o Estado como agente normativo e
à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos regulador da atividade econômica, o que compreende as
eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal. funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. Deste
c) Compete privativamente à União legislar sobre proteção e enunciado deduz-se que é correta a alternativa:
integração social de pessoas portadoras de deficiência. a) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
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atribuídas ao Estado como agente normativo e regulador da GABARITO:
atividade econômica, configuram o planejamento como 01) D 02) A 03) A 04) A 05) D
determinante para o setor público e para o setor privado; 06) D 07) C 08) A 09) D 10) D
b) o incentivo, como função normativa e reguladora da atividade
econômica pelo Estado, inclui-se entre os meios coativos ás
atividades particulares; 1) Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento
c) o artigo 174 da Constituição Federal declara que o Estado do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número
exercerá sua atividade de agente normativo e regulador, na forma de deputados por Estado),
da lei, sendo assim, inadmissível a intervenção mediante ato a) não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência
administrativo; de norma do Congresso Nacional.
d) a repressão do abuso do poder econômico é uma das formas b) devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
mais drásticas de intervenção no domínio econômico, feita não c) só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por
mediante lei, mas por ato administrativo do Conselho omissão.
Administrativo de Defesa Economia(CADE), no que se atende d) têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.
ao princípio da legalidade.
2) É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação
6) Por força de expressa previsão legal, a Administração Federal ao texto constitucional anterior:
não pode mais anular os atos administrativos de que hajam a) deferiu autonomia política ao Distrito Federal e elevou o
resultados patrimoniais para os respectivos destinatários de Município a integrante da Federação
boa-fé, se haja decorrido: b) aumentou a competência do Tribunal de Contas da União e
a) Prazo prescricional qüinqüenal; instituiu o controle interno integrado, com a participação de todos
b) Prazo decadencial decenal; os Poderes constituídos
c) Prazo prescricional bienal; c) diminuiu o rol de cargos privativos de brasileiros natos, e
d) Prazo decadencial qüinqüenal; reduziu a idade mínima para o exercício do cargo de Deputado
Federal
7) A Constituição Federal, ao disciplinar o instituto do veto, d) estendeu a garantia da vitaliciedade dos membros do
permite se lhe delineie uma classificação tipológica quanto à Ministério Público e diminuiu as restrições ao direito de greve
extensão, à devolução, à forma, ao fundamento e ao efeito. Pois
bem. Quanto ao fundamento, o veto pode ser 3) A Constituição Federal garante expressamente aos
a) total e parcial; trabalhadores domésticos, aos servidores públicos civis e aos
b) expresso e tácito; servidores públicos militares o seguinte direito:
c) jurídico e político; a) licença à gestante
d) legislativo e translativo; b) irredutibilidade do salário
c) salário família para seus dependentes
8) São inovações do regime constitucional previdenciário d) redução dos riscos inerentes ao trabalho
efetivadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, exceto: 4) Sobre Territórios Federais só é falsa a seguinte proposição:
a) a extinção da aposentadoria voluntária do servidor titular de a) não são mais considerados como componentes da
cargo público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Federação;
Municípios; b) a Constituição lhes dá posição de mera autarquia, simples
b) a obrigatoriedade de preservação do equilíbrio financeiro e descentralização administrativo-territorial da União;
atuarial do regime geral de previdência social e dos regimes de c) não há mais Territórios Federais, pois a própria Constituição
previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito transformou em Estados os de Roraima e Amapá, únicos que
Federal e dos Municípios; ainda existiam;
c) a previsão expressa da possibilidade de percepção d) expressamente, a Constituição Federal não reconhece a
simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração possibilidade de criação de novo Território Federal.
de cargo público em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração; 5) Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário
d) o caráter contributivo do regime geral de previdência social e público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado
dos regimes de previdência dos servidores da União, dos do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente.
Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou
9) Ao enumerar os direitos sociais, a Constituição inclui, entre ação penal por crime de injúria contra o advogado. “ Habeas
eles, o seguinte direito: Corpus “ impetrado em favor do advogado trancou a ação penal,
a) proteção à terceira idade sob fundamento
b) informação a) da liberdade de expressão, independentemente de censura.
c) moradia b) da liberdade de manifestação do pensamento.
d) lazer c) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício
da profissão.
10) Assinale a opção correta: d) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do
a) A criação de territórios, bem como sua transformação em contraditório.
Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.
b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de 6) Indique a alínea em que todos os direitos agrupados,
subvencionar cultos religiosos ou igreja. próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no rol
c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são extensivos
do Estado-membro é perfeitamente compatível com a aos servidores ocupantes de cargos públicos:
Constituição. a) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licença
d) Em determinados casos, a intervenção federal poderá à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração
realizar-se sem a designação de um interventor. de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de
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serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; GABARITO:
b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 01) D 02) C 03) A 04) D 05) C
domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no 06) C 07) C 08) D 09) C 10) C
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantia
do tempo de serviço;
c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral 1) Marque a alternativa falsa:
ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de a) a Constituição Federal reconhece duas formas de
dependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação e a
menos, um terço a mais do que o salário normal; inconstitucionalidade por omissão;
d) licença-paternidade, nos termos fixados em lei; b) qualquer partido político pode propor ação direta de
aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações inconstitucionalidade;
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite c) ao Advogado Geral da União cabe defender o ato ou texto
de dois anos após a extinção do contrato; normativo inconstitucional;
d) a inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público
7) Indique a alternativa CORRETA: manifesta-se sob dois aspectos: o formal e o material e fere o
a) o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, princípio da necessária coerência e harmonia que deve existir
consagrado na CF de 05 de outubro de 1988, compreende entre as normas que constam do ordenamento jurídico.
apenas o controle concentrado a cargo do STF;
b) o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, 2) Assinale a opção correta.
consagrado na CF de 05 de outubro de 1988, consagra apenas a) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se
o controle difuso a cargo de qualquer Juiz ou Tribunal; compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.
c) o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade na b) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de
Constituição vigente é o jurisdicional combinando os critérios inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a
difuso e concentrado, este último de competência do STF; continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei
d) o nosso sistema de controle da constitucionalidade consagra ordinária anterior à Constituição de 1988.
o exercício apenas por meio da Ação Direta de c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de
Inconstitucionalidade por ação e por omissão. leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal,
por meio de representação de inconstitucionalidade.
8) Pertencem à espécie dos denominados atos administrativos d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo
enunciativos: Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de
a) certidões, portarias e circulares. inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos
b) certidões, vistos e resoluções. depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.
c) certidões, homologações e apostilas.
d) certidões, atestados e apostilas. 3) A Constituição Federal vigente é considerada
9) Assinale a opção correta. um Estado Democrático de Direito.
a) Demonstrado, num processo administrativo, que uma b) flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aos
associação vem reiteradamente indivíduos.
descumprindo obrigações legais de ordem tributária e c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado,
praticando atos nocivos ao interesse como o estado de sítio e o estado de defesa.
público, pode ser decretada, no mesmo processo, a suspensão d) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto
das suas atividades constitucional mais rigorosos que o processo legislativo
ou a sua dissolução compulsória. ordinário.
b) O direito de um grupo de pessoas de se reunir em lugar
aberto ao público, para realizar 4) Marque a alternativa falsa:
manifestação de cunho político subordina-se à prévia a) ocorre inconstitucionalidade por ação quando faltar normas
autorização de autoridade policial. reguladoras, inviabilizando o exercício de direitos e liberdades
c) O princípio constitucional da ampla defesa não exige que constitucionais;
sejam admitidas todas as provas requeridas pelo acusado num b) a defesa do ato ou texto inconstitucional compete ao Advogado-
processo administrativo. Geral da União;
d) Durante o dia, agentes públicos de repartição de fiscalização c) pela Constituição Federal conhecem-se duas formas de
tributária podem entrar na inconstitucionalidade: por ação ou por omissão;
residência ou no escritório de pessoa sob a sua investigação, d) pela Constituição do Estado de Minas Gerais qualquer partido
independentemente de autorização judicial, sempre que isso político legalmente instituído é parte legítima para propor ação
seja indispensável para preservar provas úteis à instrução de direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual
um processo administrativo. ou municipal em face daquela Constituição;

10) Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto 5) Indique a alínea em que todos os direitos agrupados,
afirmar que, no Brasil: próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no rol
a) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são extensivos
referendo autorizado pelo Chefe do Executivo da União. aos servidores ocupantes de cargos públicos:
b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite a) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licença
que os eleitores promovam moção de censura para remover à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração
autoridade administrativa. de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de
c) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
pertencem. domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no
d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantia
nato para eleger-se Governador de Estado. do tempo de serviço;
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c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral GABARITO:
ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de 01) B 02) A 03) B 04) A 05) C
dependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo 06) B 07) B 08) D 09) A 10) B
menos, um terço a mais do que o salário normal;
d) licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações 1) A Emenda Constitucional:
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite a) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir
de dois anos após a extinção do contrato; dois terços dos votos válidos;
b) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir
6) Da competência legislativa concorrente decorre: três quintos dos votos de cada Casa;
a) a vedação de os Estados poderem legislar, ainda que c) não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve ser
suplementarmente, sobre normas gerais; submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal,
b) a limitação da competência da União, no sentido de poder guardião supremo da Constituição Federal;
legislar, apenas, sobre normas gerais; d) é votada em sessão unicameral, sendo enviada para o
c) a vedação absoluta de os Estados poderem legislar sobre Presidente da República para sanção ou veto.
normas gerais.
d) Nenhuma das alternativas acima está correta. 2) Dentro da organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
7) Considerando-se o artigo 93 da Constituição Federal, a) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento e
“verbis”:”Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Municípios dependem, dentre outros requisitos, da divulgação
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
os seguintes princípios:” publicados na forma da lei;
b) é vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se
assinale a alternativa correta: ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
a) É obrigatória a promoção de juiz que figure por cinco vezes novos Estados ou Territórios Federais;
consecutivas ou alternadas em lista meritória. c) os Municípios, para a proteção das instalações e dos serviços
b) Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do municipais, são constitucionalmente obrigados a manter
magistrado, por interesse público, funda-se em decisão por guardas municipais;
maioria absoluta de votos dos membros do respectivo tribunal. d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
c) Decisões disciplinares dos tribunais devem ser tomadas ao Municípios far-se-ão por lei federal;
menos pela terça parte de seus membros.
d) vencimentos dos magistrados são fixados com diferença 3) Em relação à democracia representativa:
não - superior a cinco por cento, de uma para outra das I. A democracia representativa admite fórmulas de participação
categorias da carreira. popular direta no exercício do Poder.
II. A representação corporativa é incompatível com a democracia
8) A cláusula do devido processo legal representativa.
a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as III. A democracia representativa admite eleições pelo voto direto
constituições brasileiras, com o sentido formal e substancial ou indireto.
de proteção dos direitos fundamentais. IV. A democracia representativa é incompatível com os sistemas
b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela eleitorais majoritário e distrital misto.
Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de a) I e II
proteção geral de direitos fundamentais. b) I e III
c) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela c) II e IV
Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e d) III e IV
instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais
criminais. 4) “Habeas Data”. Candidato barrado em concurso para juiz
d) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira pretende que lhe sejam entregues as informações colhidas a
de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos seu respeito pelo Tribunal. Indicar alternativa correta:
com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos a) a pretensão é constitucionalmente protegida.
b) a pretensão não é constitucionalmente protegida.
fundamentais.
c) a regra constitucional é programática.
d) o “habeas data” não se presta a conseguir informações de
9) Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na
cunho particular.
Constituição Federal encontra-se o direito
a) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
5) Caracteriza direito líquido e certo, para fins de impetração de
normas de saúde, higiene e segurança. mandado de segurança, o direito
b) à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30% a) que não se apresente duvidoso, excluído o direito fundado
superior à remuneração normal. em ato da administração pública.
c) à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer b) que não se apresente duvidoso, ainda que demande ser
de convenção coletiva. provado por testemunhas ou perícia.
d) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário c) que não envolva questão de grande complexidade jurídica.
ou involuntário. d) passível de ser comprovado de plano, por documentação,
independentemente da complexidade jurídica da questão.
10) O veto do Presidente da República a projeto de lei:
a) não pode ser parcial. 6) A alternativa que corresponde a exemplo de acumulação ilícita
b) não pode ser tácito. de cargos públicos é:
c) deve ser apreciado, em sessão conjunta, pelos Deputados e a) dois cargos de professor
Senadores, em votação aberta. b) dois cargos de enfermeiro
d) se não mantido pelo Congresso Nacional, leva a que o projeto c) um cargo técnico e outro científico
de lei seja promulgado pelo Presidente do Senado Federal. d) um cargo de professor e outro técnico
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7) iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe Paz, matéria não contemplada no projeto original. A emenda
originariamente aos indicados abaixo, EXCETO: a) fundamenta-se na competência do Poder Legislativo para
a) membro da Câmara dos Deputados dispor sobre fixação de remuneração de servidores.
b) membro do Senado Federal b) viola a autonomia administrativa e financeira do Poder
c) Ministro da Justiça Judiciário.
d) Procurador-Geral da República c) terá que ser autorizada pelo Tribunal de Justiça.
d) tem fundamento constitucional, porque a justiça de paz não
8) A Justiça Militar nos Estados: se insere no quadro da magistratura.
a) é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída
obrigatoriamente de juízes de direito, em primeiro grau, e por 3) Para fins de Reforma Agrária são insusceptíveis de
um Conselho de Justiça, em segundo grau. desapropriação:
b) integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na a) A propriedade produtiva;
Constituição Federal, compõem o Poder Judiciário, não b) A propriedade com mais de 5.000 hectares;
podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos c) A pequena e média propriedade rural, desde que seu
Estados. proprietário não possua outra;
c) poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, d) As respostas A e C estão corretas;
inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em
que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. 4) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e
d) é constituída livremente pela Constituição Estadual, no nos casos previstos na Constituição Federal, cabe:
exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser a) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado. do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da
metade das Assembléias Legislativas das unidades da
9) Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão Federação, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Constitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
Federal de 1988, assinale a única opção correta. República e aos cidadãos;
a) O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como b) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
alteração da titularidade do poder constituinte originário. da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
b) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;
pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da c) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
República Federativa do Brasil. do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
c) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa da República e a seus Ministros, ao Supremo Tribunal Federal,
previsão constitucional, é do Estado brasileiro. aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República,
d) Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano ao Advogado-Geral da União e aos cidadãos;
como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a d) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da
composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e metade das Assembléias Legislativas das unidades da
do Distrito Federal. Federação, ao Presidente da República, ao Conselho da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
10) Considerando a diferença entre direitos e garantias Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;
fundamentais, NÃO se enquadra entre as últimas a:
a) vedação à censura. 5) Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que
b) liberdade de locomoção. a) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser
c) vedação ao confisco. superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
d) proibição da tortura. b) é vedada a incomunicabilidade do preso.
c) é vedada a restrição ao sigilo de correspondência.
GABARITO: d) é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame
01) B 02) A 03) B 04) B 05) D de corpo de delito à autoridade policial.
06) C 07) C 08) C 09) A 10) B
6) A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO
DA UNIÃO FEDERAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
a) é exercida pelo Tribunal de Contas da União a que incumbe
1) A chamada “inconstitucionalidade por omissão”
o controle externo;
a) não é contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucional
b) é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
pátrio e ocorre com o retardamento do expurgo de atos externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo
legislativos contrários aos princípios de uma determinada sistema de controle interno de cada Poder;
Constituição. c) incumbe ao Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo
b) é aquela cujo controle somente pode ser efetuado por Ministério Público, mediante controle interno e externo;
intermédio de jurisdição constitucional difusa do Supremo d) compete a comissão da Câmara dos Deputados criada para
Tribunal Federal. tal fim, com o auxílio do Ministério Público junto ao Tribunal de
c) é expressamente prevista pela nossa atual Constituição e Contas da União.
verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos
legislativos ou executivos necessários para tornar plenamente 7) É proibido o trabalho noturno aos menores de: (art. 7º, XXXIII)
aplicáveis normas constitucionais. a) 12 anos
d) é a decorrente do silêncio do Poder Judiciário quando, no b) 14 anos
julgamento de casos concretos submetidos ao seu exame, c) 16 anos
constarem ofensas à Constituição. d) 18 anos

2) Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual recebeu 8) Dentre outras atribuições, compete ao Superior Tribunal
emenda parlamentar para atribuir remuneração aos Juízes de Eleitoral:
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a) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento c) Marx, na obra O CAPITAL.
de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos d) Locke, na obra SEGUNDO TRATADO DO GOVERNO CIVIL.
Estados.
b) julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões 4) São órgãos da Justiça Federal:
proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais. a) TRF e Juiz Federal.
c) elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais b) TRF, Juiz Federal e STJ.
Eleitorais dos Estados da Federação. c) STF, TST, TRF e TJ.
d) processar e julgar originariamente a suspeição ou d) STF, STJ, TRE e Juiz Federal.
impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.
5) A idade mínima, variável segundo o cargo eletivo, é uma das
9) Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção condições de elegibilidade. Essa condição deve estar atendida
correta. na data do certame eleitoral, segundo entendeu o Tribunal
a) A vinculação da progressividade do imposto sobre a Superior Eleitoral. Todavia, para a Lei no 9.504, que estabelece
propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é normas para as eleições, esse limite é o dia
inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia a) do alistamento eleitoral.
tributária. b) do registro da candidatura.
b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre c) da diplomação.
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, d) da posse.
sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração
Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios. 6) O princípio da separação de poderes adotado pela Carta de
c) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, 88, que não pode ser abolido por reforma constitucional,
proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de caracteriza-se especialmente pelo(a)
produtos industrializados, um percentual, definido no texto a) independência e harmonia entre os poderes Legislativo,
constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre Executivo e Judiciário;
produtos industrializados (IPI). b) eletividade e temporariedade do Chefe de Estado;
d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega c) repartição territorial do poder político entre a União, os
dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no Estados e o Distrito Federal, e os Municípios;
texto constitucional. d) poder do Supremo Tribunal Federal de declarar a
constitucionalidade das leis;
10) Lei federal que institui imposto progressivo sobre imóvel
localizado em zona rural e pertencente ao patrimônio público 7) “ Há regras que, por sua matéria, são constitucionais ainda
de determinado Estado é: que não estejam contidas numa Constituição escrita; há,
a) constitucional porque a União somente não pode instituir também normas que, mesmo contidas numa Constituição
tributos sobre o patrimônio público urbano dos Municípios. escrita, rigorosamente falando, não têm conteúdo
b) constitucional porque é da competência da União instituir constitucional”. Deste enunciado podemos deduzir que é correta
impostos sobre quaisquer propriedades territoriais rurais a alternativa:
especialmente para fins de reforma agrária. a) estas normas sem conteúdo constitucional são normas
c) inconstitucional apenas porque estabelece tratamento inconstitucionais;
discriminatório entre Estados. b) estas normas sem conteúdo constitucional são formalmente
d) inconstitucional porque a União não pode instituir tributos constitucionais;
sobre o patrimônio dos Estados. c) somente as normas materialmente constitucionais integram
a Constituição escrita;
GABARITO: d) as Constituições escritas, formais, não contêm normas
01) C 02) B 03) D 04) B 05) B materiais.
06) B 07) D 08) D 09) C 10) D
8) O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
NO BRASIL:
1) pessoa política e associação sindical é garantido a) é exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal, no
a) ao servidor público civil. julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e dos
b) ao servidor público militar. recursos extraordinários, que têm efeitos erga omnes e
c) aos servidores de ambas as espécies. vinculante, respectivamente;
d) somente aos empregados das empresas do Estado regidos b) compete a quaisquer juizes ou tribunais do País, mediante o
pela CLT. denominado controle difuso e, mediante o controle concentrado,
aos Tribunais de Justiça Estaduais e ao Supremo Tribunal
2) O decreto de intervenção efetivado pelo Presidente da Federal;
República visando a reorganização das finanças do Estado c) é realizado somente por ações diretas de inconstitucio-
requer: nalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e
a) Solicitação do Poder Legislativo ou do próprio Poder Executivo. mandados de injunção;
b) Requisição do Supremo Tribunal Federal, demonstrados os d) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e aos
seus fundamentos. Tribunais de Justiça Estaduais, respectivamente, mediante
c) A simples verificação dos motivos que a autorizam. ações diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativos
d) Provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta federais e estaduais, e ainda municipais.
de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Procurador
Geral da República. 9) Assinale a alternativa na qual figuram objetivos da República
Federativa do Brasil, considerados como fundamentais pelo
3) A origem contratual ou convencional do Estado é admitida, texto constitucional.
entre outros, por a) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução
a) Rousseau, na obra GOVERNO REPRESENTATIVO. das desigualdades sociais e regionais.
b) Grocio, na obra DISCURSO SOBRE O MÉTODO. b) A prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo.
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c) A defesa da paz e a construção de uma sociedade livre, justa b) Em quaisquer casos de exigibilidade de afastamento do
e solidária. servidor público, para exercício de mandato eletivo, inexistirá
d) A prevalência dos direitos humanos e dos valores sociais do exceção na contagem de seu tempo de serviço para todos os
trabalho. efeitos legais.
c) Atos de improbidade administrativa, embora desimportando
10) De acordo com o texto da Constituição de 1988, a em suspensão de direitos políticos, impõem o perdimento da
estabilidade dos servidores função publica.
públicos: d) Nenhuma das alternativas supra apresenta absoluta
a) foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998. correção.
b) exige avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa 6) A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
finalidade. estadual e municipal em face da Constituição Estadual será
c) pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível. intentada perante
d) é amparada, também, para cargos em comissão. a) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.
b) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de
GABARITO: jurisdição.
01) A 02) C 03) D 04) A 05) D c) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria
06) A 07) B 08) B 09) A 10) B eleitoral.
d) o Supremo Tribunal Federal.

1) Assinale a opção correta. 7) Assinale a alternativa correta.
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Ao tratar das funções essenciais à Justiça, estabelece a
o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez Constituição Federal, com relação ao Ministério Público, que:
que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade a) incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da b) a independência funcional é um dos seus princípios
Corte. institucionais.
b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle c) a elaboração de sua proposta orçamentária está excluída
incidental ou abstrato de normas. dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma d) uma de suas funções institucionais, é exercer o controle
lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de interno da atividade policial.
Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem
observância da chamada reserva de plenário. 8) Brasileiro naturalizado pode ser:
d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
referido ato de suspensão. c) Capitão do Exército Brasileiro.
d) Secretário da carreira diplomática.
2) Uma das alternativas está correta. Assinale-a:
a) A decisão do Supremo Tribunal Federal,que declara a 9) Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta, ao a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar,
transitar em julgado, opera efeitos “erga omnes” e “ex nunc”; previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com
b) O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar ação área superior a dois mil e quinhentos hectares.
direta de inconstitucionalidade de leis federais, estaduais e b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente
municipais; da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da
República, os limites globais para o montante da dívida
c) Todos os direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas
consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
nem todos têm eficácia plena;
Municípios.
d) O âmbito da Medida Provisória é igual ao da Lei Delegada,
c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão
mas para a segunda, exige-se ainda os requisitos da relevância
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
e da urgência;
d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela
respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento
3) Como se entende uma Lei anterior à Constituição e com ela
não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
incompatível?
a) Revogada; 10) Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única
b) Inconstitucional; opção correta.
c) Vigora até que outra lei disponha sobre o assunto; a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para
d) Ineficaz; cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um
ano após o final do mandato.
4) A Constituição Federal de 1988 permite que ela seja b) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República
emendada, quando: Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu
a) a emenda versar sobre abolição da forma federativa; país no Brasil, com uma brasileira.
b) a emenda for proposta pelo Supremo Tribunal Federal; c) A Constituição atribui aos portugueses com residência
c) estiver vigente intervenção federal em Estado; permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao
d) a emenda for proposta por dois terços das Assembléias brasileiro.
Legislativas dos Estados. d) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor
de mandato eletivo e é candidato à reeleição.
5) Assinale a alternativa correta:
a) Destitui-se o Procurador-Geral da República por iniciativa do GABARITO:
Presidente da República, “ad-eferrendum” da maioria absoluta 01) C 02) C 03) D 04) D 05) D
do Congresso Nacional. 06) A 07) B 08) A 09) A 10) D
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1) Assinale a opção correta. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a I - compete privativamente ao Senado da República autorizar
ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle operações externas de natureza financeira de interesse dos
de constitucionalidade. Estados, dispor sobre limites globais e condições para as
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite operações de crédito externo dos mesmos e ainda estabelecer
que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a limites globais e condições para o montante das respectivas
norma que o legislador deixou de editar. dívidas mobiliárias;
c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte II - poderá a União Federal intervir em determinado Estado para
estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão. reorganizar as respectivas finanças se este suspender o
d) Nos termos da Constituição, o hábeas data destina-se pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em consecutivos, salvo motivo de força maior;
face de entidades estatais. III - a União Federal poderá condicionar a entrega aos Estados
das parcelas das receitas tributárias federais que lhes são
2) Relativamente às cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4° da devidas, inclusive cotas do fundo de participação, ao pagamento
Constituição da República), é correto afirmar que: de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Analisando-se
a) podem ser emendadas desde que sejam respeitadas as as asserções acima, pode-se afirmar que:
limitações formais e circunstanciais ao poder de reforma; a) apenas as de números II e III estão corretas;
b) são de eficácia absoluta pois possuem efeito imediato e não b) somente estão corretas as de números I e II;
podem ser emendadas; c) todas estão corretas;
c) são de eficácia plena porque possuem efeito imediato e, em d) todas estão erradas.
tese, podem vir a ser emendadas;
d) são de eficácia redutível, ou seja, possuem efeito imediato 6) I - É inviolável o sigilo da correspondência e das
mas o seu alcance pode vir a ser limitado ou reduzido pela comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
legislação regulamentadora; telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
3) Ainda sobre as garantias processuais estabelecidas pela investigação criminal e instrução processual penal.
Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo: II - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
I - A assistência jurídica integral compreende a consulta e a caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
orientação extrajudiciais, representação em juízo e gratuidade comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
do respectivo processo. A assistência judiciária, ou seja, o drogas afins, na forma da lei.
serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime
assistido, deve ser oferecida pelo Estado, não podendo ser político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado
desempenhada por entidades não estatais, conveniadas ou internacional que especifique a vedação da pena de morte.
não com o Poder Público; IV - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal,
II - Para o processo penal, o contraditório tem de ser efetivo, para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes,
real, substancial, implicando em defesa técnica substancial do dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder
réu, ainda que revel, para que se tenha por obedecido o Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo
mandamento constitucional. Para isso, a norma é completada Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder
pelo dispositivo do Código de Processo Penal, que manda seja Judiciário.
dado defensor ao réu quando o juiz o considerar indefeso. V - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de
III - A inovação da Constituição Federal de 1988 em relação ao representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
contraditório foi profunda porque fez com que o princípio normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
alcançasse expressamente os processos civil, penal e Estadual, sem qualquer vedação.
administrativo. Na Constituição Federal de 1969, havia previsão a) somente a II, III e V estão corretas
expressa da garantia do contraditório somente para o processo b) somente a I, III e V estão corretas
penal, inobstante houvesse manifestação da doutrina no sentido c) somente a I, II e IV estão corretas
de que aquele princípio se aplicava também ao processo civil e d) somente a II, III e IV estão corretas
ao processo administrativo.
Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas: 7) O veto do Presidente da República a projeto de lei:
a) I, II e III; a) não pode ser parcial;
b) I e II; b) é apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta;
c) I e III; c) pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
d) II e III. Deputados e Senadores, em sessão aberta;
d) deve ser comunicado ao Presidente da Câmara, dentro de
4) Diz-se que a Constituição: 48 horas, com os motivos do veto.
a) é flexível quando a sua modificação pode ser realizada pelo
mesmo processo utilizado para a elaboração das leis 8) Qual a afirmação certa:
ordinárias. a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado
b) é rígida quando contempla, apenas, normas que disponham Federal;
sobre a estrutura do Poder, os direitos e garantias fundamentais b) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;
e a ordem econômica e social. c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;
c) é semi-rígida quando possui uma parte flexível e outra rígida, d) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado.
facultada a alteração de ambas através de processo não
qualificado de reforma. 9) Acórdão unânime de tribunal de justiça estadual, julgando
d) é dogmática, sinônimo de costumeira, quando, resultante de apelação, entendeu admissível a ação de nunciação de obra
lenta formação histórica, cristaliza tradições e fatos sócio- nova - divergindo, no ponto, de decisão de outros tribunais - e,
políticos como normas fundamentais do estado. para julgá-la procedente, declarou incidentalmente a
constitucionalidade de lei municipal, contestada perante a
5) NAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS, Constituição da República. Nesse caso, para impugnar ambos
73

os fundamentos da decisão local, deve a parte vencida Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
a) interpor recurso especial para o STF, atacando os dois b) uma emenda constitucional, se aprovada, será promulgada
fundamentos da decisão recorrida, e, caso não provido, interpor pelo Congresso Nacional;
recurso extraordinário para o STF, restrito à questão c) não está prevista a emenda constitucional;
constitucional. d) a emenda constitucional será discutida em cada Casa do
b) interpor exclusivamente recurso especial acerca do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
cabimento da ação de nunciação de obra nova e, se necessário, aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos
propor ação rescisória contra a declaração de respectivos membros.
constitucionalidade da lei local, que, tomada por unanimidade,
não comporta recurso extraordinário. 6) No constitucionalismo brasileiro, várias foram as inovações
c) interpor simultaneamente o recurso especial - por divergência introduzidas em cada nova Constituição. Dentre tais inovações
jurisprudencial sobre o cabimento da ação - e o recurso apontem-se, exemplificativamente, o rompimento com o
extraordinário - por haver o tribunal a quo julgado válida lei local tradicional bicameralismo federativo, a exigência do quorum de
contestada em face da Constituição da República. maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade
d) propor, primeiro, o recurso extraordinário, pois a questão pelos tribunais, a suspensão, pelo Senado, de lei declarada
constitucional é prejudicial, e, se não provido, interpor o especial inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e um rol
para solver a questão infraconstitucional. expresso de direitos dos trabalhadores. Trata-se, no caso, de
inovações introduzidas pela Constituição de
10) O chamado “quinto constitucional” significa: a) 24/02/1891.
a) A necessidade da assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros, b) 16/07/1934.
para propor projeto de lei no Congresso Nacional; c) 18/09/1946.
b) A participação assegurada ao Ministério Público e aos d) 10/11/1937.
Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, dos
Territórios e Tribunais Regionais Federais; 7) A Carta Política brasileira dispõe, de modo específico, sobre
c) O quorum necessário para aprovação dos projetos de Emenda garantias e direitos individuais, pertencentes a uma categoria
Constitucional; de cláusula constitucional denominada pétrea.
d) Os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em
qualquer tipo de ação. São direitos e garantias individuais:
a) “Habeas corpus”, mandado de segurança, irredutibilidade
GABARITO: salarial, direito à saúde.
01) A 02) B 03) D 04) A 05) C b) Liberdade de manifestação de pensamento, direito de
06) C 07) B 08) A 09) C 10) B petição, direito de herança, devido processo legal, direito de
associação sindical.
c) Direito ao contraditório, inviolabilidade de domicílio sem a
1) Assinale a alternativa correta: tutela judicial, direito de propriedade, direito à propriedade
Insere-se no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes: intelectual.
a) o poder regulamentar; d) Liberdade religiosa, inviolabilidade das comunicações
b) a repartição de competências; telefônicas, direito de greve, “habeas data”.
c) a separação de poderes;
d) editar medidas provisórias. 8) Assinale a opção correta.
a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos
2) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será e interesses das populações indígenas.
regulada b) O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo
a) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos para um mandato de dois anos, admitida apenas uma
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei recondução.
pessoal do “de cujus”. c) A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos
b) pela lei brasileira, se à sucessão concorrerem filhos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria
brasileiros. jurídica de entidades públicas.
c) pela lei pessoal do “de cujus” ainda que haja cônjuge ou d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído
filhos brasileiros. após a aprovação do Senado Federal.
d) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do “de cujus” seja
mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros. 9) O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A
autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo
3) O ABORTO REALIZADO QUANDO A GRAVIDEZ RESULTA DE público, poderá usar de propriedade particular,
ESTUPRO RECEBE O NOME DE; a) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado
a) sentimental. antecipadamente.
b) profilático. b) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver
c) necessário. dano em decorrência do uso.
d) jurídico. c) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito
a indenização alguma, dada a função social que a propriedade
4) É parte legítima para intentar a Ação Popular: deve observar.
a) as lideranças do Congresso Nacional enquanto “órgão”; d) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e
b) qualquer cidadão; justa indenização em dinheiro.
c) pessoa jurídica de direito público e direito privado;
d) somente os advogados. 10) Marque a opção incorreta.
a) A intervenção federal pode ser decretada quando ocorrer a
5) De acordo com a atual Constituição Federal, aponte a violação das cláusulas pétreas.
alternativa INCORRETA: b) Há previsão expressa na constituição de intervenção da União
a) uma emenda constitucional deverá ser promulgada pelas em Município.
74

