MS promoção militar

20/07/2015
Número: 1003568-02.2015.4.01.3400
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão julgador: 5ª Vara Federal da SJDF
Última distribuição : 28/05/2015
Valor da causa: R$ 500.0
Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Promoção
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Consulta Processual
Partes
Tipo Nome
ADVOGADO PAULO HENRIQUE FALCAO BREDA
FISCAL DA LEI Ministério Público Federal
IMPETRANTE MESSIAS SANT ANA DIAS
IMPETRADO CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL DO EXERCITO
IMPETRADO PRESIDENTE DA Comissão de Promoções do Quadro Auxiliar de Oficiais
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
11982
8
12/06/2015 16:37 MNI 1003568-02 - Chefe DGP Juntada
11982
6
12/06/2015 16:37 MNI 1003568-02 - Presidente Juntada
11981
7
12/06/2015 16:37 Juntada de Mandados Certidão
11897
5
12/06/2015 00:05 Réplica Réplica
11377
6
05/06/2015 17:56 Despacho Despacho
11377
5
03/06/2015 13:28 termo de conclusão Certidão
11375
1
03/06/2015 12:53 1003568-02 Juntada de Informações Prestadas
11375
0
11374
9
11374
8
11374
1
03/06/2015 12:53 Informações Prestadas Informações Prestadas
11201
8
01/06/2015 16:45 Certidão expedição mandado físico Certidão
11080
2
31/05/2015 22:40 Despacho Despacho
11031
5
28/05/2015 17:56 termo de conclusão Certidão
11010
4
28/05/2015 16:55 Comprovante de pagamento das custas Custas
11010
2
28/05/2015 16:55 GUIA GRU CUSTAS Custas

11009
9
28/05/2015 16:55 Doc 04 G Documento Comprobatório
11009
5
28/05/2015 16:55 Doc 04 F Documento Comprobatório
11009
1
28/05/2015 16:55 Doc 04 C Documento Comprobatório
11008
9
28/05/2015 16:55 Doc 04 B Documento Comprobatório
11008
6
28/05/2015 16:55 Doc 04 A Documento Comprobatório
11008
4
28/05/2015 16:55 Doc 16 Documento Comprobatório
11008
3
11007
8
11007
4
11007
2
11006
7
11006
5
11006
1
11005
8
11005
7
11005
3
28/05/2015 16:55 Doc 01 B Procuração
11004
8
28/05/2015 16:55 Doc 01 A Documento de Identificação
10956
4
10956
3
10956
2
10956
1
10956
0
28/05/2015 16:55 Petição Inicial Petição Inicial

Num. 119828 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DENNIS ARAUJO DE OLIVEIRA E SOUZA
http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15061216354934100000000119200
Número do documento: 15061216354934100000000119200

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
5ª Vara Cível da SJDF
Certifico a juntada dos mandados de notificação e intimação, expedidos por meios físicos.
Brasília, 12 de junho de 2015.

EXCELENTÍSSIMASENHORADOUTORAJUÍZAFEDERAL DA 5ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL
PROCESSO Nº 1003568-02.2015.4.01.3400
MESSIAS SANT'ANA DIAS, já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, por seu
advogado infra-assinado, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE
AS INFORMAÇÕES da autoridade coatora, em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir
aduzidos:
SINOPSE DAS INFORMAÇÕES
1. Em suas informações, a autoridade coatora diz que:
a) O autor entrou com pedido de recontagem de pontos, previsto no inciso II do art. 30 da Portaria nº
1.496/2014 (vide doc. 06 da inicial), mas a autoridade competente, para não prejudicar os 265 já
indicados como promovidos e os outros 5 da condição de agregados, promoveu o Impetrante por
intermédio do instituto da “promoção em ressarcimento de preterição”, previsto no inciso III do mesmo
Num. 118975 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO HENRIQUE FALCAO BREDA

art. 30, supratranscrito. Diz que estava dentro do prazo de 60 dias, previsto no art. 31 da prefalada Portaria
(esse artigo somente se refere à , mas diante da anomia nopromoção em ressarcimento de preterição
concernente à , é aplicada a esta por analogia);recontagem de pontos
b) Com essa promoção, o Impetrante saltou da 446ª colocação para a 181ª. Se tinha, antes, 173,71 pontos,
estava agora com 200,70 pontos;
c) Insiste em que a promoção é ato puramente discricionário, “como se pode inferir do seu próprio
conceito” (sic);
d) Aduz, por fim, que, com a , feita, , o mandado depromoção em ressarcimento de preterição ex officio
segurança perdeu seu objeto.
Análise Pontual das Informações
O Subitem “A” do Item 1 – A Promoção em Ressarcimento de Preterição
2. A Promoção em Ressarcimento de Preterição é um tipo de correção previsto no Estatuto dos Militares
(Lei nº 6.880/80):
Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .
§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuadasegundo os critérios de antigüidade ou merecimento,
recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em
que ora é feita sua promoção.

3. Que bom que a Lei preveja a possibilidade de autocorreção de erros por parte das Forças Armadas,
não? E que bom que tenha havido, no caso dos autos, disposição de homens bons e probos para o fazer?
Parabéns aos membros da Comissão que não se furtaram de corrigir a injustiça dantes perpetrada contra o
Impetrante. Uma questão, no entanto, subjaz: a própria Lei, então, admite a falibilidade do sistema, não é?
1
O Subitem “B” do Item 1 – O salto “Olímpico” da 446ª para a 181ª Posição
4. E o erro foi tão primário que a terceira nota do Impetrante saltou de 1,64 para 28,63! (1.745% mil
)!setecentos e quarenta e cinco por cento
O Subitem “C” do Item 1 – A Promoção é Ato Discricionário “por conceito”
5. O fato acima narrado, em que uma nota é corrigida em MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO
POR CENTO, mostra que não estamos diante de discricionariedade propriamente dita, mas de arbítrio
puro e simples (que nada mais é, como veremos, que a discricionariedade que dispensa motivação).
6. É difícil entender o que as informações ora analisadas quiseram dizer com “a promoção de militar (...) é
ato administrativo discricionário, como se pode inferir de seu próprio conceito”. Neste andar, transcreve
doutrina de Jorge Luiz Nogueira Abreu, segundo a qual, “promoção é o ato administrativo que,
...”fundamentado em valores morais e profissionais
7. Ora, no conceito acima, que na verdade é o da própria Lei nº 6.880/80 , é posto o fundamento da
2
promoção. Se ele é legalmente estabelecido, não é possível ver discricionariedade! Ao contrário do que
afirmam as informações, a promoção é vinculada. E vinculada legalmente!
8. Havíamos já afirmado isso na exordial: promoção é umapor merecimento discricionária contradictio
. Se no gênero , o substantivo já não tem discricionariedade, diante da fixação dosin terminis promoção
critérios pela Lei, na espécie sequer poderia tê-lo, ainda que silente a lei. Épromoção por merecimento
que se o substantivo ( ) é vazio de sentido, a locução adjetiva ( ) dita-lhe o norte.promoção por merecimento
A ontologia do instituto dita, , seu caráter vinculado.de per si

9. Admitimos, contudo, por amor à discussão, que a questão é de difícil compreensão. Vejamos o seguinte
excerto de um parecer dado pelo hoje Ministro do STF Luís Roberto Barroso à Associação dos
Magistrados do Brasil sobre a promoção por merecimento de magistrados :
3
Estabelecido que a decisão não tem natureza política, que há critérios objetivos a serem observados e que cabe controle judicial na
matéria, deixa de ser relevante, para os fins aqui visados, a discussão acerca do caráter vinculado ou discricionário da decisão que
envolve a promoção de magistrados. Até porque a imposição constitucional de voto aberto e motivado, contida no art. 93, não faz
qualquer distinção quanto a uma situação ou outra. De todo modo, jamais se poderá considerar a decisão aqui discutida como um
ato integralmente discricionário, mesmo no que diz respeito ao seu motivo e objeto, tendo em conta os critérios constitucionais e
legais. De fato, embora possam admitir alguma indeterminação, eles vinculam o julgador. De mais a mais, no atual estágio do
direito administrativo, ainda quando reconhecida a discricionariedade parcial do agente em hipóteses que tais, doutrina e
jurisprudência impõem-lhe o dever de motivação.
10. Há duas questões aí que precisam ser guardadas na retentiva: uma a discricionariedade parcial em face
da indeterminação dos conceitos (conceitos jurídicos indeterminados) e a outra a imperiosa necessidade
de motivação, ainda que ( ) discricionário o ato. Neste parecer, o Ministro Barrosoe principalmente se
transcreve o seguinte trecho da doutrina de Fábio Medina Osório :
4
(...) Em qualquer hipótese, sempre é necessária a motivação de um ato administrativo, mesmo que se trate de ato discricionário.
O merecimento na carreira exige a prática de ato administrativo vinculado, interpretativo de determinados (alguns) conceitos
indeterminados que, eventualmente, podem envolver valores cuja apreciação é, normalmente, discricionária lato sensu. Trata-se
da chamada discricionariedade fundada em valoração objetiva, que se diferencia daquela que se assenta em valoração puramente
subjetiva, projetando-se no plano hermenêutico.
11. É preciso distinguir o ato vinculado puro, que ao agente basta aplicar o silogismo legal de
identificação do fato jurígeno e da norma correspondente, do ato discricionário puro, que o agente,
mesmo diante do fato jurígeno, decide se é conveniente e oportuna a incidência da norma. Entre um e
outro há uma zona de penumbra diante de institutos jurídicos de conceitos vagos. “Um termo é vago” –
leciona Paulo de Barros Carvalho – “quando não existe regra que permita decidir os exatos limites para
sua aplicação, havendo um campo de incerteza relativa ao quadramento de um objeto na denotação
” . Portanto, diante de conceitos jurídicos vagos ou indeterminados, o intérpretecorrespondente ao signo
5
é obrigado a demonstrar que aquela circunstância fática se subsume naquele determinado conceito.
Conceitos como “interesse público”, “dignidade da pessoa humana”, “liberdade de expressão” vão
reclamar do aplicador do direito essa demonstração. Isso, data vênia, não é discricionariedade.

