SlideShare uma empresa Scribd logo
Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.965 - RS (2015/0275972-9)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : JOAOSINHO SANDRI
ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos
1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS
revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no
caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória
1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997,
se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da
ação.
2. O prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato
administrativo, não podendo atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela
Administração.
3. No presente caso, não tendo sido discutida certa questão jurídica quando da
concessão do benefício, não ocorre decadência para essa questão. Efetivamente, o
prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando
do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela
Administração.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de novembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 1 de 5
Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.965 - RS (2015/0275972-9)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : JOAOSINHO SANDRI
ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo regimental interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social
contra decisão assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
Em suas razões de agravo regimental, sustenta o agravante a ocorrência da
decadência do direito de revisar o benefício previdenciário, eis que em nada interfere o fato
da causa de pedir da revisão não ter sido analisada pelo INSS quando do deferimento do
benefício.
É o relatório.
Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 2 de 5
Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.965 - RS (2015/0275972-9)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos
1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS
revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no
caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória
1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997,
se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da
ação.
2. O prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato
administrativo, não podendo atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela
Administração.
3. No presente caso, não tendo sido discutida certa questão jurídica quando da
concessão do benefício, não ocorre decadência para essa questão. Efetivamente, o
prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando
do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela
Administração.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
O agravante objetiva o reconhecimento da decadência, alegando, para tanto, que
pouco importa a causa de pedir da revisão não ter sido anteriormente enfrentada pela
Administração Previdenciária, ei que não parece ter havido modulação dos efeitos da decisão
da Suprema Corte, pois, naquele julgamento (RE 626.489), não houvera distinção de
situações.
Conforme asseverado na decisão agravada, nos autos do Recurso Especial
1.407.710/PR, foi firmado entendimento de que a decadência prevista no artigo 103 da Lei
8.213/1991 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que
apreciou o pedido de concessão do benefício.
Destarte, não tendo sido discutido certa questão jurídica quando da concessão do
benefício, não ocorre decadência para essa questão.
Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 3 de 5
Superior Tribunal de Justiça
Efetivamente, o prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram
aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela
Administração.
Confira-se e ementa do referido julgado:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91.
1. Hipótese em que se consignou que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei
8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo
que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que,
como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato
administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela
Administração".
2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio
direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento
do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez
que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito.
3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram
aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de
apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo
prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.407.710/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman
Benjamin, DJe 22/5/2014)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 4 de 5
Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015/0275972-9 REsp 1.563.965 / RS
Números Origem: 50110257220124047107 RS-50110257220124047107
PAUTA: 24/11/2015 JULGADO: 24/11/2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOAOSINHO SANDRI
ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (Art. 55/6)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : JOAOSINHO SANDRI
ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 5 de 5

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão   recente julgado favorável para desaposentaçãoAcórdão   recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Waldemar Ramos Junior
 
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaSentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Fabio Motta
 
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
Fabio Motta
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Fabio Motta
 
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa  bbJulgamento acórdão idec x nossa caixa  bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Fabio Motta
 
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Fabio Motta
 
Acórdão reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoria
Acórdão   reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoriaAcórdão   reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoria
Acórdão reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoria
Waldemar Ramos Junior
 
Acórdão acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...
Acórdão   acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...Acórdão   acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...
Acórdão acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...
Waldemar Ramos Junior
 
Stj melhor benefício
Stj melhor benefícioStj melhor benefício
Stj melhor benefício
Fabio Motta
 

Mais procurados (20)

Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão   recente julgado favorável para desaposentaçãoAcórdão   recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
 
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaSentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
Sentenã‡a
Sentenã‡aSentenã‡a
Sentenã‡a
 
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
 
Desaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipadaDesaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipada
 
Informativo stj 590
Informativo stj 590Informativo stj 590
Informativo stj 590
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformização
 
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valoresSTJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
 
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa  bbJulgamento acórdão idec x nossa caixa  bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
 
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...
 
Acórdão reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoria
Acórdão   reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoriaAcórdão   reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoria
Acórdão reconhecimento vínculo na justiça trabalhista para aposentadoria
 
Informativo STJ 606 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 606 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 606 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 606 - Informativo Estratégico
 
Informativo STJ 600 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 600 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 600 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 600 - Informativo Estratégico
 
Acórdão acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...
Acórdão   acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...Acórdão   acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...
Acórdão acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...
 
STJ - Não incidência do Fator previdenciário em aposentadoria para professor.
STJ - Não incidência do Fator previdenciário em aposentadoria para professor.STJ - Não incidência do Fator previdenciário em aposentadoria para professor.
STJ - Não incidência do Fator previdenciário em aposentadoria para professor.
 
