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381 questões dos concursos de Técnico e Analista do TJ-RJ, alternativa por alternativa, por autores especializados
Inclui ao final das disciplinas:
- Dicas (resumo)
- Súmulas dos Tribunais Superiores
- Informativos dos STF e STJ
Disciplinas e autores:
LÍNGUA PORTUGUESA
Duda Nogueira e Saulo Nogueira
DIREITO CONSTITUCIONAL
Paulo Lépore e Kerton Nascimento e Costa
DIREITO ADMINISTRATIVO
Rodrigo Motta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Danilo Sousa
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Danilo Sousa
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Leandro d’Ornellas
INFORMÁTICA
Luciano Freire
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
O documento discute os direitos individuais e coletivos e remédios constitucionais previstos na Constituição Federal. Aborda princípios como a inafastabilidade do controle jurisdicional, a anterioridade da lei penal, o devido processo legal e a presunção de inocência. Também trata de crimes como o racismo e os considerados inafiançáveis.
Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.
Habeas corpus direito de todos à liberdadeOlinda Caetano
O documento descreve o habeas corpus como um remédio constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção contra violência, coação ou abuso de poder. O habeas corpus pode ser preventivo, para evitar prisões, ou repressivo, quando alguém já está preso. Qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus em favor de outrem.
74.50.106.239 it downloads_6_86490_tabela_remedios_constitucionaisLucfn
Este documento descreve os principais remédios constitucionais judiciais no Brasil, incluindo: (1) Habeas Corpus, que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder; (2) Habeas Data, que assegura o conhecimento e retificação de dados pessoais em registros públicos; e (3) Mandado de Segurança, que protege direitos líquidos e certos quando o Habeas Corpus e Habeas Data não se aplicam.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
O documento discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda conceitos como direitos e garantias fundamentais, características dos direitos fundamentais e espécies de direitos constitucionais. Também apresenta remédios constitucionais como habeas corpus e ações populares. Por fim, lista questões sobre o tema.
O documento discute os direitos individuais e coletivos e remédios constitucionais previstos na Constituição Federal. Aborda princípios como a inafastabilidade do controle jurisdicional, a anterioridade da lei penal, o devido processo legal e a presunção de inocência. Também trata de crimes como o racismo e os considerados inafiançáveis.
Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.
Habeas corpus direito de todos à liberdadeOlinda Caetano
O documento descreve o habeas corpus como um remédio constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção contra violência, coação ou abuso de poder. O habeas corpus pode ser preventivo, para evitar prisões, ou repressivo, quando alguém já está preso. Qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus em favor de outrem.
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Este documento descreve os principais remédios constitucionais judiciais no Brasil, incluindo: (1) Habeas Corpus, que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder; (2) Habeas Data, que assegura o conhecimento e retificação de dados pessoais em registros públicos; e (3) Mandado de Segurança, que protege direitos líquidos e certos quando o Habeas Corpus e Habeas Data não se aplicam.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, mencionando diferentes mecanismos como ação direta de inconstitucionalidade, súmula vinculante e reclamação constitucional. Aborda questões como legitimidade para propositura de ações, alcance de decisões do STF e limites do controle difuso de constitucionalidade.
O documento discute vários aspectos do crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/65, incluindo: 1) quem pode ser considerado autoridade pública; 2) as esferas em que a autoridade pode ser responsabilizada; 3) o elemento subjetivo do crime. Também aborda situações específicas como prisão ilegal, constrangimento de pessoas sob custódia e omissão na comunicação de prisões.
O documento discute o mandado de injunção no direito constitucional brasileiro. O mandado de injunção permite que os cidadãos exijam o exercício de direitos constitucionais quando não há lei regulamentando esses direitos. O documento explica a finalidade, objetivos, pressupostos e efeitos do mandado de injunção.
Este documento apresenta uma lista de questões sobre direito constitucional e controle de constitucionalidade no Brasil. As questões discutem tópicos como a recepção de leis pré-constitucionais, modelos de controle de constitucionalidade, intervenção do amicus curiae, legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e outros aspectos do controle de constitucionalidade brasileiro.
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
O documento discute as fontes e interpretação do direito processual penal brasileiro. As principais fontes são a lei, os tratados internacionais, os costumes e os princípios gerais de direito. A interpretação da lei pode ser feita de forma autêntica, doutrinária ou judicial, e busca entender o significado e a vontade do legislador.
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
O documento discute os tipos de inconstitucionalidade e controle de constitucionalidade no Brasil. A inconstitucionalidade pode ser material e formal. O controle preventivo ocorre antes da promulgação da lei e possui natureza política em regra. A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso requer reserva de plenário do tribunal que irá apreciá-la.
A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.mana 5066
O documento discute a legalidade da Polícia Militar cumprir mandados de busca e apreensão domiciliar no exercício de manutenção da ordem pública. Apresenta decisões judiciais que confirmam essa atribuição quando há fundadas suspeitas de crimes em curso. Também argumenta que a divisão entre polícia administrativa e judiciária não se aplica às polícias estaduais segundo a Constituição, que não lhes confere exclusividade de competências.
O documento resume os principais direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo: (1) direitos individuais como vida, igualdade, liberdade de expressão e privacidade; (2) direitos coletivos como acesso à informação e meio ambiente; (3) garantias constitucionais como devido processo legal e habeas corpus.
O documento discute a Lei 4898/65, que regulamenta os abusos de autoridade cometidos por funcionários públicos durante a ditadura militar no Brasil. A lei define abuso de autoridade como atentados à liberdade de locomoção, inviolabilidade do domicílio e sigilo da correspondência, em violação à Constituição de 1988. Funcionários públicos que cometessem tais abusos estariam sujeitos a processo administrativo, civil ou penal.
04 Direitos e Deveres Individuais e Coletivossamirandrade
1. O documento descreve os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo o direito à vida, igualdade, liberdade, legalidade e propriedade.
2. São detalhados os direitos à inviolabilidade do lar, comunicações, associação, informação, devido processo legal e defesa.
3. A pena deve ser individualizada de acordo com a gravidade do crime e as características do condenado.
Este documento descreve os artigos da Lei 4898/65, que regulamenta os abusos de autoridade cometidos por funcionários públicos no Brasil durante a ditadura militar. A lei define abuso de autoridade como atentados contra liberdades individuais e direitos fundamentais garantidos pela atual Constituição Federal. A lei também estabelece sanções administrativas e penais para os funcionários públicos que cometerem abusos de autoridade.