Discricionariedade, no sentido original de aplicar ou não a norma segundo um juízo de conveniência e
oportunidade, não há. O aplicador do direito nesse caso há de demonstrar que o fato se subsume na
norma, mas não terá a opção de dizer “mas não é conveniente nem oportuno aplicar essa norma”.
12. Curiosamente, como aponta o Ministro Sepúlveda Pertence em seu voto no RE nº 235.487-7-RO
(DJU 21.06.2002, Rel. Min. Ilmar Galvão), na hipótese de discricionariedade, a necessidade de motivação
avulta, sob pena de estarmos diante do arbítrio:
Penso que o ato [de promoção por antiguidade] é discricionário. Mas precisamente porque discricionárioé que a recusareclama
motivação. O ato vinculado não a reclama, na normalidade dos casos, porque, ou o motivo legal necessário à sua validade existe
ou não. E, de regra, não é preciso que ele seja explicitado, porque o prejudicado pode demonstrar que não existe o único motivo que
validaria o ato. Já o ato discricionário, sim, deve ser motivado para submeter-se, não apenas ao controle de legalidade estrita,
mas também ao do abuso de poder.
13. Na mesma linha, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, , 2002, p. 82:Direito administrativo
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está
consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua
obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua
obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de
legalidadedos atos administrativos.
14. Destarte, independentemente de o ato ser vinculado ou discricionário (entendemos que é vinculado,
embora tendo conceitos jurídicos indeterminados a reclamar motivação), ele . Do modoexige motivação
como foi feito, às esconsas, sem dar acesso ao interessado das razões e das acusações (se é que as há), não
é sequer discricionário: é arbítrio puro e simples.
O Subitem “D” do Item 1 – O Mandamus perdeu seu objeto
15. O pedido feito no mandado de segurança vai muito além do pedido de promoção. O que se pediu foi
uma . O que o impetrante quis, e quer, é afastar precisamente essa “discricionariedade”promoção justa
(que a autoridade coatora continua insistindo que existe). As normas de regência (arts. 5º e 6º da Portaria
1.496/2014), como deixou claro a inicial, fixam critérios objetivos. E mesmo o mais impreciso dos
dispositivos (inciso IV do art. 5º) tem sua vaguidade afastada pelas normas de regulamentação do RIP

(Portaria 1.288/2013, doc. 11 da exordial), onde há previsão de que as informações de mérito e demérito
do militar sejam precedidas de ampla defesa (e também as consideradas nos processos de promoção):
3. EXECUÇÃO
a. Considerações gerais
1) Excetuando-se dados sobre punições disciplinarese informações judiciais transitadas em julgado, nenhum militar deve ter
informações demeritóriasa seu respeito definitivamente registradas em documentos ou arquivos, sem que previamente lhe
tenha sido dado o direito de prestar esclarecimentosou de apresentar suas razões de defesa.
(...)
b. Atribuições específicas
1) Ao DGP cabe:
(...)
h) implantar e manter os registros e banco de dados de informações pessoais, publicadas em Boletim, dos militares de carreira e
inativos do Exército, onde constarão:
(1) as informações que interessem ao Sistema de Pessoal, aos processos seletivos, aos processos de promoção e ao
acompanhamento do desempenho profissional e do exame da observância dos preceitos da ética militar dos militares de carreira e
inativos;
(2) o registro de fatos meritórios e demeritórios;
(3) as sentenças judiciais transitadas em julgado;
(4) as punições disciplinares;
(5) as reabilitações judiciais;
16. Na ficha retificada juntada com as informações, vemos que não há qualquer lançamento negativo em
relação ao Impetrante. Por que, então, ele está na 181ª posição, e não entre os 20 primeiros, como os
colegas que, como ele, foram designados para missão no exterior e cujas carreiras militares são do mesmo
nível?
17. Que havia antes que o jogou na rabeira da lista e o que há agora que o impede de galgar o topo? O
impetrante tem direito apenas à promoção ou tem direito a uma promoção , de acordo com seujusta
empenho e dedicação à carreira militar?
QUE ESTÁ NAS ENTRELINHAS?

18. Como é de conhecimento desta Magistrada, e de quem domina os fundamentos e as nuanças da
linguagem, num discurso, há de se investigar não apenas o que é dito expressamente, mas, sobretudo, o
que repousa nas entrelinhas. Muitas vezes o que não se disse mostra-se muito mais revelador do que o que
foi efetivamente dito.
19. A primeira coisa que se verifica, neste patamar, é que a Ré reconheceu que errou na primeira
avaliação a que procedeu. E errou feio: no terceiro e último tipo de avaliação (a chamada “pontos
apurados pela CP-QAO”), havia atribuído ao Impetrante a ridícula nota de 1,64 (de um total de 49
pontos). Agora, dá-lhe 28,63.
20. Por que não 40 ou 45? A promoção feita deste modo muito mais se assemelha a uma estratégia para
impedir a demanda judicial – e até as paredes da caserna sabiam, na data da assentada de 28/5/2015, que o
Impetrante estava às vésperas de judicializar a questão – do que efetiva disposição para abrir a caixa-preta
dos “pontos apurados pela CP-QAO”.
21. Ficou claro que, sob a óptica da Comissão, a promoção é arbitrária e eles põem ou tiram os militares
de suas colocações conforme lhes der na veneta. Só a veleidade e o voluntarismo explicam a alteração da
nota em mil setecentos e quarenta e cinco por cento!
22. Essa postura, contudo, é inaceitável. Para não abrir a caixa-preta e revelar que agem arbitrariamente,
cometeram novo arbítrio. Dobraram a dose do remédio anódino... E tornaram-no venenoso.
23. Não, Excelência, esse “prêmio de consolação” não pode servir de “cala a boca e deixa que
continuaremos a cometer arbitrariedades!”
24. O Impetrante não pediu apenas para ser promovido. Pediu uma promoção justa. Pediu que sua
pontuação representasse exatamente o reflexo de seus méritos. Pediu o afastamento do arbítrio, das
veleidades e das vaidades. A Ré admitiu o arbítrio, tentou justificá-lo e pretende que o prêmio de
consolação ofertado resolva a questão. Infelizmente, não basta!

25. Para que se faça , como se nota, é necessário judicializar a questão. Forte no princípio dajustiça
inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), mister é que se cumpra na íntegra o pedido da
inicial: o fornecimento de toda documentação analisada pela CPQ-AO para apreciação deste juízo, com
declaração de nulidade e afastamento de quaisquer elementos não motivados, ou que não tenham sido
averbados nos assentamentos do Impetrante ou, ainda que averbado, que o tenham sido sem o devido
contraditório.
26. Vem a talhe de foice consignar que paira sobre a reputação do Impetrante perante seus pares de
caserna que é acusado de algo muito grave e por isso sua nota foi baixa. Sua honra e dignidade são
vilipendiadas sem sequer saber de que é acusado! A nova nota, a despeito da promoção, ainda deslustra a
carreira do Impetrante. Ainda o desdoura e humilha diante de seus pares. A Comissão age como se fosse
dona do Exército, mas não é! O Exército pertence ao País e o Brasil ainda é uma República! Não há mais
espaço para decisões tomadas em porões. Que tudo venha à luz!
27. Para tal desiderato, mister se faz que este juízo aprecie a liminar requestada na exordial, em especial
os itens “a.4” e “a.5”, infratranscritos:
a.4) Imediata juntada da Análise procedida pela CP-QAO que resultou na nota do Impetrante para o Quadro de Acesso por
Merecimento (QAM) nº 01/2015, de 173,71 pontos (doc. 05), devidamente fundamentada e com todos os documentos que a
compõem;
a.5) A juntada, para fins de comparação, das análises procedidas pela CP-QAO dos 6 (seis) militares mencionados no item 16 da
presente exordial, em patamar de carreira equivalente ao do Impetrante.
Em face do exposto, requer se digne Vossa Excelência de prosseguir com o presente feito, nos termos da
exordial e da presente manifestação, julgando, ao final, procedente o pedido.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Brasília (DF), 10 de junho de 2015.

