A lei regulava a concessão de férias anuais aos servidores da Prefeitura Municipal de Jequié em 1953. Os funcionários teriam direito a 30 dias de férias anuais. O pessoal de obras teria direito a férias variando de 7 a 20 dias dependendo do tempo trabalhado. Ausências por acidente ou doença não seriam descontadas no período aquisitivo das férias.

1. ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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LEI N.º 196/1953
REGULA A CONCESSÃO DE FÉRIAS
AOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JEQUIÉ.
O Prefeito Municipal de Jequié:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jequié decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica concedido, anualmente, a todo e qualquer servidor da Prefeitura
Municipal de Jequié e seus departamentos e serviços auxiliares, um período de férias,
sem prejuízo da respectiva remuneração.
ART. 2º - O funcionário municipal terá direito as férias anuais de trinta dias.
Parágrafo Único -O disposto no artigo anterior aplica-se aos extranumerários
mensalistas, diaristas tarefeiros e contratados.
ART. 3º - O Coletor e o Escrivão da Coletoria, bem como os fiscais de rendas serão
remunerados no período de férias de acordo com a arrecadação nesse período e
dentro da percentagem habitual.
ART. 4º - Para remuneração dos agentes arrecadadores tomar-se-á por base a
média das remunerações percebidas no período de dez meses correspondente às
férias a que tem direito.
ART. 5º - O Pessoal de Obras terá direito as férias depois de cada período de doze
meses na seguinte proporção:
a. vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do município durante doze
meses e não tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não,
nesse período;
b. quinze dias úteis aos que tiverem ficado a disposição do município por mais de
duzentos e cinquenta dias, em os doze meses do ano contratual;

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c. onze dias úteis aos que tiverem ficado à disposiçào do município por mais de
duzentos dias;
d. sete dias úteis aos que tiverem ficado a disposição do município menos de
duzentos dias e mais de cento e cinquenta dias.
Parágrafo Único - É vedado descontar no período de férias as faltas do serviço.
ART. 6º - Não serão descontados no período aquisitivo do direito as férias do
Pessoal de Obras:
a. ausência do servidor por motivo de acidente no trabalho;
b. ausência do servidor por motivo de doença atestado por instituição de previdência
social ou médico oficial da Prefeitura.
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 03 de dezembro de 1953.
ANTÔNIO LOMANTO JÚNIOR
Prefeito
ORLANDO AMORIM VELOSO
Secretário