ABRACRIM - Campanha Preventiva da Ditadura Judiciáriaabracrim
O documento discute a importância de se debater o papel do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito. Afirma que há magistrados que se distanciam de seu compromisso constitucional e pede a participação de diversos setores da sociedade em uma campanha para prevenir uma "ditadura togada" e assegurar que a Constituição e as leis representem fielmente a vontade popular.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
O documento discute os conceitos-chave da Lei de Abuso de Autoridade no Brasil. A lei regulamenta processos contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. Os crimes de abuso de autoridade são de iniciativa pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima. A lei também protege o direito de petição contra ilegalidades cometidas por autoridades. Autoridades são definidas de forma ampla, incluindo funcionários públicos de natureza civil ou militar.
O documento descreve o crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/1965, definindo seus elementos constitutivos como: a autoridade como sujeito ativo, o cidadão ou Estado como sujeito passivo, e a proteção dos direitos individuais e serviços públicos como objetos jurídicos tutelados. A lei garante o direito de petição contra abusos e determina que a ação penal seja iniciada pelo Ministério Público independentemente de inquérito policial.
Este documento apresenta uma apostila sobre Direito Processual Civil ministrada pelo professor Antonio Carlos Ribeiro. A apostila começa definindo Direito Processual Civil como o ramo do Direito que regulamenta o exercício da função jurisdicional do Estado. Em seguida, resume os principais tópicos abordados, como os princípios constitucionais relacionados, a teoria geral do processo, os tipos de processos e o processo de conhecimento.
O documento apresenta um curso sobre 500 questões comentadas de Direito Processual do Trabalho da FCC com videoaulas. O curso terá 15 aulas, começando com uma aula demonstrativa e comentando questões por tema. Na primeira aula são comentadas duas questões sobre teoria geral do processo do trabalho.
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, mencionando diferentes mecanismos como ação direta de inconstitucionalidade, súmula vinculante e reclamação constitucional. Aborda questões como legitimidade para propositura de ações, alcance de decisões do STF e limites do controle difuso de constitucionalidade.
O documento discute vários aspectos do crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/65, incluindo: 1) quem pode ser considerado autoridade pública; 2) as esferas em que a autoridade pode ser responsabilizada; 3) o elemento subjetivo do crime. Também aborda situações específicas como prisão ilegal, constrangimento de pessoas sob custódia e omissão na comunicação de prisões.
O documento discute o mandado de injunção no direito constitucional brasileiro. O mandado de injunção permite que os cidadãos exijam o exercício de direitos constitucionais quando não há lei regulamentando esses direitos. O documento explica a finalidade, objetivos, pressupostos e efeitos do mandado de injunção.
Este documento apresenta uma lista de questões sobre direito constitucional e controle de constitucionalidade no Brasil. As questões discutem tópicos como a recepção de leis pré-constitucionais, modelos de controle de constitucionalidade, intervenção do amicus curiae, legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e outros aspectos do controle de constitucionalidade brasileiro.
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
O documento discute as fontes e interpretação do direito processual penal brasileiro. As principais fontes são a lei, os tratados internacionais, os costumes e os princípios gerais de direito. A interpretação da lei pode ser feita de forma autêntica, doutrinária ou judicial, e busca entender o significado e a vontade do legislador.
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
O documento discute os tipos de inconstitucionalidade e controle de constitucionalidade no Brasil. A inconstitucionalidade pode ser material e formal. O controle preventivo ocorre antes da promulgação da lei e possui natureza política em regra. A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso requer reserva de plenário do tribunal que irá apreciá-la.
A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.mana 5066
O documento discute a legalidade da Polícia Militar cumprir mandados de busca e apreensão domiciliar no exercício de manutenção da ordem pública. Apresenta decisões judiciais que confirmam essa atribuição quando há fundadas suspeitas de crimes em curso. Também argumenta que a divisão entre polícia administrativa e judiciária não se aplica às polícias estaduais segundo a Constituição, que não lhes confere exclusividade de competências.
O documento resume os principais direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo: (1) direitos individuais como vida, igualdade, liberdade de expressão e privacidade; (2) direitos coletivos como acesso à informação e meio ambiente; (3) garantias constitucionais como devido processo legal e habeas corpus.
O documento discute a Lei 4898/65, que regulamenta os abusos de autoridade cometidos por funcionários públicos durante a ditadura militar no Brasil. A lei define abuso de autoridade como atentados à liberdade de locomoção, inviolabilidade do domicílio e sigilo da correspondência, em violação à Constituição de 1988. Funcionários públicos que cometessem tais abusos estariam sujeitos a processo administrativo, civil ou penal.
04 Direitos e Deveres Individuais e Coletivossamirandrade
1. O documento descreve os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo o direito à vida, igualdade, liberdade, legalidade e propriedade.
2. São detalhados os direitos à inviolabilidade do lar, comunicações, associação, informação, devido processo legal e defesa.
3. A pena deve ser individualizada de acordo com a gravidade do crime e as características do condenado.
Este documento descreve os artigos da Lei 4898/65, que regulamenta os abusos de autoridade cometidos por funcionários públicos no Brasil durante a ditadura militar. A lei define abuso de autoridade como atentados contra liberdades individuais e direitos fundamentais garantidos pela atual Constituição Federal. A lei também estabelece sanções administrativas e penais para os funcionários públicos que cometerem abusos de autoridade.
ABRACRIM - Campanha Preventiva da Ditadura Judiciáriaabracrim
O documento discute a importância de se debater o papel do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito. Afirma que há magistrados que se distanciam de seu compromisso constitucional e pede a participação de diversos setores da sociedade em uma campanha para prevenir uma "ditadura togada" e assegurar que a Constituição e as leis representem fielmente a vontade popular.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
O documento discute os conceitos-chave da Lei de Abuso de Autoridade no Brasil. A lei regulamenta processos contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. Os crimes de abuso de autoridade são de iniciativa pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima. A lei também protege o direito de petição contra ilegalidades cometidas por autoridades. Autoridades são definidas de forma ampla, incluindo funcionários públicos de natureza civil ou militar.
O documento descreve o crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/1965, definindo seus elementos constitutivos como: a autoridade como sujeito ativo, o cidadão ou Estado como sujeito passivo, e a proteção dos direitos individuais e serviços públicos como objetos jurídicos tutelados. A lei garante o direito de petição contra abusos e determina que a ação penal seja iniciada pelo Ministério Público independentemente de inquérito policial.
