Spprevliminarsentença

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Spprevliminarsentença

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRSENTENÇAProcesso nº: 0002714-17.2013.8.26.0053 - Mandado de SegurançaImpetrante: Suzanna Trigo Bacelar de CarvalhoImpetrado: Diretor de Benefícios Militar (DBM) da São Paulo Previdência -SPPREVCONCLUSÃOEm 07 de março de 2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(ª) de Direito Dr.(ª):Fernando Figueiredo BartolettiVistos.Suzana Trigo Bacelar de Carvalho, qualificada na inicial, impetrou o presentemandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Diretor de Benefícios Militar daSPPrev, objetivando o imediato restabelecimento do pagamento da pensão paga desde 2002,em razão do falecimento do instituidor do benefício, seu pai e Policial Militar do Estado deSão Paulo. A impetrante sustentou, em síntese, que teve o benefício previdenciário deferidoregularmente pela Administração e vinha recebendo normalmente, por mais de 05 anos, atéser suspenso o pagamento pela Autarquia estadual, sem qualquer aviso prévio ou direito demanifestação/defesa, não podendo, portanto, concordar com o referido ato da autoridadeimpetrada, pois violador de seu direito líquido e certo, especialmente pela ocorrência dadecadência, não podendo a Administração mais rever o ato de concessão. Requereu, ao final,o deferimento do pedido liminar e, no mérito a concessão em definitivo da segurança(fls.2/14). Juntou documentos (fls.15/20).A liminar foi deferida (fls.22).A autoridade impetrada, assistida pela SPPrev (fls.29), prestou as informaçõesrequisitadas pelo Juízo, aduzindo, em preliminares, a inadequação da concessão de liminar, ainadequação da via judicial e a inépcia da inicial. No mérito, o Diretor do SPPrev, em resumo,Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 1
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRpugnou pela improcedência dos argumentos da impetração, por ausência de direito líquido ecerto para a afastar os efeitos da Portaria que determinou a instauração de procedimento deinvalidação da concessão de benefício concedidos após a entrada em vigor da Lei Federalnº9717/98, por não mais ser possível a concessão do benefício às filhas solteiras de PoliciaisMilitares (artigo 8º, inciso III, da Lei estadual nº452/74), por ausência de previsão legal, poisbenefício diverso daqueles previstos e permitidos no Regime Geral de Previdência Social dosservidores civis e militares dos Estados (artigo 5º), regulado pela Lei Federal nº8213/91(artigo 16). Sustentou, também, nos termos da Lei Estadual nº10177/98, que o procedimentoinstaurado (artigos 58 a 60) e o ato impugnado, a suspensão do benefício (artigo 60),encontram amparo no Princípio da Autotutela, ou seja, o poder/dever da AdministraçãoPública de rever e declara a nulidade de seus próprios atos, quando constatado vício delegalidade, no prazo de 10 anos (artigo 10, inciso I), suspendendo, de ofício, o ato ou contrato,para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. Requereu, ao final, a extinção doprocesso sem julgamento do mérito ou a denegação da segurança (fls.35/58). Juntoudocumentos (fls.59/63).Manifestou-se a Representante do Ministério Público pela rejeição daspreliminares e, no mérito, pela concessão da segurança (fls.65/73).É o Relatório.D E C I D O.Trata-se de mandado de segurança impetrado por filha solteira de PolicialMilitar falecido, objetivando o imediato restabelecimento da pensão, paga por mais de 10anos, até ser suspensa por ato da autoridade impetrada, Diretor da SPPrev, sem qualquer avisoprévio ou direito de manifestação/defesa.As preliminares, apresentadas pela autoridade impetrada, não encontramSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 2
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRamparo legal para o acolhimento.Descabida é a alegação de “inadequada concessão da ordem liminar”. Apenasfoi determinado o imediato RESTABELECIMENTO do benefício da pensão, concedidoanteriormente pela própria Administração. Bastava a leitura mais atenta do parágrafo 2º doartigo 7º da Lei Federal 12016/09, sendo vedado segundo a lei, para servidores públicos eseus pensionistas, a concessão de liminar para RECLASSIFICAR OU EQUIPARAR e paraCONCEDER AUMENTO OU EXTENSÃO de vantagem ou pagamento de qualquernatureza.Nesse sentido, vale transcrever a r. Decisão do Min. Marco Aurélio, queconcedeu liminar para sustar a decisão da 1ª Câmara do TCU, que havia considerado ilegalato de concessão de pensão civil, cujo beneficiário não comprovou dependência Mandadode Segurança impetrado no E. STF (MS 28187):“Há, nesta impetração, um fundamento que me parece relevante e que seapóia no princípio da segurança jurídica, considerado o decurso, na espécie, de mais de 10(dez) anos entre o ato concessivo da pensão (24/03/1998 fls. 61) e a decisão do Tribunal deContas da União, que considerou ilegal referida pensão (19/05/2009 fls. 40).A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justasexpectativas no espírito do administrado, pensionista, e, também, por incutir, nele, aconfiança da plena regularidade dos atos estatais praticado, não se justificando ante aaparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias - a ruptura abrupta dasituação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito públicoentre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro.Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento que reconhece que odecurso do tempo pode constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e deestabilização de determinadas situações jurídicas encontra apoio no magistério daSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 3