c) A não aplicação do mínimo exigido pela Constituição na área 6) Na sucessão legítima, é correto afirmar que
de saúde dá ensejo a intervenção federal. a) o cônjuge sobrevivente na constância da sociedade conjugal
d) Há previsão constitucional de intervenção estadual em concorre na herança com o colaterais até o quarto grau.
Municípios. b) os descendentes do herdeiro excluído por indignidade
também são excluídos da sucessão.
GABARITO: c) o direito representação, na linha transversal, só se dá em
01) C 02) A 03) A 04) B 05) C favor dos filhos de irmão do falecido, quando concorrerem com
06) B 07) C 08) A 09) B 10) A irmão deste.
d) o direito de representação se dá na linha reta ascendente e
descendente.
1) Assinale a alternativa incorreta.
a) A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 7) “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
anos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e subjetivo.” Este dispositivo constitucional equivale a dizer que:
trabalhistas. a) se trata de um direito subjetivo, algo muito pessoal, que
b) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são pode ser concedido ou não;
exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. b) qualquer cidadão tem o direito individual de receber ensino
c) Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem obrigatório e gratuito do Estado;
os mesmos direitos. c) mesmo as escolas particulares serão instadas a oferecer
d) O casamento religioso tem efeito civil. ensino gratuito, se invocada essa norma;
d) a autoridade competente julgará, caso a caso, a procedência
2) Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro da aplicação deste dispositivo.
país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é
a) bem de propriedade privada. 8) A DECLARAÇÃO DE DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
b) considerada terra devoluta. a) assegura, para maior eficiência no combate à criminalidade,
c) bem público de propriedade dos dois Estados-membros. especialmente nos casos de crimes de colarinho branco, a
d) bem público de propriedade da União. utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos;
b) estabelece a inviolabilidade das comunicações telefônicas,
3) A imunidade parlamentar: salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
a) é irrenunciável; estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução
b) tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de processual penal;
crimes contra a honra; c) garante a liberdade de imprensa e a livre manifestação do
c) tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à pensamento, admitido o anonimato e vedada a censura
impossibilidade do parlamentar ser processado sem ideológica e política, mas não a artística;
autorização do Senado; d) assegura a plena liberdade de reunião ou de associação,
d) quando material alcança os atos cometidos fora do exercício sendo vedada qualquer interferência estatal em sua realização
do mandato. ou no seu funcionamento, mesmo se organizada ou instituída
para fins ilícitos.
4) Assinale a assertiva correta.
a) Ao Poder Público incumbe, na forma da lei, diretamente ou 9) Assinale a alternativa correta:
sob regime de autorização, a prestação de serviços públicos. a) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar
b) À empresa brasileira de capital nacional, assim definida como e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos
aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede crimes de responsabilidade.
e administração no País, poderá ser concedido tratamento b) Compete exclusivamente ao Estado instituir o imposto de
favorecido. transmissão causa mortis e ao município o imposto de
c) A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos
transmissão de imóveis e de direitos sobre imóveis inter vivos.
dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade
c) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza,
não enviar para a Câmara Municipal o repasse da respectiva
nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e
verba orçamentária até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo a
contra a economia popular.
d) São isentas de taxas e contribuições federais, estaduais e menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
municipais as operações de transferência de imóveis d) O senadores são escolhidos pelo voto proporcional e os
desapropriados para fins de reforma agrária. deputados pelo voto majoritário.

5) Assinale a alternativa correta: 10) Dentre as funções institucionais do Ministério Público,
a) apenas aos reconhecidamente pobres, independentemente podemos citar:
do pagamento de taxas, é assegurada a obtenção de certidões I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
em repartições públicas para defesa de direitos e necessitados.
esclarecimentos de situações de interesse pessoal; II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações
b) indistintamente a todos é assegurada a obtenção de certidão indígenas.
em repartições públicas e privadas para esclarecimentos de III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a
interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas; proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
c) aos reconhecidamente carentes de recursos financeiros outros interesses.
apenas, independentemente do pagamento de taxas, é IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de
assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em lei complementar.
defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; São corretos APENAS os itens
d) aos brasileiros natos e naturalizados, independentemente a) I e II.
do pagamento de taxas, em repartições públicas apenas, é b) I e IV.
assegurada a obtenção de certidões para defesa de direitos e c) II e III.
esclarecimentos de situações de interesse pessoal. d) II e IV.
75

GABARITO: a) mandado de segurança;
01) A 02) D 03) A 04) C 05) D b) mandado de segurança e mandado de injunção;
06) C 07) B 08) B 09) C 10) D c) “habeas corpus”;
d) “habeas corpus” e “habeas data”.

1) A porcentagem mínima da receita resultante de impostos, 7) É privativo de brasileiro nato o cargo de
compreendida a proveniente de transferências, tal como a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
especificada pela Constituição Federal, que deverá ser aplicada b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, pela c) Procurador-Geral da República.
União, pelos Estados e pelos Municípios é, respectivamente, d) Ministro de Estado da Justiça.
de
a) 25%, 30% e 30%. 8) Em relação aos Estados, a Constituição da República prevê
b) 20%, 30% e 35%. que
c) 20%, 25% e 30%. a) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-
d) 18%, 25% e 25%. se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Territórios Federais, bastando apenas a aprovação de Emenda
2) A intervenção federal nos Estados: Constitucional.
a) efetiva-se mediante decreto do Presidente da República, mas b) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-
depende, sempre, de prévia autorização do Congresso se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Nacional; Territórios Federais, mediante aprovação da população
b) quando destinada à observância dos chamados”princípios diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
constitucionais sensíveis”, depende do provimento pelo Nacional, por lei
Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurado-
complementar.
Geral da República;
c) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
c) é sempre decretada por lei, de iniciativa privada do Presidente
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
da República, depois de provido pelo STF, a representação do
Estados ou Territórios Federais, ante a união indissolúvel
Procurador-Geral da República;
d) importa em destituição do Governador e, uma vez decretada, estabelecida no art. 1o. da Carta Magna.
perdura até a eleição do outro; d) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
3) De acordo com os mandamentos constitucionais, a lei Estados ou Territórios Federais, ainda que através de Emenda
tributária deve preencher os requisitos da estrita legalidade, da Constitucional, porque a organização político-administrativa é
tipicidade fechada e da reserva absoluta de lei formal. Com uma cláusula pétrea.
base no segundo desses requisitos, posso afirmar que:
a) a compostura do tipo tributário veda quaisquer variações no 9) Considere as proposições abaixo:
fato imponível I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa
b) o tipo tributário exige que os fatos imponíveis ocorram em do Presidente da República, deverá ser precedida de
lugares diferentes autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
c) a descrição normativa do tipo compreende o lançamento II. É função institucional do Ministério Público, dentre outras, a
d) o tipo tributário deve ser descrito com tal rigor que torna o fato representação judicial e a consultoria de entidades públicas.
imponível distinto de qualquer outro III. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo
Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após
4) São modificações introduzidas pela Emenda Constitucional a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros
nº 19 de 4 de junho de 1998, que contém a chamada reforma da Câmara dos Deputados.
administrativa, exceto: IV.São vedações dirigidas aos membros do Ministério Público,
a) abolição do instituto da estabilidade do servidor público; dentre outras, participar de sociedade comercial, na forma da
b) a alteração do prazo do estágio probatório; lei, e exercer atividade político-partidária, salvo as exceções
c) a extensão da acessibilidade a cargos, empregos e funções legais.
públicas ao estrangeiro, na forma da lei; Está correto o que se afirma SOMENTE em
d) a extinção do direito de remuneração integral durante o a) I e II.
período de disponibilidade do servidor.
b) I e III.
c) I e IV.
5) Projeto de Lei complementar, de iniciativa de Deputado
d) II e IV.
Federal, disciplinando o exercício de direitos constitucionais, é
aprovado por maioria simples em ambas as Casas do
Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da 10) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada
República. Do ângulo do processo legislativo, a lei em cada Casa do Congresso Nacional, em __________,
complementar em que se converteu o projeto é considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, __________
a) formalmente inconstitucional por usurpação de iniciativa dos votos dos respectivos membros.
exclusiva do Presidente da República. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
b) materialmente constitucional porque a sanção presidencial acima.
convalida o vício de iniciativa. a) um turno; um quinto.
c) formalmente inconstitucional por inobservância do “quorum” b) um turno; dois quintos.
previsto na Constituição para aprovação de lei complementar. c) dois turnos; dois quintos.
d) materialmente inconstitucional porque disciplina matéria que d) dois turnos; três quintos.
a Constituição reserva de modo expresso à lei ordinária.
GABARITO:
6) É(são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) 01) D 02) B 03) D 04) A 05) C
seguinte(s) ação(ões): 06) D 07) B 08) B 09) C 10) D
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1) O tema da interpretação constitucional apresenta diversos b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale c) Apenas as alternativas II , III e IV estão corretas.
a opção que consigna afirmação correta. d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
a) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o
aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando 6) assinale a opção correta.
um sentido teleológico do preceito que o compatibilize com a a) Todo ato baseado em lei afirmada inconstitucional pelo STF
Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido em controle abstrato se torna, como conseqüência automática
literal da norma. dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.
b) O princípio da concordância prática ou da harmonização, b) A concessão de medida cautelar em ação direta de
numa sociedade democrática, determina que se dê sempre inconstitucionalidade não pode tornar aplicável a legislação
prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais anterior, que a lei, objeto da ação direta de inconstitucionalidade,
em caso de conflito com outros bens também revogara expressamente, porquanto não se admite a
constitucionalmente protegidos. repristinação entre nós.
c) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os c) Os tribunais de justiça estaduais não dispõem de
critérios interpretativos teleológico e histórico devem competência para realizar o controle abstrato de
invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição
quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional. Federal.
d) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas d) O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o
constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de
mas como preceitos integrados num sistema interno unitário pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão da
de regras e princípios. lei não mais interessa ao bem público.

2) Assinale a opção correta. 7) Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradição
a) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se de estrangeiro
compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta. condenado no exterior pela
b) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de prática de crime
inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a a) de opinião.
continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei b) político.
ordinária anterior à Constituição de 1988. c) de terrorismo, mediante uso de explosivos.
c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de d) de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena de
leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, morte.
por meio de representação de inconstitucionalidade.
d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo 8) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de e patrimonial da União e das entidades da administração direta
inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal. aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
3) O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELA sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO: será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e
a) Parte integrante do Poder Executivo. dentre suas competências encontra-se:
b) Órgão auxiliar do Congresso Nacional no que se refere ao a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
controle externo. por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
c) Órgão do Poder Judiciário, já que Tribunal. e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e
d) Vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda mantidas pelo poder público federal;
e Planejamento fiscalizando contas. b) realizar, por iniciativa privativa do Congresso Nacional,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
4) São funções essenciais à Justiça: orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
a) o Ministério Público Federal e Estadual; administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
b) o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente
e a Defensoria Pública; da República, mediante parecer prévio, que deverá ser
c) o Ministério Público, a Magistratura, a Defensoria Pública e a elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;
Advocacia-Geral da União; d) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais
d) a Defensoria Pública, as Procuradorias dos Estados e da de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta,
Justiça e a Advocacia-Geral da União. nos termos do tratado constitutivo;

5) Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei 9) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a
restritiva, quando inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um mandado
I. nos preceitos constitucionais a eles referidos se prevê de segurança. Diante disso, assinale a opção correta.
expressamente a possibilidade de sua limitação pela lei. a) Essa declaração de inconstitucionalidade, mesmo não tendo
II. as normas legais editadas complementam, precisam ou eficácia erga omnes, apresenta efeito vinculante para todos os
definem o conteúdo de proteção de um direito fundamental ou órgãos do Judiciário.
atribuem-lhe uma disciplina jurídica. b) Se um juiz de primeira instância julgar uma causa afirmando
III. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a válida a lei, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
direitos fundamentais compreende uma autorização de para preservar a autoridade da sua decisão.
restrição. c) Caberá à Câmara dos Deputados suspender os efeitos da
IV. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a lei, para que, então, a decisão do Supremo Tribunal Federal
direitos fundamentais indica a necessidade de conformação ostente efeitos erga omnes.
do direito previsto através de mediação legislativa. d) O órgão fracionário do tribunal de segunda instância,
a) Todas as alternativas estão corretas. deparando-se com a mesma argüição de inconstitucionalidade
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do diploma, não deverá suscitar o incidente de revogadora ocorre o fenômeno da repristinação da lei revogada.
inconstitucionalidade, mas deverá simplesmente aplicar a 3ª. No sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova
decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo
Tribunal Federal. indiferente o fato de suas normas guardarem ou não
compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da
10) Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na desconstitucionalização das normas constitucionais, os
promoção da educação, é INCORRETO afirmar que: preceitos do regramento constitucional substituído podem
a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja
e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito previsão expressa nesse sentido na Carta que passa a vigorar.
Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio. 4ª. Para que uma Constituição possa ser qualificada como
b) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda rígida, além de ser necessário estar nela previsto que sua
Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não modificação deve observar uma forma diversa, mais solene e
menos de 60% dos recursos vinculados à educação na com quorum diferenciado, relativamente às leis
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. infraconstitucionais, é imprescindível também contenha ela as
c) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios denominadas cláusulas pétreas, pois são estas que, em última
definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a análise, conferem-lhe a característica de rigidez e imutabilidade.
assegurar a universalização do ensino obrigatório. 5ª. Nos termos do art. 5º, § 1º, da vigente Constituição da
d) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para República, “as normas definidoras dos direitos e garantias
o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público fundamentais têm aplicação imediata”. Isto significa que a
municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize
de sua rede. integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é
empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.
GABARITO: a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA;
01) D 02) A 03) B 04) B 05) A b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;
06) C 07) C 08) D 09) D 10) D c) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA;
d) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;

