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1
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA
2ª VARA DA COMARCA DE XXXX XXXXXXX/XX.
Autos do processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000
XXXXXX XXXXXXXXXXXX ASSOCIADOS, já
devidamente qualificada nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública
com pedido de imissão na posse, proposta pela XXXXXX DE XXXXXX
INDUSTRIAL DO ESTADO DO XXXX XX XXXXXX (XXXXXXX), vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o devido acatamento
APRESENTAR
“MANIFESTAÇÃO”
acerca do despacho de fls. 1522, onde o poder expropriante deveria se manifestar
sobre os honorários periciais, pelas razões de fato e de direito delineadas deveriam
se nas laudas subsequentes.
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2
DO DIREITO
Trata-se de Ação de Desapropriação do imóvel
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
As partes foram intimadas, por meio do despacho de fls.
1522, para se manifestar sobre os valores do honorário do perito, mais se quedaram
inertes.
Ocorre que o ente expropriante até o presente momento
não se manifesto nem fez o depósito dos honorários do perito nomeado. Fluiu o
prazo fixado sem que tenha efetuado o depósito.
O parágrafo único do art. 95, caput do NCPC dispõe que:
"Cada parte adiantará a remuneração do assistente
técnico que houver indicado, sendo a do perito
adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou
rateada quando a perícia for determinada de ofício ou
requerida por ambas as partes."
Em não sendo feito o depósito pela parte interessada,
tem-se entendido que houve desistência da prova. E, nesse sentido, tem a
jurisprudência decidida que o feito deve prosseguir, ementas abaixo transcritas no
que pertine:
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3
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improcedência da Ação.
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decisum para julgar procedente a Ação. A pretensão
dos Autores se embasa no art. 1136 do Código Civil
Brasileiro. Prova documental insuficiente. Prova
pericial deferida, mas não realizada à falta de
depósito dos honorários do Perito do Juízo.
Além disso, os Autores não produziram prova em
contrário quanto ao Registro de Imóveis. Daí, seu pedido
não pode prosperar. Recurso improvido.”
“TJ-SP - SR 5321405100 SP - Data de publicação:
25/11/2008
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4
- Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
PERÍCIA. Dívida tributária. Discussão sobre o valor
venal do bem. Ônus da prova.
Falta de depósito dos honorários do perito do juízo.
Improcedência do pedido. Apelação não provida. “
TRF-5 - AC 317190 PE 2003.05.00.007624-0 - Data de
publicação: 10/03/2006 - Ementa: PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO
PELO JUIZ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DESPACHO. PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. ART. 33 C/C ART. 267 , INCISO III E
PARÁGRAFO 1º , AMBOS DO CPC . SENTENÇA
MANTIDA.
- O Juiz, ao apreciar a Tutela antecipatória, considerou
que a complexidade da matéria dependia, para afastar o
caráter inequívoco que se desejava conferir de imediato à
argumentação inicial, da necessidade de produção
probatória.
- A parte autora, intimada pessoalmente do
despacho para suprir a falta em 48 (quarenta e oito)
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horas, considerando os honorários periciais
elevados, deixou de cumprir a determinação judicial,
não efetuando o referido depósito dos honorários do
perito do juízo, contrariando o art. 33 do CPC, como
também, não interpôs nenhum recurso contra tal
decisão, encontrando-se já preclusa tal matéria.
- Será extinto o processo sem apreciação do mérito
quando a Parte autora, ora apelante, intimada
pessoalmente, não promover os atos e diligências que lhe
competir (art. 267 , inciso III e parágrafo 1º do CPC ). -
Apelação improvida.
Em ação de desapropriação, o ônus consistente no
recolhimento prévio dos honorários periciais, relativos à perícia definitiva a ser
realizada para apuração do valor dos terrenos expropriados, incumbe ao Ente
Público Expropriante, que tem o dever constitucional de velar pela justa
indenização ao proprietário.
