Pl 2991_15 Abertura de crédito especial no orçamento da câmara municipal

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no Orçamento vigente e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Unidade Orçamentária 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Funcional Programática 01.031.0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação 1.438 - Realização Concurso Público
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.0000 - Recursos do Tesouro Exercício Corrente - Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através da
presente Lei advirão da Anulação Parcial - Ementa 3, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) da seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Unidade Orçamentária 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Funcional Programática 01.031.0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
Fonte de Recursos 1.100.0000 - Recursos do Tesouro Exercício Corrente - Recursos Ordinários
NR 02
Valor R$ 100.000,00

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagidos a 01
de dezembro de 2015.
Vila Velha, 25 de novembro de 2015.
IVAN CARLINI
Presidente
JOEL RANGEL WEDSON BONELI
1º Secretário 2º Secretário