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"Deus seja Louvado"
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O artigo 29, VIII do Código de T...
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Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas de estacionamento para veículos de transporte valores - andinho

  1. 1. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA "Deus seja Louvado" PROJETO DE LEI Obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar vagas de estacionamento para veículos de transporte valores. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições: D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar vagas de estacionamento, em frente às instituições financeiras, para que os veículos de transporte de valores possam estacionar e os serviços prestados sem interferir na fluidez do trânsito. Art. 2º - As despesas para efetivação do objeto desta lei ocorrerão por conta da instituição financeira. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. Sala das sessões, 12 de maio de 2014. Andinho Almeida Vereador do PMDB
  2. 2. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA "Deus seja Louvado" JUSTIFICATIVA O artigo 29, VIII do Código de Trânsito Brasileiro _ CTB preconiza: Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN; Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro. VIA – Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. O artigo 3ª da resolução 268/2008 do CONTRAN descreve quais os veículos são considerados de utilidade pública, para tanto todos devem estar identificados pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e somente com luz amarelo-âmbar. Levando em consideração esta análise sistemática das regras para caracterização de veículos de utilidade pública com prerrogativa de livre parada e estacionamento, embora o veículo de transportes de valores esteja previsto no IV do §1ª do artigo 3ª da resolução 268/2008, não cumpre os requisitos básicos para caracterização da atividade entre elas ATENDIMENTO NA VIA, tendo em vista que realiza suas atividades no interior dos bancos ou comércios áreas particulares não amparadas pelo artigo 29 VIII do CTB. Pode-se afirmar que embora o “carro forte” esteja previsto como de utilidade pública na resolução 268/2008 ele não exerce atividade na via pública, não podendo gozar das prerrogativas do artigo 29, VIII do CTB, estando passiveis das infrações previstas nos artigos 181 e 182 do CTB. Pelo exposto, e considerando os constantes transtornos causados à fluidez do trânsito, especialmente nas regiões centrais, conclamo, aos meus pares, que optem por votar favoravelmente a matéria, visto que a mesma tem por motivação o ordenamento do trânsito em nossa cidade. Sala das sessões, 12 de maio de 2014. Andinho Almeida Vereador do PMDB
  3. 3. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA "Deus seja Louvado"

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