(1) O autor entrou com uma ação contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais e gratuidade da justiça.
(2) O INSS negou o pedido de aposentadoria por falta de tempo de contribuição mínimo e não reconheceu o tempo trabalhado em condições especiais.
(3) O autor argumenta que cumpriu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo trabalhado em condições
O autor move ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição integral contra o INSS. Alega que trabalhou por vários períodos em condições especiais prejudiciais à saúde, mas o INSS não reconheceu esses períodos como tempo especial. Pede que esses períodos sejam reconhecidos como tempo especial e que sua aposentadoria seja convertida para aposentadoria especial. Afirma também não ter condições financeiras de arcar com custas judiciais, requerendo gratuidade da justiça.
O autor move ação revisional de aposentadoria contra o INSS requerendo: (1) o reconhecimento de períodos trabalhados como vigilante armado como tempo de serviço especial; (2) a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial ou integral; (3) a concessão de benefícios da gratuidade da justiça e tutela de urgência.
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica masterHerbert de Assis
1) A reclamante solicita gratuidade de justiça e tramitação preferencial por ser desempregada e ter mais de 60 anos.
2) A reclamante trabalhou como fisioterapeuta na reclamada entre 1995-2000, mas sua CTPS não foi anotada.
3) A reclamante pede o reconhecimento do vínculo empregatício, expedição de ofícios para aprovação de irregularidades e honorários advocatícios.
O documento descreve um modelo de petição inicial para requerer a concessão de auxílio-doença junto ao INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O modelo contém informações sobre os fatos do caso, fundamentos legais, e pede a concessão do benefício, citação do INSS, antecipação da tutela e julgamento procedente.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O autor move ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição integral contra o INSS. Alega que trabalhou por vários períodos em condições especiais prejudiciais à saúde, mas o INSS não reconheceu esses períodos como tempo especial. Pede que esses períodos sejam reconhecidos como tempo especial e que sua aposentadoria seja convertida para aposentadoria especial. Afirma também não ter condições financeiras de arcar com custas judiciais, requerendo gratuidade da justiça.
O autor move ação revisional de aposentadoria contra o INSS requerendo: (1) o reconhecimento de períodos trabalhados como vigilante armado como tempo de serviço especial; (2) a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial ou integral; (3) a concessão de benefícios da gratuidade da justiça e tutela de urgência.
O Reclamante pede: (1) diferenças salariais, horas extras e comissões não pagas; (2) reconhecimento de despedida indireta; (3) pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, FGTS e multa. Alega que era obrigado a realizar tarefas alheias e excessivas jornadas que prejudicavam sua saúde.
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica masterHerbert de Assis
1) A reclamante solicita gratuidade de justiça e tramitação preferencial por ser desempregada e ter mais de 60 anos.
2) A reclamante trabalhou como fisioterapeuta na reclamada entre 1995-2000, mas sua CTPS não foi anotada.
3) A reclamante pede o reconhecimento do vínculo empregatício, expedição de ofícios para aprovação de irregularidades e honorários advocatícios.
O documento descreve um modelo de petição inicial para requerer a concessão de auxílio-doença junto ao INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O modelo contém informações sobre os fatos do caso, fundamentos legais, e pede a concessão do benefício, citação do INSS, antecipação da tutela e julgamento procedente.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O documento apresenta uma reclamação trabalhista de um motorista contra duas empresas do mesmo grupo econômico requerendo: (1) a justiça gratuita e aceitação de documentos sem autenticação; (2) o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (3) a rescisão indireta do contrato alegando salários inferiores ao piso da CCT e falta de recolhimento correto do FGTS.
1. Aline Fernanda Inacio Carfe move ação trabalhista contra o Clube do Açaí Ltda-ME alegando que foi demitida sem justa causa em fevereiro de 2013, quando estava grávida, violando sua estabilidade provisória como gestante.
2. Ela pede sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva pelo período de estabilidade até 5 meses após o parto, conforme prevê a Constituição.
3. O documento cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece o direito da gest
Acórdão reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoriaWaldemar Ramos Junior
1. O documento trata de um recurso especial interposto pelo INSS contra decisão do TRF da 5a Região que reconheceu o direito do recorrido a averbação de tempo de serviço.
2. O STJ entende que as anotações na carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade e o fato de terem sido feitas por ordem judicial não as invalida.