1) O imposto previsto no art. 155, II, da Constituição (ICMS) não 5) Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro
incidirá: do domicílio do segurado ou beneficiário, as causas em que for
a) sobre o ouro, em nenhuma hipótese, inclusive quando parte Autarquia Federal:
definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. a) sempre que a Comarca não seja sede de Vara Federal;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, b) quando não houver Vara Federal no Estado de domicílio do
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele segurado;
derivados. c) somente quando a Autarquia tiver agência na mesma
c) sobre operações que destinam energia elétrica a outros Comarca de domicílio do segurado;
Estados, inclusive no período de racionamento. d) sempre que a Comarca não seja sede de Vara Federal e
d) sobre operações que destinem ao exterior produtos dispuser de Vara Privativa de Feitos das Fazendas Públicas.
industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em
lei complementar. 6) Assinale a opção correta.
a) As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às
2) Assinale a opção correta. normas estabelecidas
a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida diretamente pelo poder constituinte originário.
arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária. b) Leis complementares têm o mesmo status hierárquico das
b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, emendas à Constituição.
representativa de categoria profissional ou econômica, na c) As medidas provisórias têm o mesmo status hierárquico das
mesma base territorial. leis ordinárias.
c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do d) O decreto regulamentar do Presidente da República tem o
trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício. mesmo status hierárquico
d) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos da lei ordinária.
sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
7) Relativamente à ordem social, disciplinada na Constituição
3) No âmbito do Ministério Público de São Paulo, em face da da República, assinale a opção incorreta.
legislação vigente, compete privativamente ao Procurador-Geral a) A União é investida de competência para instituir contribuição
de Justiça: social não prevista na Constituição, mas deverá fazê-lo mediante
a) aplicar sanções disciplinares aos membros do Ministério lei complementar. Ademais, a contribuição novel não poderá ter
Público por base de cálculo o lucro, a receita ou o faturamento das
b) ser ouvido nos incidentes de uniformização de jurisprudência empresas.
c) oficiar nas argüições de inconstitucionalidade de lei ou de b) O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penal
fato normativo do Poder Público nos julgamentos dos Tribunais dos menores de 18 anos e a imprescritibilidade dos direitos
d) propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal dos índios sobre as terras imprescindíveis à preservação dos
em face da Constituição Federal recursos ambientais necessários aos seu bem-estar.
c) Considerando que um indivíduo tenha-se naturalizado
4) 1ª. A Constituição da República Federativa do Brasil contém brasileiro em 1989, a Constituição não veda que ele seja
diversos princípios qualificados como metajurídicos, ou seja, proprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora e
consubstanciando-se apenas em objetivos a serem alcançados de sons e imagens.
pelo Estado, são desprovidos de juridicidade plena, não tendo, d) A Constituição proíbe a destinação de recursos públicos a
por isso, força cogente. instituições privadas de ensino de natureza confessional.
2ª. Partindo-se da premissa segundo a qual a lei posterior revoga
a anterior, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei 8) Examine as proposições abaixo e responda:
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I. O livre exercício de qualquer atividade econômica é um princípio 2) Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar:
geral da ordem econômica e não pode sofrer restrição nem a) Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os requisitos
limitação por parte da lei ordinária. constitucionais. remeter projeto de lei à Câmara Municipal
II. O sistema financeiro nacional será regulado, segundo a fixando os subsídios dos Vereadores.
Constituição, por uma lei complementar geral que disporá, b) A despesa total com a remuneração dos Vereadores não
inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da
instituições que o integram. receita do Município.
III. Em face do princípio da livre iniciativa, toda e qualquer pessoa, c) O subsídio dos Vereadores é fixado por lei municipal em
física ou jurídica, pública ou privada, tem ampla autonomia para sentido estrito e não pode exceder a 75% (setenta e cinco por
o exercício de atividades econômicas, desde que a sua atuação cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados
esteja voltada ao bem-estar social. Estaduais.
IV. A Constituição Federal fixa expressamente os valores de d) A Câmara Municipal possui ampla liberdade para fixar a
sessenta salários mínimos para União, quarenta salários remuneração dos Vereadores, cabendo ao Prefeito Municipal,
mínimos para os Estados e Distrito Federal e trinta salários através do veto, impedir a adotação de remuneração que
mínimos para os municípios, como valores mínimos que devem inviabilize o orçamento do Município.
ser observados para a cobrança da dívida de pequeno valor
sem necessidade de expedição de precatório. 3) O chamado “quinto constitucional” significa:
a) Há apenas uma proposição verdadeira. a) a necessidade de assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros,
b) Todas as proposições são falsas. para propor projeto de lei no Congresso Nacional;
c) Há apenas três proposições verdadeiras. b) a participação assegurada ao Ministério Público e aos
d) Todas as proposições são verdadeiras. Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, nos
Territórios e Tribunais Regionais Federais;
9) Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito c) o “quorum” necessário para aprovação dos projetos de
Federal e Municípios, marque a única opção correta. Emenda Constitucional;
a) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara d) os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em
Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em qualquer tipo de ação.
vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados
os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites 4) A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI
máximos estabelecidos no texto constitucional. DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:
b) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só a) Decreto legislativo.
terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos b) Decreto presidencial.
candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o c) Portaria ministerial.
município tiver mais de duzentos mil habitantes. d) Resolução do Congresso Nacional.
c) Para fins de verificação da adequação do total da despesa do
Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto 5) Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo
constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores bicameral-federativo, pois:
devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados
inativos, excluídos. e do Distrito Federal, que são entes federativos.
d) Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas
cíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado. composta por representantes do povo brasileiro e a outra por
representantes dos Estados e do Distrito Federal.
10) Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por
Constitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal,
Federal de 1988, assinale a única opção correta. composto por representantes dos Estados, dos Municípios e
a) O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como do Distrito Federal.
uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.
alteração da titularidade do poder constituinte originário.
b) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da 6) Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:
pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da a) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz
República Federativa do Brasil. orçamentária
c) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa b) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação,
previsão constitucional, é do Estado brasileiro. se não for transformada em lei;
d) Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano c) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de
como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma
Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é das Casas do Congresso Nacional;
d) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da
composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e
que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
do Distrito Federal.
7) Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das
GABARITO: decisões definitivas de mérito do STF:
01) A 02) D 03) B 04) B 05) A a) nas ações diretas de inconstitucionalidade
06) C 07) D 08) B 09) C 10) A b) nas causas referentes a tratado ou lei federal
c) nas ações declaratórias de constitucionalidade
1) Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir d) na argüição de descumprimento de lei fundamental
a) isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos municípios. 8) Quanto ao estado de defesa, é correto afirmar que:
b) impostos sobre importação e exportação. a) será decretado em caso de declaração de estado de guerra
c) impostos sobre a propriedade territorial rural. ou resposta a agressão armada estrangeira.
d) impostos sobre títulos ou valores mobiliários. b) o tempo de sua duração não será superior a quarenta e
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cinco dias, podendo ser prorrogado, pelo período em que emprego dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos
persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Municípios. Todavia, esta proibição não impede à União e aos
c) o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento
submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
Federal, que decidirá por maioria absoluta. b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
d) na sua vigência é vedada a incomunicabilidade do preso. divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos
9) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem
de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do: tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos
a) Superior Tribunal de Justiça. critérios de rateio.
b) Supremo Tribunal Federal. c) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto
c) Ministério das Relações Exteriores. da arrecadação do imposto que a União arrecadar no exercício
d) Tribunal Regional Federal. da sua competência residual.;
d) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação
10) Na questão, assinale a opção correta. do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
a) O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas relativamente ao imóveis neles situados.
convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigação
legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo fim, invocar 4) Dentre as possíveis decisões do Supremo Tribunal Federal
crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos no exercício do controle abstrato de constitucionalidade NÃO
de cidadão. se encontra a declaração
b) Por ser a liberdade de expressão livre de censura, pacificou- a) de constitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes.
se o entendimento de que não se pode punir a opinião divulgada b) de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e a partir
que seja agressiva à honra de terceiros. do trânsito em julgado da decisão.
c) Para a reparação do dano moral por ofensa à intimidade e à c) de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e a partir
privacidade exige-se a ocorrência de ofensa à reputação do de determinado momento que vier a ser fixado na decisão.
indivíduo. d) de constitucionalidade com efeitos restritos por razões de
d) A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a
proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio. 5) De acórdão denegatório em “habeas corpus”, decidido em
única instância pelos Tribunais Superiores, cabe:
GABARITO: a) Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
01) A 02) B 03) B 04) D 05) B b) Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça;
06) D 07) C 08) D 09) A 10) D c) Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal;
d) Recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

1) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar 6) Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
a) os Governadores dos Estados, nos crimes de a) isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito
responsabilidade. Federal ou dos municípios.
b) os Desembargadores, nos crimes comuns e de b) impostos sobre importação e exportação.
responsabilidade. c) impostos sobre a propriedade territorial rural.
c) os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes d) impostos sobre títulos ou valores mobiliários.
comuns.
d) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante 7) São características do Federalismo brasileiro, exceto:
tribunais. a) a autonomia dos Estados-membros no exercício da
competência residual;
2) Assinale a alternativa verdadeira.: b) a possibilidade de instituição do bicameralismo local;
a) Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não c) a repartição de competências legislativas entre a União e os
há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada Estados-membros;
em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, d) o controle direto de constitucionalidade da Constituição
por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei Estadual em face da Constituição Federal.
delegada.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 8) Constituem Princípios Fundamentais da República
contribuição social instituída por medida provisória somente Federativa do Brasil:
poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeira a) a cidadania e a defesa da paz;
medida, posteriormente reeditada. b) a cidadania e o repúdio ao terrorismo e ao racismo;
c) Invade a competência da União para legislar sobre processo c) a cidadania e a construção de uma sociedade livre,
civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal de d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, em e a defesa da paz;
ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferença
de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e 9) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos
responsabilidade civil e outros de mesma espécie). na Constituição Federal, considere:
d) É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
completos o uso e a condução de embarcações, aeronaves e poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público
veículos automotores, dependendo apenas da permissão do isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.
Juizado da Infância e da Adolescência. II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter
suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão
3) Quanto à repartição das receitas tributárias, é INCORRETO judicial com trânsito em julgado.
afirmar que: III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
a) É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o a) Mandado de Segurança;
anonimato. b) Mandado de Injunção;
Está correto o que se afirma APENAS em: c) Ação Popular;
a) I e III. d) Habeas Data;
b) I e IV.
c) II e III. 6) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
d) III e IV. outros que visem à melhoria de sua condição social:
a) redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante
10) O Poder Constituinte Derivado ou Instituído caracteriza-se remuneração indenizatória;
por ser b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
a) subordinado aos princípios gerais do Direito vigentes no c) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo,
momento em que este Poder é exercido. em cinqüenta por cento a do normal;
b) condicionado às regras de forma estabelecidas pelo Poder d) décimo terceiro salário com base na última remuneração do
Constituinte Originário. empregado.
c) inicial, na medida em que cria a ordem jurídica, não sendo
criado por ela. 7) Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto de
d) soberano, por tratar-se de Poder absoluto e supremo, criador transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos
de normas constitucionais. a) não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado no
exterior.
GABARITO: b) compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal,
01) B 02) B 03) C 04) D 05) A relativamente a bens móveis, títulos e créditos.
06) A 07) D 08) C 09) D 10) B c) compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao
Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos.
1) Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar que: d) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
a) não pode se ausentar do País por período superior a 30 dias,
sob pena de perda do cargo; 8) Assinale a opção correta:
b) possui competência exclusiva para conceder indulto e a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório
comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
instituídos em lei; b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição
c) o mesmo pode delegar aos Ministros de Estado a extinção social instituída por medida provisória conta-se da data da
de cargos públicos federais desnecessários; publicação do referido ato normativo.
d) possui competência privativa e indelegavel para nomear os c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
diretores do Banco Central; a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do
papel destinado a sua impressão abrange inclusive as
2) O atual sistema brasileiro de controle da constitucionalidade máquinas e equipamentos utilizados.
é d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
a) jurisdicional e exclusivamente concentrado, por intermédio adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial
do Supremo Tribunal Federal. Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
b) político e difuso.
c) misto. 9) Assinale a opção correta:
d) jurisdicional, combinando os critérios difusos e concentrado, a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito
este pelo Supremo Tribunal Federal. policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui
regra inafastável em qualquer condição.
3) Assinale a alternativa incorreta: b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética
a) São características fundamentais do Poder estatal a unidade, de conversa entre presentes autorizada por um dos
a indivisibilidade e a indelegabilidade, em regra; interlocutores, se realizada em legítima defesa.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder tratando de alienação fiduciária em garantia.
d) A existência de outros processos penais sem trânsito em
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como
c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão,
maus antecedentes por implicar violação do princípio da
sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por
presunção de inocência.
período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;
d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados
10) Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação das
pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a única
Nacional; opção correta.
a) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são
4) Em Estados cuja constituição for flexível, uma lei editada materializados sob a forma de normas-princípio, as quais,
com conteúdo contrário ao texto constitucional: freqüentemente, são desdobramentos dos denominados
a) será automaticamente considerada inconstitucional; princípios fundamentais.
b) deverá ser considerada inconstitucional pelo tribunal b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da
competente; irredutibilidade salarial não admite exceções.
c) deverá ser considerada inconstitucional por ato do próprio c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma norma
chefe do poder Executivo; constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo
d) é válida e acarreta alteração no texto constitucional. atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa
normativo.
5) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por d) Uma constituição é classificada como popular, quanto à
qualquer cidadão mediante: origem, quando se origina de um órgão constituinte.
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GABARITO: legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os
01) D 02) D 03) D 04) D 05) C que prevê taxativamente no seu texto.
06) B 07) D 08) B 09) B 10) D
6) A queda de uma árvore sobre veículo particular em decorrência
de inevitável liberação de forças naturais, como sejam, vendaval
1) A competência residual para instituir imposto poderá ser e tempestade, importa em
exercida: a) responsabilidade do Estado por danos materiais.
a) Apenas pelo Estado-Membro, porque, em face da b) responsabilidade civil objetiva do Estado.
Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as c) irresponsabilidade subjetiva do Estado.
competências que não lhe sejam vedadas; d) causa excludente de responsabilidade civil do Estado.
b) Pela União e pelo Município;
c) Pela União e pelo Estado-Membro, por decorrência da adoção 7) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela
de um modelo federativo de cooperação; reforma agrária receberão títulos de
d) Apenas pela União. a) concessão ou de permissão de uso, inegociáveis pelo prazo
de cinco anos.
2) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das b) domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de
leis ou atos normativos pode-se afirmar que: dez anos.
a) uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, c) concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de oito anos.
em ação direta, a inconstitucionalidade de lei federal, o d) domínio, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.
julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a
suspensão da execução da lei pelo Senado; 8) Ao servidor público civil:
b) é cabível a propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, a) é vedado o direito de associação sindical e o direito de greve;
de ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou b) é vedado o direito de associação mas é assegurado o direito
estadual, que produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante de greve;
aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo c) é livre a associação sindical e restrito o direito de greve;
nas respectivas unidades federadas; d) não é livre a associação sindical nem o direito de greve.
c) na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção,
competirá ao interessado a propositura de ação declaratória 9) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:
incidental, com vistas à formação de coisa julgada material I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente
sobre questão prejudicial; causadora de significativa degradação do meio ambiente a
d) a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo estudo prévio de impacto ambiental;
Supremo Tribunal Federal, tendo sido a questão suscitada por II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;
meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do
ato pelo Senado; povo. Pode-se dizer que
a) apenas as afirmativas I e II são corretas.
3) “A Constituição brasileira em vigor fixa limitações ao Poder b) apenas as afirmativas I e III são corretas.
Constituinte instituído que são de natureza circunstancial e de c) apenas as afirmativas II e III são corretas.
natureza material”. Deste enunciado deduz-se que é correta a d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
alternativa:
a) é circunstancial a limitação que proíbe emenda á Constituição 10) Ante a Constituição brasileira em Vigor, a realização de
durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de busca e apreensão domiciliar por autoridade administrativa, de
sítio (art. 60, § 1ª); natureza policial ou não, durante o dia e sem consentimento do
b) estas limitações não alcançam as chamadas cláusulas morador
pétreas da Constituição; a) somente pode ser realizada em caso de flagrante delito ou
c) estão excluídas destas limitações emendas tendentes a desastre ou para prestar socorro às vítimas.
abolir a forma federativa de Estado; b) pode ser realizada independentemente de determinação
d) somente os direitos e garantias individuais integram as judicial, desde que prevista em lei.
chamadas cláusulas pétreas da Constituição. c) decorre do exercício do poder de polícia e pode ser efetuada
independentemente de previsão legal ou determinação judicial,
4) Assinale a alternativa correta Considerando, por exemplo, a tendo em vista a auto-executoriedade das decisões
Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, a competência para administrativas.
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive d) depende de determinação judicial, salvo na hipótese de
habitação, saneamento básico e transportes urbanos é: estado de sítio
a) do Estado;
b) do Município; GABARITO:
c) do Estado e do Município; 01) D 02) A 03) A 04) D 05) C
d) da União; 06) D 07) B 08) C 09) B 10) D

a) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite 1) Determinada financeira celebra com uma sociedade um
de idade para o ingresso em carreira do serviço público é contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em
inconstitucional. garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade
b) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À
ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de financeira cabe o direito de
associação que esteja sendo usada para a prática de atos a) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a
nocivos ao interesse público. falência implica no vencimento antecipado do contrato.
c) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser b) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia
titulares de direitos fundamentais. real do próprio veículo.
d) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento c) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não
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interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento b) Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o
antecipado. exercício de atividade econômica.
d) formular pedido de restituição do bem. c) Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas,
as sociedades de economia mista não estão sujeitas à
2) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.
a) os Governadores dos Estados, nos crimes de d) É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.
responsabilidade.
b) os Desembargadores, nos crimes comuns e de 8) O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a
responsabilidade. decretação do estado de sítio é
c) os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes a) obrigatório e vincula o Presidente da República.
comuns. b) obrigatório e vincula o Congresso Nacional.
d) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante c) facultativo e não vincula o Presidente da República.
tribunais. d) obrigatório e não vincula o Presidente da República.