Este documento apresenta uma apostila sobre Direito Processual Civil ministrada pelo professor Antonio Carlos Ribeiro. A apostila começa definindo Direito Processual Civil como o ramo do Direito que regulamenta o exercício da função jurisdicional do Estado. Em seguida, resume os principais tópicos abordados, como os princípios constitucionais relacionados, a teoria geral do processo, os tipos de processos e o processo de conhecimento.
O documento apresenta um curso sobre 500 questões comentadas de Direito Processual do Trabalho da FCC com videoaulas. O curso terá 15 aulas, começando com uma aula demonstrativa e comentando questões por tema. Na primeira aula são comentadas duas questões sobre teoria geral do processo do trabalho.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) lançou edital para concurso público. Não deixe para última hora para iniciar seus estudos e adquira já a sua apostila.
LINK DA APOSTILA : http://estudoparaconcursos.com.br/apostila-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-tjsc-tecnico-judiciario-auxiliar/
Serão oferecidas 16 vagas imediatas para candidatos de nível médio. Os interessados poderão se inscrever através do site da organizadora a partir do dia 22 de dezembro até 20 de janeiro de 2015. A taxa é de R$ 68,00.
Salário: R$ 2.858,68
Não perca tempo. Compre já a sua apostila, faça sua inscrição e comece a estudar agora, pois a prova acontece no dia 01 de março de 2015!
Temas Atuais de Direito e Processo do Trabalho (2014)Editora Juspodivm
Este documento discute a evolução histórica da legislação trabalhista para trabalhadores domésticos no Brasil. Começa com a Lei de 1972 que concedeu alguns direitos como previdência social e férias. A Constituição de 1988 concedeu mais direitos como décimo terceiro salário e licença maternidade. No entanto, muitas questões permaneceram sem regulamentação. Leis posteriores tentaram preencher essas lacunas, mas ainda deixaram problemas sem solução.
Livro direito penal rogerio greco - parte especial - vol. 3 - 2009Ivon Souza
Este documento parece estar em branco ou vazio, sem nenhum conteúdo ou informações. Pode ser que o arquivo esteja corrompido ou que não tenha nada relevante a ser resumido.
1. O documento apresenta um livro sobre Direito das Obrigações dividido em quatro títulos que tratam de temas como classificação de obrigações, transmissão, adimplemento e inadimplemento.
2. A obra contém informações sobre editora, autor, edição, ISBN e filiais da editora.
3. O resumo fornece as informações essenciais sobre a estrutura e conteúdo geral da obra sem entrar em detalhes das seções e capítulos.
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932 questões do concursoo de Agente Fiscal de Rendas - SP comentadas, alternativa por alternativa, por autores especializados
Inclui ao final de cada disciplina:
- Dicas (resumo)
- Súmulas dos Tribunais Superiores
- Informativos dos STF, STJ e TST
O objetivo da presente obra é a preparação direcionada para a prova dos concursos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mais especificamente voltado ao cargo de Agente Fiscal de Rendas - AFR. A ideia de reunir em um único livro questões comentadas de todas as matérias inclusas no edital surgiu em virtude das reivindicações dos candidatos que almejam uma pontuação mais elevada nessa fase objetiva. Aliás, alcançar a pontuação mínima exigida em cada uma das matérias tem sido o grande desafio de quem presta concursos para provimento de cargos de carreiras fiscais.
A obra é completa, abrangendo as seguintes matérias presentes nos últimos editais:
- Direito Tributário
- Legislação do ICMS de Tributos Estaduais
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Penal
- Contabilidade
- Auditoria
- Economia Pública
- Raciocínio Lógico
- Matemática Financeira
- Informática
- Estatística
- Português
- Inglês
Em todas as matérias o candidato irá encontrar questões de concursos recentes e comentadas item a item. Os autores, além de fundamentar as questões com a doutrina e jurisprudência mais atualizadas, deixaram dicas para que os leitores possam desvendar outros testes semelhantes e para abordar novas exigências. São sugestões dadas pelos autores de assuntos que poderão constar na sua prova, pois foram baseadas em temas recorrentes.
Todos os autores escolhidos são profissionais da área fiscal ou professores renomados com vasta experiência nas respectivas matérias exigidas nos concursos públicos.
Temos certeza de que essa coleção ira ajudá-lo(a) a alcançar à aprovação no concurso de Agente Fiscal de Rendas.
ALAN MARTINS
Agente Fiscal de Rendas/SP. Professor do Curso CERS online. Mestre em Direito pela UNESP. Especialista em Direito Tributário.
JOSÉ MAURÍCIO BETTARELLO
Agente Fiscal de Rendas - ICMS/SP. Graduado pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Colaborador da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras até 2010.
HENRIQUE CORREIA
Procurador do Trabalho. Professor exclusivo do LFG e Praetorium. www.henriquecorreia.com.br henrique_constitucional@yahoo.com.br | @profcorreia
1) O documento discute vários temas relacionados a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como direitos de presos, interceptação telefônica, direito de petição e igualdade de direitos.
2) Segundo o documento, o Supremo Tribunal Federal reconhece que estrangeiros, mesmo não residentes, são destinatários dos mesmos direitos fundamentais assegurados a brasileiros pela Constituição.
3) O documento também apresenta entendimentos do STF sobre a extensão de direitos sociais a servidores temporários e a
A norma é material e formalmente inconstitucional quando seu conteúdo contraria a Constituição e quando seu processo de elaboração não respeitou as normas constitucionais. A lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê aumento de penas e redução da maioridade penal é inconstitucional tanto por invadir a competência privativa da União sobre direito penal, quanto por contrariar a Constituição ao estabelecer a maioridade penal abaixo de 18 anos.
O documento apresenta uma notícia-crime contra o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno, por supostamente cometer ilícitos que ferem a Constituição Federal. O documento discute a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso e a força normativa da Constituição para ser concretizada na realidade.
O documento discute o mandado de injunção no direito constitucional brasileiro. O mandado de injunção permite que os cidadãos exerçam seus direitos constitucionais quando faltam normas regulamentadoras. Ele pode ser proposto quando há omissão do poder público em regular direitos, liberdades e prerrogativas garantidos pela Constituição.
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a origem e conceito de poder constituinte e suas características no Brasil. Apresenta os poderes constituinte originário e derivado, além de tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, incluindo a autonomia e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O documento discute a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, destacando: 1) A Constituição Federal determina a aplicação imediata dos tratados, porém há resistências no judiciário; 2) Foi aprovada em 2004 a Emenda 45 para dar status equivalente a emenda constitucional aos tratados sobre direitos humanos; 3) Ainda há casos de descumprimento dos tratados por leis e decisões judiciais.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
O documento apresenta um edital de concurso público federal que exige diploma de curso superior em direito para o cargo de agente de segurança e estabelece critérios de concorrência regional. Alguns candidatos entraram com ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança contra o edital.
