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  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 035/2015 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.434, de 04 de julho de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei promove a adequação da Lei nº 5.343/2013, de 04 de julho de 2013, com a finalidade de afastar a inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como, definir representantes do Poder Público Municipal segundo a política que deva estar representada nas reflexões do Conselho Municipal de Turismo. Art. 2º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 5.434/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. 170, § 2º da Lei Orgânica, é órgão colegiado, de caráter consultivo, vinculado à Secretaria responsável pelas políticas públicas de Turismo”. (NR) Art. 3º Ficam alteradas as alíneas de “a” a “j” do inciso I e a alínea “j” do inciso IV, todas do art. 4º, da Lei nº 5.434/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Integra o Conselho Municipal de Turismo de Vila Velha: I - 10 (dez) representantes do Poder Executivo Municipal de Vila Velha, com respectivos suplentes, sendo: a) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento Econômico; b) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas de Educação; c) 01 (um) representante e um suplente responsável pelas políticas públicas de Saúde; d) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento Urbano; e) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas de Esporte; f) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas de Cultura; g) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas do Meio Ambiente; h) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas de Infraestrutura, Projetos e Obras; i) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas de Transporte e Trânsito;
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 j) 01 (um) representante responsável pelas políticas públicas de Assistência Social. [...] IV - ... j) 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Vila Velha;” (NR) Art. 4º Fica alterado o art. 7º, da Lei nº 5.434/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo tem como presidente o Secretário da pasta responsável pelas políticas públicas de Turismo.” (NR) Art. 5º Fica revogado o inciso II do art. 4º da Lei nº 5.434, de 04 de julho de 2013. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 14 de julho de 2015. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Vila Velha, ES, 14 de julho de 2015. MENSAGEM DE LEI Nº 035/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.434, de 04 de julho de 2013, e dá outras providências.”. O intento da proposta ora encaminhada é adequar a Lei supracitada, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, considerando a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha, implementada pelo Decreto nº 228/2014, o qual extinguiu, agrupou e transferiu as atribuições de algumas Secretarias Municipais, dentre elas as Secretarias de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico e de Cultura e Turismo. Assim, torna-se fundamental importância à revisão da Lei nº 5.434/2013, no sentido de promover as adequações pertinentes às pastas responsáveis pelas políticas públicas do Município, bem como à nomenclatura e composição do COMTUR, no intuito de darmos continuidade aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos no âmbito deste Conselho. Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal