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“Deus seja louvado”
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c) 01 (um) representante do Sindicato do...
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Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, de 30 de agosto de 2010, que cria o conselho municipal de ciência, tecnologia e inovação

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Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, de 30 de agosto de 2010, que cria o conselho municipal de ciência, tecnologia e inovação

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 037/2014 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.976, de 30 de agosto de 2010, que cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e à Inovação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 4.976, de 30 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o caput do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto de forma paritária, com 05 (cinco) conselheiros representantes do poder público e 05 (cinco) conselheiros representantes da sociedade civil.”(NR) II - o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto por: I - Representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; d) 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia; e) 01 (um) representante do Instituto Federal do Espírito Santo – IFES. II - Representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante da Comunidade Científica, sediada no Município de Vila Velha, de livre escolha do Prefeito; b) 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Vila Velha - CCVV;
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 c) 01 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Espírito Santo - SINDEPES; d) 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES; e) 01 (um) representante da Universidade de Vila Velha - UVV.”(NR) III - o §1º do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.9º... § 1º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. ...” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 13 de maio de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Vila Velha, ES, 13 de maio de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 037/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara Municipal, em cumprimento ao Art. 122, § 2º da Lei Orgânica Municipal, e Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Nº 4.976, de 30 de agosto de 2010, que cria o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação – COMCITI, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e à Inovação – FAPETEC e dá outras providências. Até a presente data, estes dois instrumentos que compõem o Sistema Municipal de Ciência e Tecnologia não foram implementados. No intuito de operacionalizarmos o COMCITI e o FAPETEC, é necessária a reavaliação da composição atual do Conselho, não apenas para assegurarmos a diversificação de sua representatividade, mas também para corrigir erro no texto da lei. A lei supracitada determina em seu artigo 8º que a composição do referido Conselho seja paritária, o que contradiz a parte final do mesmo artigo que determina a nomeação de 08 (oito) conselheiros representantes do poder público e 07 (sete) conselheiros representantes da sociedade civil. Assim, torna-se de fundamental importância a revisão da Lei para a devida correção, bem como para alguns ajustes, como a permissão de uma recondução ao mandato de 02 (dois) anos dos conselheiros. Ante o exposto, encarecemos a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao Projeto incluso, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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