[1] O documento descreve a evolução histórica da Defensoria Pública no Brasil desde as Ordenações Filipinas de 1823 até a Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecida como função essencial à justiça. [2] Ele também resume as principais disposições sobre a Defensoria Pública no projeto do novo Código de Processo Civil, incluindo prazos em dobro e presunção de hipossuficiência para assistidos. [3] Por fim, lista fontes de pesquisa consultadas para a elaboração do documento.
Este documento apresenta um trabalho sobre o artigo 5o da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos no Brasil. O trabalho analisa diversos incisos do artigo 5o e cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre igualdade, liberdade, direitos de propriedade e outros temas.
Este documento descreve a Constituição do Brasil e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sua interpretação. O documento começa com o Preâmbulo da Constituição, que estabelece os valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito como liberdade, igualdade e justiça. Ele também resume decisões do STF enfatizando a importância dos valores constitucionais como dignidade humana e solidariedade na interpretação das leis.
O documento discute os desequilíbrios entre os poderes no Brasil, com foco no abuso do poder executivo por meio da edição excessiva de medidas provisórias. Aponta que os presidentes frequentemente legislam sem respeitar os limites constitucionais, usurpando o poder do legislativo. Argumenta que o executivo deve ser responsabilizado quando edita medidas provisórias sem os requisitos de urgência e relevância.
Disciplina ministrada pela professora Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria em 2015.2 nas Faculdades Integradas do Ensino Superior do Município de Linhares
1) O documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o país como um Estado Democrático de Direito.
2) Os fundamentos da Constituição incluem a soberania, a cidadania e a dignidade humana.
3) A Constituição defende a harmonia entre os entes federados e rejeita privilégios ou discriminações contrários aos princípios republicanos.
O documento apresenta trechos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre temas relacionados à Constituição brasileira, como: a) a importância dos valores expressos no Preâmbulo para a interpretação das normas constitucionais; b) a natureza não normativa do Preâmbulo; e c) a necessidade de fundamentação para a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
O documento discute diversos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo: o direito à moradia, alimentação, lazer, educação, trabalho, assistência social, saúde e previdência social. Além disso, menciona os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais como o seguro-desemprego e fundo de garantia.
Oab requer ao supremo medida em defesa de usuário de serviços públicosJosé Ripardo
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Congresso Nacional por omissão na regulamentação do artigo 27 da Emenda Constitucional no 19/1998, que determinava a elaboração de uma Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos em 120 dias. A ação alega que, apesar de projetos de lei, nenhuma regulamentação foi feita até hoje, gerando mora inconstitucional.
Resumo de Direito Constitucional para Concurso INSS 2016. É um arquivo com 8 páginas, nas quais tem os principais conteúdos de direito constitucional que serão exigidos na prova do INSS.
O documento resume os principais direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira, divididos em seções como: 1) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 2) Direitos Individuais e Coletivos; 3) Direitos Sociais; 4) Direitos de Nacionalidade; 5) Direitos Políticos; 6) Partidos Políticos; e 7) Administração Pública. As seções abordam temas como gerações de direitos, titularidade, limites, eficácia horizontal, aplicação, entre outros conceitos fundamentais de Direito Constitucional
Semelhante a Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa por alternativa (2014) (20)
Concurso Procurador da República - Comentários das questões objetivas dos 26....Editora Juspodivm
O documento trata de um concurso público para o cargo de procurador da república e apresenta os temas e professores responsáveis pelas provas do Grupo I. A primeira questão discute conceitos relacionados a direitos fundamentais, relações especiais de sujeição e teoria do impacto desproporcional. A segunda questão aborda a interpretação conforme a Constituição e o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais.
1. O documento introduz conceitos básicos de informática, incluindo hardware, software e peopleware. 2. Discute os principais componentes de um computador, como a unidade central de processamento, memória e entrada/saída. 3. Explica conceitos-chave como bits, bytes e linguagem de máquina para representação digital da informação.
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...Editora Juspodivm
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Comentários ao Decreto-Lei Estadual nº 218/75 e ao Decreto Estadual nº 3.044/80
Inclui:
• Teoria
• Jurisprudência
• Síntese do Capítulo
• Questões comentadas
• Questões de concurso
• Texto legal aplicável
• Exercícios de fixação do texto legal
É com muita satisfação que apresento a COLEÇÃO ESTATUTOS.
O estudo dos diversos estatutos funcionais é cada vez mais exigido dos candidatos a cargos públicos, bem como seu conhecimento é uma realidade inafastável na rotina dos diversos profissionais cujos regimes funcionais são por eles regulados.
Percebe-se que a simples leitura e memorização do texto legal referente a cada estatuto não é mais suficiente para o candidato lograr êxito em diversos concursos, especialmente os de alto rendimento, cuja cobrança extrapola a primeira fase e, por vezes, chega até a fase oral. Da mesma forma, os operadores do direito que lidam com o estatuto, na esfera administrativa ou na esfera judicial, deparam-se, muitas vezes, com textos legais que estão em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, exigindo o conhecimento da teoria e da repercussão jurisprudencial a respeito.
Esse foi o ponto de partida: aliar um denso conteúdo teórico com a jurisprudência e o texto legal, permitindo a compreensão e colaborando para a familiarização com a lei. Paralelo a isso, identificou-se que, ainda, há importantes estatutos funcionais que ou não foram abordados ou o foram de forma incipiente. Disso surgiu a ideia de reuni-los em uma só coleção.
Entretanto, não era o objetivo a apresentação, por vezes tradicional, de comentários artigo por artigo do texto legal analisado, o que, dependendo da exposição, restringe-se à repetição do texto legal.
A proposta é oferecer a necessária e rigorosa apresentação da doutrina inerente ao estatuto, primando pela linguagem simples e didática, inclusive com o uso de quadros e tabelas para, na sequência, apresentar ao leitor a forma com que os tribunais vêm interpretando a norma, seguindo-se uma síntese para sedimentação do conteúdo. Após, o leitor poderá fixar o que fora visto por meio de questões comentadas e questões de concurso sobre o tema tratado. Ainda, após o leitor ter compreendido bem a matéria em estudo, lhe é apresentado o texto legal, com destaque para os termos mais relevantes, referente ao capítulo. Com isso terá o substrato necessário para a leitura e compreensão da lei, cuja necessidade de memorização não se discute, mas, no modelo idealizado, haverá uma fixação mais eficiente, o que é reforçado com a apresentação de alguns trechos da lei em forma de exercício.