3. Os juros de mora incidem a partir da citação à taxa de 1% ao mês.
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 mesesOLHO ABERTO PARANÁ
1. A Impetrante exercia cargo em comissão na Prefeitura de Foz do Jordão e foi exonerada enquanto estava grávida, contrariando sua estabilidade provisória garantida pela Constituição. 2. Requere-se ordem judicial para sua reintegração no cargo com percepção de vencimentos até 5 meses após o parto ou indenização correspondente. 3. A jurisprudência estende a estabilidade da gestante prevista no ADCT às servidoras públicas, mesmo das ocupantes de cargos comissionados.
Acórdão acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...Waldemar Ramos Junior
O documento trata de um recurso de apelação cível sobre a concessão de um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria de um segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa. O relator entende que o adicional deve ser estendido a todos os casos de aposentadoria, não apenas por invalidez, com base nos princípios da isonomia e da dignidade humana.
O documento trata de um recurso ordinário movido por um trabalhador contra decisão que julgou improcedentes seus pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e indenizações. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região concedeu gratuidade de justiça ao autor e reconheceu a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho, revertendo a sentença.
O documento apresenta informações sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, abordando tópicos como: nomeação para cargos públicos, que pode ser efetiva ou em comissão; requisitos para investidura em cargo público; formas de provimento como nomeação, promoção, readaptação etc; e disposições sobre concurso público, posse e exercício no cargo.
Sentença determinando o enquadramento de atividade especial (ruído) e a conce...Waldemar Ramos Junior
1) Trata-se de ação proposta por Helio Fernando Briquet Bighetti para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS.
2) O autor pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais e comuns para fins de cumprimento dos requisitos para a aposentadoria.
3) A sentença analisa os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e reconhece o direito do autor após comprovação dos períodos trabalhados.
1. O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um auxiliar de reposição contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho.
2. Ele alega direito a benefícios da justiça gratuita, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e estabilidade provisória por 12 meses devido ao acidente.
3. Também requer o pagamento de verbas rescisórias, uma vez que foi demitido após o acidente sob a alegação de recusa em voltar ao trabalho, o que é
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Waldemar Ramos Junior
1) O documento trata de um caso de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2) Analisa se o autor teve atividades especiais em determinados períodos e se pode contar tempo em auxílio-doença como especial. 3) Decide manter a conversão parcial do benefício reconhecendo parte do tempo como especial.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
Acórdão determinando a concessão do benefício de Auxílio-Acidente - Waldemar ...Waldemar Ramos Junior
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra o INSS para requerer o benefício de auxílio-acidente. Foi realizada perícia médica que atestou incapacidade parcial permanente do trabalhador devido a fratura na coluna vertebral sofrida em acidente de trabalho. O juiz de primeira instância julgou procedente o pedido do trabalhador. O INSS recorreu e o tribunal manteve a decisão, reconhecendo o direito do trabalhador ao benefício.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – DANO POR RICOCHETE. – Os pais da vítima de acidente de trânsito são parte legítimas para pleitearem indenização por danos que pessoalmente sofreram. Este prejuízo experimentado indiretamente por terceira pessoa é reconhecido na doutrina como “dano por ricochete”. – Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. – O disposto no art. 293 III, c, do Código de Trânsito Brasileiro determina que, em cruzamento não sinalizado, os veículos que transitam pela direita possuem preferência de passagem. – Quanto aos danos morais, o que se busca é uma compensação, decorrente da lesão causada pelo acidente de trânsito, não podendo a indenização representar fonte de enriquecimento de ninguém, nem ser inexpressiva.
O Estado de Pernambuco move ação contra a Associação dos Médicos Legistas devido a uma greve que vem causando atrasos nas perícias de cadáveres no IML, gerando acúmulo de corpos e sofrimento às famílias. Apesar de compromissos do Estado, os médicos decidiram retomar a greve por insatisfação com a proposta de reajuste salarial. A continuação do movimento coloca em risco a saúde pública.
A autora requereu benefício por incapacidade junto ao INSS, mas teve o pedido indeferido por falta de qualidade de segurada. No entanto, ela comprovou vínculo empregatício entre 2008-2011, mas as contribuições não foram recolhidas pela empregadora. A autora está incapacitada e pede que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.