A interpretação literal dos dispositivos da legislação
processual revela a responsabilidade do expropriante pelo adiantamento das
despesas com os honorários do perito. Todavia essa norma não se aplica às ações de
indenização ajuizadas em decorrência de desapropriação indireta. Isso porque
incumbe ao Poder Público o ônus da desapropriação, cujo mandamento
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6
constitucional impõe o prévio procedimento expropriatório, inclusive com prévia
indenização.
A ação indenizatória resulta da inobservância, pelo
Poder Público, da obrigação que lhe competia de ajuizar a ação de desapropriação,
com suas despesas subsequentes.
Outrossim, a violação da norma constitucional
acarretaria vantagem para o Poder Público, na medida em que o adiantamento das
despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da
ação de indenização.
A determinação de realização de perícia prévia é o meio
de que dispõe o Magistrado de fazer aferir, por profissional isento, qual é o valor
atual de mercado, adequado à oferta, hábil a autorizar até mesmo a eventual
imissão provisória na posse requerida pelo expropriante, no presente caso o
magistrado já determinou a devida elaboração da perícia para cumprir todos os
requisitos legais, mais o expropriante não fez o deposito dos honorários.
Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência a
intimação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de
Janeiro para no:
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7
- PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FAZER O DEPÓSITO
DOS HONORÁRIOS DO PERITO DESIGNADO POR
ESTE JUÍZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
DA CONCLUSÃO E PEDIDO
Destarte, ad argumentandum tantum, vem a
XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX ASSOCIADOS REQUERER, a intimação da
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX para depositar os valores dos
honorários periciais sob pena de extinção do feito e ainda por se tratar de medida
da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA!
Termos em que, Pede Deferimento.
XXX XXXX XXXXX/XX, 00 de maio de 2017.
XXXXXXX XXX XXXXX
OAB/XX 00.000
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX
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2033 - MANIFESTAÇÃO

  • 1. XXXXX XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (00) 0000000000 -000000000 e-mail: xxxxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 000000-000 – xxxxxxxxxxx/XX 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XXXX XXXXXXX/XX. Autos do processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000 XXXXXX XXXXXXXXXXXX ASSOCIADOS, já devidamente qualificada nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão na posse, proposta pela XXXXXX DE XXXXXX INDUSTRIAL DO ESTADO DO XXXX XX XXXXXX (XXXXXXX), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o devido acatamento APRESENTAR “MANIFESTAÇÃO” acerca do despacho de fls. 1522, onde o poder expropriante deveria se manifestar sobre os honorários periciais, pelas razões de fato e de direito delineadas deveriam se nas laudas subsequentes.
  • 2. XXXXX XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (00) 0000000000 -000000000 e-mail: xxxxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 000000-000 – xxxxxxxxxxx/XX 2 DO DIREITO Trata-se de Ação de Desapropriação do imóvel XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. As partes foram intimadas, por meio do despacho de fls. 1522, para se manifestar sobre os valores do honorário do perito, mais se quedaram inertes. Ocorre que o ente expropriante até o presente momento não se manifesto nem fez o depósito dos honorários do perito nomeado. Fluiu o prazo fixado sem que tenha efetuado o depósito. O parágrafo único do art. 95, caput do NCPC dispõe que: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Em não sendo feito o depósito pela parte interessada, tem-se entendido que houve desistência da prova. E, nesse sentido, tem a jurisprudência decidida que o feito deve prosseguir, ementas abaixo transcritas no que pertine:
  • 3. XXXXX XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (00) 0000000000 -000000000 e-mail: xxxxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 000000-000 – xxxxxxxxxxx/XX 3 TJ-RJ - APL 00014732220008190000 - Data de publicação: 19/03/2001. - Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Sentença de improcedência da Ação. Apelo dos Autores objetivando a reforma do decisum para julgar procedente a Ação. A pretensão dos Autores se embasa no art. 1136 do Código Civil Brasileiro. Prova documental insuficiente. Prova pericial deferida, mas não realizada à falta de depósito dos honorários do Perito do Juízo. Além disso, os Autores não produziram prova em contrário quanto ao Registro de Imóveis. Daí, seu pedido não pode prosperar. Recurso improvido.” “TJ-SP - SR 5321405100 SP - Data de publicação: 25/11/2008