Para cumprir essa inovadora tarefa, foram convidados autores especialistas em cada um dos estatutos e comprometidos com a necessária qualidade.
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Os alunos sempre me incentivaram a escrever um livro de Constitucional para auxiliá-los no estudo teórico e prático para a elaboração da peça processual da Segunda Fase do Exame de Ordem.
Finalmente, após completar 10 anos ministrando aulas nesse segmento peculiar, decidi reunir a experiência da docência e o incentivo dos alunos e elaborar um livro didático e objetivo, especialmente para os Constitucionalistas da Segunda Fase do certame.
A nossa obra traz a explicação teórica das principais peças processuais, casos concretos, modelos de peças, questões discursivas comentadas pela banca e uma coletânea de decisões judiciais do STF, separada por temas, de 2011 a 2013.
Espero que o nosso livro, feito com o mesmo carinho com que ministramos as nossas aulas, seja muito útil na preparação para a “prova da aprovação”.
Informativos do TST anotados e organizados por assunto (2014)Editora Juspodivm
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Conforme:
- Lei nº 13.015/14 - altera a CLT dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho;
- Resolução 194/2014 - acrescentou novas Súmulas do TST
O TST, seguindo a tendência dos demais Tribunais Superiores, passou a expedir, semanalmente, seus Informativos.
A ideia em organizar os INFORMATIVOS DO TST surgiu logo no início das publicações do Tribunal em março de 2012. Em uma conversa, achamos muito interessante ter um material organizado para facilitar a pesquisa no dia a dia do MPT, das aulas no cursinho/CERS online e durante as constantes atualizações em nossos livros.
Logo no final de 2012 conseguimos organizar um bom material. Mas o trabalho tornou-se muito árduo porque não tínhamos, ainda, um parâmetro de como seria a melhor forma de organizar e estudar esses Informativos. Daí o livro não foi lançado no início de 2013, como tínhamos combinado.
No final de 2013, organizamos todo o material dos primeiros 2 anos de publicação dos Informativos. Mas em razão do trabalho no MPT, da necessidade de atualização do livro de Súmulas Comentado e, principalmente, com a chegada dos nossos filhos pequenos, não foi possível, novamente concluir o trabalho.
Agora em julho, enfim, o livro nasceu! Super atualizado até o Informativo nº85 do TST.
A jurisprudência do TST tem grande relevância na seara trabalhista, dando origem a diversas súmulas e orientações jurisprudenciais. Diante dessa importância, surgiu a ideia de se criar a presente obra, separando os INFORMATIVOS DO TST por temas/matérias.
Aliás, com o objetivo de facilitar a pesquisa, fizemos a transcrição das Súmulas e Ojs do TST e da Legislação relacionada ao tema, logo abaixo dos Informativos.
Portanto, o leitor ao procurar, por exemplo, o assunto adicional de insalubridade ou recurso de revista encontrará o Informativo e, em seguida, a indicação da jurisprudência relativa a essas matérias em um único tópico, bem como os artigos da CLT, do CPC, do CC e da CF, além da legislação esparsa, referentes a esses temas.
Importante ressaltar que nesse livro ainda não há comentários aos informativos.
Nosso objetivo, já para a próxima Edição/2015, é comentar os principais informativos, ou seja, aqueles que realmente trouxeram a pacificação de um tema discutido ou algo novo.
Caso o leitor busque o aprofundamento na matéria, com comentários e detalhes da jurisprudência e da legislação trabalhista atuais, indicamos nosso livro de SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO, 4ª Edição/2014, publicado por essa mesma editora.
Por fim, esperamos que esse livro possa alcançar nossa finalidade: facilitar a pesquisa e atualização daqueles que lidam na área trabalhista.
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Inclui:
- 350 questões de concursos públicos separadas por assunto, resolvidas e comentadas
- Sinopse de todo conteúdo abordado em cada um dos capítulos
- Roteiro de estudos para os principais concursos públicos
- Capítulo sobre Regimes próprios de Previdência Social
Conforme:
- Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos;
- Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente;
- Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados,
da Lei. 10.101/2000;
- Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo;
- Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens;
- Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos;
- Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento;
- Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
- Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores
do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.
Constituição Federal para Concursos (CF) - 5a ed.: Rev., amp. e atualizada (2...Editora Juspodivm
O documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Artigo 1o estabelece que o Brasil é uma República Federativa Democrática que tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...Editora Juspodivm
O documento define o Código Tributário Nacional como a lei que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário. O CTN foi originalmente uma lei ordinária em 1966, mas foi recepcionado pela Constituição de 1967 como uma lei complementar, assumindo status formal e material de lei complementar.
Manual de Direito Ambiental (2014) - 4a ed.: Revista, ampliada e atualizadaEditora Juspodivm
Este documento discute as principais questões ambientais contemporâneas e fontes formais do direito ambiental. As principais questões incluem o esgarçamento da camada de ozônio, aquecimento global e mudanças climáticas, perda da biodiversidade e escassez de água. As fontes formais internacionais discutidas são conferências sobre meio ambiente realizadas pelas Nações Unidas desde 1972.
Curso de Direito Processual Penal (2014) - 9a ed.: Revista., ampliada e atual...Editora Juspodivm
1. O documento discute conceitos fundamentais do Direito Processual Penal, incluindo: a) o conceito e finalidade do Direito Processual Penal; b) as características de autonomia, instrumentalidade e normatividade desta disciplina; c) a posição enciclopédica do Direito Processual Penal como ramo do Direito Público.
2. Aborda conceitos como interesse, pretensão e lide no âmbito processual penal, destacando que a lide surge do conflito entre a pretensão punitiva estatal e o status libert
Código de Processo Penal para Concursos (CPP) - 5a ed.: Rev., amp. e atualiza...Editora Juspodivm
O documento trata da aplicação da lei processual penal no tempo e estabelece que:
I - A lei processual penal aplica-se imediatamente, preservando-se a validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior;
II - Em caso de lei mista, prevalece o aspecto penal: se benéfico, a lei retroage por completo, se maléfico, não retroage.