PAULO HENRIQUE FALCÃO BRÊDA
OAB/AL 4280
1 Quadra sinalar que essa previsão de correção afasta a ideia de “discricionariedade”, posteriormente
preconizada pela Autoridade Coatora.
2 Art. 59. O acesso na hierarquia militar, ,fundamentado principalmente no valor moral e profissional
é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e
regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado
de carreira para os militares.
3 Promoção de magistrado por merecimento e recusa de promoção por antigüidade. Instituição de voto
2002 (fonte:aberto e motivado. Legitimidade de emenda à constituição do estado.
http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB0QFjAAahU
4 Fábio Medina Osório, O princípio constitucional de motivação dos atos administrativos e sua
aplicabilidade aos casos de promoção/remoção por merecimento de agentes do Ministério Público e do
, A Constituição concretizada (construindo pontes entre o público e o privado – Org.Poder Judiciário in
Ingo Wolfang Sarlet), p. 284 e 285.
5 . : CARVALHO, PauloO sobreprincípio da segurança jurídica e a revogação de normas tributárias In
de Barros et al. : estudos e pareceres. v. 3. Barueri: Manole, 2005, ps. 22-23Crédito-prêmio de IPI

Tendo em vista as informações da autoridade impetrada no sentido de que foi revista a promoção
objeto da impetração, intime-se o impetrante para dizer se permanece seu interesse no prosseguimento do
feito.
Prazo de 05 (cinco) dias.
Brasília, 3 de junho de 2015
Daniele Maranhão Costa
Juíza Federal da 5ª Vara
Num. 113776 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE MARANHAO COSTA, DANIELE MARANHAO COSTA

1003568-02.2015.4.01.3400
Termo de conclusão
Nesta data, faço conclusos os autos.
Brasília, 3 de junho de 2015.
(assinado eletronicamente)
Diretor(a) de Secretaria do(a) 5ª VARA FEDERAL
Num. 113775 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LOILA BARBOSA AGUIAR DE ALMEIDA

Num. 113751 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: RODRIGO DE OLIVEIRA BARROS

Certifico a juntada das informações prestadas.

1003568-02.2015.4.01.3400
MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: MESSIAS SANTANA DIAS
IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL DO EXERCITO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DO QUADRO
AUXILIAR DE OFICIAIS
CERTIDÃO
Certifico que expedi, por meios físicos, 02 (dois) mandados de notificação e Intimação e os remeti à
CEMAN, nesta data.
1 de junho de 2015

: 1003568-02.2015.4.01.3400PROCESSO
: MANDADO DE SEGURANÇA (120)CLASSE
IMPETRANTE: MESSIAS SANT ANA DIAS
IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL DO EXERCITO
DESPACHO
Reservo-me a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações.
Todavia, visando evitar prejuízos ao impetrante, suspendo , os efeitos no Quadro de Acesso porad cautelam
Merecimento dos Auxiliares de Oficiais (QAM) nº 1/2015 de Infantaria ao posto de Segundo Tenentes do Quadro Auxiliar de
Oficiais, certame semestral de promoção dos tenentes e subtenentes, que será aplicado em 01/06/2015.
Notifiquem-se, , as autoridades impetradas para cumprimento da presente decisão, bem como paraCOM URGÊNCIA
prestarem informações no prazo legal.
Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.
Brasília, 29 de maio de 2015.
Daniele Maranhão Costa
Juíza Federal Titular da 5ª Vara – SJ/DF
Num. 110802 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE MARANHAO COSTA

1003568-02.2015.4.01.3400
Termo de conclusão
Nesta data, faço conclusos os autos.
Brasília, 28 de maio de 2015.
(assinado eletronicamente)
Diretor(a) de Secretaria do(a) 5ª VARA FEDERAL
Num. 110315 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LOILA BARBOSA AGUIAR DE ALMEIDA

Comprovante de pagamento com código de barras
Via Internet Banking CAIXA
Nome: PAULO HENRIQUE FALCAO BREDA
Conta de débito: 810 / 001 / 00098528-9
Representação numérica do código de barras:
858700000006053202801870400014310002613196785723
Convênio: GRU JUDICIAL
Valor: 5,32
Data de vencimento: 28/05/2015
Identificação da operação: CUSTAS MESSIAS
Data de débito: 28/05/2015
Data/hora da operação: 28/05/2015 09:12:54
Código da operação: 00222735
Chave de segurança: URFS2QH9SF5PX5ZR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104

Data Nasc:
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES
25/12/1970
S Ten MESSIAS SANT'ANA DIASNome:
0622990240
QAS-QMS:
CP:
EsFCEx
COMPONENTES DA PROFISSÃO MILITAR
Dt Formação:
QMS - INFANTARIA
84130-4
29/11/1991
Idt:
OM:
FICHA DE VALORIZAÇÃO DO MÉRITO
Art. 5º. inciso X, da Constituição Federal do Brasil / 1988
Art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Art. 55 ao Art 62 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
INFORMAÇÃO PESSOAL - ACESSO RESTRITO
(idade = 44 anos)
Prezado companheiro:
Todos os processos de promoção e de seleção (movimentações, cursos, missões no exterior, medalhas, etc) utilizam a pontuação da Ficha de
Valorização do Mérito (FVM) como um dos critérios para elaboração dos Quadros de Acesso (Processos de Promoção) e dos Mapas de
Indicadores (Processos de Seleção). A FVM é a transformação em pontos dos dados constantes na sua Ficha Cadastro (Fi Cdtr), em
conformidade com as Instruções Reguladoras para o Sistema de Valorização do Mérito dos Militares do Exército (EB30-IR-60.001). Qualquer
dado cadastrado com erro ou não cadastrado em sua Fi Cdtr, poderá acarretar uma valorização incorreta da FVM e, consequentemente, prejuízo
ao militar, integrante de processo de promoção/seleção. Isto posto, em caso de erro de cadastro na Fi Cdtr, o Sr deverá buscar a correção junto à
Seção de Pessoal de sua OM ou ainda, se for o caso, junto ao Comando Regional Enquadrante de sua OM.
Esta FVM está atualizada na data
de hoje (18/05/2015), portanto, ela
não reflete os dados da FVM
congelada nos processos aos
quais o Sr(a) encontra-se
relacionado.
MÉRITOS
4,00MEDALHA CORPO DE TROPA - PRATA PRATA (BRASIL)
2,00MEDALHA SARGENTO MAX WOLFF FILHO (BRASIL)
2,00MEDALHA DO PACIFICADOR (BRASIL)
4,00MEDALHA MILITAR DE PRATA (BRASIL)
MEDALHAS E CONDECORAÇÕES NACIONAIS
Total de Pontos: + 12,00
ELOGIOS DE CITAÇÃO DE MÉRITO
SEM LANÇAMENTO
26,48
DAL01 - Sgt Carreira - CAS Infantaria - Dt Conclusão: 14/09/2001 Grau: 8.826 Classif: 064 Nr Concludente: 109 Dt BI: -
CODOM: 048553 Dt Lançamento: 12/12/2001 (96)
1,00
EIT01 - Operações na Selva - Dt Conclusão: 29/09/1995 Grau: 6.8 Classif: 027 Nr Concludente: 072 Dt BI: 09/10/1995 CODOM:
016014 Dt Lançamento: 12/12/2001 (94)
13,53
AAU01 - Sgt Carreira - QMS Infantaria - Dt Conclusão: 29/11/1991 Nota: 6.763 Classif: 297 Nr Concludente: 567 Dt BI: -
CODOM: - Dt Lançamento: - (93)
CURSOS REALIZADOS
CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR
SEM LANÇAMENTO
1,50Espanhol - ESP 2122
1,50Inglês - ING 2122
HABILITAÇÃO EM IDIOMAS
TRABALHOS ÚTEIS
SEM LANÇAMENTO
24,00Tempo após formação (29/11/1991 até 31/05/2015): 23 anos 6 meses e 9 dias
2,00Sargento Brigada: Unidades Operacionais - Período: 1 ano 7 meses e 9 dias
3,00Missão no Exterior: - Período: 1 ano 6 meses e 23 dias
TEMPO DE SERVIÇO EM SITUAÇÕES DIVERSAS