3) Marque a alternativa errada: 9) OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO BRASILEIRO, DE
a) o controle de constitucionalidade dispõe de instrumentos ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
que garantem o direito à constitucionalidade; tornando-o, pois, I - têm garantias e vedações análogas às asseguradas aos
efetivo; juizes, para resguardar sua isenção e independência, como
b) o controle de constitucionalidade é um conjunto de meios e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado;
técnicas constitucionais para aferição e imposição de seu II - dentre outras funções institucionais, têm a de promover,
cumprimento irrestrito; privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo
c) a própria Constituição garante a sua condição de da atividade policial, assim como promover o inquérito civil
fundamentalidade normativa e a sua incontornável observância; público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público
d) o controle da constitucionalidade não dá efetividade à garantia e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
da Constituição, ou seja, não é pelo controle que a garantia da coletivos;
Constituição faz-se presente. III - ingressam na carreira mediante concurso público de provas
e títulos, aplicando-se-lhes, no que couber, os parâmetros
4) O Pantanal Mato-Grossense é patrimônio constitucionais estabelecidos para a magistratura quanto a
a) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. promoção, alienadamente, por antigüidade e merecimento, bem
b) do Estado de Mato Grosso. como quanto à aposentadoria.
c) Nacional. Analisando-se, as asserções acima, pode-se afirmar que:
d) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área. a) todas estão corretas;
b) apenas as de números l e II estão corretas;
5) A CAMARADOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL: c) somente as de números II e III estão corretas;
a) somente podem criar comissões parlamentares de inquérito d) todas estão erradas.
em conjunto, mediante um terço dos votos dos membros do
Congresso Nacional; 10) Assinale a alternativa correta.
b) podem criar comissões parlamentares de inquérito para a) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
apurar, sem prazo definido, irregularidades na administração b) Durante o período de prisão albergue, o condenado por
pública; sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensão
c) podem criar comissões parlamentares de inquérito, em dos seus direitos políticos.
conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um c) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos
terço de seus membros, para apurar fatos indeterminados e direitos políticos.
por prazo certo; d) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.
d) podem criar comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, GABARITO:
para apuração de fato determinado e por prazo certo. 01) D 02) B 03) D 04) C 05) D
06) D 07) D 08) D 09) A 10) D
6) Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a
opção incorreta.
a) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geral 1) O texto constitucional em vigor consagra
de que as restrições a direitos fundamentais devem ser a) o princípio da liberdade sindical.
adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, pode b) o princípio da unicidade sindical.
constituir parâmetro de controle de constitucionalidade da c) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público
atividade legiferante. na organização sindical.
b) Os limites imanentes dos direitos fundamentais delineiam o d) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.
âmbito máximo de proteção constitucional, ou seja, quais
condutas e quais valores jurídicos estão preservados pela 2) Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção
norma de direito fundamental. correta:
c) Direitos a prestações positivas de índole material, embora a) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é
sujeitos à cláusula da “reserva do possível”, vinculam o inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor
legislador e o administrador a concretizá-los. ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
d) Os direitos fundamentais consagrados na Constituição, Federal.
porque visam à preservação da dignidade humana, somente b) Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo,
podem ter como titulares as pessoas físicas. inciso ou alínea.
c) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que
7) Assinale a opção correta. dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para
a) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, sanção, entende-se que houve veto tácito.
implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade. d) Veto do Presidente da República não apreciado pelo
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Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido b) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse
como tacitamente mantido. local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a
Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.
3) Assinale a opção correta. c) Aos Estados compete legislar concorrentemente com a União
a) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado sobre direito agrário e desapropriação.
estrangeiro porque as normas deste condicionam a d) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados
permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas
não perderá a nacionalidade brasileira. peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.
b) Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam
de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. 9) Fora das atribuições institucionais, não é vedado o exercício
c) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade da advocacia aos:
brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao a) procuradores do Distrito Federal;
interesse nacional. b) defensores públicos do Distrito Federal;
d) A Constituição Federal não admite hipótese de dupla c) promotores de Justiça;
nacionalidade originária de brasileiro. d) procuradores da República, admitidos após 05 de outubro
de 1988.
4) Os denominados direitos difusos, que têm como conteúdo
bens sem dono certo mas de relevante interesse geral, são 10) O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:
protegidos por meio de a) depende do esgotamento da via administrativa;
a) “hábeas corpus”. b) pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui
b) ação civil pública. em cláusula pétrea;
c) mandado de injunção. c) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante
d) “hábeas data”. de lesão ou ameaça a direito;
d) garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei
5) Assinale, dentre as alternativas a seguir, todas pertinentes complementar;
ao tema de Emenda à Constituição, a que se mostra compatível
com o texto constitucional: GABARITO:
a) A emenda à Constituição será sempre promulgada pelas 01) D 02) B 03) A 04) B 05) A
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 06) C 07) A 08) D 09) A 10) C
independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da
República ou pelo Poder Legislativo;
b) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da 1) Assinale a alternativa correta
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando proposta a) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que
pelo Presidente da República, cabendo a este promulgá-la diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados
quando proposta por menos de um terço dos membros da pelo Senado Federal.
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda
c) A proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do
prejudicada, desde que não tenha por objeto o núcleo Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria
imodificável do texto constitucional, poderá ser reapreciada na objeto da proposta.
mesma sessão legislativa; c) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida
d) A Constituição poderá ser emendada na vigência do estado provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha
de defesa ou de sítio, desde que o decreto que disponha a sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de
respeito ressalve expressamente essa possibilidade e seja 1995.
observado, na aprovação, o “quorum” de maioria absoluta nas d) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao
duas Casas do Congresso Nacional; processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder
Judiciário em mandado de segurança.
6) O sistema financeiro nacional será regulado em lei:
a) ordinária, que fixará critérios restritos para a movimentação 2) O texto constitucional em vigor consagra
das cadernetas de poupança; a) o princípio da liberdade sindical.
b) ordinária, que disciplinará os interesses nacionais em matéria b) o princípio da unicidade sindical.
financeira; c) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público
c) complementar que disporá sobre funcionamento dos na organização sindical.
estabelecimentos de previdência; d) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.
d) complementar, que fixará a taxa máxima de juros a ser
cobrada pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar 3) Admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos,
no país. desde que haja compatibilidade de horários:
a) em caso de dois cargos de professor;
7) TODAS AS ALTERNATIVAS ABAIXO ESTÃO CORRETAS, b) em caso de dois cargos de professor com outro técnico ou
EXCETO; científico;
a) O crime exaurido se confunde com o crime consumado. c) em caso de três cargos privativos de médico;
b) O crime consumado é aquele que reúne todos os elementos d) em caso de quatro cargos de professor.
de sua definição legal.
c) O erro de tipo escusável exclui o dolo e a culpa. 4) Assinale a afirmativa correta:
d) O crime impossível é a mesma coisa que o “quase-crime”. a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviço público responderão pelos danos que
8) Sobre a repartição de competência estabelecida no texto seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
constitucional de 1988, pode-se afirmar que: assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
a) A competência legislativa privativa da União não admite casos de dolo ou culpa;
delegação aos Estados. b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder
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Executivo e do Ministério Público poderão ser superiores aos Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
pagos pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas da União; acima.
c) nos termos da lei em vigor, o servidor público da esfera federal a) em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno,
será aposentado por invalidez permanente, voluntariamente ou pela maioria simples dos votos.
compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, se do b) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
sexo masculino, e com sessenta anos de idade, se do sexo um terço dos votos.
feminino, com proventos integrais; c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
d) a investidura em cargos de comissão ou de confiança três quintos dos votos.
depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de d) em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em
provas e títulos; única votação, por maioria simples.