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRdoutrina (ALMIRO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da AdministraçãoPública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação do AtosAdministrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPESMEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed.,atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel BurleFilho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de DireitoAdministrativo”, p. 87, item n.77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIASYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed.,2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100,itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed. 2009, Saraiva, GUSTAVO BINENBOJM, “Temas deDireito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008,Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”,p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de DireitoAdministrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDOSIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p.178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurançajurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210;RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais aoPoder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação deRoberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g)”.Da mesma forma, estéril a alegação de “inadequação da via eleita” tendo porfundamento as Súmulas 269 e 271 do STF. É evidente, na petição inicial, que a impetrante seinsurgiu contra o ato da Administração que determinou a suspensão de seu benefícioprevidenciário, reclamando a tutela jurisdicional, ou seja, a concessão da segurança paraSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 4
  5. 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRrestabelecer seu benefício, apontando, para tanto, ilegalidades e inconstitucionalidades daconduta atribuída à autoridade impetrada.Insustentável, ainda, a argumentação de “inépcia da inicial”. A petiçãodescreve com clareza o ato impugnado, aponta a autoridade impetrada e deduz os fatos efundamentos de direito, decorrendo logicamente daí a compreensão do pedido e da causa depedir. Eventual imperfeição na redação do pedido não implica automaticamente noreconhecimento da inépcia da peça por inteiro. No presente caso, é perfeitamentecompreensível, tanto que a autoridade impetrada conseguiu, sem qualquer dificuldade, noprazo, identificar os elementos essenciais da petição inicial, ofertando suas informações e seusargumentos de defesa do ato impugnado.Já, no mérito, procede a impetração, sendo a questão de singelo entendimento.Como é incontroverso, a impetrante, filha solteira de Policial Militar do Estadode São Paulo, em razão do falecimento de seu genitor e instituidor do benefício, passou areceber pensão, direito previdenciário reconhecido e deferido administrativamente, quando doóbito do instituidor da pensão (ocorrido em 2002), pela Autarquia responsável daAdministração Pública Direta estadual, com fundamento no artigo 8º, inciso III, da Leiestadual nº452/74 (fls.42)Mas, nesta seara, a dos regimes dos servidores públicos de aposentadoria e deconcessão de benefício previdenciário aos pensionistas de civis e militares, como também écediço, a partir da promulgação da Emenda Constitucional Federal nº18/98, várias alteraçõesforam introduzidas para os direitos dos mesmos.E, nesta esteira, foi que a autoridade impetrada, sustentado a alteração doRegime Previdenciário dos Servidores Civis e Militares do Estado de São Paulo, bem comode seus pensionistas, a partir da promulgação da Emenda Constitucional Federal nº20, de 15de dezembro de 1998, instaurou procedimento administrativo de invalidação da concessão debenefício, em 21 de dezembro de 2012, nos termos da Lei Estadual nº10177/98, e determinouSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 5
  6. 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRa suspensão imediata do benefício da impetrante, anteriormente concedido com fundamentono artigo 8º, inciso III, da Lei Estadual nº452/74.Em tal procedimento administrativo, a autoridade coatora sustentou que, apartira das alterações do artigo 40, e de seus parágrafos 7º e 12, da CF, o regime deprevidência dos servidores públicos do Estado, civis e militares titulares de cargo efetivo,desde 1998, passou a observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RegimeGeral de Previdência Social, ou seja, as Leis Federais nº9717/98 e nº8213/91, não maispodendo ser concedida pensão previdenciária a outros beneficiários de servidores públicosestaduais e municipais que não aqueles previstos no artigo 16 da última Lei Federal, restandosuspensa a validade jurídica da hipótese prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei estadualnº452/74.Assim, seguindo o raciocínio jurídico da autoridade impetrada, no caso daimpetrante, filha solteira de Policial Militar do Estado de São Paulo, na data em que foiconcedido o benefício previdenciário não havia mais amparo constitucional para aplicação doartigo 8º, inciso III, da Lei estadual nº452/74.Consequentemente, em primeiro lugar, a concessão da segurança, se impõe emrazão da flagrante ocorrência da decadência em desfavor da Administração Pública Estadual,para a revisão administrativa do ato de concessão da pensão à impetrante.Isto porque, o referido benefício previdenciário somente foi suspenso, emdecorrência de decisão administrativa, tomada em 21 de dezembro de 2012, no procedimentode invalidação da concessão de benefício, que foi instaurado nos termos da Lei Estadualnº10177/98.Nesta esteira, se decorrido mais de 05(cinco) anos da data da concessãoadministrativa da pensão, a Administração Estadual não pode mais suspender o benefício e opagamento de ofício, e, muito menos, em procedimento administrativo de invalidação de suaconcessão, revogar a sua concessão, mesmo que fundado no disposto no artigo 10, da LeiSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 6