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Editora Juspodivm
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Conforme:
- Súmulas da Advocacia-Geral da União
- Súmulas do Conselho de Recursos da Previdência Social
- Súmulas do Fórum Nacional dos Juizados Federais
- Portaria MPS/MF 19, de 10.01.2014, que reajustou os benefícios da Previdência Social para 2014
- Emenda 72/2013
- LC 142/13
- Leis 12.873/13 e 12.810/13
- Decretos 8.143/13 e 8.125/13
- Principal jurisprudência do STF, STJ, TST, TNU e TRF’s até o final de 2013
Inclui:
- Análise global da seguridade social
- Regime Geral de Previdência Social
- Ações revisionais de benefícios
- Processo administrativo e judicial previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social (regras gerais)
- Regime Próprio da União (Lei 8.112/90)
- Previdência dos militares da União
- Previdência complementar dos servidores federais
- Previdência complementar privada
- Principais crimes previdenciários
Nesta 5ª edição a obra ganhou um perfil mais acadêmico ao deixar de contemplar as questões comentadas de concursos públicos, passando a se chamar Curso de Direito e Processo Previdenciário, muito embora mantenha o perfil didático com quadros e esquemas para facilitar o aprendizado e seja adequada ao estudo para os concursos públicos com maior grau de dificuldade nesta disciplina.
Foram promovidos aprofundamentos doutrinários e jurisprudenciais em todos os capítulos, abrindo-se no Título III o Capítulo 3 para disciplinar o regime previdenciário dos militares da União.
Ademais, foram atualizados os valores da Previdência Social para o exercício de 2014 e promovidas as devidas alterações e inserções especialmente com base nas seguintes normas:
– Emenda 72, de 02/04/2013 (empregados domésticos);
– Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial dos segurados deficientes no RGPS;
– Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que promoveu alterações nas Leis 8.212/91 e 8.213/91 acerca do segurado especial e do salário-maternidade;
– Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que inseriu o artigo 32-B na Lei 8.212/91;
– Decreto 8.145, de 03 de dezembro de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial do deficiente;
– Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, que alterou as regras da aposentadoria especial no RGPS no Regulamento da Previdência Social;
Outrossim, o Capítulo 3 do Título IV foi atualizado de acordo com os Planos de Benefícios das Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Federais.
Espero que vocês gostem desta nova edição, reformulada e atualizada. Bons estudos a todos.
O documento discute um parecer jurídico sobre uma contratação irregular realizada por dispensa de licitação e contrato verbal com uma sociedade de economia mista. O parecer conclui que (1) a dispensa de licitação foi ilegal por se tratar de uma empresa estatal, (2) o contrato verbal é nulo por não observar a forma escrita exigida e (3) houve violações a normas de direito financeiro e orçamento público.
Temas Aprofundados da Defensoria Pública (2014) - v.2Editora Juspodivm
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O livro “Temas Aprofundados da Defensoria Pública 2ª série” explora mais do que as conquistas recentes da Defensoria Pública no Brasil. É um livro que finca a bandeira do desejo de Defensoria Pública no nosso país nesse início de século XXI. Certamente em meados e no final desse século esse livro será consultado por um leitor que compreenderá o embrião de mudanças que eventualmente ocorrerão e também das que não ocorreram.
O Temas Aprofundados que mais uma vez a editora JusPodivm propicia a publicação estimula o olhar crítico do Direito a partir das reflexões sobre a Defensoria Pública, um terreno em que as vitórias são pontuais mas existem.
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...Editora Juspodivm
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- Ementário dos Informativos STF nº 692 a 726.
- 1130 notícias de julgamento sistematicamente indexadas por ramo do direito e por assunto.
- Destaques para os trechos mais importantes dos informativos.
- 942 referências de legislação e de súmulas transcritas no próprio texto dos julgados.
- Ao final do livro, tópico com as súmulas aplicáveis do STF
Os julgados mais importantes do Supremo Tribunal Federal, dignos de publicação nos seus Informativos, no ano de 2013, foram catalogados e organizados neste livro, por área do direito e por assunto, com o objetivo de repassar aos leitores informações sucintas, em linguagem jornalística, sem perder a precisão e o foco dos temas jurídicos, tal como são originalmente tratados.
Por questões de ordem prática e de espaço, os julgados constantes na sessão Transcrições, Clipping, assim como as referências a precedentes e a alguns votos vencidos, não são reproduzidos no livro. Vários nomes de órgãos judicantes, termos técnicos, jurídicos e normativos foram resumidos ou substituídos por siglas de uso comum, visando tornar mais agradável objetiva a leitura.
Ao final do livro constam as súmulas da Corte aplicáveis à matéria em estudo.
Fredie Didier Jr. é professor associado da Universidade Federal da Bahia com graduação, mestrado e doutorado na instituição. Hermes Zaneti Jr. é mestre e doutor pela UFRGS e professor da Universidade Federal do Espírito Santo. O livro trata de aspectos gerais da tutela coletiva material e processual no Brasil.
Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto -...Editora Juspodivm
1. A motivação posterior pode convalidar ato administrativo de remoção de servidor público se os motivos alegados preexistiam e eram idôneos.
2. O domínio útil transferido por desapropriação está sujeito a cobrança de laudêmio.
3. Ações sobre terras públicas são de competência da 1a Secção do STJ.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Polícia Civil de São PauloEditora Juspodivm
O documento discute as regras para posse e remoção de policiais civis no Estado de São Paulo de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ele explica que o diploma de nível superior passou a ser exigido para investigador de polícia e escrivão de polícia e que a posse deve ocorrer após a aprovação no concurso público. Também define as autoridades competentes para empossar cada cargo policial e os prazos para posse e início das atividades.
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Editora Juspodivm
A Defensoria Pública da União atua na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. Seus princípios institucionais são a unidade, indivisibilidade e independência funcional. A unidade significa que é um único órgão sob a direção do Defensor Público Geral Federal. A indivisibilidade permite que seus membros se substituam para garantir continuidade na prestação de serviços. A independência funcional garante autonomia no exercício de suas atribuições.
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Aborda:
- Fonética
- Morfologia
- Sintaxe
- Coesão e coerência
- Tópico complementar
- Interpretação de texto
- Redação oficial
Inclui:
- Editais e plano de estudos
- Teoria
- Dicas
- Exercícios de fixação
- Questões comentadas
- Destaques nos trechos mais importantes com outra cor
O objetivo desta obra é facilitar o estudo e o emprego de nossa rica língua portuguesa em concursos públicos, já que é a matéria mais exigida na maioria das provas.
Por ministrar aulas presenciais para concursos há mais de 16 anos, o material foi elaborado aos poucos a fim de sanar as dúvidas dos candidatos e facilitar a didática. Se você seguir a ordem do livro, sentirá como se estivesse em sala de aula.
