PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI N° 081/2012
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“Deus seja louvado”
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ANEXO II
(NOVA REDAÇÃO)
Conforme o art. 11...
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Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fiscais

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Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fiscais

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI N° 081/2012 Altera dispositivos da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, que “Dá novo disciplinamento ao pagamento da gratificação de produtividade fiscal dos servidores fiscais, avaliadores e demais servidores e dá outras providências”. O PREFEITO MUINICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – É alterado o § 2º do art. 11, para a seguinte redação: “Art. 11... ..................... § 2º Aos procedimentos fiscais, conforme anexo, serão atribuídos pontos para as tarefas ali relacionadas, até o limite individual de 1.600 (mil e seiscentos) pontos mensais, não gerando direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, os que ultrapassem tal limite.” (NR) II – É alterado o parágrafo único do art. 19, para a seguinte redação: “Art. 19... Parágrafo único. Aos procedimentos fiscais, conforme anexo, serão atribuídos pontos para as tarefas ali relacionadas, até o limite individual de 1.600 (mil e seiscentos) pontos mensais, não gerando direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, os que ultrapassem tal limite.” (NR) III – É alterado o art. 20, para a seguinte redação: “Art. 20. No caso de recolhimento de taxas pelo exercício regular do poder de polícia, a Gratificação de Produtividade Fiscal será aferida aplicando-se a seguinte fórmula: GPF = VN X VP 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 5 onde: GPF = Gratificação de Produtividade Fiscal VN = Valor da taxa notificada VP = Valor de 01 (um) ponto expresso em reais.” (NR) IV – É alterado o art. 28, para a seguinte redação: “Art. 28. Sobre as ações listadas no Anexo V realizadas por Agente de Fiscalização e Analista Ambiental, será paga a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), na forma prevista neste Título”. (NR) V – É alterado o parágrafo único do art. 31, para a seguinte redação: “Art. 31... Parágrafo único. Aos procedimentos fiscais, conforme anexo, serão atribuídos pontos para as tarefas ali relacionadas, até o limite individual de 1.600 (mil e seiscentos) pontos mensais, não gerando direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, os que ultrapassem tal limite.” (NR) VI – É alterado o § 2º do art. 34, para a seguinte redação: “Art. 34... .................... § 2º Aos procedimentos fiscais, conforme anexo, serão atribuídos pontos para as tarefas ali relacionadas, até o limite individual de 1.600 (mil e seiscentos) pontos mensais, não gerando direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, os que ultrapassem tal limite. ....................” (NR) Art. 2º Os Anexos II, III, V e VI da Lei nº 3.872, de 2001, passam a serem substituídos pelos anexos apensados a presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 26 de dezembro de 2012. NEUCIMAR FERREIRA FRAGA Prefeito Municipal 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ANEXO II (NOVA REDAÇÃO) Conforme o art. 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO ITEM ATIVIDADES PONTOS 01 Procedimento fiscal dirigido: Tarefas determinadas pela chefia imediata Visitas especiais diversas 30 Por ação 02 Reciclagem profissional: Cursos de reciclagem profissional Participação em seminários Participações em comissões, grupos de trabalho e eventos e outras atividades afins 40 Por dia de ação 03 Plantão fiscal em horário especial: Plantão fiscal noturno, sábados, domingos e feriados 35 Por Plantão 04 Assessoria técnica: Em processos administrativos com parecer fundamentado Outras atividades determinadas 50 Por processo 05 Plantão fiscal diurno: Atividades determinadas pela chefia direta 25 Por plantão 06 Embargos e interdições: Embargos e/ou interdições em logradouros públicos Apreensão de veículos diversos e documentos Desbloqueio de logradouros públicos Atendimento a denúncias diversas 50 Por ação ou unidade 07 Auto de infração: Autuações de acordo com a legislação em vigor 30 por ação ou unidade 08 Vistorias: Vistorias diversas em veículos de transporte coletivo e individual de