5) A questão da inconstitucionalidade, através de via de defesa GABARITO:
e de exceção, pode ser intentada: 01) B 02) D 03) A 04) A 05) B
a) exclusivamente pelo Procurador Geral da República; 06) B 07) D 08) B 09) B 10) C
b) por qualquer interessado quando parte legítima em processo
de qualquer natureza;
c) pelo Ministro da Justiça; 1) Afirma-se que a Constituição :
d) por membros do Congresso Nacional. a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente
constitucionais.
6) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar b) É escrita, quando não admite reforma.
concorrentemente sobre c) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte
a) registros públicos. composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade
b) procedimentos em matéria processual. de elaborá-la.
c) trânsito e transporte. d) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível,
d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através
do qual são alteradas as leis ordinárias.
7) “Entre as modalidades de atuação estatal na economia, a
intervenção caracteriza o Estado como agente normativo e 2) É competente para julgamento originário de mandado de
regulador da atividade econômica, o que compreende as segurança contra decisão do conselho de assessoramento
funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. Deste superior do Ministério Público da União o
enunciado deduz-se que é correta a alternativa: a) STF.
a) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, b) STJ.
atribuídas ao Estado como agente normativo e regulador da c) Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
atividade econômica, configuram o planejamento como d) Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
determinante para o setor público e para o setor privado;
b) o incentivo, como função normativa e reguladora da atividade 3) Diante de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva
econômica pelo Estado, inclui-se entre os meios coativos ás do Supremo Tribunal Federal, compete ao Senado Federal:
atividades particulares; a) praticar ato vinculado, suspendendo a respectiva execução,
c) o artigo 174 da Constituição Federal declara que o Estado na parte em que concorde com a decisão proferida pelo STF
exercerá sua atividade de agente normativo e regulador, na forma b) praticar ato discricionário, podendo deixar de suspender a
da lei, sendo assim, inadmissível a intervenção mediante ato parte da lei que, discordando da decisão do Supremo Tribunal
administrativo; Federal, considerar inconstitucional
d) a repressão do abuso do poder econômico é uma das formas c) revogar, mediante Resolução, a respectiva execução
mais drásticas de intervenção no domínio econômico, feita não d) suspender, total ou parcialmente, mediante Resolução, a
mediante lei, mas por ato administrativo do Conselho respectiva execução
Administrativo de Defesa Economia (CADE), no que se atende
ao princípio da legalidade. 4) Nos termos do disposto no artigo 71 da CF, compete ao
Tribunal de Contas da União, exceto:
8) TODAS AS AFIRMATIVAS ABAIXO ESTÃO CORRETAS, a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente
EXCETO; da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
a) A calúnia é um crime formal. em sessenta dias a contar de seu recebimento;
b) O roubo é um crime próprio. b) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na
c) O estupro é um crime complexo. administração direta e indireta, incluídas as fundações,
d) O rufianismo é um crime permanente. excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como as concessões de aposentadorias,
9) De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores;
dos servidores públicos: c) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
a) foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998. por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
b) exige avaliação especial de desempenho pó r comissão e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
instituída para essa finalidade. mantidas pelo Poder Público Federal, bem como as contas
c) pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível. daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
d) é amparada, também, para cargos em comissão. irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de
10) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
humanos que forem aprovados, referentes ao exercício anterior.
________________________________________________________________________,
___________________________________,_____________________________________ 5) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas opção correta.
constitucionais. a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos
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os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca considerando-se aprovada, em ambas, se obtiver o seguinte
e apreensão de documentos em escritórios e residências quórum de seus membros:
particulares. a) 3/5
b) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder b) 2/5
de anular atos do Executivo. c) 1/5
c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a d) 2/3
quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não
necessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política. 10) Sobre Finanças Públicas e Políticas Públicas na
d) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos a) É expressamente vedado ao Banco Central, pelo texto
ao interesse público que tiverem apurado. constitucional, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos
ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
6) Assinale a opção falsa: b) A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento
a) Para efeito da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
aos que praticam ato de improbidade (Lei nº 8.429/92), reputa- entidades da administração direta e indireta, inclusive
se agente público todo aquele que exerce, ainda que fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
transitoriamente ou sem remuneração, em virtude de qualquer c) A Constituição Federal permite que os saldos dos créditos
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou especiais e extraordinários sejam reabertos e incorporados ao
função na administração pública direta, indireta ou fundacional, orçamento do exercício financeiro subseqüente ao exercício
de qualquer das esferas governamentais, de empresa financeiro em que foram autorizados, desde que o ato de
incorporada ao patrimônio público ou de enteprivado para cuja autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, ou, exercício financeiro.
ainda, de ente subvencionado, beneficiado ou incentivado por d) Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada ou
órgão público. não utilizada, descumprindo sua função social, expressa no
b) Aquele que não é agente público, mas concorre para a prática plano diretor de ordenação territorial do município, ela poderá
de ato de improbidade, também está sujeito a todas as sanções ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos e
previstas na Lei nº 8.429/92. após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no
c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio texto constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do GABARITO:
indiciado. 01) C 02) D 03) D 04) D 05) B
d) O responsável pelo ato de improbidade está sujeito, no que 06) B 07) A 08) D 09) A 10) C
couber, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da
função, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa 1) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém
civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. de flagrante delito ou
a) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir
7) Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a determinação judicial.
constitucionalidade de b) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por
a) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição determinação judicial.
Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade. c) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
b) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do determinação judicial.
respectivo Estado, pela via do controle abstrato de d) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da
constitucionalidade. noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo
c) lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, em caso de desastre.
pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade.
d) emenda à Constituição do respectivo Estado em face da 2) Assinalar a alternativa correta.
Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de a) A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade,
constitucionalidade. reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, produzindo
efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal
8) assinale a opção correta. a defere.
a) As decisões tomadas por membros do Judiciário em b) Excepcionalmente, para que não se frustrem os seus
processos que correm em segredo de objetivos, a medida cautelar poderá revestir-se de eficácia ex
Justiça não precisam ser fundamentadas. nunc, desde que o Supremo Tribunal Federal expressamente
b) A exigência de fundamentação das sentenças judiciais não assim o determine.
pode ser tida como satisfeita quando o magistrado adota c) Embora a medida cautelar, em ação direta de
parecer do Ministério Público como a motivação da sentença inconstitucionalidade, revista-se, ordinariamente, de eficácia ex
em mandado de segurança. nunc, poderá o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente,
c) Como garantia do recrutamento de magistrados probos e de em decisão expressa, outorgar-lhe eficácia retroativa, com
conduta ilibada, os juízes das instâncias ordinárias somente repercussão sobre situações pretéritas.
adquirem a vitaliciedade depois de vencido o estágio probatório. d) Tendo em vista as suas repercussões financeiras, a eficácia
d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ex tunc é incompatível com a provisoriedade inerente à medida
não constitui um dos ramos cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade.
especializados do Ministério Público da União.
3) A legitimação do Ministério Público para a propositura da
9) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada ação civil pública é:
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a) subsidiária; insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar
b) privativa; e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás
c) exclusiva; natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo
d) concorrente; considerar que esse recurso natural pertence
a) a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva
4) Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho: receber os respectivos royalties.
a) julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a b) à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos
Administração Pública, submetidos a regime estatutário. termos da lei, compensações financeiras.
b) anular arrematação de bem impenhorável, objeto de c) ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas
constrição em execução decorrente de suas sentenças. pagará compensações financeiras a mim.
c) julgar contratos envolvendo empresas e prestadoras de d) ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do
serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil. monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.
d) recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos.
10) Assinale dentre as alternativas a que está de acordo com o
5) De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
jurídica de direito público a) O conflito de atribuições entre os Ministérios Público Federal
a) dotada de autonomia, mas subordinada ao respectivo e Estadual é dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Estado-membro. b) A vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
b) a quem foi atribuída a condição de autarquia territorial do Federal reservada ao Ministério Público pode ser preenchida
respectivo Estado-membro. por Procurador de Justiça que oficia perante o Tribunal de Justiça
c) cujas competências legislativas deverão ser reguladas em do Distrito Federal e dos Territórios.
lei estadual. c) A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que julga
d) dotada de capacidade de auto-organização. as contas dos responsáveis por dinheiro ou bens da
Administração direta do Distrito Federal não se submete ao
6) A origem da idéia de Poder Constituinte e a conseqüente controle judicial.
distinção entre poder constituinte e poderes constituídos é d) As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte a
atribuída a imputação de débito ou multa terão a eficácia de título executivo.
a) Siéyès, na obra “Que é o Terceiro Estado?”.
b) Rousseau, na obra “O contrato social”. GABARITO:
c) Ferdinand Lassale, na obra “Essência da Constituição - Que 01) C 02) C 03) D 04) B 05) D
é uma Constituição?”. 06) A 07) A 08) D 09) B 10) A
d) Carl Schmitt, na obra “Teoria da Constituição”.
1) A intervenção em município, desde que verificada uma das
7) Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que completa hipóteses que a possibilitem, compete
adequadamente as lacunas. a) à União.
Proposto projeto de lei (I) ___________ que disponha sobre b) ao Estado em cujo território se localiza.
criação de cargos, funções ou empregos públicos na c) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Território
administração direta e autárquica, a discussão e votação do Federal.
projeto terá início (II) ___________. d) à União e ao Estado em cujo território se localiza,
A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto concorrentemente.
de lei ao Presidente da República, que poderá vetá-lo no prazo
de (III) ___________ dias. 2) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada
O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser lei complementar:
rejeitado pelo voto (IV) ___________ dos Deputados e a) a lei que rege o Magistério;
Senadores. b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
a) (I) pelo Presidente da República; (II) na Câmara dos c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;
Deputados; (III) quinze dias; (IV) da maioria absoluta. d) o Código de Trânsito;
b) (I) pelo Presidente da República; (II) no Senado Federal; (III)
quinze dias; (IV) da maioria absoluta. 3) O projeto de lei submetido ao Presidente da República
c) (I) pelo Presidente da República; (II) na Câmara dos poderá
Deputados; (III) trinta dias; (IV) de três quintos. a) ser vetado, no todo ou em parte.
d) (I) por Deputado Federal; (II) na Câmara dos Deputados; (III) b) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo.
trinta dias; (IV) da maioria simples. c) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15
(quinze) dias.
8) A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo d) ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.
e emprego públicos, determina que
a) depende sempre de concurso público de provas ou de provas 4) Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das
e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. decisões definitivas de mérito do STF:
b) é vedada a contratação de servidor por tempo determinado, a) nas ações diretas de inconstitucionalidade.
mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional b) nas causas referentes a tratado ou lei federal.
interesse público. c) nas ações declaratórias de constitucionalidade.
c) os cargos em comissão serão sempre exercidos por d) na argüição de descumprimento de lei fundamental.
servidores de carreira, previamente aprovados em concurso
público. 5) A faculdade de iniciativa das leis complementares federais é
d) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos reconhecida:
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios a) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de
de sua admissão. direito processual.
b) a um terço dos integrantes do Congresso Nacional.
9) Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro c) aos Ministros de Estado, relativamente a matérias vinculadas
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às respectivas áreas de atuação. 1) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal,
d) a qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional. assinale a opção correta.
a) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos
6) A respeito do poder de emendar a Constituição da República, direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso
é incorreto afirmar que: Nacional, por serem os direitos e garantias individuais
a) a titularidade de sua provocação não é exclusiva do Poder cláusulas pétreas.
Legislativo; b) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda
b) é sua limitação circunstancial a vigência de intervenção rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova
federal, de estado de defesa e de estado de sítio; proposta na sessão legislativa seguinte.
c) é sua limitação formal a tendência à abolição do voto direto, c) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas
secreto, universal e periódico; à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.
d) não pode ser exercido na mesma sessão legislativa em que d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar
a matéria objeto da nova proposta de emenda já tiver sido proposta de emenda à Constituição.
rejeitada.
2) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se:
7) MARQUE A PROPOSIÇÃO CORRETA: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas
I - O Estado deverá fornecer creches e/ou pré-escolas aos filhos do Congresso Nacional;
dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas
com idade até 6 (seis) anos. do Congresso Nacional;
II - O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara
sempre aos domingos. dos Deputados, apenas;
III - Se consciente por parte do empregador, constitui crime a d) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da
retenção dos salários. República, apenas.
IV - O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso
daquele dos trabalhadores da ativa. 3) A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida
V - A participação dos empregados na gestão da empresa como:
ocorrerá em casos excepcionais, conforme a lei. a) revogada;
a) I e V apenas estão corretas. b) inconstitucional;
b) Somente II é correta. c) vigora até que outra lei disponha sobre o assunto;
c) II e IV somente estão corretas. d) ineficaz;
d) I, III e V estão corretas.
4) Assinale a resposta correta:
8) O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, a) constitui ato de improbidade administrativa importando
abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
comete patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato,
a) ao Plenário do Tribunal de Justiça. função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no
b) à Presidência do Tribunal de Justiça. artigo 1º da Lei 8.429/92, e notadamente: I - utilizar, em obra ou
c) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte. serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
d) ao Colégio Notarial. material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição
de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei
9) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada Federal 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos,
lei complementar:
empregados ou terceiros contratados por essas entidades; II -
a) a lei que rege o Magistério;
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou
b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
aplicação de verba pública de qualquer natureza; III - receber
c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;
vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
d) o Código de Trânsito;
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou
10) Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados declaração a que seja obrigado;
pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que: b) não constitui ato de improbidade administrativa e sim mera
a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente irregularidade a liberação de verba pública sem a estrita
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao observância das normas pertinentes;
proprietário indenização ulterior, se houver dano. c) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
abertos ao público, independentemente de autorização, desde prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para ressarcimento que podem ser propostas até (cinco) 5 anos
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão
autoridade competente. ou de função de confiança;
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo d) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante administrativa responsável pelo inquérito representar ao
o dia, por determinação judicial. Procurador-Geral do Estado, para imediata indisponibilidade
d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações dos bens do indiciado;
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 5) Na Constituição Federal está definida a competência:
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja a) do Tribunal Superior do Trabalho
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) dos Tribunais Regionais Eleitorais
c) do Superior Tribunal Militar
GABARITO: d) dos Tribunais Regionais Federais
01) B 02) C 03) A 04) C 05) D
06) C 07) D 08) C 09) C 10) B 6) “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
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subjetivo.” Este dispositivo constitucional equivale a dizer que: a) apenas as afirmativas I e II são corretas.
a) se trata de um direito subjetivo, algo muito pessoal, que b) apenas as afirmativas I e III são corretas.
pode ser concedido ou não; c) apenas as afirmativas II e III são corretas.
b) qualquer cidadão tem o direito individual de receber ensino d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
obrigatório e gratuito do Estado;
c) mesmo as escolas particulares serão instadas a oferecer 2) Projetos de lei de iniciativa exclusiva de Tribunais e do Poder
ensino gratuito, se invocada essa norma; Executivo são propostos amiúde. O exercício do poder de
d) a autoridade competente julgará, caso a caso, a procedência emenda, deferido aos congressistas, constitui incidente do
da aplicação deste dispositivo. processo legislativo. Em princípio, a função de emendar esses
projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem pode
7) O texto constitucional em vigor consagra legislar, poderá emendar. A Constituição tem que prever
a) o princípio da liberdade sindical. expressamente as vedações ao poder de emendar, que podem
b) o princípio da unicidade sindical. ser absolutas (que impedem o oferecimento de quaisquer
c) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público emendas), quase absolutas (que impedem o oferecimento de
na organização sindical. determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há vedação
d) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente. absoluta ao poder de emenda
a) no caso de delegação legislativa ao Presidente da República,
8) Assinale a assertiva correta. se a resolução do Congresso Nacional determinar a apreciação
a) A Constituição Federal consagra um sistema de distribuição do projeto a posteriori.
de competência legislativa que combina os modelos de b) na tramitação de projeto de lei de codificação.
distribuição vertical e horizontal de competências. c) no caso de rejeição de medida provisória, quando o
b) Nos termos da Constituição, a competência legislativa Congresso Nacional disciplina as relações jurídicas delas
privativa da União é indelegável. decorrentes.
c) Cabe ao Advogado-Geral da União formular a representação d) no complexo procedimento legislativo de edição de emenda
interventiva, no caso de violação aos princípios sensíveis por constitucional.
parte do Estado-membro, uma vez que se cuida, na espécie, de
nítido conflito de índole federativa. 3) A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:
d) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado a) os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do
na Constituição condiciona a elaboração de ato normativo financeiramente possível, não dispõem de eficácia jurídica,
estadual à existência prévia da norma federal. dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para
produzir efeito.
9) NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, NO QUE b) pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de
TANGE Á AÇÂO PENAL PÚBLICA, PREVALECE; direitos fundamentais.
a) o princípio da oportunidade. c) não há norma constitucional definidora de direito fundamental
b) a sua desistibilidade pelo Ministério Público. individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.
c) o princípio da obrigatoriedade. d) o princípio constitucional da autonomia da vontade impede
d) a sua desvinculação de qualquer princípio doutrinário. que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações
entre particulares.
10) Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
a) Apenas nos casos em que uma sociedade de economia 4) Com o respectivo número de ordem, a emenda à Constituição
mista é prestadora de serviço público considerado essencial à será promulgada
segurança nacional, a lei poderá dispor sobre os requisitos e a) pelos Presidentes do Senado e da Câmara Federal.
as restrições para quem nela ocupe cargo que possibilite o b) pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
acesso a informações privilegiadas. c) somente pelo Presidente do Congresso Nacional.
d) pelo Presidente da República, conjuntamente com o
b) A Constituição Federal não permite que nenhum servidor
Presidente do Senado Federal.
perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos
pelo regime de previdência do servidor público e remuneração
5) O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a
de um cargo público.
decretação do estado de sítio é
c) Os Estados não podem, mediante previsão em suas
a) obrigatório e vincula o Presidente da República.
Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos
b) obrigatório e vincula o Congresso Nacional.
desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite
c) facultativo e não vincula o Presidente da República.
único para a remuneração dos servidores públicos estaduais. d) obrigatório e não vincula o Presidente da República.
d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por servidor público que causem danos ao erário, 6) Quanto às normas constitucionais é correto dizer:
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. a) são superiores hierarquicamente em relação às leis
complementares;
GABARITO: b) podem ser declaradas inconstitucionais;
01) B 02) A 03) A 04) A 05) D c) podem ser revogadas por normas veiculadas por leis
06) B 07) D 08) A 09) C 10) D complementares;
d) não são todas da mesma hierarquia jurídica.

1) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: 7) Indique a alternativa CORRETA:
I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente Constitui (em) objetivo(s) fundamental (is) da República
causadora de significativa degradação do meio ambiente a Federativa do Brasil:
estudo prévio de impacto ambiental; a) o pluralismo político;
II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; b) prevalência dos direitos humanos;
III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
povo. d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
Pode-se dizer que desigualdades sociais e regionais.
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8) Integram, especificamente, o sistema de freios e 4) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou internacionais pelos seguintes princípios:
procedimento indicados a seguir: a) pluralismo político;
a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos b) soberania;
municípios instruir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os c) autodeterminação dos povos;
serviços, uns dos outros; d) cidadania.
b) o veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder 5) O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente é:
Legislativo, que poderá derrubá-lo; a) o mandado de injunção;
c) a administração pública, direta ou indireta, de qualquer das b) o “habeas data”;
esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e c) a ação popular;
restrições constitucionais; d) o mandado de segurança coletivo.
d) a eleição para a Presidência da república far-se-á por voto
majoritário, e para a Câmara dos Deputados pelo sistema 6) Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo
proporcional. bicameral-federativo, pois:
a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados
9) O Presidente da República poderá solicitar autorização para e do Distrito Federal, que são entes federativos.
decretar o Estado de Sítio, após: b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas
a) ouvido apenas o Conselho da República; composta por representantes do povo brasileiro e a outra por
b) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa representantes dos Estados e do Distrito Federal.
Nacional; c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por
c) ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional; representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal,
d) ouvido apenas o Congresso Nacional. composto por representantes dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal.
10) Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.
requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar que
a) se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controle 7) São privativos de brasileiros natos os cargos de:
judicial. a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da
b) o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar a Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministro
medida, sempre que entender ausentes tais requisitos. do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial
c) somente o presidente do Senado Federal poderá recusar o das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;
recebimento da medida por motivo de relevante interesse b) Presidente e Vice-Presidente da República. Deputado
público e deixar de enviá-la à Câmara dos Deputados, utilizando Federal, Senador da República, Ministro do Supremo Tribunal
seu poder de presidente do Congresso Nacional. Federal, carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e
d) uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dos de Ministro de Estado da Defesa;
Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permanece c) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da
vinculada. Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro
do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República,
da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de
GABARITO:
Ministro de Estado da Defesa;
01) B 02) A 03) B 04) B 05) D
d) Presidente e Vice-Presidente da República. Presidente do
06) A 07) D 08) B 09) B 10) A
Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da carreira diplomática,
de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da
1) Constituem atos normativos primários: Defesa;
a) a lei.
b) o decreto. 8) A respeito dos direitos e garantias fundamentais
c) a lei e a medida provisória. estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a
d) o projeto de lei complementar. alternativa verdadeira.:
a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto
2) Assinale a opção correta: no Código de Processo Penal é compatível com o princípio
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitucional da presunção de inocência.
o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na b) O princípio da presunção de inocência não permite a prisão
disposição constitucional que determina a observância do cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica
devido processo legal. no processo penal é plenamente compatível com o princípio
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitucional do direito de ampla defesa.
se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em
fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.
que os autores de determinados crimes cumpram a pena em
c) No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o
regime fechado atenta contra o princípio da individualização da
intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente pena.
superior a fim de solver o conflito. d) É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo
d) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem
chamadas ‘reservas legais simples’. aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio
do devido processo legal.
3) INDIQUE A ALTERNATIVA CERTA;
a) Existe tentativa de crime de consumação antecipada. 9) NÃO se encontra, entre as competências constitucionais
b) Os crimes continuados admitem a forma tentada. privativas do Senado Federal, a de
c) Os crimes omissivos puros podem ser tentados. a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
d) É possível a convivência da tentativa com o preterdolo. República nos crimes de responsabilidade.
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b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar b) a Assembléia Legislativa Estadual terá que aprovar lei
o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. estadual, que será levada a referendo popular.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, c) é necessária a aprovação da população diretamente
a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central. interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional,
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de por lei complementar.
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos d) o Congresso Nacional terá que aprovar lei ordinária, ouvidos
Territórios e dos Municípios. os Governadores dos Estados interessados.