O documento descreve uma contestação trabalhista apresentada por um advogado em nome de uma empresa de cabeleireiros contra uma ex-funcionária. A empresa alega que a reclamante atuava como parceira autônoma e não como empregada, recebendo uma porcentagem dos serviços realizados. Portanto, não existia vínculo empregatício entre as partes e os pedidos da reclamante, como férias e verbas rescisórias, deveriam ser julgados improcedentes.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é uma contraminuta respondendo a um agravo retido interposto contra uma decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. A contraminuta argumenta que (1) a prova testemunhal é inútil porque os fatos a serem esclarecidos serão abordados na perícia, (2) o Código de Processo Civil permite que o perito ouça testemunhas para elaborar seu laudo, e (3) não haverá ofensa à ampla defesa porque as partes poderão questionar o laudo pericial. Pede
1. A impetrante pleiteia a revisão do seu benefício de pensão por morte igual ao valor recebido pelo servidor falecido, alegando descumprimento da regra de paridade remuneratória.
2. O Estado alega preliminares de decadência e reserva de plenário, mas o relator rejeita ambas e entende ser devida a revisão do benefício da impetrante.
3. A segurança é concedida para que o valor pago à impetrante corresponda à integralidade dos vencimentos do servidor da ativa e
O autor move ação revisional de aposentadoria contra o INSS requerendo: (1) o reconhecimento de períodos trabalhados como vigilante armado como tempo de serviço especial; (2) a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial ou integral; (3) a concessão de benefícios da gratuidade da justiça e tutela de urgência.
O documento descreve uma ação judicial movida por uma trabalhadora rural contra o INSS para obter o reconhecimento de tempo de serviço especial como servente de lavoura para fins de aposentadoria. A autora trabalhou nessa função entre 1981-1993 e anexou documentos comprobatórios, porém o INSS negou o pedido. A autora agora pede que a justiça determine o reconhecimento do tempo de serviço especial para concessão do benefício.
O documento apresenta uma reclamação trabalhista de um motorista contra duas empresas do mesmo grupo econômico requerendo: (1) a justiça gratuita e aceitação de documentos sem autenticação; (2) o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (3) a rescisão indireta do contrato alegando salários inferiores ao piso da CCT e falta de recolhimento correto do FGTS.
1. Aline Fernanda Inacio Carfe move ação trabalhista contra o Clube do Açaí Ltda-ME alegando que foi demitida sem justa causa em fevereiro de 2013, quando estava grávida, violando sua estabilidade provisória como gestante.
2. Ela pede sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva pelo período de estabilidade até 5 meses após o parto, conforme prevê a Constituição.
3. O documento cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece o direito da gest
Acórdão reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoriaWaldemar Ramos Junior
1. O documento trata de um recurso especial interposto pelo INSS contra decisão do TRF da 5a Região que reconheceu o direito do recorrido a averbação de tempo de serviço.
2. O STJ entende que as anotações na carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade e o fato de terem sido feitas por ordem judicial não as invalida.
3. Os juros de mora incidem a partir da citação à taxa de 1% ao mês.
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 mesesOLHO ABERTO PARANÁ
1. A Impetrante exercia cargo em comissão na Prefeitura de Foz do Jordão e foi exonerada enquanto estava grávida, contrariando sua estabilidade provisória garantida pela Constituição. 2. Requere-se ordem judicial para sua reintegração no cargo com percepção de vencimentos até 5 meses após o parto ou indenização correspondente. 3. A jurisprudência estende a estabilidade da gestante prevista no ADCT às servidoras públicas, mesmo das ocupantes de cargos comissionados.
Acórdão acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...Waldemar Ramos Junior
O documento trata de um recurso de apelação cível sobre a concessão de um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria de um segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa. O relator entende que o adicional deve ser estendido a todos os casos de aposentadoria, não apenas por invalidez, com base nos princípios da isonomia e da dignidade humana.
O documento trata de um recurso ordinário movido por um trabalhador contra decisão que julgou improcedentes seus pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e indenizações. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região concedeu gratuidade de justiça ao autor e reconheceu a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho, revertendo a sentença.
O documento apresenta informações sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, abordando tópicos como: nomeação para cargos públicos, que pode ser efetiva ou em comissão; requisitos para investidura em cargo público; formas de provimento como nomeação, promoção, readaptação etc; e disposições sobre concurso público, posse e exercício no cargo.
