O documento trata de três assuntos principais: 1) normas e procedimentos para exames periciais e amostragem de produtos perigosos, 2) capacitação de policiais civis em explosivos, e 3) declaração de estágio probatório de três servidores da polícia civil.

1. 22
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO
Vitória (ES), Quinta-feira, 17 de Abril de 2014.
CAPITULO IX
DOS EXAMES PERICIAIS
Art. 18º. Os exames periciais deverão ser realizados em estrutura
laboratorial adequada, assim como a guarda de amostras para contraprova
deverá ser feita em instalações apropriadas.
Art. 19º. A Superintendência de Polícia Técnico-Científica é responsável
por emitir normas, padrões e procedimentos de embalagem e amostragem
dos produtos perigosos para exames periciais.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º. Ficará sob responsabilidade da DAME a elaboração de projetos
para aquisição de materiais específicos para contramedidas.
Art. 21º. A ACADEPOL capacitará Policiais Civis (investigadores de polícia,
agentes de polícia, peritos criminais, etc) por meio de cursos de treinamento
e capacitação em explosivos conforme o critério de especialização, grau de
risco e responsabilidade de cada servidor.
Art. 22º. Eventuais dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela
Superintendência de Polícia Técnico-Científica, conforme o caso.
Art. 23º. Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Vitória, 16 de abril de 2014.
JOEL LYRIO JUNIOR
DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL
Instrução de Serviço Nº 104, ­de 16.04.14.
O Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Considerando o que estabelece o Artigo 17 da Lei nº 3.400/81, referente
ao estágio experimental no âmbito da Polícia Civil/ES e Artigo 42 da Lei nº
500/09, referente ao Estágio Probatório;
Considerando que os servidores abaixo relacionados tiveram suas
avaliações de estágio experimental (probatório) devidamente registradas;
RESOLVE:
DECLARAR estável, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar
46, de 31.01.94, c/c art. 25 do Decreto nº 264 - R/2010, os servidores
efetivos, conforme discriminados abaixo, a partir da data respectiva.
Servidor Nº funcional Cargo Data
Estabilidade
ADAM CRISTIAN SCHMITZ DIAS 2872161 EP. 23.03.2010
ADRIANA BARBOSA GOMES 2871556 EP. 23.03.2010
GUSTAVO DE AMORIM MATTOS 2909618 APC. 27.12.2013
RESUMO DE CONTRATO
Processo: 64300617
Pregão nº 010/2014
Contrato n.º11/2014 (DiAF/PCES)
Contratante: Polícia Civil - ES
Contratada: Rocha Elétrica e
Edificações LTDA ME
Objeto: Execução da Reforma de
diversos Sanitários de Delegacias
da Policia.
Vigência: terá início a partir do
dia posterior a publicação deste
resumo no DIOES e sua duração
será 60 (sessenta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período,
em conformidade com a lei
8.666/93.
Valor Total: Será de R$ 46.324,99
( Quarenta e Seis Mil Trezentos e
Vinte e Quatro Reais Noventa e
Nove Centavos ).
Classificação dos recursos:
atividade: 451749 elemento de
despesa 3.3.3.90.39 do orçamento
da PC-ES, para o exercício de 2014
Vitória 16 de Abril de 2014
JOEL LYRIO JUNIOR
Delegado Chefe da Polícia Civil-ES
Protocolo 44720
Secretaria de Estado da
Educação - SEDU -
PORTARIA Nº 651-S, DE
15/04/2014 - Considerar
localizada em caráter provisório,
no período de 01/02/2014
a 31/01/2015, o MaPP -V.3,
MARCIA CRISTINA FAGUNDES
CALHEIROS, nº funcional
2502828, vínculo 2, nível de
atuação 15, para atuar na Função
Pedagógica na EEEM “Arnulpho
Mattos”, município de Vitória,
nos termos do Inciso I do Artigo
25 da Lei Complementar nº 115,
publicada no Diário Oficial de
14/01/1998. (Proc. nº 65285522).
PORTARIA Nº 652-S, DE
15/04/2014 - Considerar
localizada em caráter provisório,
no período de 17/03/2014 a
31/01/2015, a professora MARIA
LUCIA DAS DORES, MaPB V-09,
nº funcional 344002, vínculo 51,
nível de atuação 18, na SRE CJM
Guaçuí, município de Guaçuí, com
carga horária de 40(quarenta)
horas semanais, nos termos do
Artigo 3º, parágrafo 2º e Artigo
7º da Portaria nº 028-R, de
05/06/2003, publicada no Diário
Oficial de 09/06/2003, reproduzida
no Diário Oficial de 01/07/2003 e
Artigo 31, da Lei nº 5.580, publicada
no Diário Oficial de 14/01/1998
(alterada pela Lei Complementar
nº 722, publicada no Diário Oficial
22/11/2013). (Proc. nº 65816188
e 66007321).
PORTARIA Nº 653-S, DE
15/04/2014 - Considerar localizada
em caráter provisório, no período
de 01/04/2014 a 31/01/2015, a
professora ROSOLENY BATISTA
SPINATO, MaPA V.5, nº funcional
382891, vínculo 51, nível de atuação
70, na EEEFM “Cândida Póvoa”,
município de Apiacá, nos termos da
Portaria N nº 088 -R, publicada no
Diário Oficial de 07/06/2006. (Proc.
nº 65991753).
Protocolo 44722
PORTARIA Nº. 081-R, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Estabelece o valor do Indicador de Desenvolvimento das Escolas Estaduais do Espírito Santo (IDE) e do Índice de Merecimento da
Unidade (IMU).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3043/1975 e, considerando:
- o Decreto Nº 2.761-R de 31 de Maio de 2011, que regulamenta a concessão da Bonificação por Desempenho aos profissionais em efetivo exercício no
âmbito da Secretaria de Estado da Educação;
- a Lei Complementar Nº 504 de 20 de Novembro de 2009, que institui a bonificação por desempenho no âmbito da Secretaria de Estado da Educação
e suas alterações - Lei Complementar nº 614/2011, bem como a Lei Ordinária Nº. 9679/2011;
RESOLVE:
Art. 1° Publicar os valores dos Indicadores de Desenvolvimento das Escolas Estaduais do Espírito Santo (IDE) e do Índice de Merecimento da Unidade
(IMU), referentes a cada unidade escolar ou administrativa da SEDU, que servirão de base para a apuração do Critério Coletivo para fins de Bonificação
por Desempenho no ano de 2014, constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Parágrafo único. A interposição de recursos pela unidade escolar ou administrativa deverá obedecer ao disposto nos Artigos 11, 12 e 13, do Decreto
Nº 2761-R de 31 de Maio de 2011, que institui a Bonificação por Desempenho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 16 de abril de 2014.
KLINGER MARCOS BARBOSA ALVES
Secretário de Estado da Educação
JOSÉ DE JESUS HERMERLY FILHO 3124142 APC. 26.02.2013
Vitória, 16 de abril de 2014
JOEL LYRIO JUNIOR
Delegado Chefe da Polícia Civil
Protocolo 44870