O documento é uma decisão judicial de um tribunal de justiça de São Paulo ordenando o arquivamento de um processo de investigação criminal contra um indivíduo por corrupção passiva com base na manifestação do Ministério Público, com ressalva das disposições do artigo 18 do Código de Processo Penal.

1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SANTO ANDRÉ
FORO DE SANTO ANDRÉ
3ª VARA CRIMINAL
Praca IV Centenário, 03, . - Centro
CEP: 09040-906 - Santo André - SP
Telefone: (11) 4435-6850 - E-mail: stoandre3cr@tjsp.jus.br
Processo nº 0000680-11.2019.8.26.0554 - p. 1
DECISÃO
Processo nº: 0000680-11.2019.8.26.0554 (controle 140/19)
Classe - Assunto Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) - Corrupção passiva
Autor e Representante: Justiça Pública e outro
Averiguado: Arlindo José de Lima
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jarbas Luiz dos Santos
Vistos.
Fls. 142/147. Nos termos da manifestação ministerial, que ora adoto como
razões de decidir, determino o arquivamento dos autos, com a ressalva do quanto disposto
pelo art. 18 do Código de Processo Penal, anotando-se e comunicando-se.
Int.
Santo André, 23 de janeiro de 2019.
JARBAS LUIZ DOS SANTOS
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0000680-11.2019.8.26.0554ecódigoFE00000072NL8.
Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporJARBASLUIZDOSSANTOS,liberadonosautosem24/01/2019às13:09.
fls. 1