  • 4. XXXXX XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (00) 0000000000 -000000000 e-mail: xxxxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 000000-000 – xxxxxxxxxxx/XX 4 - Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERÍCIA. Dívida tributária. Discussão sobre o valor venal do bem. Ônus da prova. Falta de depósito dos honorários do perito do juízo. Improcedência do pedido. Apelação não provida. “ TRF-5 - AC 317190 PE 2003.05.00.007624-0 - Data de publicação: 10/03/2006 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO PELO JUIZ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESPACHO. PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 33 C/C ART. 267 , INCISO III E PARÁGRAFO 1º , AMBOS DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. - O Juiz, ao apreciar a Tutela antecipatória, considerou que a complexidade da matéria dependia, para afastar o caráter inequívoco que se desejava conferir de imediato à argumentação inicial, da necessidade de produção probatória. - A parte autora, intimada pessoalmente do despacho para suprir a falta em 48 (quarenta e oito)
  • 5. XXXXX XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (00) 0000000000 -000000000 e-mail: xxxxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 000000-000 – xxxxxxxxxxx/XX 5 horas, considerando os honorários periciais elevados, deixou de cumprir a determinação judicial, não efetuando o referido depósito dos honorários do perito do juízo, contrariando o art. 33 do CPC, como também, não interpôs nenhum recurso contra tal decisão, encontrando-se já preclusa tal matéria. - Será extinto o processo sem apreciação do mérito quando a Parte autora, ora apelante, intimada pessoalmente, não promover os atos e diligências que lhe competir (art. 267 , inciso III e parágrafo 1º do CPC ). - Apelação improvida. Em ação de desapropriação, o ônus consistente no recolhimento prévio dos honorários periciais, relativos à perícia definitiva a ser realizada para apuração do valor dos terrenos expropriados, incumbe ao Ente Público Expropriante, que tem o dever constitucional de velar pela justa indenização ao proprietário. A interpretação literal dos dispositivos da legislação processual revela a responsabilidade do expropriante pelo adiantamento das despesas com os honorários do perito. Todavia essa norma não se aplica às ações de indenização ajuizadas em decorrência de desapropriação indireta. Isso porque incumbe ao Poder Público o ônus da desapropriação, cujo mandamento
  • 6. XXXXX XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (00) 0000000000 -000000000 e-mail: xxxxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 000000-000 – xxxxxxxxxxx/XX 6 constitucional impõe o prévio procedimento expropriatório, inclusive com prévia indenização. A ação indenizatória resulta da inobservância, pelo Poder Público, da obrigação que lhe competia de ajuizar a ação de desapropriação, com suas despesas subsequentes. Outrossim, a violação da norma constitucional acarretaria vantagem para o Poder Público, na medida em que o adiantamento das despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da ação de indenização. A determinação de realização de perícia prévia é o meio de que dispõe o Magistrado de fazer aferir, por profissional isento, qual é o valor atual de mercado, adequado à oferta, hábil a autorizar até mesmo a eventual imissão provisória na posse requerida pelo expropriante, no presente caso o magistrado já determinou a devida elaboração da perícia para cumprir todos os requisitos legais, mais o expropriante não fez o deposito dos honorários. Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência a intimação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro para no:
  • 7. XXXXX XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (00) 0000000000 -000000000 e-mail: xxxxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 000000-000 – xxxxxxxxxxx/XX 7 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FAZER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO DESIGNADO POR ESTE JUÍZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DA CONCLUSÃO E PEDIDO Destarte, ad argumentandum tantum, vem a XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX ASSOCIADOS REQUERER, a intimação da XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX para depositar os valores dos honorários periciais sob pena de extinção do feito e ainda por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. XXX XXXX XXXXX/XX, 00 de maio de 2017. XXXXXXX XXX XXXXX OAB/XX 00.000 XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX OAB/XX 00.000
  • 8. XXXXX XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (00) 0000000000 -000000000 e-mail: xxxxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 000000-000 – xxxxxxxxxxx/XX 8