0,00Missão no Exterior: - Período: 0 ano 2 meses e 5 dias
5,00MACEIO - BRASILIA - SAO GABRIEL DA CACHOEIRA - SALVADOR - PORTO ALEGRE
VIVÊNCIA PROFISSIONAL
1,00Ano: 2004 Dias: 320 038 - Monitor de EE - CMB (01/01/2004 a 15/11/2004)
1,00
Ano: 2001 Dias: 360 038 - Monitor de EE - CMB (31/12/2000 a 17/07/2001) 038 - Monitor de EE - CMB (24/09/2001 a
31/12/2003) 569 - Monitor de EE/Em destino CAS - CMB (18/07/2001 a 19/09/2001)
TEMPO DE INSTRUTOR, AUXILIAR DE INSTRUTOR OU MONITOR
0,403º TAF - Referente a 2014 - Menção: E - Suficiência: S - (BI 228 de 16/12/2014)
0,403º TAF - Referente a 2012 - Menção: E - Suficiência: S - (B R 012 de 31/10/2012)
0,402º TAF - Referente a 2012 - Menção: E - Suficiência: S - (B R 9 de 31/07/2012)TAF
0,401º TAF - Referente a 2012 - Menção: E - Suficiência: S - (B R 7 de 31/05/2012)
0,403º TAF - Referente a 2011 - Menção: E - Suficiência: S - (Adit 078 de 30/11/2011)
0,40Referente a 2014 - Menção: E - (BI 114 de 25/06/2014)
0,40Referente a 2012 - Menção: E - (BI 009 de 31/07/2012)TAT
ATIVIDADES ESSENCIAIS
4,00Comportamento: Excepcional (BI 239 de 31/12/1999)
COMPORTAMENTO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS
DEMÉRITOS
PUNIÇÕES DISCIPLINARES NÃO CANCELADAS
SEM LANÇAMENTO
CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
SEM LANÇAMENTO
CONDENAÇÕES JUDICIAIS COM INDULTO OU CUMPRIMENTO DA PENA
SEM LANÇAMENTO
COMPORTAMENTO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS
SEM LANÇAMENTO

TOTAL DE PONTOS: 106,00
Proc. Cód.: 22 Data Emissão: 18/05/2015 Versão: 2.3.9-SNAPSHOT

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
FICHA CADASTRO
Quinta-feira , 01 de Janeiro de 2015 às 12:38:17
Situação Atual:
Sexo:Estado Civil:
Fator RH:
MESSIAS DIAS
MESSIAS SANT'ANA DIAS
QMS - INFANTARIA
BA
34178804161319678572
S Ten
0622990240
25/12/1970 Salvador
MasculinoCasado
Tipo O Positivo (+)
Idade: 44 anos
DADOS INDIVIDUAIS
Nome Completo:
(Nome de Guerra):
Posto Graduação:
Idt Militar:
QAS/QMS/QM:
CPF:
Data de Nascimento:
Prec-CP:
Natural: UF:
Tipo Sanguíneo:
Idt Civil:
CP: 841304
Registro de Alistamento (RA):
Codom:
069429140566 0247
0485126ª RM EsFCEx
JOSÉ DAVID DIAS e ADILIA SANT'ANA DIAS
Título Eleitor: Seção:
Filiação:
RM: LOCAL OM:OM: Salvador
18087673862PIS/PASEP:
13/02/1989 Dt Inicio OM: Dt Inicio Sede:Ativo 03/07/2014Situação Dt Praça: 03/07/2014
Religião: Católica Apostólica Romana
Efetivo pronto (EsFCEx) e Adido - Aguardando desligamento (Cg Permn Mil Eb Ext)
Zona: 005
DADOS BIOMÉTRICOS
Sinais
Particulares
Olhos Mãos Cútis Cabelo Bigode Barba Altura Cabeça Doador Órgãos
parda Cast Med Cresp rapado S 185 NÃOCast Med
ENDEREÇOS
Tipo Logradoro Complemento Bairro Cidade/UF CEPNúmero
Rua Terriotório do Amapá, nº 348, Pituba Salvador 41830540RESIDENCIAL apartamento348
Referência
CONTATOS
Tipo Descrição
Tel Comercial 82 3202 5906
AgênciaBanco Conta
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
001 - Banco do Brasil S.A. 00000051465912335
DEPENDENTES
Tipo Dep:
Filiação:
Sexo: 17/01/2003
MATHEUS MESSIAS ROCHA SANT´ANA DIAS
Filho solteiro
Nr da Identidade Civil:
Masculino Dt de nascimento:CPF:
MESSIAS SANT´ANA DIAS e CLEIDE ROCHA DIAS
Nome:
Nr da Identidade Militar: 1200607057
Tipo Dep:
Filiação:
Sexo: 17/12/2004
GIOVANNA VICTORIA ROCHA SANT'ANA DIAS
Filha solteira
Feminino Dt de nascimento:CPF:
MESSIAS SANT'ANA DIAS e CLEIDE ROCHA DIAS
Nome:
9Página 1 de

Data de Desocupação
PNR
Data de OcupaçãoTipo Moradia
Curso/Estágio Militar Natureza Tipo Estabelecimento País Início Término Grau Menção Class
CURSOS/ESTÁGIOS NO EB
OM
CFC - QMG Material
Bélico
Formação064956 Curso no EB BRASIL 03/08/1990 9.05
Muito Bom
(MB)
Escalador Militar / Básico
de Combatente de
Montanha
Estágio005405 Estágio no EB BRASIL 20/08/1991
Sem
Menção
Operações na Selva Especialização016014 Curso no EB BRASIL 29/09/1995 6.8 Bom (B) 027
Adaptação a Caatinga /
Adaptação e Operação
na Caatinga
Estágio009415 Estágio no EB BRASIL 20/09/1999 01/10/1999
Sem
Menção
Sgt Carreira - CAS
Infantaria
Aperfeiçoamento048553 Curso no EB BRASIL 09/04/2001 14/09/2001 8.826
Muito Bom
(MB)
064
Inglês Estágio015602 Estágio no EB
CENTRO DE
ESTUDOS DE
BRASIL 19/08/2011
Sem
Menção
DEPENDENTES
Tipo Dep:
Filiação:
Sexo: 27/12/1927
ADILIA SANTANA DIAS
Mãe
RAIMUNDO JOSE DE SANTANA e ESTELITA ALVES SANTANA
Nome:
Tipo Dep:
Filiação:
Sexo: 19/08/2002
NATHALIA LANE DA CRUZ COSTA
Menor sob guarda
ROMILDO FERREIRA DA COSTA e CLAUDIA DA CRUZ ROCHA COSTA
Nome:
Tipo Dep:
Filiação:
Sexo: 02/03/1995
IVAN CHELES NASCIMENTO FILHO
Menor sob guarda
Masculino Dt de nascimento:CPF:
IVAN CHALES NASCIMENTO e ADILIA SANTANA DIAS
Nome:
Tipo Dep:
Filiação:
Sexo: 17/06/1991
AILIDA DIAS CHELES NASCIMENTO
Menor sob guarda
IVAN CHELES NASCIMENTO e ADILIA SANTANA DIAS
Nome:
CURSOS/ESTÁGIOS EM ORGANIZAÇÃO CIVIL
OM
Tecnologia em Gestão
da Segurança Pública
Graduação009209
Curso em
Organização
UNIVERSIDADE DO
SUL DE SANTA
BRASIL 03/01/2007 20/12/2008
Sem
Menção
EXPRESSÃO
ORAL
COMPREENSÃO
LEITORA
EXPRESSÃO
ESCRITA
DATA
HABILITAÇÃO
PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA
IDIOMA CERTIFICADO
COMPREENSÃO
AUDITIVA
2 2Inglês 12Credenciamento Linguístico
2 2Espanhol 12Credenciamento Linguístico
9Página 2 de

Data Promoção
PROMOÇÕES
Posto/GradTipo da Promoção Documento de promoção
DOU/01 Dez 10, de 01/12/201001/12/2010Merecimento S Ten
Adt 01/DAProm/S2, Bol DGP 22, de 01/06/200501/06/2005Merecimento 1º Sgt
01/12/1997Merecimento 2º Sgt
29/11/1991Merecimento Cb
29/11/1991Merecimento 3º Sgt
Tipo de Recompensa
ELOGIOS e CITAÇÕES DE MÉRITO
Elogio
Medalha Dt Portaria
MEDALHAS
País Nr Portaria
30BRASIL 26/07/2013MEDALHA DO PACIFICADOR
230BRASIL 04/07/2011MEDALHA SARGENTO MAX WOLFF FILHO
120BRASIL 22/04/2009MEDALHA MARECHAL OSÓRIO - O LEGENDÁRIO
079BRASIL 24/03/2009MEDALHA MILITAR DE PRATA
302BRASIL 03/09/2008MEDALHA CORPO DE TROPA - PRATA
261BRASIL 01/08/2007MEDALHA DE SERVIÇO AMAZÔNICO
348BRASIL 28/12/2005MEDALHA CORPO DE TROPA - BRONZE
BRASIL 25/08/2003MEDALHA SANGUE DE HEROIS
080BRASIL 22/08/2000MEDALHA DE SERVIÇO AMAZÔNICO
063BRASIL 31/08/1999MEDALHA MILITAR DE BRONZE
MençãoTipo
TRABALHOS ÚTEIS
CURSOS/ESTÁGIOS EM ORGANIZAÇÃO CIVIL
OM
Civil no Brasill CATARINA
Ensino Médio / 2º Grau
Ensino Médio ou
Técnico
Curso em
Organização
Civil no Brasill
Sem
Menção
9Página 3 de