Sentença determinando o enquadramento de atividade especial (ruído) e a conce...Waldemar Ramos Junior
1) Trata-se de ação proposta por Helio Fernando Briquet Bighetti para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS.
2) O autor pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais e comuns para fins de cumprimento dos requisitos para a aposentadoria.
3) A sentença analisa os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e reconhece o direito do autor após comprovação dos períodos trabalhados.
1. O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um auxiliar de reposição contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho.
2. Ele alega direito a benefícios da justiça gratuita, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e estabilidade provisória por 12 meses devido ao acidente.
3. Também requer o pagamento de verbas rescisórias, uma vez que foi demitido após o acidente sob a alegação de recusa em voltar ao trabalho, o que é
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Waldemar Ramos Junior
1) O documento trata de um caso de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2) Analisa se o autor teve atividades especiais em determinados períodos e se pode contar tempo em auxílio-doença como especial. 3) Decide manter a conversão parcial do benefício reconhecendo parte do tempo como especial.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
Acórdão determinando a concessão do benefício de Auxílio-Acidente - Waldemar ...Waldemar Ramos Junior
O documento trata de uma ação judicial movida por um trabalhador contra o INSS para requerer o benefício de auxílio-acidente. Foi realizada perícia médica que atestou incapacidade parcial permanente do trabalhador devido a fratura na coluna vertebral sofrida em acidente de trabalho. O juiz de primeira instância julgou procedente o pedido do trabalhador. O INSS recorreu e o tribunal manteve a decisão, reconhecendo o direito do trabalhador ao benefício.
1. A autora move ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho devido a atrasos salariais, falta de pagamento de 13o salários, falta de depósitos do FGTS, falta de pagamento de horas extras e férias, entre outros.
2. A autora pede o pagamento de salários atrasados, 13o salários, férias, verbas rescisórias, horas extras, danos morais e demais direitos trabalhistas.
3. A autora alega ter sofrido ag
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – DANO POR RICOCHETE. – Os pais da vítima de acidente de trânsito são parte legítimas para pleitearem indenização por danos que pessoalmente sofreram. Este prejuízo experimentado indiretamente por terceira pessoa é reconhecido na doutrina como “dano por ricochete”. – Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. – O disposto no art. 293 III, c, do Código de Trânsito Brasileiro determina que, em cruzamento não sinalizado, os veículos que transitam pela direita possuem preferência de passagem. – Quanto aos danos morais, o que se busca é uma compensação, decorrente da lesão causada pelo acidente de trânsito, não podendo a indenização representar fonte de enriquecimento de ninguém, nem ser inexpressiva.
O Estado de Pernambuco move ação contra a Associação dos Médicos Legistas devido a uma greve que vem causando atrasos nas perícias de cadáveres no IML, gerando acúmulo de corpos e sofrimento às famílias. Apesar de compromissos do Estado, os médicos decidiram retomar a greve por insatisfação com a proposta de reajuste salarial. A continuação do movimento coloca em risco a saúde pública.
A autora requereu benefício por incapacidade junto ao INSS, mas teve o pedido indeferido por falta de qualidade de segurada. No entanto, ela comprovou vínculo empregatício entre 2008-2011, mas as contribuições não foram recolhidas pela empregadora. A autora está incapacitada e pede que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.
O documento descreve uma contestação trabalhista apresentada por um advogado em nome de uma empresa de cabeleireiros contra uma ex-funcionária. A empresa alega que a reclamante atuava como parceira autônoma e não como empregada, recebendo uma porcentagem dos serviços realizados. Portanto, não existia vínculo empregatício entre as partes e os pedidos da reclamante, como férias e verbas rescisórias, deveriam ser julgados improcedentes.
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O documento é uma contraminuta respondendo a um agravo retido interposto contra uma decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. A contraminuta argumenta que (1) a prova testemunhal é inútil porque os fatos a serem esclarecidos serão abordados na perícia, (2) o Código de Processo Civil permite que o perito ouça testemunhas para elaborar seu laudo, e (3) não haverá ofensa à ampla defesa porque as partes poderão questionar o laudo pericial. Pede
1. A impetrante pleiteia a revisão do seu benefício de pensão por morte igual ao valor recebido pelo servidor falecido, alegando descumprimento da regra de paridade remuneratória.