Na apresentação do livro, foi criado o perfil do concurseiro e na parte I, há editais e planos de estudos. Você saberá encontrar cada tópico do edital e poderá direcionar seu estudo.
O livro possui em cada capítulo: teoria, dicas, exercícios para fixar e questões comentadas - item a item - de provas 2013 a 2009. Totalizando 818 exercícios.
Conscientize-se de que deve ser prazerosa a trajetória para alcançar seu objetivo. Trata-se da língua que falamos, da língua com a qual nos comunicamos e através da qual nos expressamos. O segredo é este: fazer com que a nossa linguagem fique mais perto, mais palpável. Recheie com ingredientes teóricos e obtenha sucesso. Acredite: é possível.
Revisaço - Técnico e Analista do TJ-RJ - 381 Questões comentadas alternativa por alternativa (2014)
1. Direito Constitucional 139
Direito
Constitucional
Paulo Lépore e
Kerton Nascimento e Costa
QUESTÕES
1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CF, artigos 1°a 4°
01. (Cespe – Analista Judiciário – TJ-RJ/2008) Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os
itens a seguir.
I. A República é uma forma de Estado.
II. A federação é uma forma de governo.
III. A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de
emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em
dois turnos.
IV. São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário
e o Executivo.
V. A expressão "Estado Democrático de Direito", contida no art. 1.° da CF, representa a necessidade de
se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas
fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma
democracia participativa efetiva.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
|COMENTÁRIOS|.
Nota do autor: nesta questão do Cespe, o examinador busca confundir o candidato com a inversão
de conceitos.
Alternativa correta: letra “A”: somente a assertiva V está correta. A expressão Estado Democrático
de Direito nos remete a um Estado limitado pelo ordenamento jurídico e que possibilita aos cidadãos a plena
fruição da cidadania. A cidadania pode, além de outras definições, ser entendida como a participação popular
nas principais decisões do Estado. Temos uma democracia como forma de governo, representativa em regra,
2. 140 Paulo Lépore e Kerton Nascimento e Costa
e direta, em determinados casos previstos na CF, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da CF. Nas asser-
tivas I e II o examinador busca confundir os candidatos com a inversão das definições, pois a República é uma
forma de governo e a Federação é uma forma de Estado. A assertiva III está completamente errada, pois o
Estado Federado não admite secessão, de acordo com a redação do art. 1º da CF, que diz “A República Fede-
rativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito...”, e também com a vedação expressa do § 4 do art. 60 da CF, que impossi-
bilita a existência de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A assertiva IV contraria o texto
constitucional, pois a redação do art. 2º da CF diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, COLETIVOS, E
AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.
CF, artigos 5° a 11.
02. (FCC – Técnico Judiciário – TJ-RJ/2012) No curso de uma investigação criminal, a autoridade poli-
cial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam
guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imó-
vel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação
judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em
questão
a) seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por
se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a
efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.
b) seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não
de terceiros.
c) será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.
d) seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial,
caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.
e) será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.
|COMENTÁRIOS|.
Alternativa correta: letra “C” (responde a todas as alternativas): a redação do inciso XI do art. 5º da
CF é clara e diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consenti-
mento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,
por determinação judicial”. As demais alternativas, diante da clareza do texto legal, são incorretas, pois, em
nenhuma situação o ingresso na casa fora dos padrões mencionados no inciso XI seriam consideradas admis-
síveis.
03. (FCC – Analista Judiciário – TJ-RJ/2012) No curso de processo administrativo tendo por objeto
a apuração de faltas funcionais por servidor dos quadros do Poder Judiciário, entende a autoridade que
conduz o processo pela necessidade de compilação de provas contundentes dos atos supostamente
faltosos, considerando apto a esse fim o acesso às comunicações telefônicas do servidor, mantidas tanto
em sua unidade de lotação quanto a partir de sua residência.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova
pretendida
a) poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, ficando restrita, contudo, às
comunicações telefônicas mantidas em sua unidade de lotação.
b) poderá ser produzida, independentemente de determinação judicial específica, por se tratar de
processo administrativo que tramita perante o próprio Poder Judiciário, garantindo-se ao acusado,
contudo, o contraditório e a ampla defesa.
3. 156 Paulo Lépore e Kerton Nascimento e Costa
DICAS
1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
•• Denominam-se direitos fundamentais os direitos humanos que são positivados nas constituições.
•• Os direitos e garantias fundamentais estão alocados nos artigos 5° a 17 da CF.
•• As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5°, § 1°, da
CF). Atenção: não confundir o fato que todos os direitos e garantias fundamentais têm aplicabili-
dade imediata com a situação em que essas mesmas categorias podem estar materializadas em nor-
mas de eficácia plena, contida ou limitada. Em outras palavras: não se pode confundir aplicabilidade
com eficácia. A aplicabilidade se refere ao fato de que toda norma tem sentido completo, já a eficácia
guarda relação com a materialização prática.
•• Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
•• Nos exatos termos do art. 5°, § 3°, da CF, incluído pela EC 45/2004, os tratados e convenções inter-
nacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais. Vale notar que essa força hierárquica de equivalência a emenda não atinge os
tratados de direitos humanos aprovados antes da inclusão dessa nova disposição à CF. Segundo
posição predominante do STF, os tratados de direitos humanos aprovados antes da inclusão do §
3°, ao art. 5°, da CF, terão status supralegal, ou seja, valerão mais do que as leis, mas menos do que
a Constituição.
1.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
•• O caput do art. 5° da CF enuncia que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natu-
reza”. Segundo posição doutrinária pacífica, trata-se do reconhecimento da igualdade formal. Entre-
tanto, implícita ao texto constitucional também existiria a igualdade material, que significa conferir
tratamento desigual, para igualar. A igualdade material leva em consideração os sujeitos e valores
envolvidos e busca equilibrar as relações de fato.
•• É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e assegurado direito de resposta pro-
porcional ao agravo, além de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem (a res-
posta não exclui o dever de indenizar).
•• De acordo com o art. 136, da CF, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República
e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente resta-
belecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e
iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natu-
reza. O Estado de Defesa será instituído por decreto, que determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas
a vigorarem, dentre as quais estão abrangidas as que imponham restrições aos direitos de: i. reu-
nião, ainda que exercida no seio das associações; ii. sigilo de correspondência e; iii. sigilo de
comunicação telegráfica e telefônica. Nesse sentido, os direitos de reunião, sigilo de correspon-
dência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica podem ser restringidos.
