Recurso Especial - 1.378.094

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O Estado de Santa Catarina deverá fornecer um medicamento para o tratamento da moradora do Município de Lages, Elsa Camargo Pereira, que foi diagnosticada com uma espécie de câncer denominada linfoma não hodgkin, a qual afeta a região do pescoço da portadora.

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Recurso Especial - 1.378.094

  1. 1. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.094 - SC (2013/0099413-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ZENIO VENTURA E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERES. : E DE C P INTERES. : MUNICÍPIO DE LAGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 23 de outubro de 2014(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Documento: 1360018 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/11/2014 Página 1 de 6
  2. 2. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.094 - SC (2013/0099413-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ZENIO VENTURA E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : E DE C P INTERES. : MUNICÍPIO DE LAGES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face do acórdão prolatado às fls. 519/528, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR. 1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. 3. A análise dos efeitos erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental não provido. Em suas razões (fls. 534/544), o embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso e obscuro ao analisar os efeitos erga omnes da sentença, na medida em que o Tribunal local não teria apreciado tal questão. Também suscita omissão no acórdão, tendo em vista que a atribuição de efeitos erga omnes da sentença dependeria da análise de fatos e provas no sentido de que a situação individualizada dos autos se projetaria, de modo relevante, em outros inúmeros processos. Por fim, alega desrespeito à separação dos poderes e pretende o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Ao final, pede sejam os presentes embargos acolhidos para sanar as omissões apontadas, com efeitos infringentes. Subsidiariamente, postula o enfrentamento dos temas constitucionais suscitados para fins de prequestionamento. Devidamente intimados, os membros do Parquet apresentaram impugnação às fls. Documento: 1360018 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/11/2014 Página 2 de 6
  3. 3. 548/551 e 554/560. É o relatório. Documento: 1360018 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/11/2014 Página 3 de 6
  4. 4. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.094 - SC (2013/0099413-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada. Afinal, o Tribunal local efetivamente enfrentou as teses suscitadas no recurso especial, conforme transcrições constantes do acórdão recorrido, e o reconhecimento dos efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública decorre da interpretação do direito federal, sendo desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Além disso, consta do acórdão embargado que "as demais questões suscitadas, de cunho eminentemente constitucionais, prescindem de manifestação, na medida em que a decisão agravada, mediante interpretação de normas infraconstitucionais, adotou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia" (fl. 526). Portanto, o que se verifica nesta insurgência é o inconformismo do embargante com o resultado julgamento que lhe foi desfavorável e a pretensão de rejulgamento da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Nesse ponto, segue a jurisprudência desta Corte: EDcl no AgRg no Ag 1.332.330/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe Documento: 1360018 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/11/2014 Página 4 de 6
  5. 5. 1º/9/2014; EDcl no REsp 1.347.280/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2014; EDcl no AgRg nos EREsp 1.132.479/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27/5/2014. Por fim, na via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 28/8/2014; AgRg no REsp 1.450.515/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; AgRg no REsp 1.259.974/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Documento: 1360018 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/11/2014 Página 5 de 6
  6. 6. CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA EDcl no AgRg no Número Registro: 2013/0099413-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.378.094 / SC Números Origem: 115794420104040000 200972060000660 20110934994 20110934994000100 20110934994000200 39080095451 EM MESA JULGADO: 23/10/2014 Relator Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ZENIO VENTURA E OUTRO(S) INTERES. : E DE C P INTERES. : MUNICÍPIO DE LAGES ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ZENIO VENTURA E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : E DE C P INTERES. : MUNICÍPIO DE LAGES CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1360018 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/11/2014 Página 6 de 6

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