2. O Estado alega preliminares de decadência e reserva de plenário, mas o relator rejeita ambas e entende ser devida a revisão do benefício da impetrante.
3. A segurança é concedida para que o valor pago à impetrante corresponda à integralidade dos vencimentos do servidor da ativa e
O autor move ação revisional de aposentadoria contra o INSS requerendo: (1) o reconhecimento de períodos trabalhados como vigilante armado como tempo de serviço especial; (2) a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial ou integral; (3) a concessão de benefícios da gratuidade da justiça e tutela de urgência.
O documento descreve uma ação judicial movida por uma trabalhadora rural contra o INSS para obter o reconhecimento de tempo de serviço especial como servente de lavoura para fins de aposentadoria. A autora trabalhou nessa função entre 1981-1993 e anexou documentos comprobatórios, porém o INSS negou o pedido. A autora agora pede que a justiça determine o reconhecimento do tempo de serviço especial para concessão do benefício.
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O autor entrou com uma ação previdenciária contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria especial. Ele trabalhou por mais de 25 anos em atividades consideradas penosas, como professor, mas teve seu pedido administrativo indeferido. Requer na ação o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial com pagamento retroativo e correção monetária.
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1) A reclamante trabalhou como auxiliar administrativo na reclamada e pede benefícios da justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com custas processuais.
2) A reclamada nunca efetuou depósitos do FGTS da reclamante durante o contrato de trabalho, conforme era obrigada.
3) A reclamante pede que a reclamada pague os valores devidos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescido de juros e multa.
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O documento trata de uma ação judicial movida por uma lavradora contra o INSS para concessão de aposentadoria por idade rural. A autora trabalhou em atividades rurais e urbanas e completou os requisitos de idade e tempo de contribuição para ter direito ao benefício, porém teve o pedido indeferido administrativamente. Solicita na ação a correção da negativa do INSS e comprova preenchimento dos requisitos para ter direito à aposentadoria por idade rural.
A impugnação ao cumprimento de sentença alega que a citação foi nula por não ter sido feita diretamente com a pessoa jurídica, sendo entregue a outra pessoa. O bloqueio financeiro causou prejuízos à empresa por impedir o pagamento de salários e tributos. Pede-se a anulação da citação e do bloqueio com base na nulidade da citação e nos prejuízos causados.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMVConsultor JRSantana
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O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
O documento discute as diferentes espécies de honorários advocatícios no direito brasileiro, incluindo honorários de sucumbência, honorários convencionais, honorários assistenciais e a controvérsia em relação à Súmula 219 do TST sobre a concessão de honorários na Justiça do Trabalho.
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINSConsultor JRSantana
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[1] A empresa executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e pede gratuidade da justiça alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas. [2] A empresa executada também alega ter sido lesada em seu direito de defesa no processo que resultou em sua despersonalização jurídica, uma vez que seus advogados anteriores não apresentaram defesa nesse processo.
O INSS recorre de decisão que concedeu liminar em mandado de segurança determinando a compensação de valores pagos a título de contribuição previdenciária. Alega que (1) não há pressupostos para deferimento de liminar, pois não há risco de dano irreparável ou fundamento relevante; (2) é necessária comprovação de que o valor não foi repassado ao consumidor; e (3) a compensação deve respeitar o limite de 30% previsto em lei. Pede suspensão da liminar ou sua limitação a 30% do valor devido.
O documento trata de uma ação de execução de título extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de compra e venda de imóvel. O devedor apresenta embargos à execução alegando que há cobrança indevida de parcelas futuras e valores inexatos na planilha de débitos. Pede também gratuidade da justiça alegando falta de condições financeiras. Questiona ainda a ausência de memorial de cálculos com os requisitos legais na petição inicial.
- Recurso Especial em Agravo de Instrumento, elaborado recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Master disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
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Semelhante a 1161- CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (20)
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
1161- CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM
1. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
1
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ______VARA
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXX
/XX.
XXX XX XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado,
servente, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da carteira de
identidade nº 000000000 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua XXXX XX
XXXX 0000, Bairro XXXXX XXXXX, Município de XXXXXX, no Estado de São
Paulo/SP, CEP 00000-000, por intermédio de seu advogado,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº
XXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO
DE TEMPO ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Pública
Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com
endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXX/XX, CEP XXXXX-XXX, pelos
motivos de fato e direito que passa a expor:
(1) – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
2. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
2
O autor é segurando da Previdência Social e
requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição em 00/00/0000, o
Benefício de Aposentadoria porTempo de Contribuição sob o nº 000.000.000-0.