ClassificaçãoTeor PuniçãoTipo Punição
PUNIÇÕES DISCIPLINARES
DataRecursoPunição
RECURSOS DISCIPLINARES
DECISÃO EM RECURSO DISCIPLINAR
PuniçãoRecurso Decisão Consequência
Decisão Judicial
FATO GERADOR DE JUSTIÇA
Boletim Tipo do Fato Gerador OM de Abertura
Resumo
DENÚNCIA
Data Recebimento Nr Proc Ação Penal
Descrição Sucinta da
Sentença
Dt Recebimento EnquadramentoJuízo
SENTENÇA
Denúncia Situação Dt Trânsito em Julgado
Doc PublicaçãoData Início Tipo PublicaçãoData Término
EXERCÍCIO da FUNÇÃO
Atividade Especial
Categoria
HORAS DE VOO
Ano Cota
RAIO-X
Posto/Graduação Ano Cotas Cotas Acumuladas
9Página 4 de

RAIO-X
Posto/Graduação Ano Cotas Cotas Acumuladas
SALTO PARAQUEDAS
Ano Trimestre Saltos Realizados Período
HORAS DE MERGULHO
AnoCategoria Cota
DocumentoDia/Mês RealizaçãoAnoNr TAF Chamada
TAF
Menção Sufuciência Situação
E Suficiente
APTO PARA O
SERVIÇO DO EB
BI EsFCEx N° 228,
de 16/12/14
2014TERCEIRO
E Suficiente
MISSÃO NO
EXTERIOR
BI EsFCEx N° 161,
de 09/09/14
2014SEGUNDO
E Suficiente
MISSÃO NO
EXTERIOR
BI EsFCEx N° 161,
de 09/09/14
2014PRIMEIRO
E Suficiente
MISSÃO NO
EXTERIOR
BI Cg Permn Mil
Eb Ext N° 188, de
2013TERCEIRO
E Suficiente
MISSÃO NO
EXTERIOR
BI Cg Permn Mil
Eb Ext N° 129, de
2013SEGUNDO
E Suficiente
MISSÃO NO
EXTERIOR
BI Cg Permn Mil
Eb Ext N° 67, de
2013PRIMEIRO
E Suficiente
MISSÃO NO
EXTERIOR
B R Cg Permn Mil
Eb Ext N° 012, de
2012TERCEIRO
E Suficiente
MISSÃO NO
EXTERIOR
B R Cg Permn Mil
Eb Ext N° 9, de
2012SEGUNDO
E Suficiente
MISSÃO NO
EXTERIOR
B R Cg Permn Mil
Eb Ext N° 7, de
2012PRIMEIRO
22/11 E Suficiente NORMAL
Adit 078 ao BI 59º
BI Mtz N° 224, de
PRIMEIRA2011TERCEIRO
BI CEP N° 155, de
17/08/11
PRIMEIRA2011SEGUNDO
Adit 59º BI Mtz N°
041 1° TAF, de
PRIMEIRA2011PRIMEIRO
Adit 104 ao BI 59º
BI Mtz N° 217, de
Adit 078 ao BI 59º
BI Mtz N° 190, de
SEGUNDA2010SEGUNDO
Adit 038 ao BI 59º
BI Mtz N° 092, de
BI 59º BI Mtz N°
235, de 24/12/09
Adit 060, de
18/11/09 ao BI 59º
PRIMEIRA2009SEGUNDO
9Página 5 de

DocumentoDia/Mês RealizaçãoAnoNr TAF Chamada
TAF
Menção Sufuciência Situação
Adit 037 1º TAF ao
BI 59º BI Mtz N°
BI 59º BI Mtz N°
246, de 29/12/08
BI 193, de
10/10/08 ao Adit
PRIMEIRA2008SEGUNDO
Adit 010 ao BI 59º
BI Mtz N° 99, de
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
PRIMEIRA2007SEGUNDO
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
PRIMEIRA2006SEGUNDO
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
PRIMEIRA2005SEGUNDO
BI Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
BI CMB N° 211, de
17/11/04
BI CMB N° 175, de
21/09/04
PRIMEIRA2004SEGUNDO
BI CMB N° 91, de
18/05/04
BI CMB N° 236, de
18/12/03
BI CMB N° 169, de
12/09/03
PRIMEIRA2003SEGUNDO
BI CMB N° 84, de
09/05/03
Documento
TAT
Ano de Realização Menção Motivo da não realização
2014 E
BI Cg Permn Mil Eb Ext N° 114, de
25/06/14
2013 E
16/05/13
2012 E
31/07/12
2011 E
Adit 080 ao BI 59º BI Mtz N° 224, de
30/11/11
2010 E
29/10/10
2009 E
27/10/09
9Página 6 de

Documento
TAT
Ano de Realização Menção Motivo da não realização
2008 E BI 59º BI Mtz N° 204, de 27/10/08
2007 E
BI Cmdo Fron R NEGRO / 5º BIS N°
198, de 19/10/07
2006 E
189, de 09/10/06
2005 E
117, de 23/06/05
2004 E BI CMB N° 10, de 29/10/04
2003 E BI CMB N° 18, de 18/11/03
MOVIMENTAÇÕES
CIDADEOMCODOM INÍCIO SITUAÇÃOTIPO MOVTÉRMINOREG
Salvador-BA04851223
Classificação por término de missão no
exterior Efetivo prontoEsFCEx 03/07/2014
Salvador-BA048512 02/07/201422
exterior Não Apresentado (NA)EsFCEx 26/02/2014
Exterior-XX01541221
exterior
Adido - Aguardando
desligamento
Cg Permn Mil Eb Ext 26/02/2014
Exterior-XX015412 25/02/201420 Nomeação de Auxiliar de Adido Auxiliar de Adido MilitarCg Permn Mil Eb Ext 23/12/2013
Brasília-DF072108 23/12/201319
exterior MovimentaçãoSGEx 23/12/2013
Exterior-XX015412 22/12/201318 Nomeação de Auxiliar de Adido Auxiliar de Adido MilitarCg Permn Mil Eb Ext 01/06/2012
Exterior-XX015412 31/05/201217 Nomeação de Auxiliar de Adido Não Apresentado (NA)Cg Permn Mil Eb Ext 16/11/2011
Maceió-AL009209 09/04/201216 Nomeação de Auxiliar de Adido Adido - Aguardando
desligamento
59º BI Mtz 16/11/2011
Maceió-AL009209 15/11/201115 Tipo de movimentação normal Adido aguardando
classificação
59º BI Mtz 01/12/2010
Maceió-AL009209 30/11/201014 Graduação Honorífica de Sargento Sargento Brigada59º BI Mtz 24/04/2009
Maceió-AL009209 23/04/200913
Transferência de guarnição especial /
Localidade especial categoria A Efetivo pronto59º BI Mtz 15/02/2008
São Gabriel da
Cachoeira-AM
021832 15/01/200812 Classificação por motivo de promoção Guarnição Especial de
1ª. Categoria
Cmdo Fron R NEGRO
/ 5º BIS
01/06/2005
São Gabriel da
Cachoeira-AM
021832 31/05/200511 Classificação por motivo de exoneração Guarnição Especial de
1ª. Categoria
Cmdo Fron R NEGRO
/ 5º BIS
16/11/2004
Brasília-DF020255 15/11/200410 Recondução Monitor de EECMB 01/01/2004
Brasília-DF020255 31/12/200309 Classificação por término de curso Monitor de EECMB 24/09/2001
Brasília-DF020255 19/09/200108 Matrícula em curso de aperfeiçoamento Monitor de EE/Em
destino CAS
CMB 18/07/2001
Brasília-DF020255 17/07/200107 Nomeação de Monitor Monitor de EECMB 31/12/2000
Salvador-BA029918 30/11/200006 Tipo de movimentação normal Efetivo prontoCia Cmdo 6ª RM 29/03/1999
9Página 7 de

MOVIMENTAÇÕES
CIDADEOMCODOM INÍCIO SITUAÇÃOTIPO MOVTÉRMINOREG
Salvador-BA029918 28/03/199905 Tipo de movimentação normal Efetivo prontoCia Cmdo 6ª RM 01/12/1997
Salvador-BA029918 30/11/199704
Transferência de guarnição especial /
Localidade especial categoria A Efetivo prontoCia Cmdo 6ª RM 01/02/1997
São Gabriel da
Cachoeira-AM
021832 01/01/199703
Transferência para guarnição especial de
1ª. categoria
Guarnição Especial de
1ª. Categoria
Cmdo Fron R NEGRO
/ 5º BIS
29/07/1994
Porto Alegre-RS007906 05/07/199402 Classificação por término de curso Efetivo pronto18º B I MTZ 06/02/1992
Juiz de Fora-MG005405 17/01/199201 Tipo de movimentação normal Adido aguardando
classificação
10º BI 29/11/1991
SITUAÇÕES
CODOM OM DATA TÉRMINODATA INÍCIOMOTIVO SITUAÇÃO
048512 EsFCEx
Classificação por término de
missão no exterior
Efetivo pronto 03/07/2014
048512 EsFCEx
missão no exterior
Não Apresentado (NA) 26/02/2014 02/07/2014
015412 Cg Permn Mil Eb
missão no exterior
Adido - Aguardando desligamento 26/02/2014
015412 Cg Permn Mil Eb Nomeação de Auxiliar de Adido Auxiliar de Adido Militar 23/12/2013 25/02/2014
072108 SGEx
missão no exterior
Movimentação Revogada 23/12/2013 23/12/2013
015412 Cg Permn Mil Eb Nomeação de Auxiliar de Adido Auxiliar de Adido Militar 01/06/2012 22/12/2013
015412 Cg Permn Mil Eb Nomeação de Auxiliar de Adido Não Apresentado (NA) 16/11/2011 31/05/2012
009209 59º BI Mtz Nomeação de Auxiliar de Adido Adido - Aguardando desligamento 16/11/2011 09/04/2012
009209 59º BI Mtz Tipo de movimentação normal Adido aguardando classificação 01/12/2010 15/11/2011
009209 59º BI Mtz
Graduação Honorífica de
Sargento Brigada
Sargento Brigada 24/04/2009 30/11/2010
009209 59º BI Mtz
Transferência de guarnição
especial / Localidade especial
Efetivo pronto 15/02/2008 23/04/2009
021832
Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
Classificação por motivo de Guarnição Especial de 1ª. 01/06/2005 15/01/2008
021832
Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
Classificação por motivo de
exoneração
Guarnição Especial de 1ª. 16/11/2004 31/05/2005
020255 CMB Recondução Monitor de EE 01/01/2004 15/11/2004
020255 CMB Classificação por término de curso Monitor de EE 24/09/2001 31/12/2003
020255 CMB
Matrícula em curso de
aperfeiçoamento
Monitor de EE/Em destino CAS 18/07/2001 19/09/2001
020255 CMB Nomeação de Monitor Monitor de EE 31/12/2000 17/07/2001
029918 Cia Cmdo 6ª RM Tipo de movimentação normal Efetivo pronto 29/03/1999 30/11/2000
029918 Cia Cmdo 6ª RM Tipo de movimentação normal Efetivo pronto 01/12/1997 28/03/1999
9Página 8 de

INSTRUTOR/MONITOR
CODOM ESCOLA/OM DATA FIMDATA INÍCIODESCRIÇÃO N° DIAS
020255 CMB MON EE 198 31/12/2000 17/07/2001
020255 CMB MON EE 828 24/09/2001 31/12/2003
020255 CMB MON EE 319 01/01/2004 15/11/2004
TEMPO DE SERVIÇO EM SITUAÇÕES DIVERSAS
- Tempo após a formação ou graduação:
- Vivência Profissional na mesma sede para algumas QAS/QMS e Habilitações Críticas:
- Tempo de Serviço em Campanha ou em Missão de Paz:
23 ano(s) 01 mes(es) e 11 dia(s)
Maceió - Salvador - Brasília - São Gabriel da Cachoeira - Porto Alegre
Não Implantado
( Data de Registro: )
Data Início: - Data Fim: - Tempo Computado: Dia(s)Semestre(s)
- Vivência Nacional:
AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS
TIPO DATA TÉRMINO
DATA TÉRMINO
PREVISTA
DATA INÍCIO
Férias 09/12/2014 08/01/2015
SITUAÇÕES
CODOM OM DATA TÉRMINODATA INÍCIOMOTIVO SITUAÇÃO
029918 Cia Cmdo 6ª RM
Transferência de guarnição
especial / Localidade especial
Efetivo pronto 01/02/1997 30/11/1997
021832
Cmdo Fron R
NEGRO / 5º BIS
Transferência para guarnição
especial de 1ª. categoria
Guarnição Especial de 1ª. 29/07/1994 01/01/1997
007906 18º B I MTZ Classificação por término de curso Efetivo pronto 06/02/1992 05/07/1994
005405 10º BI Tipo de movimentação normal Adido aguardando classificação 29/11/1991 17/01/1992
9Página 9 de

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO
N° 29/2003
Brasília - DF, 18 de julho de 2003.
Boletim
do
Exército

BOLETIM DO EXÉRCITO
N° 29/2003
Brasília - DF, 18 de julho de 2003.
ÍNDICE
1ª PARTE
LEIS E DECRETOS
Sem alteração.
2ª PARTE
ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO
PORTARIA N° 369, DE 9 DE JULHO DE 2003
Cria a graduação honorífica de sargento-brigada e estabelece condições para o seu
comissionamento........................................................................................................................... 7
ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
PORTARIA N° 050-EME, DE 11 DE JULHO DE 2003
Aprova a Orientação para a Elaboração dos Planos Básicos de Gestão Ambiental. .................... 8
Aprova a Diretriz para a Implantação do Centro de Estudos Estratégicos do Exército................ 14
Revoga portarias de aprovação de Manuais de Campanha ou Instruções Provisórias. ................ 17
COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS
PORTARIA Nº 013-CPO, DE 14 DE JULHO DE 2003
Fixa o número de vagas abertas para as promoções por escolha de 31 de julho de 2003............. 18
PORTARIA N° 039-SGEx, DE 15 DE JULHO DE 2003
Aprova as Canções do Colégio Militar de Santa Maria, do Combatente Aeromóvel e do
29° Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado. ............................................................. 18
3ª PARTE
ATOS DE PESSOAL
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2003
Admissão na Ordem do Mérito Militar......................................................................................... 31

Promoção na Ordem do Mérito Militar .........................................................................................31
Nomeação de Oficial-General .......................................................................................................31
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 653-MD, DE 15 DE JULHO DE 2003
Designação para freqüentar o Curso de Política e Estratégia Nacional (CUPEN), no
Instituto de Altos Estudos Estratégicos (IAEE), em Assunção/Paraguai .....................................32
Promoção de Oficial em Ressarcimento de Preterição..................................................................32
Designação para a Força Tarefa do Exército Argentino, na Força de Paz em Chipre. ...............32
Designação para visita à empresa Rohde & Schwartz..................................................................33
Dispensa e designação para a função de instrutor da Escola de Comando e Estado-Maior
em El Salvador...............................................................................................................................33
Dispensa e designação para a função de instrutor do Centro Argentino de Treinamento
Conjunto para Operações de Paz (CAECOPAZ), na Argentina....................................................34
Dispensa e designação para a função de oficial de ligação do Exército Brasileiro junto à
Aviação do Exército da França......................................................................................................34
Dispensa e designação para a função de instrutor da Escola de Equitação na Venezuela. ...........34
Dispensa e designação para a função de instrutor de Pentatlo Militar na Academia
Militar da Venezuela......................................................................................................................35
Designação para o Campeonato Mundial de Triatlo do Conselho Internacional do
Desporto Militar – CISM...............................................................................................................35
Torna sem efeito a Portaria n° 291, de 30 de maio de 2003..........................................................36
Designação para adestramento no exterior....................................................................................36

Autorização para viagem de estudos............................................................................................. 37
Designação de praças .................................................................................................................... 38
Designação de Oficiais.................................................................................................................. 38
Designação de praças .................................................................................................................... 39
Designação de Oficial ................................................................................................................... 39
Nomeação de oficial ..................................................................................................................... 39
PORTARIA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO N° 281, DE 28 DE MAIO DE 2003
Apostilamento ............................................................................................................................... 40
PORTARIA N° 040–SGEX, DE 16 DE JULHO DE 2003
Retificação de data de término de decênio da medalha militar..................................................... 40
4ª PARTE
JUSTIÇA E DISCIPLINA
DESPACHO DECISÓRIO N° 079, DE 26 DE JUNHO DE 2003
Cancelamento de Punição Disciplinar .......................................................................................... 41
Retificação de Movimentação....................................................................................................... 41
Cancelamento de Punição Disciplinar .......................................................................................... 42
Anulação de Punição Disciplinar.................................................................................................. 42
Promoção em Ressarcimento de Preterição .................................................................................. 44
Anulação de Punição Disciplinar.................................................................................................. 45
DESPACHO DECISÓRIO N° 092, DE 9 DE JULHO DE 2003
Ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais ...................................................................................... 46

Boletim do Exército N° 29, de 18 de julho de 2003. - 7
1ª PARTE
LEIS E DECRETOS
Sem alteração.
2ª PARTE
ATOS ADMINISTRATIVOS
Cria a graduação honorífica de sargento-brigada e
estabelece condições para o seu comissionamento.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° da
Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do
Exército, ouvida a Secretaria-Geral do Exército, resolve:
Art. 1° Criar a graduação honorífica de sargento-brigada e estabelecer condições para o
seu comissionamento.
Art. 2° Pode ser comissionado na graduação honorífica de sargento-brigada, o primeiro-
sargento que satisfaça às exigências a seguir discriminadas, sendo-lhe privativo o uso da respectiva
insígnia-distintivo:
I - exercer efetivamente o cargo de sargento ajudante, ajudante ou sargento auxiliar de
pessoal na 1ª seção do estado-maior de organização militar (OM) operacional;
II - estar classificado no comportamento militar “excepcional”; e
III - possuir, considerando o Perfil do Avaliado, média aritmética igual ou superior a oito
nos aspectos de “relacionamento” e de “trabalho”, respectivamente, previstos nas Instruções Gerais para
o Sistema de Avaliação do Pessoal Militar do Exército (IG 30-06).
§ 1° O uso da insígnia-distintivo fica restrito ao período de comissionamento.
§ 2° O comissionamento é limitado ao efetivo exercício do cargo e enquanto mantidos:
I - a graduação de primeiro-sargento; e
II - o comportamento e a média especificados nos incisos II e III deste artigo,
respectivamente.
Art. 3° Cabe ao comandante de OM operacional:
I - apresentar proposta de comissionamento e descomissionamento ao grande comando
imediatamente superior;
II - transcrever em boletim interno (BI) da OM a decisão do grande comando
imediatamente superior; e