Protesto de CDAs: resultados e questionamentos
Protesto de CDAs: resultados e questionamentosProtesto de CDAs: resultados e questionamentos
Protesto de CDAs: resultados e questionamentos
 
Informativo STF 858 - Informativo Estratégico
Informativo STF 858 - Informativo EstratégicoInformativo STF 858 - Informativo Estratégico
Informativo STF 858 - Informativo Estratégico
 
Stj melhor benefício
Stj melhor benefícioStj melhor benefício
Stj melhor benefício
 

Semelhante a STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFICIO‏

Stj melhor benefício
Stj melhor benefícioStj melhor benefício
Stj melhor benefício
Fabio Motta
 
Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143
kduferraro
 
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Editora Juspodivm
 
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Consultor JRSantana
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Alfredo Júnior
 
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença   procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)Sentença   procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
fabiomotta747
 
Acórdão de sunderland desaposentação
Acórdão de sunderland desaposentaçãoAcórdão de sunderland desaposentação
Acórdão de sunderland desaposentação
fabiomotta747
 

Semelhante a STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFICIO‏ (20)

Stj melhor benefício
Stj melhor benefícioStj melhor benefício
Stj melhor benefício
 
Desaposentação acórdão em agravo legal
Desaposentação acórdão em agravo legalDesaposentação acórdão em agravo legal
Desaposentação acórdão em agravo legal
 
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
Sentença que determinou o cancelamento de cobrança de valores recebidos a t...
 
Agravo em recurso especial 204.696
Agravo em recurso especial   204.696Agravo em recurso especial   204.696
Agravo em recurso especial 204.696
 
Decisão stj blog
Decisão stj blogDecisão stj blog
Decisão stj blog
 
Verba alimentar servidor público
Verba alimentar servidor públicoVerba alimentar servidor público
Verba alimentar servidor público
 
Informativo STF 875 - Informativo Estratégico
Informativo STF 875 - Informativo EstratégicoInformativo STF 875 - Informativo Estratégico
Informativo STF 875 - Informativo Estratégico
 
Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de...
Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de...Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de...
Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de...
 
Informativo stf 836
Informativo stf 836Informativo stf 836
Informativo stf 836
 
Informativo STF 836 Comentado - Informativo Estratégico
Informativo STF 836 Comentado - Informativo EstratégicoInformativo STF 836 Comentado - Informativo Estratégico
Informativo STF 836 Comentado - Informativo Estratégico
 
Informativo tst nº 156
Informativo tst nº 156Informativo tst nº 156
Informativo tst nº 156
 
Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143
 
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
Principais Julgamentos do STF (2014) - indexados por ramo do direito e por as...
 
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
 
Apelação cível. ação anulatória. processo
Apelação cível. ação anulatória. processoApelação cível. ação anulatória. processo
Apelação cível. ação anulatória. processo
 
Aula dra. leonor 06 09-14
Aula dra. leonor 06 09-14Aula dra. leonor 06 09-14
Aula dra. leonor 06 09-14
 
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença   procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)Sentença   procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
 
Acórdão de sunderland desaposentação
Acórdão de sunderland desaposentaçãoAcórdão de sunderland desaposentação
Acórdão de sunderland desaposentação
 

Mais de Fabio Motta

ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
Fabio Motta
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Fabio Motta
 
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - AmazonasLIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
Fabio Motta
 

Mais de Fabio Motta (20)

TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições PrevidenciáriasLiminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
 
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - AmazonasLIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
 
Liminar Fosfoetanolamina
Liminar FosfoetanolaminaLiminar Fosfoetanolamina
Liminar Fosfoetanolamina
 
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
 
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina SintéticaLiminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
 
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São PauloFosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
 
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
 
Acórdão em embargos anulação de sentença
Acórdão em embargos   anulação de sentençaAcórdão em embargos   anulação de sentença
Acórdão em embargos anulação de sentença
 
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui FonsecaFosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
 
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
 
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de SergipeAcórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
 
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
 
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolaminaSTF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
 

STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFICIO‏

  • 1. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.965 - RS (2015/0275972-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : JOAOSINHO SANDRI ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. O prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não podendo atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração. 3. No presente caso, não tendo sido discutida certa questão jurídica quando da concessão do benefício, não ocorre decadência para essa questão. Efetivamente, o prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 24 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 1 de 5
  • 2. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.965 - RS (2015/0275972-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : JOAOSINHO SANDRI ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão assim ementada: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões de agravo regimental, sustenta o agravante a ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício previdenciário, eis que em nada interfere o fato da causa de pedir da revisão não ter sido analisada pelo INSS quando do deferimento do benefício. É o relatório. Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 2 de 5
  • 3. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.965 - RS (2015/0275972-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. O prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não podendo atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração. 3. No presente caso, não tendo sido discutida certa questão jurídica quando da concessão do benefício, não ocorre decadência para essa questão. Efetivamente, o prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O agravante objetiva o reconhecimento da decadência, alegando, para tanto, que pouco importa a causa de pedir da revisão não ter sido anteriormente enfrentada pela Administração Previdenciária, ei que não parece ter havido modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, pois, naquele julgamento (RE 626.489), não houvera distinção de situações. Conforme asseverado na decisão agravada, nos autos do Recurso Especial 1.407.710/PR, foi firmado entendimento de que a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/1991 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Destarte, não tendo sido discutido certa questão jurídica quando da concessão do benefício, não ocorre decadência para essa questão. Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 3 de 5
  • 4. Superior Tribunal de Justiça Efetivamente, o prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Confira-se e ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. 1. Hipótese em que se consignou que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração". 2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.407.710/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 22/5/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 4 de 5
  • 5. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg no Número Registro: 2015/0275972-9 REsp 1.563.965 / RS Números Origem: 50110257220124047107 RS-50110257220124047107 PAUTA: 24/11/2015 JULGADO: 24/11/2015 Relator Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : JOAOSINHO SANDRI ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : JOAOSINHO SANDRI ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1469674 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/12/2015 Página 5 de 5