O INSS indeferiu o pedido da aposentadoria por
tempo de contribuição integral por falta de tempo de contribuição até 16/12/1998
ou até a entrada do requerimento, não reconheceu o tempo trabalhado como
tempo especial.
O autor tem vínculo empregatício desde com tempo
de contribuição comum e tempo de contribuição especial, conforme comprova
os documentos em anexo.
O Requerido não converteu os períodos especiais
em tempo de contribuição comum, para complemento do tempo que ainda
faltava para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição.
Portanto, o Requerente pretende agora o
reconhecimento das atividades na função de rurícola/lavrador/trabalhador rural.
Ademais,a imagem colacionada abaixo demonstra claramente os períodos que
o Autor trabalhou como motorista, em que o Perfil Profissiografico
Previdenciário, reconhece com exposição a fatores de risco.
3. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
3
No entanto, se os documentos acostados à inicial
não forem suficientes, o Reclamante requerque seja realizado uma perícia para
constatar as condições de trabalho. Requer ainda, a alteração da DER caso
necessário.
Eis a síntese dos fatos, narrada.
(2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Afirma o autor, sob as penas da Lei, não possuir
condições financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas
judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo,
desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei
nº. 1060/50.
4. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
4
O autor, portanto, não tem como assumir as custas
e as despesas relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu
sustento e de sua família. Ademais está plenamente comprovado com os
documentos coligido aos autos doc. XX que é impossível custear o pagamento
das custas processuais sem prejudicar o seu sustento, sendo assim, evidente a
necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.
Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem,
reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da
justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor
JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao
dispor que, in verbis:
“Basta que o próprio interessado, ou seu
procurador declare, sob as penas da lei, que o
seu estado financeiro nãolhe permite arcar com
o custeio do processo” (grifo nosso)
Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência
judiciária, prescrevendo que:
“Como regra geral, a parte tem o ônus de
custear as despesas das atividades processuais,
antecipando-lhe o respectivo pagamento, à
medida que o processo realiza sua marcha.
Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto
indeclinável de acessoao processo, seria privar
os economicamente fracos da tutela jurisdicional
do Estado (...)”
5. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
5
A propósito, não só os doutrinadores se preocupam
em esclarecer a matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm
reiteradamente entendido que, in verbis:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE
POBREZA - COMPROMETIMENTO DO
ORÇAMENTO FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO -
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Considera-se
pobre a pessoa que não possa arcar com as
custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou
da família (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50).
Isto significa que não se confunde pobreza, ao
menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou
indigência. A miséria absoluta não é a mola
propulsora da concessão da assistência
judiciária, bastando para tanto o
comprometimento do orçamento familiar
derivado do pagamento de despesas
processuais e honorários de advogado.”
(TACívSP – APC 542.279 – Rel. Juiz Renato
Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência
Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (grifou-se)
RREEQQUUEERR,, ppoorrttaannttoo aa VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa aa ccoonncceessssããoo
ddooss bbeenneeffíícciiooss ddaa aassssiissttêênncciiaa jjuuddiicciiáárriiaa ggrraattuuiittaa,, eeiiss qquuee ddeeccllaarraa aa ppaarrttee aattiivvaa ddaa
lliiddee,, eexxpprreessssaammeennttee,, nnããoo ppoossssuuiirr ccoonnddiiççõõeess ffiinnaanncceeiirraass ddee aarrccaarr ccoomm aass ccuussttaass
jjuuddiicciiaaiiss ee hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss sseemm pprreejjuuíízzoo ddoo sseeuu ssuusstteennttoo pprróópprriioo,,
ddeessttaa ffoorrmmaa rreeqquueerr ooss bbeenneeffíícciiooss ddaa GGRRAATTUUIIDDAADDEE DDEE JJUUSSTTIIÇÇAA,, nnooss tteerrmmooss
ddaa LLeeii nnºº.. 11..006600//5500..
(3) – DO DIREITO
6. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
6
O INSS ao negar o direito de aposentadoria do
autor, está negando o que diz a própria lei 8.213/91 e o decreto 3048/99.
O autor esteve exposto de forma habitual e
permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos a sua saúde
conforme o decreto 3048/99:
“Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez
cumprida à carência exigida, será devida ao
segurado empregado, trabalhador avulso e
contribuinte individual, este somente quando
cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou
de produção, que tenha trabalhado durante
quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o
caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez
cumprida a carência exigida, será devida ao
segurado empregado, trabalhador avulso e
contribuinte individual, este somente quando
cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou
de produção, que tenha trabalhado durante
quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o
caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2º Consideram-se condições especiais que
prejudiquem a saúde e a integridade físicas
aquelasnas quais a exposiçãoao agente nocivo
ou associação de agentes presentes no
ambiente de trabalhoesteja acima dos limites de
tolerância estabelecidos segundo critérios
quantitativos ou esteja caracterizadasegundoos
critérios da avaliação qualitativa dispostos no §
2º do art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº
8.123, de 2013).”
7. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
7
E ainda, nos termos do art. 66, do referido Decreto:
“Art. 66: Para o segurado que houver exercido
duas ou mais atividades sujeitas a condições
especiais prejudiciais à saúde ou à integridade
física, sem completar em qualquer delas o prazo
mínimo exigido para a aposentadoria especial,
os respectivos períodos de exercício serão
somados após conversão, devendo ser
considerada a atividade preponderante para
efeito de enquadramento. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.123, de 2013)
§ 1º Para fins do disposto no caput, não serão
considerados os períodos em que a atividade
exercida não estava sujeita a condições
especiais,observado,nesse caso,o disposto no
art. 70. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de
2013)
§ 2º A conversão de que trata o caput será feita
segundo a tabela abaixo: (Redação dada pelo
Decreto nº 8.123, de 2013).
Dessa forma, requer-se que seja concedidoo tempo
insalubre em que trabalhou como tempo especial.
A conversão do tempo de serviço prestado em
atividade especial em tempo comum não se confunde com a aposentadoria
especial, mas visa também reparar os danos causados pelas condições
8. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
8
adversas de trabalho do segurado, permitindo-lhe somar o tempo de serviço
prestado em condições especiais,convertido,com o tempo de atividade comum,
para obter o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de
contribuição.
Assim, esta consiste na transformação do tempo de
trabalho prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas em tempo
comum, aplicando-se a esse período o índice previsto pela legislação
previdenciária.
Portanto, ao converter o tempo de serviço especial
(atividades insalubres, penosas e perigosas) anterior à Lei 8.213/91 em tempo
de serviço comum, deve ser utilizado o fator de conversão (multiplicador) 1,4
para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Nesse sentido, colaciono abaixo diversas decisões
dos Tribunais:
“TRF-4 - APELREEX 50375635720114047000 -
Data de publicação: 02/06/2014 - Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM. MAJORAÇÃO DE RMI DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. Constando dos autos a prova
necessária a demonstrar o exercício de atividade
sujeita a condições especiais,conforme a legislação
vigente na data da prestação do trabalho, deve ser
reconhecido o respectivo tempo de serviço e
majorada a aposentadoria por tempo de
contribuição proporcional do segurado. ”
“TRF-4 - REEX 50526423320124047100 - Data de
publicação: 18/12/2015 - Ementa: DIREITO
9. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
9
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO.
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM
APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE.
AVERBAÇÃO. 1. Comprovada a exposição do
segurado a agente nocivo, na forma exigida pela
legislação previdenciária aplicável à espécie,
possível reconhecer-se a especialidadeda atividade
laboral por ele exercida. 2. É admitida como
especial a atividade em que o segurado ficou
exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até
05/03/1997,em que aplicáveis concomitantemente,
para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831
/64 e 83.080 /79; superiores a 90 decibéis no
período de 06/03/1997a 18/11/2003,de acordo com
o Decreto nº 2.172 /97, e, a partir de 19/11/2003
superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto
4.882 /2003. 3. É possível a conversão de tempo
especial em comum após maio de 1998, consoante
entendimento firmado pelo STJ, em decisão no
âmbito de recurso repetitivo (REsp. n.º
1.151.363/MG). 4. Não cumpridos todos os
requisitos para a concessão de benefício
pretendida, a parte autora tem direito à averbação
do período reconhecido, para uso futuro.”