8 – Boletim do Exército N° 29, de 18 de julho de 2003.
III - participar o comissionamento e o descomissionamento à Diretoria de Movimentação,
no prazo de trinta dias a contar da data de publicação daquele ato em BI da OM, para cadastramento na
Ficha Individual do militar comissionado.
Art. 4° Compete ao grande comando imediatamente superior à OM proponente aprovar e
autorizar o comissionamento e o descomissionamento do militar proposto, publicando a decisão em BI.
Art. 5° Determinar à Secretaria-Geral do Exército que apresente, em até noventa dias a
contar da data de publicação desta Portaria, proposta de modelo e uso nos uniformes militares da
insígnia-distintivo de sargento-brigada.
Art. 6° Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogar a Portaria Ministerial n° 1.388, de 29 de dezembro de 1972.
Aprova a Orientação para a Elaboração dos Planos
Básicos de Gestão Ambiental.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 117 das IG 10-42 – Instruções Reguladoras para a Correspondência, as Publicações e os
Atos Administrativos no Âmbito do Exército, aprovadas pela Portaria n° 041, do Comandante do
Exército, de 18 de fevereiro de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 2° da Portaria n° 738, do
Comandante do Exército, de 11 de dezembro de 2002, resolve:
Art.1° Aprovar a Orientação para a Elaboração dos Planos Básicos de Gestão Ambiental,
que com esta baixa.
Art. 2° Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ORIENTAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS BÁSICOS DE GESTÃO AMBIENTAL
1. FINALIDADE
Oferecer subsídios para a elaboração dos Planos Básicos de Gestão Ambiental e
apresentar exemplos de programas voltados para a viabilização ambiental das atividades e
empreendimentos militares, em consonância com o disposto na Política e na Diretriz Estratégica de
Gestão Ambiental do Exército Brasileiro.
2. OBJETIVOS
Possibilitar ao Exército participar do esforço governamental na implementação da
Política Nacional do Meio Ambiente.
Estimular o público interno a desenvolver uma mentalidade de prevenção, preservação
e recuperação do meio ambiente.
Proporcionar a capacitação e o treinamento de recursos humanos em gestão ambiental
para atender às exigências da Força no contexto do mundo moderno.
Realizar a recuperação do meio ambiente, sempre que possível, nas áreas degradadas
em conseqüência da realização de atividades e empreendimentos militares.

3. REFERÊNCIAS
- Lei n° 6.938, de 31 Ago 81 – Política Nacional do Meio Ambiente.
- Diretriz do Comandante do Exército.
- Sistema de Planejamento do Exército – SIPLEx.
- Port n° 001-EME-Res, de 13 Jan 2000 – Diretriz para Revisão de Políticas
Específicas, Diretrizes Estratégicas e Planos Básicos do SIPLEx.
- Port n° 570, de 06 Nov 01 – Política de Gestão Ambiental do Exército Brasileiro
(PGAEB).
- Port n° 571, de 06 Nov 01 – Diretriz Estratégica de Gestão Ambiental do Exército
Brasileiro (DEGAEB).
- Port n° 80-EME, de 11 Out 02 – Normas para Elaboração e Avaliação dos Planos
Básicos.
4. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Com o despertar da consciência ambiental, desenvolvida ao longo dos anos 80,
fortaleceram-se as atenções e preocupações voltadas para a preservação do meio ambiente.
Com a realização, em 1992, da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, também chamada Rio–92, foram firmados acordos e criado um programa voltado para
o desenvolvimento sustentável, intitulado Agenda 21. Esse programa proporcionou considerável
ampliação do escopo das discussões sobre meio ambiente e desenvolvimento, favorecendo o surgimento
de novas leis para proteger e possibilitar a utilização, mais racional, dos recursos naturais.
Esse novo ordenamento ambiental pode ser constatado pela aprovação das leis
referentes aos seguintes temas: Política Nacional de Recursos Hídricos (1997), Crimes Ambientais
(1998), Poluição por Óleo (2000), Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000) e Política
Nacional de Biodiversidade (2002).
O Comando do Exército, preocupado em disciplinar a realização das atividades e
empreendimentos militares, de acordo com a legislação ambiental vigente, aprovou a Política de Gestão
Ambiental e a Diretriz Estratégica de Gestão Ambiental do Exército Brasileiro.
Com a finalidade de auxiliar na confecção dos Planos Básicos de Gestão Ambiental foi
elaborada a presente orientação, contendo exemplos de diversos programas que buscam adequar a
realização das atividades administrativas, logísticas e de preparo da Força Terrestre às leis ambientais
existentes no País, sem, contudo, perder a sua operacionalidade e sem desviá-la da sua missão
constitucional.
5. CUIDADOS ESSENCIAIS COM O MEIO AMBIENTE
a. Compete a todos os Escalões de Comando, por ocasião da realização de atividades ou
empreendimentos militares, adotar as medidas adequadas para a preservação do meio ambiente e para a
sua recuperação, quando for o caso.
b. Para determinadas atividades de adestramento da tropa, nas áreas de instrução, deverão
ser avaliados os riscos de danos que estas poderão representar para o meio ambiente, com a finalidade de
adotar medidas impeditivas ou mitigadoras do impacto ambiental, principalmente na implementação das
seguintes ações:
- corte de árvores em Áreas de Preservação Ambiental (APA);
- caça a animais silvestres;

- limpeza de campos de tiro;
- realização de trabalhos de Organização do Terreno (OT);
- realização de tiros de armas de qualquer calibre com munições que possam provocar
incêndios ou outros danos ambientais;
- controle da instrução de Guerra Química, Bacteriológica e Nuclear quanto ao uso
adequado de artefatos bélicos lesivos ao meio ambiente e quanto ao seu grau de poluição;
- uso de áreas para estacionamento de tropas; e
- uso de cursos d’água.
c. Nas atividades de rotina das Organizações Militares, deverá ser dado o destino
ambientalmente adequado aos:
- dejetos líquidos (óleos, lubrificantes, combustíveis, solventes, etc);
- resíduos sólidos (lixo doméstico, lixo hospitalar, baterias e pilhas)
- resíduos gasosos (controle e fiscalização do nível da emissão de gases das viaturas).
6. EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Para a correta aplicação da Política e da Diretriz Estratégica de Gestão Ambiental do
Exército será necessário estimular os militares a desenvolverem uma consciência preservacionista dos
recursos naturais.
O Sistema de Ensino do Exército representará importante ferramenta na consecução
desse objetivo, considerando que o Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP) deverá incluir, nos
currículos escolares, nos diversos estabelecimentos de ensino, disciplina ou assunto sobre Educação
Ambiental, com adoção de propostas pedagógicas, visando à formação da consciência, adoção de
atitudes e difusão do conhecimento, voltadas para a proteção do meio ambiente e a conservação dos
recursos naturais.
O Comando de Operações Terrestres (COTer) deverá estudar a inserção da matéria
Educação Ambiental, nos Programas – Padrão de Instrução (PPI), com a finalidade de orientar os
soldados sobre a necessidade de preservar o meio ambiente, sempre que possível, durante a realização
das atividades e empreendimentos militares.
O DEP deverá estudar a viabilização da capacitação e do treinamento de recursos
humanos em gestão ambiental, para formar especialistas e técnicos na área, com a finalidade de se
tornarem difusores do assunto, assessorarem os diversos escalões de comando na realização de atividades
e empreendimentos militares, bem como o Comando do Exército na condução e no aperfeiçoamento da
Política e da Diretriz Estratégica de Gestão Ambiental do Exército Brasileiro e na defesa dos interesses
da Força nas questões sobre meio ambiente.
7. PROGRAMAS DE GESTÃO AMBIENTAL
a. Os Programas de Gestão Ambiental, apresentados como exemplos, encontram-se no
Anexo I.
b. A aplicação de um Programa de Gestão Ambiental por um Órgão de Direção Setorial
(ODS) deverá implicar na elaboração de um Plano Básico de Gestão Ambiental.