  7. 7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BREstadual nº 10177/1998, que estabelece prazo de dez anos para a revisão do ato.É certo que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os atosilegais, conforme Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.Mas, também, é certo, no presente caso, que a revisão do ato teve início quandopassados mais de cinco anos da data da sua concessão, sendo ato único da AdministraçãoPública, com apostilamento imediato do título, tendo efeito permanente no tempo.Assim, mostra-se despropositado o argumento de que, a cada pagamento dobenefício, renovado estaria o ato, revigorando o prazo para invalidação. Isto porque, aAdministração não procede a uma revisão e a uma concessão do benefício a cada mês depagamento.Da mesma forma, se a Fazenda tem a seu favor a regra prescricional doDecreto Federal nº 20910/32, por aplicação do princípio da igualdade, segundo a regra doartigo 5º, caput, da Constituição Federal, pois todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, nos casos de ação pessoal, em que o prazo prescricional em favor doadministrado não está disciplinado no Código Civil, deve a Fazenda promover a invalidaçãodo ato também no mesmo prazo de cinco anos, sob pena do reconhecimento da caducidade doseu direito, ou seja, decair do poder-dever de anular os atos que sustenta ilegais ouinconstitucionais.Está é a lição de Lúcia Valle Figueiredo (in Curso de Direito Administrativo,7ªed., Ed. Malheiros, p.241), sobre os limites da extinção do ato administrativo: “...assimcomo as ações contra a Administração Pública devem respeitar o prazo prescricional decinco anos, também entendemos que a invalidação do ato não se possa dar em prazo maior.Não endossamos, pois, com todo respeito pela opinião de outros conceituados autores, oentendimento de que o prazo seria de vinte anos. Temos afirmado que as situações jamais sãode “mão única”.”.A questão da prescrição e decadência quinquenal para a ação e para asSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 7
  8. 8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRprovidências administrativas pela Fazenda Pública está pacificada nos Tribunais.Na Apelação nº 0038256-69.2011.8.26.0602, este o entendimento do Des.Amorim Cantuária, no julgamento da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, em 26 defevereiro de 2013:“Examina-se, portanto, a ocorrência da prescrição. A questão não é nova.Para alguns, o poder dever da administração invalidar seus próprios atos por ilegalidade,não se sujeitaria a qualquer tipo de decadência ou prescrição. Entretanto, atendidos aosprincípios constitucionais, um tal entendimento violaria a garantia da isonomia pois osadministrados estão limitados a prazos para o exercício de suas pretensões em face daFazenda; por outro lado, contrariaria o princípio da estabilidade das relações jurídicas quese encontra na gênese daqueles institutos. Por isso, A Administração decai de seu direito deinvalidar seus próprios atos quando, por inércia, deixa escoar o prazo fixado em lei dentrodo qual lhe é permitida a invalidação (RMS 19983/RS; RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA 2005/0071489- 9, Relator(a); Ministro CASTRO MEIRA;Órgão Julgador 2ª. TURMA, Data do Julgamento 21/03/2006, Data da Publicação/Fonte DJ30.03.2006, p. 189). Por outro lado "sem embargo do disposto no art. 1º do Decreto nº20.910/32, que expressamente prevê que a prescrição qüinqüenal tem aplicação em qualquertipo de direito ou ação em face da Fazenda Pública, é assente na doutrina e najurisprudência o entendimento de que, em se tratando de ações que envolvam direitos reais, oprazo prescricional é o comum, ou seja, o do Código Civil. Precedente: REsp. nº 623.511/RJ,Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 06/06/05." (REsp 770014/MT). Fixado um termo para oexercício do poder dever de invalidar seus próprios atos, a administração tem para tanto umprazo fixado pela origem do direito ou por norma especial. Dessa forma, se o direitodiscutido tem natureza real ou fulcro na legislação civil, sem qualquer implicação de direitopúblico, o prazo se regula pelas normas do Código Civil. Em se tratando de direito vinculadoSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 8
  9. 9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRa sistema de direito público, o prazo prescricional é de cinco anos, na esteira do art. 1º doDecreto nº 20.910/32 que, nesta parte, foi repetido pelo art. 54 da Lei Federal nº 9784/84.Por isso, é inócua a afirmação de que o prazo deste último dispositivo não se aplicaretroativamente (Corte Especial STJ, MS nºs 9.112/DF e 9.157/DF, rel. Ministra ElianaCalmon; MS nº 9.115/DF, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha; julgado em 16.02.05), poisanteriormente já havia uma tal normatização.No caso presente, a concessão da aposentadoria está plasmada da natureza dedireito público, pois se insere no campo previdenciário. Por conseqüência, antes mesmo daLei Estadual nº 10.177/98, a prescrição já estava disciplinada pelo art. 1º do Decreto nº20.910/32 e não pelo Código Civil.As peculiaridades da hipótese presente realçam a necessidade de se pôr umlimite temporal ao exercício do poder dever da administração invalidar seus próprios atos.”No mesmo sentido, o voto do Des. Rui Stoco, na Apelação nº0005684-10.2009.8.26.0318, no julgamento da 4ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, em 27de fevereiro de 2012:“Desde sempre a melhor doutrina destacou, especialmente a partir dasexperiências européias, que, em razão das exigências axiológicas antes referidas e, também,do devido processo legal , na anulação de ato administrativo devem ser considerados, comoparte do problema jurídico a equacionar, a existência, de um lado, da “possibilidade dehaver-se como legítimo ato nulo ou anulável, em determinadas e especialíssimascircunstâncias, bem como a constituição, em tais casos, de direitos adquiridos, e, de outrolado, considerando-se exaurido o poder revisional ex officio da Administração, após umprazo razoável” (cf. MIGUEL REALE. Revogação e anulamento do ato administrativo. 2. ed.Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 67/73).Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 9
  10. 10. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRPosteriormente essa mesma linha de entendimento foi reiterada e bemsumariada por ALMIRO DO COUTO E SILVA. Deu este autor destaque para o fato de que,na doutrina tradicional do Direito Administrativo, via de regra, militavam exclusivamente asfortes razões em favor da imprescritibilidade das pretensões do Poder Público com relaçãoaos particulares. Anotou que, atualmente, em nome do princípio da segurança jurídica, há dehaver um prazo razoável para a anulação administrativa de atos seus que interfiram naesfera jurídica de terceiros. Esse prazo, para o ilustre jurista, deveria ser o de cinco anos, apartir da aplicação extensiva do disposto no Decreto n.° 20.910/32, no Decreto-lei n.°4.597/42 e, especialmente, no art. 21 da Lei da Ação Popular - Lei 4.717/65 (Prescriçãoquinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com relação aos seus atosadministrativos. Revista de Direito Administrativo, n. 204, p. 21-31, abril-junho/1996).Esse princípio foi consagrado na Lei Federal n.° 9.784, de 29 de janeiro de1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,tanto em seu art. 2o, que estabelece que a Administração Pública obedecerá ao princípio dasegurança jurídica, quanto em seu art. 54, que fixa o prazo decadencial de cinco anos,contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administraçãopossa anulá-los.Significa que a Lei Estadual n.° 10.177, de 30.12.98, ao dispor no art. 10, inc.I que “a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoainteressada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos, contado de sua produção”, nãopode prevalecer, pois, ao ofender o princípio constitucional da isonomia, apresenta oinsuportável vício dos vícios, que é a inconstitucionalidade.Impõe-se a simetria, posto que se, para o particular acionar a FazendaPública, a legislação de regência estabelece o prazo prescricional de cinco anos, não hácomo admitir que, para a Administração Pública rever seus próprios atos, em detrimento oua dano do servidor ou do administrado, se imponha o dobro do prazo.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 10
  11. 11. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRLembrou, aliás, o notável jurista e pensador cearense PAULO BONAVIDES,no Discurso do Centenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará,proferido em 20.02.2003, em nome do corpo docente, que “vivemos agora o séculoconstitucional por excelência. A positividade dos códigos políticos faz com que asConstituições cessem de ser unicamente o que foram em idades não remotas: cartasprogramáticas de inspiração utópica e jusnaturalista. Doravante elas se convertem em corponormativo de princípios e cláusulas, por onde a nova hermenêutica, bem aplicada, alcançaextrair e obter, em instância de legitimidade, as soluções corretas, objetivas e concretas doscasos constitucionais. E o faz sob o selo impresso da razão, da eqüidade e da justiça”.Como enfatizou o citado ALMIRO DO COUTO E SILVA acerca da segurançajurídica: “É um valor constitucional que se qualifica como subprincípio do princípio maiordo Estado de Direito, que é o da legalidade. Segurança jurídica e legalidade são,sabidamente, os dois pilares da sustentação do Estado de Direito” (Revista de DireitoAdministrativo, Renovar, v. 237, p. 280).Advirta-se que a segurança jurídica é, ainda, a forma de expressão e projeçãona sociedade de três outros princípios expressamente previstos no art. 5o, inc. XXXVI daMagna Carta: a) direito adquirido; b) ato jurídico perfeito; c) coisa julgada.CANOTILHO orienta no sentido de que “o homem necessita de segurançapara conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida”. Por isso,diz: “desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção daconfiança como elementos constitutivos do Estado de direito”.Em seguida, acrescenta o notável constitucionalista português: Estes doisprincípios segurança jurídica e proteção da confiança andam estreitamente associados aponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção de confiança comosubprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada comSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 11
  12. 12. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRelementos objetivos da ordem jurídica garantia de estabilidade jurídica, segurança deorientação e realização do direito enquanto a proteção da confiança se prende mais com ascomponentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidadedos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.Por fim, o jurista conclui: As refrações mais importantes do princípio dasegurança jurídica são as seguintes: (1) relativamente a atos normativos: proibição denormas retroativas restritivas de direitos ou interesses juridicamente protegidos; (2)relativamente a atos jurisdicionais: inalterabilidade do caso julgado; (3) em relação a atosda administração: tendencial estabilidade dos casos decididos através de atosadministrativos constitutivos de direitos (J. J. GOMES CANOTILHO. Direito Constitucionale Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, p. 252).CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em outro rico trabalhodoutrinário este mais específico com a proficiência de sempre, afirma a “impostergávelexigência de estabilidade nas relações jurídicas”, esclarecendo que “...o Direito, postula aimutabilidade das situações constituídas” (O Direito adquirido e o Direito Administrativo,Interesse Público, Revista Notadez, Porto Alegre, ano VIII, n. 38, 2006, p. 13).Historicamente sempre foi assim. Lembre-se que, no plano internacional,muitas foram as iniciativas de assegurar ao homem um mínimo de segurança. A Declaraçãoda Virgínia de 12 de junho de 1776, em seus arts. 1º e 3º, estabeleceu que “todos os homensnascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quaisnão podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade. Tais são o direito degozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurarobter a felicidade e a segurança”, e que: “O governo é ou deve ser instituído para o bemcomum, para a proteção e segurança do povo, da nação ou da comunidade.Dos métodos ou formas, o melhor será que se possa garantir, no mais altograu, a felicidade e a segurança e o que mais realmente resguarde contra o perigo de máSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 12