“TNU - PEDILEF 200571950206601 - Data de
publicação: 25/11/2011 - Ementa: CONVERSÃO
DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM
APÓS28.5.1998. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNALDE JUSTIÇA E DESTA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVIMENTO
DOINCIDENTE. ADEQUAÇÃO. 1 - A jurisprudência
dominante desta TNUe do STJ admitiu a conversão
do tempo trabalhado em circunstâncias especiais
para tempo comum em qualquer período, inclusive
após 28.5.1998, ressaltando-se o já efetiva do
cancelamento da Súmula nº. 16 desta TNU. 2 -
Incidente de Uniformização conhecido e provido,
para reiterar-se atese pacificada na jurisprudência
do STJ e desta Turma Nacional acerca da
10. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
10
conversão referida. 3 – Incidente provido para,
respeitada a premissa de direito uniformizada, novo
julgamento ser proferido pela Turma Recursal de
origem.”
“TJ-DF - APC 20140110214014 - Data de
publicação: 19/02/2015 - Ementa: APELAÇÃO.
REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO
DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. A pretensão
de revisão do ato de aposentadoria, para fins de
contagem do tempo de serviço especial em comum,
sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto
no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Precedentes do
e. STJ. II - Transcorrido lapso temporal superior a
cinco anos, desde a publicação do ato concessivo
da aposentadoria, a prescrição atinge o fundo de
direito, o que impossibilita a discussão sobre a
modificação de critérios adotados pela
Administração. III –Apelação desprovida. ”
“TRF-4 - APELREEX 50280788720124047100 -
Data de publicação: 09/03/2016 - Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL
EM COMUM. ATIVIDADE COMO PROFESSOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado o
exercício de atividades especiais pormais de vinte e
cinco anos, é devida ao segurado a concessão de
apsoentadoria especial. 2. Os segurados que
preencheram as condições para aposentadoria
especial após a edição da L 9.032/1995 não se
beneficiam da conversão do tempo de serviço
comum em especial para fins de aposentadoria.
Entendimento estabelecido pelo STJ no julgamento
11. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
11
dos EDcl no REsp 1310034/PR, no regime dos
"recursos repetitivos". 3. Desde a Emenda
Constitucional nº 18 /1981, o labor como professor
passou a ser considerado como de tempo comum,
ensejando apenas aposentadoria por tempo de
contribuição. Precedentes deste Regional. 4.
Correção monetária pela TR a partir da entrada em
vigor da L 11.960/2009.”
Dessa forma, pede-se a conversão do tempo de
contribuição especial e tempo de contribuição comum. Para contagem e
concessãoda aposentadoria portempo de contribuição, multiplicando-se por1,4
e somando-se ao tempo de contribuição comum.
(4) – EM CONCLUSÃO E PEDIDOS
Por todo o exposto, REQUER a procedência da
ação nos termos em que se seguem:
a) o Autor opta pela realização de audiência
conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão qual
requer a citação da Promovida para comparecer
à audiência designada para essa finalidade
(NCPC, art. 334, caput), se assim Vossa
Excelência entender pela possibilidade legal de
autocomposição; (NCPC, art. 334, § 4º, inc. II);
b) que seja julgada procedente o pedido do autor
para condenar o Réu no sentido de condenar a
conceder a aposentadoria por tempo de
contribuição integral, reconhecendo como
insalubre e especial os períodos relacionados
12. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
12
nesta exordial, com a conversão do tempo
comum em tempo especial e multiplicando tal
período em 1.4,para chegar-se ao tempototal de
contribuição;
c) requer a concessão dosbenefícios da Justiça
Gratuita.
d) por fim, seja a Ré condenada em custas e
honorários advocatícios, esses arbitrados em
20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito
econômico advindo à Autora (NCPC, art. 82, § 2º,
NCPC, art. 85 c/c NCPC, art. 322, § 1º), além de
outras eventuais despesas no processo (NCPC,
art. 84).
Pretende-se provaro alegado portodos os meios de
prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por
testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos
que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXXXXXXX
(XXXXXXXXXXXXX).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXXX XXXX XX XXXXXXXXX/SP,
00 de dezembro de 2016.
XXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXX
OAB/SP 000.000
XXXXX XX XXXXX XXXXXX
OAB/SP 000.000
13. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000
13
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
Anexos (cópias) declaradas autenticadas pelos defensores:
1. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
2. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
3. Procuração do patrono;
4. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
5. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
6. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;