passageiros Vistorias em empresas de transporte diversos 20 por ação ou unidade 09 Notificação diversas: Notificação diversas a contribuintes Notificações para recolhimento de taxas 40 por ação ou unidade 10 Informações diversas: Informações em processos administrativos e outros 30 por ação ou unidade 11 Réplica fiscal: Em processos com ações fiscais 30 Por ação ou unidade 12 Ações fiscais diversas: Ações fiscais diversas com a devida comprovação através de termo de visita atestado pelo contribuinte para instalação ou remanejamento de táxis, vistorias, roletas e condições dos coletivos e outros 30 por ação ou unidade 13 Prestação de serviços em outra Secretária atendendo o interesse da Administração 1600 14 Ministrar curso de treinamento e Palestra 75 ANEXO III 3
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” (NOVA REDAÇÃO) Conforme o art. 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ITEM ATIVIDADES PONTOS 01 Procedimentos fiscais relativos ao Código de Posturas: vistorias, notificações, verificações para ocorrências ou denúncias, informações em processos administrativos e similares. (por ação ou unidade) 30 02 Reciclagem profissional: participação em cursos, seminários, fóruns e outros. (por dia) 40 03 Plantão fiscal diurno. (por unidade) 25 04 Plantão fiscal especial: noturno, sábados, domingos e feriados. (por unidade) 35 05 Assessoria técnica: elaboração de pareceres, planejamentos, orçamentos, editais, normas, cartilhas, folderes, materiais educativos e similares (por ação ou dia) 50 06 Embargos, interdições, apreensões e ações congêneres: retirada de ambulantes, bancas, trailers, faixas, placas e outros. (por ação) 50 07 Auto de infração: até R$ 500,00. (por unidade) 20 08 Auto de infração: de R$ 500,01 à R$ 2.000,00. (por unidade) 30 09 Auto de infração:de R$ 2.000,01 à R$ 5.000,00. (uni.) 40 10 Auto de infração: acima de R$ 5.000,01. (por unidade) 50 11 Réplica ou Justificativa Fiscal: em processos com ações fiscais (por unidade) 30 12 Notificações para recolhimento de taxas. (por unidade) 35 13 Controle de feiras livres. (por unidade) 25 14 Nomeação em cargos de chefia e assessoramento na SEMSU ou Prestação de serviços em outra Secretaria atendendo ao interesse da Administração. (por mês) 1600 15 Elaboração de cursos, treinamentos, palestras com apresentação de slides ou produção de material. (por ação ou dia) 75 ANEXO V 4
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” (NOVA REDAÇÃO) Conforme o art. 32 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO ITEM ATIVIDADES PONTOS 01 Fiscalização (por ação) 15 02 Reciclagem Profissional – cursos, audiências, palestras e similares – (por dia) 45 03 Plantão Fiscal – atendimento ao contribuinte – (por plantão) 35 04 Plantão Fiscal – noturno ou final de semana – (por plantão) 35 05 Lavratura de Notificação, Intimação ou entrega de Ofício com estes teores 15 06 Embargos ou Interdições 15 07 Autos de Infração – com valor até R$ 500,00 20 08 Autos de Infração – Com valor de R$ 500,01 até R$ 2.000,00 30 09 Autos de Infração – Com valor de R$ 2.000,01 até R$ 5.000,00 40 10 Autos de Infração – com valor acima de R$ 5.000,01 50 11 Elaboração de Parecer 75 12 Elaboração de Decisão 75 13 Justificativa Fiscal 75 14 Ministrar cursos, treinamentos, palestras (por ação) 50 15 Elaboração de cursos, treinamentos, palestras 50 16 Cadastro de estabelecimentos de interesse da SEMMA (por ação) 20 17 Elaborar e confeccionar material para oficinas educativas (por dia) 30 18 Organização da Feira de Terra e eventos determinados pelo Secretário (por dia) 30 19 Elaboração de editais, normas, cartilhas, folderes e similares 100 20 A ocupação de cargos de chefia e assessoramento na SEMMA ou prestando serviço em outra secretaria em qualquer outro cargo atendendo ao interesse da administração municipal. 1600 ANEXO VI (NOVA REDAÇÃO) 5
