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Improbidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SC

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou o julgamento do ex-Vereador do município de São José, Fernando Melquíades Elias, por ter recebido diárias por uma viagem que não realizou. A ação ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de São José narra que o ex-Vereador recebeu diárias referentes a uma viagem para reuniões na Câmara Municipal de Brusque entre os dias 9 e 11 de fevereiro de 1994. No entanto, não há registro da presença de Melquiades Elias nas atas das reuniões realizadas em Brusque. Inclusive, no dia 9 de fevereiro, esteve presente em sessão na Câmara de São José.

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Improbidade administrativa - Recurso Especial n. 1.238.767-SC

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.767 - SC (2011/0038827-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FERNANDO MELQUÍADES ELIAS ADVOGADO : AUGUSTO WOLF NETO E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : ORVINO COELHO DE ÁVILA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Melquíades Elias, contra decisão pela qual dei provimento ao recurso especial, com suporte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, nas ações de improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do último mandato em caso de reeleições sucessivas de agentes políticos. Alega a parte embargante, em síntese, omissão quanto à análise de temas veiculados nas contrarrazões ao apelo. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o vício apontado e conferido efeito modificativo ao julgado. Intimada a se manifestar, em atenção à garantia constitucional do contraditório, a parte embargada apresentou impugnação (fls. 586-590). É o relatório. Conforme certidão de fl. 577, o advogado subscritor dos presentes aclaratórios, Dr. Samuel Carlos Lima, OAB/SC nº 9.900, não possui procuração nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 115/STJ, a qual dispõe que "[n]a instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Por oportuno, ressalte-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil. A propósito, sobressaem os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO Documento: 35978472 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/06/2014 Página 1 de 3
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. 1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. 2. "Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do artigo 13 do CPC" (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1374132/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013; AgRg no REsp 1.275.642/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2012, entre outros. 3. Incide, pois, a Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/9/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO PATRONO. RECURSO DE EMBARGOS INEXISTENTE. PEDIDO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO TEMA DE FUNDO. 1. Conforme previsão da Súmula 115 desta Corte, inviável o conhecimento de recurso assinado por advogado que não tem procuração nos autos. 2. Nesta Corte, sede de exame excepcional, não se mostra possível a aplicação do art. 13 do CPC, com vistas a sanar eventual irregularidade na representação processual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.300.135/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 12/6/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMINARMENTE INDEFERIDO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA VIA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil. Documento: 35978472 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/06/2014 Página 2 de 3
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça III. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 32.879/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 28/2/2013) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator Documento: 35978472 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/06/2014 Página 3 de 3

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