  13. 13. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRadministração”.O admirado constitucionalista LUIS ROBERTO BARROSO traz lição deinexcedível clareza acerca dos valores essenciais da República: Num Estado Democrático deDireito, a ordem jurídica gravita em torno de dois valores essenciais: a segurança e ajustiça, tanto material como formal, prevêem-se diferentes mecanismos, que vão daredistribuição de riquezas ao asseguramento do devido processo legal. É para promovê-laque se defende a supremacia da Constituição, o acesso ao Judiciário, o respeito a princípioscomo os da isonomia e o da retroação da norma punitiva mais benéfica. A segurança, porsua vez, encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação daintegridade física do Estado e das pessoas. Abrigam-se em seu conteúdo, ao contrário,conceitos fundamentais da vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, aestabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre situaçõesanteriormente controvertidas. (LUIS ROBERTO BARROSO. Prescrição administrativa:autonomia do direito administrativo e inaplicabilidade da regra geral do Código Civil.Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, v. 27, p. 89-107)Em alentado e magnífico trabalho específico sobre o tema “segurançajurídica” CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA esclarece e identifica a segurança jurídicacomo direito, visualizando a sua formulação em três feições específicas: A segurança jurídicana feição de garantia; a segurança jurídica com feição de tutela e a segurança jurídica comfeições de proteção (Segurança jurídica e jurisprudência: um enfoque filosófico-jurídico. SãoPaulo: LTr, 1996, p. 85).Cabe lembrar que apenas nos últimos anos é que a legislação da União,especialmente as Leis n.°s 9.784, de 29.01.99 (arts. 2o e 54); 9.868, de 10.11.99 (art. 27) e9.882, de 03.12.99 (art. 11), passaram a dispor, respectivamente, acerca do processoadministrativo da União, da Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta deConstitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, referindo-se àSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 13
  14. 14. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRsegurança jurídica, quer como princípio geral da Administração Pública, de matrizconstitucional, a justificar a permanência no mundo jurídico de atos administrativosinválidos, quer como valor constitucional a ser ponderado, em determinadas circunstâncias,em cotejo com os princípios da supremacia da Constituição e da nulidade ex tunc da leiinconstitucional.Tenha-se, ainda, não se tratar de prescrição, mas de mera preclusão, aspectoque parece de meridiana compreensão para todos, pois a revisão de atos administrativos nãose submete à prescrição, que só tem eficácia e aplicação em juízo. A revisão de atoadministrativo submete-se à preclusão.É que, violado o direito, a pretensão de vê-lo declarado em juízo quer dizer, odireito de ação pode extinguir-se pelo decurso do tempo (art. 189 do Cód. Civil). É dedecadência, contudo, o prazo estabelecido pela lei, quando prefixado ao exercício do direitopelo seu titular em juízo.Ademais, a formula de cálculo na qual vinha recebendo a autora seusproventos foi concedida há longos anos, mais do que cinco, no que interessa à solução dalide e vinha sendo paga por decisão e determinação da própria Administração.Ora, se o prazo prescricional das ações dirigidas contra o Poder Público é decinco anos, também o poder de revisão dos próprios atos da Administração Pública deveráser igual e constitucionalmente isonômico, ou seja, de cinco anos também.Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça e do Colendo SuperiorTribunal de Justiça: Apelação Cível. Ato administrativo. Licitação. Procedimento e contratodela decorrente anulados pela autoridade administrativa. Alegação da empresa contratadade prescrição administrativa e de cerceamento de defesa. Ação julgada procedente paraanular o ato de rescisão da licitação e do contrato. Confirmação da ocorrência de preclusãoe do cerceamento apontados. Restabelecimento do contrato. Sentença mantida. Recursos nãoprovidos. “É hoje entendimento assentado pela doutrina que, também a anulação de ato pelaSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 14
  15. 15. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRprópria administração, sujeita-se ao prazo de cinco anos, sob o nome de prescrição oupreclusão administrativa. Nos casos de revisão de ato administrativo para efeito de anulaçãode licitação e do contrato firmado, impõe-se assegurar ao vencedor que adjudicou a obra ouserviço o direito de defesa, da forma mais ampla possível” (TJSP 3a C. Dir. Público Ap.50.119-5/2 Rel. Rui Stoco j. 21.12.99 Voto 1.301/99).“Embora haja opiniões em contrário, o melhor entendimento é o de que oprazo para a Administração Pública revogar ou invalidar o ato administrativo é de cincoanos. O próprio CELSO ANTONIO, cujo entendimento dava respaldo ao r. voto vencido,modificou sua posição na última edição de sua obra, salientando que parece-nos que a regrageral isto é, na falta de disposição específica que estabeleça de modo diverso é que o prazoprescricional ou decadencial para que o Poder Público invista contra atos nulos e anuláveisé o mesmo: cinco anos (idem, pág. 414). Outra não é a orientação da jurisprudência. Assimé que a segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal decidiu, nos autos da Apelaçãon.º 67.188-5/5, Relator o Desembargador Gamaliel Costa, que: Anulação de atoadministrativo. Inexistente ampla defesa, aliás, nenhuma houve. Prescrição administrativaocorrente. Escoado tempo superior a cinco anos entre o contrato e o ato impugnado. Recursoprovido. Também a Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, nosautos da Apelação n.º 50.119-5/2, em acórdão sob a relatoria de Rui Stoco, que: É hojeentendimento assentado pela doutrina que também a anulação de ato pela própriaadministração sujeita-se ao prazo de cinco anos, sob o nome de prescrição ou preclusãoadministrativa” (TJSP 1ª C. Dir. Público EInfrs. 049.391-5/3-02 Rel. Scarance Fernandes j.20.03.2001 Bol. AASP 2287/2427, 28.10 a 03.11.2002).“Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos,anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo einteresse individual, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso nãoconhecido” (STJ 5a T. REsp. 493.307 Rel. Felix Fischer DJU 26.09.2005).Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 15
  16. 16. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BR“Após decorridos cinco anos não pode mais a Administração Pública anularato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que seopera a decadência (MS 6.566/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, inDJ 15.05.2000). Precedente da 3a Seção” (STJ 6a T. REsp. 219.883 Rel. HamiltonCarvalhido DJU 04.08.2003, p. 444).Como lembrou o citado MAURO ROBERTO FOMES DE MATTOS: “Aindeterminação e a perpetuidade da Administração Pública rever seus atos ad eternum,criaria verdadeiro caos para a sociedade, administrados e servidores públicos, em razão dacriação da instabilidade jurídica que seria vivida por todos” (Princípio do fato consumadono Direito Administrativo, RDA 220/195, abr.-jun/2000).Aliás, calha não desconsiderar a advertência de que “também o DireitoPúblico valoriza o decurso do tempo como elemento tanto aquisitivo como extintivo dedireitos e obrigações”, como observou CAIO TÁCITO (Temas de Direito Público. São Paulo:Ed. Renovar, v. 2, p. 1928).Nesse sentido julgou este Egrégio Tribunal: TJSP, 13ª C. Dir. Público, Ap.370.203-5/0, j. 04.20.2006, Rel. Rui Stoco.Veja-se que o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça contémreconhecimento expresso dessa garantia, dispondo no seu art. 91:Art. 91......................................................................Parágrafo único. Não será admitido o controle de atos administrativospraticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à Constituição.Significa que tal entendimento conduz a orientação geral aos tribunais, noplano administrativo e serve como orientação que dá ensancha à obediência geral.Por fim, à guisa de conclusão, em comportado resumo, tem-se que, por forçada ocorrência da preclusão administrativa, a questão da correção ou incorreção daSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 16
  17. 17. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRsistemática de cálculo dos proventos da autora não mais pode (e não podia no momento queefetuada) ser objeto de deliberação por parte da Administração Pública, restandodefinitivamente consolidada e imutável a sua situação perante a Administração Pública doMunicípio.”No julgamento do Recurso Especial nº 313.888/SP (2001.0035393-2), esseentendimento foi expressamente acolhido pela Ministra Eliana Calmon, em caso deresponsabilidade civil, “...o fundamento jurídico da permanência do prazo qüinqüenal, comas exceções legais e das ações reais, é o apontado pela Professora Lúcia Figueiredo: o prazoenseja uma visão de mão dupla.”. A Ementa do acórdão ficou assim redigido:“Administrativo. Ação de Responsabilidade Civil. Prescrição. Qüinqüenal. Assim como oEstado dispõe do prazo de cinco anos para acionar os cidadãos, dispõem estes do mesmotempo para acionar o Estado, nos termos do Dec. 20.910/32.” (STJ, REsp. nº 313888/SP,proc. nº 2001/0035393-2, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 3.8.2004, pm, DJU 30.5.2005, p.269).Em mandado de segurança com mesmo objeto (Processonº0002068-07.2013.8.26.2013), muito bem examinou a matéria o MM Juiz da 1ª Vara daFazenda Pública da Capital, Dr. Marcelo Sergio:“E, com base nos ensinamentos acima reproduzidos, lembro que a principalrazão que conduziu a Administração a rever o ato de concessão do benefício foi a aplicaçãodas regras gerais previstas em legislação federal.Portanto, soa incoerente que a Administração busque na legislação federal asregras para a concessão do benefício e se aparte de verificar as mesmas regras no pertinenteao prazo para a revisão do ato.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 17
  18. 18. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRDe modo que a lógica, a coerência e a isonomia implicam seja observadoprazo estabelecido no art. 103, da Lei Federal nº 8.213/1991, com a redação dada pela LeiFederal nº 9.711, de 20 de novembro de 1998:Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ouação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contardo dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for ocaso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbitoadministrativo.Lembro que, no âmbito federal, inúmeras leis estabelecem o prazoprescricional de 5 anos, tais como o art. 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999(Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta eindireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do diaem que tiver cessado) e o art. 142, inc. I, da Lei n° 8.112/90 (A ação disciplinar prescreverá:I em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoriaou disponibilidade e destituição de cargo em comissão).Portanto, se se espera que o Regime Previdenciário seja uno, não há razãológica para que cada ente federativo possa adotar o prazo prescricional que bem entender,podendo, inclusive, dizer que a recuperação do dano ao erário seria imprescritível.É dizer, naquilo que interessa à Administração, aplica-se a lei federal; no quenão interessa, procura-se outro fundamento legal.Se a fonte para a concessão do benefício previdenciário é buscada na leifederal, a mesma fonte deve nutrir o intérprete quando se refere à cassação de benefícioprevidenciário, em cumprimento ao art. 24, XII, da Constituição Federal que estabelececompetência da União para legislar sobre previdência social.Daí porque muitos vociferam: no Brasil, nem o passado é certo.”Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 18
  19. 19. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRAinda, quanto ao prazo decadencial, instituto do Direito Civil, é de se ressaltar,para a Lei Estadual nº10177/98, que ao dispor no caput e no inciso I do artigo 10, que aAdministração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoainteressada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos, contado de sua produção, alémde não poder prevalecer por ofensa ao princípio constitucional da isonomia, já anotado acima,apresenta outro grave vício de inconstitucionalidade.Isto porque, ao tratar de prazo decadencial para a Administração Pública (poralguns Doutrinadores e Juristas denominado de prazo prescricional administrativo ou depreclusão administrativa), não observou o legislador estadual, que por meio do artigo 10 e seuinciso, implicitamente acabou introduzindo no ordenamento jurídico alteração aos artigos 206e 207 do Código Civil, os quais tratam da Prescrição e da Decadência.Assim, ao impor ao cidadão, credor lato sensu do Estado, por meio da LeiEstadual nº10177/98, novo prazo decadencial, o de dez anos, para revisar e anularadministrativamente seus atos e contratos, em dobro daquele previsto no Decreto Federalnº20910/32, também deixou de observar as regras técnicas de competência para a elaboraçãode normas legais estaduais, invadindo a competência legislativa PRIVATIVA da União,violando a norma do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal “Compete privativamenteà União legislar sobre: Direito Civil,....”.Portanto, quanto ao ato praticado pela autoridade impetrada, a Portaria doSPPrev também não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, por serinconstitucional a norma estadual do artigo 10 e de seu inciso I, da Lei Estadual nº10177/98.Por fim, no mérito propriamente dito, a denegação da segurança também seimpõe, incidindo o princípio “tempus regit actum”.Como é cediço, a partir da Emenda Constitucional Federal nº18/98, os regimesestatutário de vencimentos e previdenciário dos Servidores Públicos da União, dos Estados,Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 19
