O documento trata de decretos e portarias da Prefeitura Municipal de Mesquita que transformam cargos públicos e exoneram e nomeiam funcionários. Foi gerado um saldo de R$64 após as transformações de cargos e este valor ficará disponível para transformações futuras. A pauta do Conselho de Contribuintes de Mesquita para 14 de novembro inclui recursos sobre prescrição de débitos de IPTU.

1. Atos Oficiais4 | Sábado, 08/11/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1557 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 94, IV, da Lei Orgânica Mu-
nicipal, e nos termos do art. 84, VI, “a” e “b” da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, DECRETA:
Art. 1° – Considerando que as transformações realizadas pelo De-
creto nº 1.549, de 28 de outubro de 2014, publicado no Jornal de
Hoje em 29 de outubro de 2014, demonstram a existência de valo-
res residuais oriundos das alterações na estrutura administrativa
municipal que totalizam R$ 64,00 (sessenta e quatro reais).
Art. 2° – Ficam transformados, sem aumento de despesa, na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita os
cargos constantes do Anexo Único.
Art. 3°- O saldo resultante das transformações realizadas por este
Decreto ficará disponível para aproveitamento em transformações
futuras a serem realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 7 de novembro de 2014 .
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO TRANSFORMADO SÍMBOLO ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
Assessor do Prefeito
Subsecretário Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo
Subsecretário Municipal de
Assuntos Institucionais
AS
SS
SS
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo
Secretaria Municipal de
Assuntos Institucionais
CARGO RESULTANTE DA
TRANSFORMAÇÃO
SÍMBOLO ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
Secretário Executivo do
Gabinete do Prefeito
SM Gabinete do Prefeito
Saldo existente conforme
art. 1º deste Decreto
R$ 64,00
Valor dos cargos transformados R7.680,00 Valor do cargo
resultante das
transformações
R$
7.000,00
Saldo Resultante após transformações R$ 744,00
PORTARIA Nº 709/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das
atribuições legais, RESOLVE:
Exonerar MANOEL SANCHES DE OLIVEIRA, do cargo em
comissão de Assessor do Prefeito, símbolo AS, do Gabinete do
Prefeito, a contar da publicação.
Mesquita, RJ, 7 de novembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 710/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das
atribuições legais, RESOLVE:
Exonerar ROBERTO PONTES, do cargo em comissão de Sub-
secretário Municipal de Assuntos Institucionais, símbolo SS,
da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, a contar da
publicação.
Mesquita, RJ, 7 de novembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 711/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das
atribuições legais, RESOLVE:
Exonerar SÉRGIO HENRIQUE PINHEIRO, do cargo em co-
missão de Subsecretário Municipal de Esporte, Lazer e Turis-
mo, símbolo SS, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo, a contar da publicação.
Mesquita, RJ, 7 de novembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 712/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das
atribuições legais, RESOLVE:
Nomear ROBERTO PONTES, para exercer o cargo em comissão
de Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito, símbolo SM,
do Gabinete do Prefeito, a contar da publicação.
Mesquita, RJ, 7 de novembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO 001/2014. PARTES: Município de
Mesquita e Carlos Alberto Baraçal de Souza. OBJETO: Locação
de imóvel situado à Rua Guido no 851, Santo Elias, Mesquita/RJ,
a ser utilizado para prestação de serviços do Centro de Referência
de Assistência Social de Jacutinga, por 12 (doze) meses, a partir da
publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial. VALOR
TOTAL: R$ 27.240,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.245/91. PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS: 01/0269/14.
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE
MESQUITA
PAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 14/11/2014 às 10HORAS
RECURSO DE OFÍCIO – TERCEIRA CÂMARA
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Recorrido(a): Autoridade Julgadora de 1º Instância
Relator(a): Conselheiro Leonardo Neves
Revisor(a): Conselheiro Edinaldo Basílio
Representante da Fazenda: Alessandro Novaes
PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE
10/290/CCMM-14 07/8379/14 André Fernando R. Miranda
10/291/CCMM-14 08/8845/14 Maria do Carmo Rodrigues
10/292/CCMM-14 09/10690/14 Altair Maria Rodrigues
10/293/CCMM-14 03/3003/14 José Carlos Pimenta
10/294/CCMM-14 08/9552/14 Sebastião Corredeira
10/295/CCMM-14 08/9551/14 Sebastão Corredeira
MICHAEL BARRETO MATIAS
Presidente
Conselho de Contribuintes
EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS
ABAIXO
Natureza: Recurso “de ofício”
Assunto: Prescrição de Débito
Recorrente: Fazenda Pùblica Municipal
Recorrido: Autoridade Julgadora de 1º Instância
Conselheiro-Relator: Glicério Paulino
Conselheiro-Revisor: Daniel Mendes
Representante da Fazenda: Alessandro Novaes
Data dos Julgamentos: 07/11/2014
PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara,
por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício
interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci-
são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância.
PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO
08/278/
CCMM-14
04/4608/13 Alice Alves da Silva 2002 a 2006 928139-0
09/279/
CCMM-14
08/9683/12 Maria da Conceição
M. dos Santos
2001 a 2006 923621-0
09/280/
CCMM-14
04/3727/13 José Francisco da
Silva
2005 612858-0
09/281/
CCMM-14
04/4751/13 Aristides Correia de
Matos
2002 a 2006 935617-0
09/282/
CCMM-14
07/8246/13 Vanda Regina V.
Ramalho
2002 a 2006 926286-0
09/283/
CCMM-14
08/10416/13 Rubens Esteves
Alves
2002 930558-0
09/284/
CCMM-14
08/10479/13 Fábio Luiz G. de
Almeida
2004 923558-0
Michael Barreto Matias
Presidente
Conselho de Contribuintes