Fernando Favacho - Fontes do direito tributario

4.013 visualizações

Publicada em

Aula sobre Fontes do Direito Tributario, ministrada no IBET - Natal. Duracao de 4h

Publicada em: Educação
  • Seja o primeiro a comentar

Fernando Favacho - Fontes do direito tributario

  1. 1. IBET Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Fontes do Direito Tributáriohttp://www.parasaber.com.br/fernandofavacho
  2. 2. Leis são como salsichas; é melhor não saber como são feitas. Otto Von Bismarck
  3. 3. Pressupostos da comunicação Comunicação Comunicação Jurídica1. Remetente (emissor) Legislador em sentido amplo2. Destinatário (receptor) Sujeitos de direito3. Mensagem Norma jurídica4. Código (sinal) Direito posto5. Contacto (canal físico) Documentos normativos6. Contexto (referente) Regulação de condutas
  4. 4. Emissor e canal físico Tributo: definição do conceito Dicionário s.m. 1 contribuição monetária imposta pelo Estado ao povo 2 fig.Antônio Houaiss da aquilo que se sofre por razões morais, necessidade etc. (pagar umHouaiss Língua alto t. por uma ousadia) 3 homenagem prestada (t. aos mortos). Portuguesa Art. 3o da Lei Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 5.172/66 –Poder valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, CódigoLegislativo instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa Tributário plenamente vinculada. Nacional Como conceito básico, definimos tributo, instituto nuclear do direito tributário (entendido como sub-ramo do direito administrativo), Livro como obrigação (relação jurídica).Geraldo “Hipótese de Juridicamente, define-se tributo como obrigação jurídica pecuniária,Ataliba Incidência ex lege, que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito Tributária” ativo é uma pessoa pública (ou delegado por lei desta), e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei, obedecidos os desígnios constitucionais (explícitos ou implícitos).
  5. 5. O que é fonte?• Fonte é de onde brota• Conceito universal?• Fonte material: A atividade enunciativa por autoridade competente (CF, art. 61 a 69)• Fonte formal: Fundamento de validade das normas (CF, art. 59)• O que não está nos autos não está no mundo
  6. 6. O direito vem da atividade deles?
  7. 7. Como se dá a ação nomogenética?• Autoridade competente• Procedimento competente• As normas andam em pares• Tacio Lacerda Gama: O direito controla sua criação, anulando a ilicitude nomogenética. Ex: proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI da CF)• Autopoiese• Lourival Vilanova/Paulo de Barros Carvalho: Fatos jurídicos produtores de normas jurídicas
  8. 8. Utilidade do estudo das fontes• Possibilidade de controle nomogenético• Ex: Contribuição de Iluminação Pública (EC 39/02). A criação do texto de lei respeitou a sua norma de competência (fonte material, art. 60)? – Art. 60, § 2º. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.• Foi votada duas vezes no mesmo dia 18/12/2002
  9. 9. Lei• Fundamento de validade de outra lei (fonte formal neste sentido)• É o próprio direito• Dados hiléticos: constituídos pelos conteúdos sensíveis• Dados expressos: alteridade entre símbolo e conteúdo simbólico
  10. 10. Costumes• É um fato, uma prática social. – O direito legislado causou a erradicação dos costumes – Art. 100, III do CTN: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.• Geram efeitos jurídicos na medida em que esta conduta reiterada vier descrita na hipótese de uma regra jurídica• Não cria direito positivo sem regra que o faça• “Costume” é um ato do Executivo
  11. 11. Doutrina• É linguagem descritiva (metalinguagem)• Como ciência, sua fonte é a ação humana através dos métodos de conhecimento do objeto• Doutrinador não é legislador (observador x participante) – Excelência, a exceção de pré-executividade é criação doutrinária… Pontes de Miranda… – Art. 204 do CTN, Art. 3º, I da LEF
  12. 12. Jurisprudência• Conjunto de decisões reiteradas (direito positivo)• Fonte é a deliberação do órgão colegial – STJ, 1ª T., Resp 605.619, Min. José Delgado, fev/04. Impossível a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Só há tributo exigível quando existe lei que expressamente o declare, impondo os elementos de seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quais são os sujeitos ativos e passivos.• Súmulas não põem direito novo, como as sentenças e acórdãos. Súmulas vinculantes também não inovam no ordenamento. Não vinculam o Legislativo
