O documento decreta a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 593.000,00 para a Secretaria Municipal de Governo através da anulação de dotações orçamentárias de outras secretarias. Além disso, convoca uma audiência pública sobre prestação de contas financeiras da prefeitura.

1. Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
Atos Oficiais4 | Sábado, 20/09/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 1.530, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IM-
PORTÂNCIA DE R$ 593.000,00 (QUINHENTOS E NOVEN-
TA E TRÊS MIL REAIS)”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei nº 819/14 de 22 de janeiro de
2014, publicada em 23/01/2014, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento
vigente na importância de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e
três mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMUG
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.02.04.122.0137.1.214 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 593.000,00 13
Total do Programa 593.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação
são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo
relacionadas, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei
nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMUG
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.02.04.122.0137.1.214 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 50.666,67 630
3.3.90.30 Material de Consumo 40.684,79 628
Total do Programa 91.351,46
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.02.13.392.0140.2.142 – Apoio às Entidades Sociais, Culturais
e Esportivas
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 123.589,86 15
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 69.555,70 16
Total do Programa 193.145,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMAS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.11.08.122.0196.2.235 – PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREI-
TOS FUNDAMENTAIS
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 308.502,98 667
Total do Programa 308.502,98
Total 593.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seu efeitos a contar de 15 de agosto de 2014, revogados
as disposições em contrário.
Mesquita, 19 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 598/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das
atribuições legais, RESOLVE:
Tornar sem efeito as Portarias nº 595 e nº 596 de 18 de setembro
de 2014, publicada em 19 de setembro de 2014.
Mesquita, RJ, 19 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO N.º 003/2009. PARTES: Município de Mesquita e
MRG Construtora LTDA, sendo subcontratada LBQ Engenharia
Ltda. OBJETO: Prorrogação do período de vigência do contrato
por 330 (trezentos e trinta) dias, a partir de 12/11/2013. VALOR
TOTAL: A alteração promovida pelo presente termo aditivo não
implicará alteração do valor do contrato administrativo. FUNDA-
MENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, II, da Lei Federal 8.666/1993.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 09/10095/11, volumes I e II.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Com base nos pareceres conclusivos da Procuradoria-Geral do Mu-
nicípio e da Controladoria-Geral do Município nos autos do pro-
cesso administrativo 08/9793/14, RECONHEÇO A DÍVIDA, no
valor total de R$ 12.542,81 (doze mil, quinhentos e quarenta e dois
reais e oitenta e um centavos), referente à prestação de serviços de
publicação de atos oficiais no Diário Oficial da União, em favor de
IMPRENSA NACIONAL, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/64.
Mesquita, 19 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPESA E
PLANEJAMENTO
COMUNICADO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas (Lei Complementar n°
101 de 04 de maio do 2000), atendendo o disposto na Lei, CONVI-
DO a toda sociedade mesquitense, para participarem da Audiência
Pública de Prestação de Contas Financeiras a realizar-se no dia 24
de Setembro de 2014, às 17:00hs, na sala de cinema no prédio da
Prefeitura de Mesquita, localizado na Rua Arthur de Oliveira Vec-
chi, n° 120, Centro, Mesquita - RJ.
FÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA
Secretario Municipal de Despesa e Planejamento
Mat. 60/008.129