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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Criminal
Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030
e-mail:
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 30/04/2015 12:35:05 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: MARISA DE ALMEIDA:1012703
PVH1VEPEMA-17 - Número Verificador: 1501.2015.0064.0181.657567 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 1 de 1
CONCLUSÃO
Aos 29 dias do mês de Abril de 2015, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Marisa de Almeida. Eu,
_________ - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA
Processo: 0006333-09.2015.8.22.0501
Classe: Execução da Pena
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Condenado: Francisco Caçula de Almeida
Consta nos autos pedido da defesa requerendo autorização de viagem para a cidade
Fortaleza/CE no período de 02/05/2015 a 03/06/2015. Alega o reeducando que a mãe
possui idade avançada e que encontra-se enferma.
O pedido foi protolocado nos autos antes da remessa para a VEPEMA, no entanto o
processo foi distribuído nesta Vara somente em 27/04/2015 e, por esta razão não poderá
seguir os procedimentos de praxe, pois o reeducando seria prejudicado pela morosidade
cartorária, vez que o pedido foi realizado previamente.
Assim sendo, considerando que o reeducando vem se apresentando regularmente
no Albergue, bem como não consta em seu desfavor outras condenações,
excepcionalmente defiro o pedido da Defesa (fls.137) sem a prévia oitiva do Ministério
Público.
Autorizo a viagem para a cidade de Fortaleza/CE a partir do dia 02/05/2015 com
retorno em 03/06/2015, devendo, nesse período, cumprir as regras do regime Aberto,
especialmente no tocante ao horário de recolhimento (noturno) domiciliar.
Ao retornar, deverá o reeducando apresentar-se imediatamente no Albergue, bem
como, ao prazo de 05 dias, apresentar no cartório desta VEPEMA comprovante do exercício
de trabalho lícito, já determinado em audiência admonitória de fls. 125.
Serve cópia desta decisão como mandado, dispensando-se ofício.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 30 de abril de 2015.
Marisa de Almeida
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Abril de 2015. Eu, _________ - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.

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