  13. 13. Fato jurídico tributário• Fato jurídico é parte da norma• Para haver incidência normativa é necessária a aplicação (ação humana)• O direito nunca é somente aplicado, ele é interpretado, traduzido• Há, mais do que uma mera aplicação, uma criação
  14. 14. Limites da Lei Complementar• O Código Tributário Nacional NÃO É Lei Complementar (Roque Carrazza) – NÃO foi recepcionado expressamente pelo ADCT como Lei Complementar – ADCT, Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. – § 5º - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º.• Contudo, graças ao 146, III, da CF, o CTN só pode ser alterado por Lei Complementar• Dicotômico, tricotômico• Tetratômico (Leandro Paulsen)
  15. 15. Hierarquia das normas• A LC não é hierarquicamente superior: – Só há superioridade quando a lei for ontológico- formalmente lei complementar (Sacha C. N. Coêlho) – LC não pode versar sobre matéria dos Estados e Municípios. Do contrário há invasão de competência• A LC é hierarquicamente superior: – Não há praticamente nada que não seja de competência da LC. Basta ler o rol do 146, III do CTN (Charles W. McNaugthon) – A LC tem mais votantes que a LO. Logo, conforme o princípio da democracia, é superior (Hugo de Brito Machado Segundo)
  16. 16. Hierarquia das normas nos Tribunais Superiores• A LC 70/91 concedeu isenção às sociedades civil de profissionais (art. 6.º, II), isenção que posteriormente se pretendeu revogar com a edição da Lei 9.430/96 (art. 56). – REsp 221.710: existe hierarquia entre LC e LO – RE 377.457: não há necessária hierarquia• Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91, estabeleceram o prazo de dez anos para o INSS efetuar o lançamento e a cobrança de contribuições previdenciárias. Mas o CTN estabelece um prazo de cinco anos. – Súmula Vinculante 08. Inconstitucionalidade dos artigos
  17. 17. DêiticosHoje não tem aviso.Quando tiver aviso, eu aviso. Tá avisado!
  18. 18. Lei do LegislativoEnunciado da EnunciadoEnunciação
  19. 19. Ato Administrativo do ExecutivoEnunciado da EnunciadoEnunciação
  20. 20. Sentença do JudiciárioEnunciado da EnunciadoEnunciação
  21. 21. • Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
  22. 22. • CTN – Art. 116. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.• Exposição de motivos da Lei Complementar 104/01 – A inclusão do parágrafo único do art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma ou de direito
  23. 23. Processo de positivação• Percurso que as normas percorrem, mediante ação humana, em busca da efetivação da regra de conduta.• Vai da generalização e abstração até a individualização e concretude.• Pirâmide de Kelsen???
  24. 24. • Fonte material da CF/88: Assembléia Constituinte – Fonte formal da CF/88: Constituição anterior• Fonte material da EC 42/03: Constituinte Derivado – Fonte formal da EC 42/03: CF/88• Fonte material da Lei 10.865/04: Congresso Nacional – Fonte formal da Lei 10.865/04: EC 42/03• Fonte material da NIC: Importador – Fonte formal da NIC: Lei 10.865/94• A realização da operação de importação é evento• Formalização do crédito no desembaraço é enunciação
  25. 25. • Enunciação – Evento – Sujeito, espaço, tempo e procedimento – Fonte material• Enunciado da Enunciação – Fato: marcas da enunciação – Instrumento introdutor de norma – Fonte formal do texto de lei inferior – Norma Geral e Concreta: • e o art. 1º que prescreve o obedecimento dos outros?• Enunciado – Fato: marcas da enunciação – Preceitos gerais e abstratos
  26. 26. Expedidor de documentos Documentos normativos normativos Constituição Federal; Emendas Constitucionais; Lei Complementares; LeisPoder Legislativo Ordinárias; Decretos Regulamentares; Decretos Legislativos; Resoluções do Senado Federal Lei Delegada; Medida Provisória; Decreto Regulamentar; Instruções Ministeriais; Circulares;Poder Executivo Portarias; Decisões dos Órgãos Administrativos; Costume (nos casos do art. 100, III, do CTN); Lançamento ex officioPoder Judiciário Decisões interlocutórias; Sentenças; AcórdãosParticulares Lançamento por homologação; Escrituração Fiscal
  27. 27. Obrigado!! Visite Belém!!• fernandofavacho@gmail.com• http://www.parasaber.com.br/fernandofavacho

×