8. PLANO BÁSICO DE GESTÃO AMBIENTAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO
a. O Plano Básico de Gestão Ambiental do Exército Brasileiro (PBGAEB) está previsto na
DEGAEB, que integra o SIPLEx-5.
b. Os ODS que desenvolverem atividades ou empreendimentos passíveis de provocarem
danos ou degradação ao meio ambiente deverão elaborar os respectivos Planos Básicos de Gestão
Ambiental para comporem o PBGAEB.
c. Os Planos Básicos de Gestão Ambiental deverão conter, em princípio, as seguintes
informações: finalidade; objetivo(s) a atingir; ações a realizar; metas a serem atingidas; prazos;
prioridades para o atingimento das metas; indicador(es) de desempenho; cronograma de atividades;
recursos necessários para o atingimento da meta/objetivo; responsabilidades; atribuições; gerente(s);
parceiros(se for o caso) e outras informações julgadas necessárias.
d. Os Planos Básicos de Gestão Ambiental poderão conter, ainda, no que lhes couber, as
seguintes informações: avaliação de danos ao meio ambiente (que poderão ser causados pela realização
de determinadas atividades ou empreendimentos); mitigação do impacto ambiental (desenvolvimento de
ações com o propósito de evitar ou minimizar possíveis impactos que serão provocados ao meio
ambiente); polígono de tiros (procedimentos adotados para a destruição de engenhos bélicos falhados
após a realização do tiro, isolamento e identificação dessa área, etc...); manejo na área de instrução
(possibilidade de alternar o local das instruções para evitar ou minimizar o dano ambiental causado pelo
uso excessivo de determinado espaço da área); óbices (falta de recursos orçamentários, dificuldade de
controle da área, campo de instrução contido em Área de Preservação Ambiental, etc...); atividades e
empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental; ações de gestão ambiental realizadas.
e. Os ODS deverão encaminhar ao Estado-Maior do Exército (EME) as propostas dos seus
respectivos Planos Básicos de Gestão Ambiental para avaliação e consolidação e, a partir de 2004,
anualmente, até 15 de março, as atualizações julgadas necessárias.
f. O COTer consolidará e encaminhará ao EME, os Planos Básicos de Gestão Ambiental
elaborados pelos Comandos Militares de Área, referentes aos campos de instrução e envolvendo a
instrução militar e a sua interferência ao meio ambiente, observando o prazo para encaminhamento
conforme o item anterior.
g. Após a consolidação pelo EME e a aprovação pelo Comandante do Exército, o
PBGAEB fará parte do SIPLEx-6.
9. CONCLUSÃO
O Exército Brasileiro sempre se preocupou em preservar o meio ambiente, principalmente
nas áreas de instrução, por necessidade óbvia de realizar seus exercícios nas condições mais próximas
possíveis do real.
Com o surgimento das leis que visam a proteger o meio ambiente, os integrantes da Força
são levados a tomar precauções adicionais no planejamento e na execução dos exercícios de
adestramento da tropa e nas suas atividades rotineiras no aquartelamento, para não incidirem no
descumprimento dessas leis.
A Orientação para a Elaboração dos Planos Básicos de Gestão Ambiental apresenta, em
anexo, exemplos de programas que permitirão a implementação da Política e da Diretriz Estratégica de
Gestão Ambiental, pelos ODS, possibilitando ao Exército cumprir a legislação ambiental em melhores
condições, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente.

(ARMAS NACIONAIS)
EXÉRCITO BRASILEIRO
ANEXO I
EXEMPLOS DE PROGRAMAS DE GESTÃO AMBIENTAL
PROGRAMA ATIVIDADE RESPONSABILIDADE REFERÊNCIA
Estudar a inclusão da matéria Educação Ambiental no
currículo das escolas militares, a partir de 2004.
DEP
Programa de Educação Ambiental
Estudar a inclusão da matéria Educação Ambiental
nos Programas – Padrão de Instrução (PPI), e nas
Instruções de Quadros para oficiais, subtenentes e
sargentos, a partir de 2004.
COTER
- Art. no
225 da CF.
- Leis ambientais.
- Port nos
570 e 571,
de 06 Nov 01, do
Cmt Ex.
Prever bianualmente a realização de Curso de
Especialização em Gestão Ambiental, em instituição
educacional civil, pública ou privada, com oferta de
3(três) vagas para oficiais do EME, DEC e IME.
Prever bianualmente a realização de Curso de
Especialização em Direito Ambiental, em instituição
educacional civil, pública ou privada, com oferta de
1(uma) vaga para oficial do EME.
Programa de Capacitação de Recursos
Humanos na Área Ambiental
Prever anualmente estágio de Gestão Ambiental, em
instituição educacional civil ou militar, com oferta de
vagas para oficiais das Regiões Militares.
DEP
- Art. no
225 da CF.
- Port nos
570 e 571,
de 06 Nov 01, do
Cmt Ex.

PROGRAMA ATIVIDADE RESPONSABILIDADE REFERÊNCIA
Programa de Recuperação de Áreas
Degradadas
Levantar os procedimentos a serem implementados
para a recuperação de áreas degradadas pela
realização de atividades e empreendimentos militares,
em tempo de paz.
COTER/Cmdo Mil A
- Leis ambientais.
- Port no
113, de 29
Dez 95, IBAMA.
Programa de Gerenciamento de Resíduos de
Obras de Engenharia
Estabelecer procedimentos necessários para o manejo
e a destinação ambientalmente adequados dos
resíduos gerados pelos diversos tipos de obras de
engenharia.
DEC
- Leis ambientais.
- Resolução do
CONAMA no
307,
de 05 Jul 02.
Programa de Ocupação e Uso dos Campos
de Instrução
Estudar e expedir ordens para disciplinar a ocupação e
o uso dos Campos de Instrução, preocupando-se com
a preservação do Meio Ambiente, tendo especial
atenção para com os recursos hídricos, a flora e a
fauna silvestres.
COTER/Cmdo Mil A
- Leis ambientais.
Programa de Ocupação e Uso do Campo de
Provas da Marambaia
Estabelecer procedimentos para delimitar e controlar
as áreas destinadas à realização de provas de artefatos
de emprego militar e à construção de instalações,
preocupando-se com a preservação das restingas e dos
mangues existentes e de seus ecossistemas.
SCT
- Leis ambientais.
Programa de Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos Produzidos em Estabelecimentos de
Serviço de Saúde
Estabelecer procedimentos para dar o destino
ambientalmente adequado aos resíduos sólidos
produzidos nos Estabelecimentos de Saúde, de acordo
com a legislação ambiental existente.
DGP
- Resolução do
CONAMA no
283,
de 12 Jul 01.
Programa de Processamento de Efluentes
Resultantes da Fosfatização de Armamento
Estabelecer procedimentos para dar o destino
ambientalmente adequado aos efluentes resultantes da
fosfatização de armamento.
Identificar o equipamento existente e o necessário
para processar o tratamento desses resíduos.
DLog
- Leis ambientais.
- Lei no
6.938, de 31
Ago 81.

Aprova a Diretriz para a Implantação do Centro de
Estudos Estratégicos do Exército.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe
confere o art. 117, das Instruções Gerais para a Correspondência, as Publicações e os Atos
Administrativos no Âmbito do Exército (IG 10-42), aprovadas pela Portaria n° 041, de 18 de fevereiro de
2002, resolve:
Art. 1° Aprovar a Diretriz para a Implantação do Centro de Estudos Estratégicos do
Exército.
Art. 2° Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
DIRETRIZ PARA A IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DO EXÉRCITO
1. FINALIDADE
Orientar a implantação e o funcionamento do Centro de Estudos Estratégicos do
Exército (CEEEx).
2. REFERÊNCIA
Diretriz Geral Ostensiva do Comandante do Exército, de 03 de fevereiro de 2003.
3. OBJETIVOS
a. Definir a missão, a organização e os encargos do CEEEx.
b. Estabelecer as fases de implantação e as atribuições dos diferentes órgãos envolvidos.
4. CONCEPÇÃO GERAL
a. O Centro de Estudos Estratégicos estará subordinado ao Chefe do Estado-Maior do
Exército, devendo estudar e propor políticas e estratégias de nível militar (não operacional), bem como
acompanhar e avaliar, no nível nacional, políticas e estratégias ligadas aos interesses da Força.
b. Os estudos produzidos pelo Centro de Estudos Estratégicos devem orientar o Sistema
de Planejamento do Exército (SIPLEx) e servir aos planejamentos do Órgão de Direção Geral (ODG) e
dos Órgãos de Direção Setorial (ODS).
c. O CEEEx produzirá cenários que servirão como suporte ao planejamento da Força,
embasado em visão prospectiva, que responda com eficácia e efetividade aos desafios ditados pela
evolução da conjuntura, pela mutação dos ambientes e que oriente as decisões presentes, com vistas à
construção de trajetórias para o Exército na direção do futuro desejado.
d. A construção de cenários prospectivos deve ser conduzida com base em metodologia
moderna e dentro de horizontes temporais delimitados, com vistas a prever, impulsionar e acompanhar o
processo de evolução do Exército.
e. A revisão do planejamento estratégico do Exército deve ser feita de forma planejada, em
princípio a cada 02 (dois) anos, ou de forma inopinada, sempre que ocorrer uma mudança significativa
nos ambientes interno ou externo, que afete de modo crítico os cenários prospectivos elaborados. Entre
uma revisão prevista e outra, o CEEEx fará a análise do SIPLEx, particularmente dos Planos Básicos
Setoriais (SIPLEx-6), visando a plena integração destes ao planejamento global do Exército.

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