O documento discute as diferentes espécies de honorários advocatícios no direito brasileiro, incluindo honorários de sucumbência, honorários convencionais, honorários assistenciais e a controvérsia em relação à Súmula 219 do TST sobre a concessão de honorários na Justiça do Trabalho.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REPARAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA 3ª Jornada Paulista José Affonso Dallegrave Neto São Paulo 7/10/2011

4. “ O TRT deferiu, de ofício, honorários advocatícios obrigacionais à autora, com fundamento nos artigos 329, 395 e 404 do CC, considerando desnecessária a assistência sindical. Tal decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 219. A contratação de advogado particular, para patrocinar a presente demanda, decorreu da vontade da reclamante, a qual poderia ter se utilizado da faculdade do -jus postulandi-, ou, então, se socorrido da assistência sindical gratuita. Assim, se optou pela contratação de profissional particular, sem que este fosse imprescindível à reivindicação judicial dos seus direito, deve arcar com as despesas daí decorrentes. Não se há de falar, portanto, em perdas e danos, decorrentes de conduta da parte contrária. (TST; RR - 197500-27.2009.5.03.0042 , Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª T. Publicação: 30/09/2011)