  20. 20. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRdo Distrito Federal e dos Municípios, civis e militares, da ativa e aposentados, bem como deseus pensionistas, sofreu profundas alterações.E, segundo a autoridade impetrada, no caso da impetrante, filha solteira dePolicial Militar do Estado de São Paulo, na data em que foi concedido o benefícioprevidenciário não havia mais amparo constitucional para aplicação do artigo 8º, inciso III, daLei estadual nº452/74.Isto porque, com a entrada em vigor da seguinte emenda constitucional federal,a ECF nº20/98, com as alterações do artigo 40, e de seus parágrafos 7º e 12, da CF, o regimede previdência dos servidores públicos do Estado, civis e militares titulares de cargo efetivo,desde 1998, passou a observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RegimeGeral de Previdência Social, ou seja, as Lei Federais nº9717/98 e Lei nº8213/91, não maispodendo ser concedida pensão previdenciária a outros beneficiários de servidores públicosestaduais que não aqueles previstos no artigo 16 da última Lei Federal, restando suspensa avalidade jurídica da hipótese prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei estadual nº452/74.Entretanto, em outro equívoco incidiu a autoridade impetrada, quando daedição da Portaria SPPrev/DBM/F nº031/2012, ao deixar de analisar detidamente o conjuntode normas constitucionais previstas nos artigos 37 e 38 (Seção I Disposições Gerais), nosartigos 39, 40 ne 41 (Seção II Dos Servidores Públicos) e artigo 42 (Seção III DosMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território), todos do CAPÍTULO VII DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, do TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, daConstituição Federal.Isto porque, em razão da entrada em vigor da ECF nº18/98, anterior, portanto,à ECF nº20/98, com as alterações do caput do artigo 42 da CF, ficou estabelecida situaçãoexcepcional à regra geral do Servidor Público comum (artigo 40 da CF), específica para os“Membros das Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadascom base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dosSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 20
  21. 21. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRTerritórios”.Para estes Servidores Públicos, todos militares dos Estados, do DistritoFederal e dos Territórios, nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da CF, com a alteraçãocontida na ECF nº20/98, passou a ser aplicado, “além do que vier a ser fixado em lei, asdisposições do artigo 14, parágrafo 8º (elegibilidade do militar estável); do artigo 40, parágrafo 9º(contagem recíproca de tempo de serviço entre regimes diversos); e do artigo 142, parágrafos 2º e 3º(tratamentoequiparado aos membros das forças armada), cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias doartigo 142, parágarfo 3º, inciso X (disposições sobre o ingresso no cargo militar), sendo as patentes dosoficiais conferidas pelos respectivos governadores”.E, para os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bemcomo para seus pensionistas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 da CF, com a alteraçãocontida na ECF nº20/98, “aplica-se o disposto no artigo 40, parágrafos 7º (a lei disporá sobre o valorda concessão do benefício por morte, que será igual aos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito oservidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no parágrafo 3º - os proventos de aposentadoria, por ocasião da suaconcessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei,corresponderão à totalidade da remuneração) e 8º (revisão dos valores dos proventos de aposentadoria e pensão na mesma proporção ena mesma data, bem como em decorrência de vantagens ou benefícios concedidos posteriormente aos servidores da ativa, observado oinciso X do artigo 37 alteração de valores dos servidores por lei específica e de iniciativa privativa de cada ente federativo)”.Mais recentemente, o parágrafo 2º do artigo 42 da CF, com a promulgação daECF nº41/2003, passou por nova alteração, restando estabelecido explicitamente que “Aospensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o quefor fixado em lei específica do respectivo ente estatal”.Consequentemente, em primeiro lugar, após a promulgação das ECF nº18/98 enº20/98, bem como até a entrada em vigor da ECF nº41, de 19 de dezembro de 2003, oparágrafo 2º do artigo 42, que trata dos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal edos Territórios, bem como dos seus pensionistas, não remeteu, para concessão deaposentadoria e de pensão do regime excepcional, em hipótese alguma, ao regime geralprevisto no parágrafo 12 do artigo 40 da CF, ou seja, para observar, no que couber, osSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 21
  22. 22. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRrequisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social (Lei Federaisnº9717/98 e nº8213/91).Em segundo lugar, a partir da entrada em vigor da ECF nº41/2003, restouestabelecido explicitamente que “Aos pensionistas dos militares dos Estados, do DistritoFederal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo enteestatal”. Assim, mais uma vez excluído o raciocínio apresentado pela autoridade impetrada,para concessão de aposentadoria e de pensão aos Policiais Militares e seus pensionistassegundo o regime geral de previdência, previsto no parágrafo 12 do artigo 40 da CF.Portanto, sendo obrigatório cumprimento, pela Administração Estadual, danorma constitucional do parágrafo 2º do artigo 42 da CF, para o Regime específico dosMilitares do Estado de São Paulo, aplicando-se o que for fixado em lei específica dorespectivo ente estatal, a hipótese de concessão de pensão previdenciária prevista no