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Regra
Exceções: hipóteses em que se pode penetrar em
casa mesmo sem o consentimento do morador
A casa (englobando escritórios, motéis, hotéis e congê-
neres, segundo o STF) é asilo inviolável do indivíduo e
nela ninguém pode penetrar sem consentimento do
morador.
a) a qualquer horário: em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro
b) somente durante o dia: por determinação judicial.
4. Direito Constitucional 157
•• Fica assegurado aos autores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas,
nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou
de que participarem.
•• É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à repro-
dução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
•• Assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Pode-
res Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
•• É livre o direito de reunião pacífica, não sendo necessária autorização. Entretanto, exige-se prévio
aviso (não pedido de autorização) à autoridade competente, para que não frustre outra reunião
anteriormente convocada.
•• No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particu-
lar, assegurada ao proprietário indenização ulterior, apenas se houver dano (e não em qualquer
caso).
•• A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus”.
Em outras palavras: aplica-se a lei brasileira, salvo se a do falecido for mais favorável.
•• Associações (art. 5°, XVIII e XIX, da CF)
ASSOCIAÇÕES
OBJETIVO EXIGÊNCIAS
1. Criação
Não depende de autorização do poder público.
É vedada a criação de associações de caráter paramilitar
2. Suspensão das Atividades Somente por decisão Judicial
3. Dissolução Somente por decisão judicial com trânsito em julgado
•• Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de inte-
resse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, res-
salvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não
havendo prevalência do direito individual neste caso.
•• O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (apenas) aos que comprovarem insuficiên-
cia de recursos (e não a todos, indistintamente).
•• O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos apenas aos reconhecidamente
pobres.
•• Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5°, XLV, da CF).
•• Somente os crimes de racismo e de ações de grupos armadas, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático são imprescritíveis (além de inafiançáveis). Já os crimes de
tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos em lei como hedion-
dos, são insuscetíveis de graça ou anistia (além de inafiançáveis).
CRIME INAFIANCÁVEL IMPRESCRITÍVEL
INSUSCETÍVEL DE
GRAÇA OU ANISTIA
Racismo Sim Sim Não
Ações de Grupos Armados, Civis ou
Militares contra a Ordem Constitu-
cional e o Estado Democrático
Sim Sim Não
Tortura Sim Não Sim
5. 172 Paulo Lépore e Kerton Nascimento e Costa
•• Para fins de promoção, deverá ocorrer a aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos
critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e apro-
veitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento (portanto, o aproveitamento
não é dispensável).
•• Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
fundamentado de dois terços (não um terço) de seus membros, conforme procedimento próprio, e
assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
•• O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer,
na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão
caráter vinculante. Trata-se de uma novidade instituída pela EC 45/04, no contexto da Reforma do
Poder Judiciário.
•• No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões cons-
titucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do
recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
SÚMULAS APLICÁVEIS
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS
•• Súmula Vinculante 1: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem
ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante
de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
•• Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a constituição.
•• Súmula Vinculante 11: só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio
de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, jus-
tificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo
da responsabilidade civil do Estado.
•• Súmula Vinculante 25: é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade
do depósito.
•• Súmula 629 do STF: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em
favor dos associados independe da autorização destes.
•• Súmula 654 do STF: a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição
da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
•• Súmula 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.
•• Súmula 694 do STF: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou
de perda de patente ou de função pública”.
•• Súmula 419 do STJ: descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
•• Súmula 2 do STJ: não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra “a”) se não houve recusa de infor-
mações por parte da autoridade administrativa.
•• Súmula 376 do STJ: compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra
ato de juizado especial.
•• Súmula 333 do STJ: cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por
sociedade de economia mista ou empresa pública.
•• Súmula 105 do STJ: na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários
advocatícios.
6. Direito Constitucional 173
2. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
•• Súmula Vinculante 2: é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha
sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
•• Súmula Vinculante 22: a justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de inde-
nização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empre-
gado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro
grau quando da promulgação da emenda constitucional nº 45/04.
•• Súmula 245 do STF: a imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
•• Súmula 628 do STF: integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribu-
nal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
•• Súmula 647 do STF: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das
polícias civil e militar do Distrito Federal.
•• Súmula 722 do STF: são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabi-
lidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
•• Súmula Vinculante 16: os artigos 7º, iv, e 39, § 3º (redação da ec 19/98), da constituição, referem-se
ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
•• Súmula 651 do STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC
32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde
a primeira edição.
•• Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
INFORMATIVOS APLICÁVEIS
1. STF
1.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS
Interrupção de gravidez de feto anencéfalo
O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito funda-
mental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, a fim de declarar a inconstitu-
cionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada
nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. De início, reputou impres-
cindível delimitar o objeto sob exame. Realçou que o pleito da requerente seria o reconhecimento do direito da
gestante de submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previa-
mente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer
outra forma de permissão do Estado. Destacou a alusão realizada pela própria arguente ao fato de não se postular a
proclamação de inconstitucionalidade abstrata dos tipos penais em comento, o que os retiraria do sistema jurídico.
Assim, o pleito colimaria tão somente que os referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituição.
Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o Supremo examinaria a descriminalização
do aborto, especialmente porque existiria distinção entre aborto e antecipação terapêutica de parto. Nesse con-
texto, afastou as expressões “aborto eugênico”, “eugenésico” ou “antecipação eugênica da gestação”, em razão do
indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia. Na espécie, aduziu inescapável o confronto
entre, de um lado, os interesses legítimos da mulher em ver respeitada sua dignidade e, de outro, os de parte da
sociedade que desejasse proteger todos os que a integrariam, independentemente da condição física ou viabili-
dade de sobrevivência. Sublinhou que o tema envolveria a dignidade humana, o usufruto da vida, a liberdade, a
autodeterminação, a saúde e o reconhecimento pleno de direitos individuais, especificamente, os direitos sexu-
ais e reprodutivos das mulheres. No ponto, relembrou que não haveria colisão real entre direitos fundamentais,
apenas conflito aparente. Versou que o Supremo fora instado a se manifestar sobre o tema no HC 84025/RJ (DJU
de 25.6.2004), entretanto, a Corte decidira pela prejudicialidade do writ em virtude de o parto e o falecimento do
anencéfalo terem ocorrido antes do julgamento. Ressurtiu que a tipificação penal da interrupção da gravidez de feto
anencéfalo não se coadunaria com a Constituição, notadamente com os preceitos que garantiriam o Estado laico, a
dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a proteção da autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.
ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 11 e 12.4.2012.(ADPF-54) STF. Informativo 661.