10) Instruções para responder às questões de números 11 e 3) A Reforma Administrativa determinou que a fixação do
12. subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será
Suponha que tenha sido editada uma lei cujos dois primeiros realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da
artigos têm o seguinte teor: República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e
Art. 1o Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido
equilibrado, bem de uso especial, impondo-se ao Poder Público promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as responsáveis:
presentes e futuras gerações. a) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto
Art. 2o As terras devolutas, necessárias à proteção dos tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente
ecossistemas naturais, poderão ser alienadas pelos Estados do STF.
caso reste comprovado que sua preservação estará reforçada b) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil
por projetos de manejo sustentável, vinculados a a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência
empreendimentos econômicos privados.” de norma reguladora.
Suponha ainda que essa lei tenha sido objeto de ação direta de c) poderá ser suprida por meio de ação direta de
inconstitucionalidade (ADIn), pois violaria a Constituição sob inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer
dois fundamentos: primeiro, por considerar o meio ambiente servidor público prejudicado pela ausência da lei.
como bem de uso especial; segundo, pela forma como tratou d) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
das terras devolutas.
O primeiro fundamento da ADIn deve ser considerado 4) Na relação abaixo estão alguns incisos do art. 5º da
a) procedente, pois o meio ambiente ecologicamente Constituição Federal: correspondem a direitos e garantias
equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de fundamentais dos indivíduos e da coletividade. A seguir,
uso comum do povo. menciona-se a legislação que regula seu exercício e defesa.
b) improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente Estabeleça a correspondência entre elas a partir dos números
equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal do segundo bloco. Assinale a opção que apresenta a
bem de uso especial, afetado para o fim de preservação. correspondência correta:
c) procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado ( ) - “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e
não pode ser tratado como espécie de bem público, já que moral”;
decorre da Constituição Federal a possibilidade de haver ( ) - “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo”;
propriedade privada sobre áreas de preservação ambiental. ( ) - “é garantido o direito de herança”;
d) improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente ( ) - “é reconhecida a instituição do júri (...), assegurados:(...) d)
equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
bem de uso especial, vez que só é acessível à população vida”;
mediante autorização do Poder Público. ( ) - “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal”;
GABARITO: ( ) - “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
01) C 02) A 03) A 04) C 05) C armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o
06) B 07) A 08) D 09) B 10) A Estado-Democrático”.
1 - Lei do serviço militar.
2 - Código Civil.
1) Assinale a opção correta. 3 - Código de Processo Penal.
a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder 4 - Lei de segurança nacional.
de conformação, o regime parlamentar de governo. 5 - Código Comercial. 6 - Código Penal.
b) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da 7 - Lei que regula a liberdade de manifestação do pensamento
receita resultante de impostos estaduais configura violação a e de informação.
princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a 8 - Lei de execução penal e Código de Processo Penal.
representação para fins de intervenção federal. a) 3 - 7 - 2 - 6 - 8 - 4;
c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema b) 8 - 3 - 5 - 6 - 4 - 1;
eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema c) 8 - 7 - 2 - 3 - 6 - 4;
distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e d) 3 - 5 - 2 - 8 - 6 - 4;
municipais.
d) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização 5) I - É inviolável o sigilo da correspondência e das
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
caso, definir a estrutura do controle direto de telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte. hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal e instrução processual penal. II - Nenhum
2) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
desmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
Estados ou Territórios Federais. Para que isso ocorra: comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
a) é necessária a aprovação da população diretamente drogas afins, na forma da lei.
interessada, através de plebiscito, e da Assembléia Legislativa III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime
de cada Estado envolvido, através de lei estadual. político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado
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internacional que especifique a vedação da pena de morte. de Carlos deverá informá-lo que, conforme a Constituição
IV - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, Federal, o empregado doméstico
para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes, a) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário
dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em
Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo 2004.
Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder b) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a
Judiciário. ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu
V - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de em 2001.
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos c) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a
normativos estaduais ou municipais em face da Constituição ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá
Estadual, sem qualquer vedação. em 2003.
a) somente a II, III e V estão corretas d) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário,
b) somente a I, III e V estão corretas mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em
c) somente a I, II e IV estão corretas 2001.
d) somente a II, III e IV estão corretas
10) No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de
6) No que tange ao controle de constitucionalidade: inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal
a) Podem propor ação declaratória de inconstitucionalidade de Federal exige a prova da pertinência temática por parte:
lei federal ou estadual diante da Constituição Federal, o a) de partido político com representação no Congresso
Presidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da Nacional.
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembléia b) da Mesa do Senado Federal.
Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da c) do Procurador-Geral da República.
República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do d) do Governador do Estado ou do Distrito Federal.
Brasil, partido político com representação no Congresso
Nacional, confederação ou entidade de classe de âmbito GABARITO:
nacional. 01) B 02) C 03) B 04) C 05) C
b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a 06) D 07) C 08) A 09) B 10) D
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo
federal ou estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral da
União que poderá pronunciar-se pela procedência ou 1) A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, de que
improcedência do pedido. resulte imputação de débito ou multa, nos termos do artigo 71,
c) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo parágrafo 3º da Constituição Federal
Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade a) constitui título, executivo, não necessitando seja inscrito na
de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos dívida ativa, para ter eficácia.
e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário b) não constitui título executivo.
e ao Poder Executivo estaduais. c) constitui título executivo, mas somente após ter sido inscrito
d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida na dívida ativa, para ter eficácia.
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao d) constitui título executivo somente após dois anos de inscrito
poder competente para a adoção das providências necessárias na dívida ativa.
e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta
dias. 2) 1ª. É da natureza do cargo em comissão que o seu provimento
7) A assistência jurídica ao hipossuficiente é da competência se dê independentemente de concurso público. Contudo, é
a) do Poder Judiciário. imprescindível que exista prévia e expressa criação do referido
b) da Ordem dos Advogados do Brasil. cargo na legislação infraconstitucional da entidade contratante,
c) do Poder Executivo. não bastando autorização genérica para tanto.
d) do Ministério Público. 2ª. A qualquer tipo de função a ser desenvolvida por servidor
público pode corresponder um cargo em comissão, inexistindo
8) Assinale a alternativa CORRETA: em face disso limitação à lei no tocante a definir a natureza das
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, pode- atividades a serem desenvolvidas por ocupantes daquele tipo
se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face de cargo, exigindo-se neste caso, no entanto, teste seletivo.
das leis de ordem pública. 3ª. É possível ao Promotor de Justiça, em face do sistema difuso,
b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do questionar em ação civil pública a constitucionalidade de lei
direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos municipal que crie cargos em comissão sem observância dos
estatutos e institutos jurídicos. requisitos constitucionais, objetivando, com isso, a anulação
c) Na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal das contratações que tenham sido efetivadas.
Federal, o direito adquirido é um instituto de direito privado, não 4ª. A ocorrência da necessidade temporária de excepcional
se aplicando às relações regidas pelo direito público. interesse público não pode ser aferida pelo Poder Judiciário,
d) Os débitos de natureza alimentícia, constantes de precatórios pois cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, com
judiciários, apresentados até 1º de julho, serão pagos pelo seu base na discricionariedade que informa a prática dos atos
valor real, em moeda corrente , acrescido de juros legais, em administrativos, o juízo de conveniência a respeito.
prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 5ª. Ocorrendo a contratação irregular de servidores públicos, o
10 anos. Promotor de Justiça não pode, através de ação civil pública,
buscar a responsabilização do Prefeito Municipal pela prática
9) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientá- de ato de improbidade, pois, tendo ele foro privilegiado, a
lo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça,
13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao sendo por isso a correspondente ação prerrogativa exclusiva
período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceu do Procurador-Geral de Justiça.
o cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA;
de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado b) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;
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c) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA; c) Excepcionalmente, os deputados federais, nos territórios,
d) 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA. serão eleitos pelo sistema distrital misto.
d) A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser
3) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA; proposta pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente
a) Durante a fase do inquérito não há acusação. da República, pelo Presidente do Senado Federal, pelo
b) O acusado, no inquérito, em direito de se defender Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Procurador-Geral
amplamente. da República.
c) No inquérito, o suspeito é o sujeito da relação processual.
d) O acusado, em fase dessa sua condição, não tem direitos 8) A divisão dos Poderes bem como sua independência não
perante o Estado. são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimento
de um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrio
4) A divisão dos Poderes bem como sua independência não necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos:
são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimento a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo que
de um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrio rpela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto;
necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos: b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus
a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo quer membros, poderá rejeitar o veto do Executivo;
pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto; c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão
b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis;
membros, poderá rejeitar o veto do Executivo; d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas Câmara e
c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão Senado, sistema denominado bicameralismo.
autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis;
d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas: Câmara e 9) A norma constitucional cuja aplicação dependa de
Senado, sistema denominado bicameralismo. regulamentação por norma infraconstitucional é considerada
de eficácia
5) Assinale a opção correta: a) contida.
a) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito b) limitada.
líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas c) plena.
data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder d) concorrente.
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. 10) Assinale a opção correta.
b) As organizações sindicais, as entidades de classe e as a) Um ato normativo anterior à Constituição em vigor, que com
associações legalmente constituídas e em funcionamento há ela é compatível materialmente, mas que não se reveste de
pelo menos um ano são partes legítimas para propor ação forma legislativa prevista nessa mesma Constituição, é tido
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de como revogado.
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, b) Não se pode discutir em juízo a validade de uma lei em face
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. da Constituição que vigorava quando o diploma foi editado, se
c) Conceder-se-á “habeas data” sempre que a falta de norma a lei é plenamente compatível com a Constituição que se
regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e encontra atualmente em vigor.
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à c) É possível a instituição da pena de morte por crimes
nacionalidade, à soberania e à cidadania. hediondos, bastando que, antes, o direito à vida seja excluído
d) O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, do rol das cláusulas pétreas, sendo, em seguida, o caso da
física ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério condenação pelo crime hediondo excepcionado dessa garantia
Público. constitucional.
d) Uma norma do poder constituinte originário pode afetar efeitos
6) A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado.
normativo federal pode ser proposta pelo Presidente da
República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara
GABARITO:
dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República, e a
01) A 02) D 03) A 04) D 05) D
decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal
06) B 07) B 08) D 09) B 10) D
Federal, nessa espécie de ação, produzirá eficácia contra todos
e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e ao Poder Executivo. Esta afirmativa:
a) mostra-se incorreta porque a decisão definitiva de mérito 1) Aos juízes federais compete processar e julgar:
proferida pelo Supremo Tribunal Federal não possui efeito a) os crimes contra a economia popular e o sistema financeiro;
vinculante; b) os crimes praticados por estrangeiros;
b) mostra-se correta e acha-se compatível com o que, a respeito, c) os crimes ecológicos e os praticados contra indígenas;
diz a Constituição Federal; d) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
c) mostra-se incorreta porque a Mesa do Senado Federal e a da ressalvada a competência da justiça militar;
Câmara dos Deputados não podem propor ação declaratória
de constitucionalidade; 2) Sobre a extradição é correto afirmar-se que:
d) mostra-se incompleta porque no rol dos legitimados à a) só será concedida a de cidadão brasileiro quando este houver
propositura falta o Advogado-Geral da União; cometido crime político ou delito de opinião;
b) só será concedida a de cidadão estrangeiro por crime político
7) Assinale a assertiva CORRETA. ou delito de opinião;
a) O mandato de deputado federal é de 4 anos e o de Senador, c) só será concedida a de cidadão naturalizado brasileiro em
de 8 anos. Assim, as legislaturas das Casas do Congresso caso de crime comum, praticado antes da naturalização;
Nacional não são coincidentes. d) nenhuma das alternativas anteriores.
b) A maioria relativa, na deliberação parlamentar, significa, em
princípio, que apenas 1 (um) voto favorável pode aprovar a 3) Um Deputado Federal apresenta projeto de lei que, votado, é
matéria submetida a votação. encaminhado ao Presidente da República que o veta. Submetido
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o veto à apreciação do Poder Legislativo, este o rejeita. É correto a) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geral
afirmar-se que a promulgação: de que as restrições a direitos fundamentais devem ser
a) É de incumbência do Presidente da República que poderá adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, pode
efetivá-la em 48 (quarenta e oito) horas, prazo que, vencido, constituir parâmetro de controle de constitucionalidade da
ensejará a promulgação pelo Presidente do Senado Federal atividade legiferante.
ou pelo Presidente da Câmara dos Deputados, a qualquer b) Os limites imanentes dos direitos fundamentais delineiam o
tempo. âmbito máximo de proteção constitucional, ou seja, quais
b) Deve ser efetivada pelo Presidente da República, no prazo condutas e quais valores jurídicos estão preservados pela
de 48 (quarenta e oito) horas e, diante de sua inércia, pelo norma de direito fundamental.
Presidente da Câmara dos Deputados. c) Direitos a prestações positivas de índole material, embora
c) Caberá exclusivamente ao Presidente do Senado Federal, sujeitos à cláusula da “reserva do possível”, vinculam o
diante do impedimento do Presidente da República causado legislador e o administrador a concretizá-los.
pelo veto. d) Os direitos fundamentais consagrados na Constituição,
d) É de incumbência do Presidente da República e, decorridas porque visam à preservação da dignidade humana, somente
48 (quarenta e oito) horas sem que tenha sido efetivada, cabe podem ter como titulares as pessoas físicas.
ao Presidente do Senado Federal fazê-lo, também em 48
(quarenta e oito) horas e, se ainda assim este não efetivá-la, 8) O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta no
terá a incumbência o vice-presidente do Senado Federal. prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo Congresso
Nacional, acarreta
4) Com base nos princípios a serem obedecidos pela a) a promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultante
administração pública, conforme a CF, podemos dizer que: da não apreciação do veto.
a) a investidura em cargo público, emprego público e cargo em b) o sobrestamento das demais proposições, até sua votação
comissão depende, sempre, de aprovação em concurso público final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as
de provas ou de provas e títulos.
matérias constantes de projeto de lei submetido a regime de
b) os cargos em comissão e as funções de confiança serão
urgência por solicitação do Presidente da República.
exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos
c) a sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, as
de carreira técnica ou profissional.
emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos ao
c) às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado,
regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional.
conforme a lei, percentual dos cargos e empregos públicos.
d) o sobrestamento das demais proposições, até sua votação
d) a investidura em cargos públicos, atendendo a
final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as
discricionariedade da Administração, deve ficar condicionada à
matérias constantes de medidas provisórias ainda não
vontade desta, que indicará os nomes que comporão seus
quadros. convertidas em lei.

5) ENTRE AS OPÇÕES QUE SE SEGUEM, A CORRETA É; 9) Apenas um dos enunciados corresponde a uma das matérias
a) Furto noturno é aquele praticado no período compreendido de competência do Supremo Tribunal Federal. Indique-o.
entre ás vinte e duas horas e ás seis horas da manhã do dia a) Processar e julgar os hábeas corpus decididos em única
seguinte e em local ermo. instância pelos Tribunais Superiores e os mandados de
b) Furto noturno é aquele praticado durante a noite. injunção decididos em única instância pelos Tribunais de
c) Furto noturno é aquele cometido no período em que os Justiça dos Estados e do Distrito Federal, se concessiva a
moradores da localidade em que ele ocorreu, de acordo com decisão.
os seus hábitos e costumes, encontram-se, normalmente , b) Processar e julgar o Presidente da República e os
repousando. Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes
d) Furto noturno é a subtração de coisa alheia móvel, cometida comuns.
durante o período em que não ocorre a claridade solar, c) Processar as causas e os conflitos entre a União e os Estados
independentemente de qualquer horário previamente e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas
estabelecido. e judiciárias da União.
d) Processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou
6) Suponha que um dispositivo de uma Constituição Estadual organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal
reproduza, literalmente, um outro dispositivo da Constituição ou o Território.
Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo,
comum às duas constituições. A partir desses dados, assinale 10) Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que
a opção correta. a) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser
a) Se a lei suspeita for estadual, não poderá ser objeto de superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de b) é vedada a incomunicabilidade do preso.
Justiça, mas apenas perante o Supremo Tribunal Federal. c) é vedada a restrição ao sigilo de correspondência.
b) Se a lei suspeita for municipal, somente poderá ser objeto d) é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame
de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo de corpo de delito à autoridade policial.
Tribunal Federal.
c) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tanto de GABARITO:
ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal 01) D 02) C 03) D 04) C 05) C
Federal como de representação por inconstitucionalidade no 06) D 07) D 08) D 09) D 10) B
Tribunal de Justiça, haverá a conexão e o Supremo Tribunal
Federal deverá julgar ambas as ações.
d) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pelo Tribunal de 1) Assinale a assertiva correta.
Justiça, em sede de controle abstrato, poderá haver recurso a) Mandado de injunção autoriza o juiz a expedir a norma que
extraordinário dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal. editaria se legislador fosse para colmatar a lacuna deixada
pelos órgãos legislativos.
7) Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a b) Os partidos podem valer-se do mandado de segurança
opção incorreta. coletivo para a defesa de interesses sociais, ainda que não
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vinculados aos seus afazeres político-partidários. 7) A prestação de serviços públicos
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além a) é monopólio do Estado.
do mandado de segurança coletivo, podem as associações b) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
valer-se também do mandado de injunção coletivo. sob o regime de concessão ou permissão, dispensada a
d) A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de licitação.
controle de constitucionalidade, sendo a declaração de c) gera, para o Estado, para o concessionário ou para o
inconstitucionalidade dotada, nesse caso, de eficácia contra permissionário, a responsabilidade objetiva.
todos. d) pressupõe atividade de empresa pública.