inciso IIIdo artigo 8º da Lei Estadual nº452/74, ou seja, para a filha solteira de Policial Militar doEstado de São Paulo, somente foi excluída do ordenamento jurídico vigente a partir daentrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº1013, de 06 de julho de 2007, emdecorrência da alteração efetuada no artigo 8º da Lei Estadual nº452/74, para a concessão debenefício previdenciário, pois apenas enumerou os seguintes dependentes:“Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão:I - o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância,respectivamente, do casamento ou da união estável;II - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista nalegislação do regime geral da previdência social e não emancipados, bem como os inválidospara o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois últimos desde que comprovadamentevivam sob dependência econômica do militar;III - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômicado militar, e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I ou II desteSeimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 22
  23. 23. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRartigo, ressalvado o disposto no parágrafo § 3° deste artigo.§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde quecomprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou incapaz será devida enquantodurar a invalidez ou incapacidade.§ 3º - Mediante declaração escrita do militar os dependentes enumerados noinciso III deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais.§ 4º - A invalidez ou a incapacidade supervenientes à morte do militar nãoconferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependenteusufruía o benefício.§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumeradosna segunda parte do inciso II, no inciso III e no § 1° deste artigo deverá ter como base a datado óbito do militar de acordo com as regras e critérios estabelecidos em normaregulamentar.§ 6º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo aunião estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido emnorma regulamentar."Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa do voto do Des. Ricardo Dip,no Agravo nº 0037908-43.2013.8.26.0000, em julgamento da 11ª Câmara de Direito Públicodo TJ/SP, de 05 de março de 2013:“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. MEDIDA DE URGÊNCIA. PENSÃO PORMORTE DE SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃOADMINISTRATIVA, NO ANO DE 2012, DO PAGAMENTO PENSIONAL A FILHASOLTEIRA, BENEFICIÁRIA DESDE 2001.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 23
  24. 24. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BR- A norma do art. 5º da Lei nº 9.717, de 1998, refere-se apenas aos benefíciosprevidenciários, diversamente do que se encontra no § 12 do art. 40 da Constituição federalde 1988, dispositivo incluído com a Emenda constitucional nº 20/1998, que impera a maisampla observância dos requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdênciasocial.- Essa previsão constitucional do § 12 do art. 40 não abrange a situação dosservidores militares, vale dizer: ela concerne somente ao regime próprio dos servidorespúblicos civis. Nesse sentido, cobra força o disposto no § 2º do art. 42 do Código Político de1988.- Pacífica é a orientação pretoriana no sentido de que se aplique a lei do diado óbito ao regime das pensões previdenciais. É que, na esfera do direito previdenciáriointertemporal, incide o critério tempus regit actum.- Já por força desse critério tempus regit actum, a ora agravante, por ser filhasolteira de um contribuinte, teve o seu direito pensional reconhecido nos termos do inciso IIIdo art. 8º da Lei paulista nº 452/1974, com o texto da Lei local nº 1.069, de 1976, norma quevigorou até a vigência da Lei complementar estadual nº 1.013/2007, que foi o diplomanormativo emitido, no Estado de São Paulo, para dar observância ao disposto no artigo 42 eseus parágrafos da Constituição Federal (art.1º).- Se dúvida ainda persistisse sobre a adoção do critério da lei do dia damorte para a identificação da regência jurídico-previdenciária correspondente, calha que amesma Lei complementar paulista nº 1.013, de 2007, enuncia em seu art. 3º: Ficamassegurados aos atuais pensionistas os direitos previdenciários previstos na legislaçãovigente antes da data da publicação desta lei complementar, enquanto mantiverem ascondições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garanta o benefício.- Fundamento relevante e periculum in mora inferido do caráter alimentar dobenefício autorizam e justificam, no caso, a concessão da tutela de urgência.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 24
  25. 25. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAVIADUTO DONA PAULINA, 80, 7º ANDAR, CENTRO - CEP01501-020, FONE: 3242-2333 R2025, SÃO PAULO-SP - E-MAIL:SP8FAZ@TJSP.JUS.BRProvimento do agravo”.Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como dar-seguarida à tese deduzida pela autoridade impetrada, assistida pela Fazenda Estadual, paraanulação do benefício previdenciário concedido à impetrante, pois líquido e certo o seu direitobuscado pela via do “mandamus”.ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE omandado de segurança impetrado por Suzana Trigo Bacelar de Carvalho contra ato do Diretorde Benefícios Militar da SPPrev, e com fundamento no artigo 269, inciso I e IV, do Códigode Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar de fls.22, pararestabelecer o benefício previdenciário da impetrante, assegurado o pagamento dos proventossonegados a partir da impetração.Isento de honorários.Custas pelos impetrados.Estando sujeita a sentença ao reexame necessário, decorrido o prazo paraprocessamento de eventual recurso voluntário das partes, subam os autos à E. SegundaInstância com as cautelas de estilo.Expeça-se ofício para as autoridades impetradas com cópia desta sentença.P.R.I.São Paulo, 17 de abril de 2013.Em,Recebi estes autos em cartório.Eu, _________ escrevente, subscrevi.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0002714-17.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002GNIB.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporFERNANDOFIGUEIREDOBARTOLETTI.fls. 25

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