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Conforme o art. 35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ITEM ATIVIDADES PONTOS 01 Procedimento fiscal dirigido de vistoria sanitária, com emissão de notificação, e/ou termo de visita, e/ou alvará, e/ou autuação, e/ou habite-se sanitário, análise de projeto hidrossánitário e ações fiscais diversas devidamente comprovadas através de documentação em estabelecimento ou serviço: Grupo I (Portaria Estadual 26-R).................................................................... Grupo II (Portaria Estadual 26-R).................................................................. Grupo III (Portaria Estadual 26-R)................................................................. por ação 40 50 75 02 Embargos e Interdições: (por ação ou unidade) 50 03 Ações fiscais diversas: Emissão e entrega de documentos diversos desvinculados, ou não, da vistoria sanitária e/ou não especificados, de competência da Vigilância Sanitária.......................................................................................................... Cadastramento de estabelecimento de interesse da Vigilância Sanitária (serviço interno ou externo)............................................................................ Emissão de informações, despacho, ou orientação fiscal em processos administrativos................................................................................................ Atendimento individual ao contribuinte......................................................... Parecer técnico................................................................................................ Elaboração de relatório e justificativa em processo administrativos ............................................................................................... .......................... Elaborar editais, projetos, manuais, cartilhas, folders, normas técnicas, etc.................................................................................................................... Coleta de amostras diversas e pesquisa de toxinfecção alimentar e outros agravos............................................................................................................ Apreensão e/ou inutilização de produtos........................................................ Justificativa fiscal............................................................................................ Por ação ou unidade 20 20 30 30 75 75 75 75 75 30 04 Plantão fiscal: Diurno e atividades fora do horário normal de trabalho Noturno e em sábados, domingos e feriados Por turno ou ação 35 35 05 Reciclagem profissional e participações diversas: Participação em cursos e programas .............................................................. Ministrar cursos de treinamento e palestras.................................................... Participação em encontro, seminários ou congressos..................................... Participação em grupos de trabalho em parceria com outros eventos e em campanhas de Educação Sanitária.................................................................. Por turno ou ação 75 75 75 75 06 Auto de Infração Até R$ 500,00 De R$ 500,01 a R$ 2.000,00 De R$ 2.000,01 a R$ 5.000,00 Acima de R$ 5.000,00 20 30 40 50 07 Prestar serviços em outra Secretaria atendendo o interesse da Administração................................................................................................. 1600 Vila Velha, ES, 26 de dezembro de 2012. 6
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” MENSAGEM N° 081/2012 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, que dá novo disciplinamento ao pagamento da gratificação de produtividade fiscal dos servidores fiscais, avaliadores e demais servidores e dá outras providências”. O objetivo de se encaminhar o referido Projeto de Lei, e para adequação e atualização de parte dos anexos e de alguns artigos da Lei nº 3.872, de 2001, que disciplinava com exatidão e correção os procedimentos de atividades fiscais á época da lei citada no ano de 2001, porém com a dinâmica do Poder Público, o crescimento populacional, econômico do Município e conseqüentemente as áreas, comércios, empresas e espaços publico a serem fiscalizados pelos agentes públicos de fiscalização da área de postura, meio ambiente, saúde e vigilância sanitária e transporte e trânsito e que entendemos a necessidade de alteração com a presente lei. Outro ponto a ser alterado é o enquadramento das atividades de pontos dirigidos até o limite máximo de 1.600 pontos que irão facilitar e aumentar a melhoria das fiscalizações citadas acima por todo o Município de Vila Velha, melhorando o ordenamento do espaço público e gerando nas atividades afins melhoria na arrecadação, que poderão ser convertidos em obras e maiores serviços públicos. Ante o exposto, encarecemos da Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao Projeto incluso, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Atenciosamente, NEUCIMAR FERREIRA FRAGA Prefeito Municipal 7

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