2) assinale a opção correta. 8) Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção
a) A ação de ressarcimento ao erário por prejuízos causados, correta.
culposamente, por servidor público, é imprescritível. a) As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão
b) Não pode haver emenda parlamentar a projeto de lei da sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. de produtos estrangeiros ou serviços.
c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o
esteja sob a sua investigação. patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas
d) O preenchimento de todo e qualquer cargo de provimento pelo Poder Público.
vitalício está sujeito à exigência do concurso público. c) o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá
sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.
3) Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no d) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá
controle de constitucionalidade, considere as afirmações que alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
seguem:
I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação 9) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
declaratória de constitucionalidade. do texto abaixo:
II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o
a constitucionalidade do ato normativo estadual cuja Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior,
constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
de inconstitucionalidade, proposto em face da Constituição a) cinco.
Federal. b) três.
a) Somente a afirmação I é verdadeira. c) dez.
b) Somente a afirmação II é verdadeira. d) vinte.
c) Todas as afirmações são verdadeiras.
d) Nenhuma das afirmações é verdadeira. 10) Considerando o controle da constitucionalidade, analise a
validade das seguintes afirmações:
4) TODAS AS AFIRMATIVAS ABAIXO ESTÃO CORRETAS, I. A Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa
EXCETO; do Distrito Federal pode propor a ação direta de
a) A calúnia é um crime formal. inconstitucionalidade e a ação declaratória de
b) O roubo é um crime próprio. constitucionalidade.
c) O estupro é um crime complexo. II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente
d) O rufianismo é um crime permanente. ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
5) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente inconstitucionalidade, em concreto, de norma legal ou ato
causadora de significativa degradação do meio ambiente a normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que
estudo prévio de impacto ambiental; poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.
II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
povo. Pode-se dizer que produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente
a) apenas as afirmativas I e II são corretas. aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
b) apenas as afirmativas I e III são corretas. pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
c) apenas as afirmativas II e III são corretas. municipal.
d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as afirmações I, II e III são verdadeiras.
6) AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL: b) Apenas as afirmações I, II e IV são verdadeiras.
a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir c) Apenas as afirmações I, III e IV são verdadeiras.
quaisquer das cláusulas pétreas; d) Todas as afirmações são verdadeiras.
b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa,
se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura GABARITO:
da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do 01) C 02) A 03) C 04) B 05) B
Congresso Nacional; 06) A 07) C 08) D 09) C 10) B
c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso
Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele
decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual; 1) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município
d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois do ato pode ser pleiteada
turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos a) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no
membros do Congresso Nacional. País.
b) em ação popular proposta por qualquer cidadão.
95

c) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. a) aposentadoria
d) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
residente no Município. nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas
c) salário-mínimo
2) A Constituição Federal não poderá ser emendada d) irredutibilidade do salário
a) se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos
dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos. 9) Assinale a opção correta:
b) para abolir medidas provisórias. a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a
c) se houver intervenção estadual em município. prisão provisória de eventual indiciado.
d) na vigência de intervenção federal. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar
a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua
3) Assinale a opção correta: investigação.
a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar
ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à
todos os fins. sua investigação.
b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar
princípio da ampla defesa e do contraditório. a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa
c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na submetida à sua investigação.
Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei
que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. 10) O município de Oiapoque, através de seu Poder Executivo,
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a encontra-se diante de uma situação de urgência e relevância, a
gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem qual deverá ser disciplinada imediatamente. O que deverá ser
o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada feito?
em qualquer processo judicial ou administrativo. a) editar medida provisória, mesmo sem previsão na Lei
Orgânica do Município;
4) Assinale a opção correta. b) editar medida provisória, que está prevista na Lei Orgânica
a) A União pode cobrar taxas dos estados, dos municípios e do do Município;
Distrito Federal. c) editar medida provisória, que está prevista na Constituição
b) A União não pode cobrar contribuições de melhoria. do Estado do Amapá;
c) Não há dois tributos com a mesma base de cálculo. d) editar medida provisória, com fundamento na Constituição
d) O Tribunal de Justiça pode, por resolução, majorar ou criar Federal.
custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais.
GABARITO:
5) Tomando-se como critério de classificação das 01) B 02) D 03) B 04) A 05) B
Constituições a estabilidade, a Constituição brasileira 06) D 07) C 08) B 09) B 10) B
caracteriza-se como
a) flexível.
b) rígida. 1) Assinale a alternativa verdadeira.:
c) semi-rígida. a) Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não
d) escrita. há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada
em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como,
6) Dentre as competências da Justiça do Trabalho, encontra- por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei
delegada.
se a de julgar os dissídios individuais e coletivos entre
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
trabalhadores e empregadores,
contribuição social instituída por medida provisória somente
a) exceto aqueles envolvendo entes de direito público externo.
poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeira
b) exceto aqueles envolvendo entidades da administração
medida, posteriormente reeditada.
pública direta federal, estadual e municipal.
c) Invade a competência da União para legislar sobre processo
c) exceto aqueles envolvendo fundações públicas federais,
civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal de
estaduais e municipais.
1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, em
d) inclusive aqueles envolvendo sociedades de economia mista, ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferença
empresas públicas e autarquias federais, estaduais e de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e
municipais. responsabilidade civil e outros de mesma espécie).
d) É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos
7) Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de completos o uso e a condução de embarcações, aeronaves e
inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao veículos automotores, dependendo apenas da permissão do
Supremo Tribunal Federal, respectivamente, Juizado da Infância e da Adolescência.
a) os partidos políticos com representação no Congresso
Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do 2) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a
Senado Federal. constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição
b) as confederações sindicais e as entidades de classe de Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da
âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados. República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque
c) as entidades de assistência social e as empresas privadas; a) Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação
e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida
d) a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; pelo Poder Constituinte Reformador.
e o Presidente da República. b) o Procurador-Geral da República não é parte legítima para
propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no
8) Marque a alternativa falsa: (art. 7º, XXXIV, p.ú.) processo, apenas, como “ fiscal da lei “.
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à
os seguintes direitos: propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
96

d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação 9) O Magistrado, mesmo gozando das garantias da vitaliciedade
Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a e da inamovibilidade, pode ser removido,
Emenda à Constituição Federal. a) compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de
Magistratura.
3) A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo b) posto em disponibilidade ou aposentado por maioria de votos
a) Presidente da República. do respectivo Tribunal, se constatado motivo de interesse
b) Presidente do Senado Federal. público.
c) Presidente da República, exclusivamente. c) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de
d) Presidente da República e do Senado. interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do
respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.
4) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. PARA J. J. GOMES d) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de
CANOTILHO, A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL POSSUI interesse público, mediante decisão por voto da maioria
COMO PRINCÍPIO, ENTRE OUTROS: absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.
a) Princípio do direito social mínimo.
b) Princípio da unidade das leis ordinárias. 10) Constituem Princípios Fundamentais da República
c) Princípio da força legal e indiciária. Federativa do Brasil:
d) Princípio da justeza ou conformidade funcional. a) a cidadania e a defesa da paz;
b) a cidadania e o repúdio ao terrorismo e ao racismo;
5) Integram, especificamente, o sistema de freios e c) a cidadania e a construção de uma sociedade livre,
contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
procedimento indicados a seguir: e a defesa da paz;
a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instruir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os GABARITO:
serviços, uns dos outros; 01) B 02) C 03) A 04) D 05) B
b) o veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo 06) B 07) A 08) B 09) D 10) C
Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder
Legislativo, que poderá derrubá-lo;
c) a administração pública, direta ou indireta, de qualquer das 1) Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade,
esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e a nível federal:
restrições constitucionais; a) Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus direitos;
d) a eleição para a Presidência da república far-se-á por voto b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
majoritário, e para a Câmara dos Deputados pelo sistema c) Os Conselho Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;
proporcional. d) Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados;

6) Assinale a alternativa incorreta: 2) Considere as seguintes afirmativas:
a) Reúnem-se conjuntamente Câmara de Deputados e Senado I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício que lhe
Federal para conhecer sobre o veto e sobre ele deliberar. agradar, para o qual tiver aptidão.
b) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Vice- II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é
Presidente do Senador, nos impedimentos do seu Presidente. uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do
c) O Presidente da República e o Presidente da Câmara dos pensamento.
Deputados possuem competência para convocar III - A Constituição assegura a liberdade de associação para
extraordinariamente o Congresso Nacional. fins lícitos e ainda paramilitares.
d) Na sessão legislativa extraordinária o Congresso tem IV - Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de
limitação deliberativa. greve são direitos implícitos.
São verdadeiras:
7) Assinale a alternativa incorreta: a) II e III apenas.
a) É assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de b) IV e I apenas.
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, c) I e II apenas.
através de manifestação de, pelo menos, maioria absoluta do d) III e IV apenas.
eleitorado;
3) A Constituição Federal vigente é considerada
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios criar distinções entre os brasileiros ou preferências
um Estado Democrático de Direito.
entre si;
b) flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aos
c) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
indivíduos.
limitar-se-á a estabelecer normas gerais; c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado,
d) São reservadas aos Estados as competências que não lhes como o estado de sítio e o estado de defesa.
sejam vedadas pela Constituição Federal. d) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto
constitucional mais rigorosos que o processo legislativo
8) Em tema de nacionalidade, são brasileiros natos: ordinário.
a) todos os nascidos na República Federativa do Brasil, sem
exceção. 4) Acerca da competência dos órgãos jurisdicionais
b) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, mencionados nas hipóteses abaixo, é correto afirmar que:
desde que qualquer deles esteja a serviço da República a) compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados
Federativa do Brasil. julgar os Juízes estaduais e Promotores de Justiça estaduais,
c) os portugueses com residência permanente no Brasil, por exceto os Procuradores de Justiça que atuarem perante o
um ano ininterrupto. mesmo Tribunal, que serão processados e julgados pelo
d) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos responsabilidade, ressalvadas as hipóteses referenciadas na
ininterruptos e sem condenação penal. Constituição Federal;
97

b) não havendo Tribunal de Justiça Militar estadual, a perda do sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração
posto e da patente dos oficiais e a graduação dos praças serão Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
decididas em única instância pelo Superior Tribunal Militar; c) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal,
c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de
originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei produtos industrializados, um percentual, definido no texto
ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre
declaratória de lei ou ato normativo federal, estadual ou produtos industrializados (IPI).
municipal, quando a norma em questão violar diretamente texto d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega
da Constituição Federal; dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no
d) as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato texto constitucional.
normativo federal, cujas decisões definitivas de mérito hajam
sido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão GABARITO:
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos 01) B 02) C 03) B 04) D 05) D
demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo; 06) C 07) B 08) C 09) D 10) C

5) No Brasil, crime político é
a) sempre julgado pelo Superior Tribunal Militar, em decisão 1) São brasileiros naturalizados:
irrecorrível. a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde
b) processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal que estes não estejam a serviço do seu país;
originariamente. b) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãe
c) sempre julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
irrecorrível. c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no
d) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinária. Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;
6) São garantias dos direitos coletivos: d) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização. brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
b) o direito de greve e a ação popular. competente;
c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção
coletivo e a ação popular. 2) Assinale a alternativa correta O conflito de competência entre
d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos a Vara do Trabalho de Goiânia e a Vara de Acidentes do Trabalho
necessários ao exercício da cidadania. da cidade de Goiânia será processado e julgado,
originariamente:
7) Com relação aos bens públicos: a) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região;
I) os terrenos de marinha constituem bens dominicais; b) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
II) é possível a utilização pelos particulares dos bens públicos c) pelo Superior Tribunal de Justiça;
de uso comum, uso especial e dominicais e d) Pelo Tribunal Superior do Trabalho;
III) os bens públicos não podem ser penhorados.
a) apenas as afirmativas I e II são corretas 3) A argüição de descumprimento de preceito fundamental
b) todas as afirmativas são corretas (ADPF) foi finalmente regulada pelo legislador federal por meio
c) apenas as afirmativas I e III são corretas da Lei n.º 9.882/1999, provocando diversas polêmicas e
d) apenas as afirmativas II e III são corretas motivando o questionamento de sua constitucionalidade por
meio da ADIn n.º 2.231-8, proposta pelo Conselho Federal da
8) Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de OAB, relator o ministro Néri da Silveira. Acerca do delineamento
constitucionalidade pode ser proposta inicial do instituto, julgue os itens abaixo.
a) pelo Governador do Estado. I Tanto a ADPF como a ADIn e a ADC são instrumentos do controle
b) pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. concentrado de constitucionalidade. Nada obstante, o parâmetro
c) pelo Procurador Geral da República. de fiscalização é distinto: no caso dessas duas últimas, é a
d) pela Mesa da Assembléia Legislativa. Constituição da República de 1988, ao passo que na ADPF são
apenas algumas de suas normas.
9) Assinale a assertiva correta: II A ADPF somente poderá ser proposta pelos legitimados para
a) Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasil nascidos a ação direta de inconstitucionalidade, mas qualquer
no exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira interessado poderá solicitar ao procurador-geral da República
quatro anos após completarem a maioridade. a sua propositura.
b) Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdade III O princípio da subsidiariedade condiciona o ajuizamento
equiparam-se aos brasileiros natos. dessa especial ação de índole constitucional à ausência de
c) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a
naturalizados. situação de lesividade indicada pelo autor.
d) Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não IV Podem constituir objeto da ADPF atos concretos emanados
estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer de qualquer um dos três poderes; atos de particulares, ainda
opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. que violadores dos direitos fundamentais, não estão abrangidos
nas hipóteses de cabimento da argüição. A quantidade de itens
10) Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção certos é igual a
correta. a) 1.
a) A vinculação da progressividade do imposto sobre a b) 2.
propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é c) 3.
inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia d) 4.
tributária.
b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre 4) Assinale a opção incorreta:
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, a) a preferência no pagamento dos créditos de natureza
98

alimentícia devidos pela Fazenda Pública, em razão de decisão c) III
judiciária, não implica na dispensa do precatório em havendo d) I e III
concurso de créditos daquela natureza, ou de natureza diversa;
b) a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do 10) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
pessoal pertencente às empresas públicas e às sociedades concorrentemente sobre a seguinte área do Direito:
de economia mista poderá ocorrer sem prévia autorização a) civil
específica na lei de diretrizes orçamentárias; b) civil
c) a empresa pública e a sociedade de economia mista que c) eleitoral
explorem atividade econômica, assim definida por lei, estão d) tributária
isentas do pagamento de tributos;
d) é privativa do chefe do Poder Executivo da União e do chefe GABARITO:
do Poder Executivo nos Estados, a iniciativa de lei que disponha 01) A 02) C 03) D 04) C 05) D
sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário e do 06) C 07) D 08) D 09) D 10) D
Ministério Público nas respectivas unidades federativas;

5) Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação
foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto:
a) Será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve
início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento;
b) Será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi
concluída, no prazo de quinze dias contados do seu
recebimento;
c) Será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias
contados do seu recebimento;
d) Será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do
Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu
recebimento.

6) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada
lei complementar:
a) a lei que rege o Magistério;
b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;
d) o Código de Trânsito;

7) O Magistrado, mesmo gozando das garantias da vitaliciedade
e da inamovibilidade, pode ser removido,
a) compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de
Magistratura.
b) posto em disponibilidade ou aposentado por maioria de votos
do respectivo Tribunal, se constatado motivo de interesse
público.
c) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de
interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do
respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.
d) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de
interesse público, mediante decisão por voto da maioria
absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

8) O salário mínimo pode ser fixado por:
a) decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria
absoluta do Congresso Nacional
b) Resolução do Senado
c) Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do
Pres. da Rep.
d) nda

9) Em relação às normas constitucionais relativas aos
servidores públicos, analise as afirmativas:
I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional
de saúde reconhecidos em lei.
II. O servidor público que praticar atos de improbidade
administrativa suportará, entre outras punições, a perda de
direitos políticos.
III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente
aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I
b) II
99

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