Aula 05 04-14 - dra. lúcia paoliello

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Aula 05 04-14 - dra. lúcia paoliello

  1. 1. Interpretação, Existência, Validade, Vigência e Eficácia da Norma Tributária Lucia Paoliello Guimarães
  2. 2. Conceitos Jurídicos Fundamentais • Interpretação • Existência • Validade • Vigência • Eficácia
  3. 3. Interpretação das normas jurídicas Interpretação – Ação Hermenêutica – Teoria
  4. 4. Hermenêutica Tradicional Fonte de inspiração: interpretação das escrituras Técnicas: Literal/gramatical Histórica/contextual Lógica Finalística/teleológica SistemáticaCarlos Maximiliano Hermenêutica e Aplicação do Direito
  5. 5. Hermenêutica tradicional Que deve ser interpretado? (Teoria das “fontes” do direito) Quem pode interpretar? (O dogma da infalibilidade papal) Qual o resultado da interpretação? (O problema da fundamentação do direito)
  6. 6. Hermenêutica contemporânea Fundamentos 1) É possível estabelecer uma teoria geral da interpretação; 2) Toda compreensão se dá na linguagem; 3) Interpretar é construir sentido de textos; e 4) Se a interpretação jurídica é igual às demais, posso utilizar outras teorias da interpretação para potencializar a minha compreensão do direito.
  7. 7. Hermenêutica contemporânea Proposta de Paulo de Barros Carvalho S1 Enunciados S2 Proposições S3 Norma Jurídica S4 Sistema Normativo
  8. 8. Hermenêutica contemporânea Teoria dialógica da interpretação Participantes X Observadores
  9. 9. Interpretação no CTN Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  10. 10. Interpretação no CTN Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
  11. 11. Interpretação no CTN Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
  12. 12. Interpretação no CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  13. 13. Interpretação no CTN Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
  14. 14. Interpretação no CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Há normas meramente interpretativas?
  15. 15. Valer é “a especial forma de existir da norma”. Por isso, não há que se distinguir existência de validade. Valer = disciplinar condutas coercitivamente Validade x Existência Kelsen
  16. 16. Validade x Existência Pontes de Miranda Validade é o atributo da norma que foi produzida segundo o que prescreve outra norma. Por isso, para ser válida a norma deve existir previamente.
  17. 17. Validade x Existência Paulo de Barros Carvalho “A validade não deve ser tida como predicado monádico, como propriedade ou como atributo, como propriedade ou como atributo que qualifica a norma jurídica. Tem status de relação: é o vínculo que se estabelece entre a proposição normativa , considerada na sua inteireza lógico-sintática e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao dizermos que u´a norma “n” é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Ser norma é pertencer ao sistema, o “existir jurídico específico” a que alude Kelsen.” (Carvalho, Paulo de Barros, Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, Editora Saraiva, 6ª edição, 2006, p. 59)
  18. 18. Plano do ser Observador Existência (Relevância) Plano do dever ser Participante Validade (licitude) Vigência Eficácia Vigência da norma: •Material •Territorial •Temporal •Pessoal Invalidade (ilicitude) Não Vigência Não Eficácia Vigência da norma: • Procedimental: Concentrado Difuso • Material: Total Parcial • Territorial: Total Parcial • Temporal: Ex nunc Ex tunc • Pessoal: Ergas omnes Erga singulum Inexistência (Irrelevância) Sem validade Sem vigência Sem eficácia Teoria dialógica da validade
  19. 19. Vigência Paulo de Barros Carvalho “Vigência é o atributo da norma que está preparada para incidir no mundo social, regulando deonticamente as condutas intersubjetivas.” “É a propriedade de certas regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo social, os fatos descritos em seus antecedentes.” (Carvalho, Paulo de Barros, Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, Editora Saraiva, 6ª edição, 2006, p. 59)
  20. 20. Vigência no CTN Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
  21. 21. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Vigência no CTN
  22. 22. Eficácia Paulo de Barros Carvalho • Eficácia jurídica é a propriedade do fato jurídico de provocar os efeitos que lhe são próprios. • Eficácia social é a consubstanciação da produção concreta de efeitos entre os indivíduos de uma sociedade. Também chamada de efetividade, diz-se da produção das consequências desejadas pelo elaborador da norma, verificando-se toda vez que a conduta prefixada for cumprida pelo destinatário. Caso se dê o descumprimento da conduta, de maneira reiterada, frustar-se-ão as expectativas normativas e a eficácia social ficará comprometida. • Eficácia técnica é a qualidade que a norma ostenta, no sentido de descrever fatos que, uma vez ocorridos, tenham aptidão de irradiar efeitos jurídicos, já removidos os obstáculos materiais ou as impossibilidades sintáticas.
  23. 23. • Revogar é caçar a vigência temporal de uma norma, retirando sua obrigatoriedade, o que só pode ser feita por lei de igual hierarquia. • A revogação total denomina-se ab-rogação. • A revogação parcial da lei denomina-se de derrogação. • Revogação: expressa e tácita? Revogação, Ab-rogação, e Derrogação
  24. 24. Ilícitos nomogenéticos: definição Ilícito nomogênico é a conduta de criar uma norma sem fundamento na norma de competência ou ajustada à norma sancionatória de competência.
  25. 25. • Vício de Inconstitucionalidade: é a norma criada em confronto direto com a Constituição Federal. • Vício de ilegalidade: é a norma criada de forma incompatível com a lei. • Vício de nulidade: é a norma criada de forma incompatível com a norma de competência. Há nulidades formais (incompatibilidade entre o instrumento introdutor e a norma de competência) e materiais (incompatibilidade entre o conteúdo da norma produzida e o conteúdo da norma de competência ) • Vício de anulabilidade: é a norma criada de forma incompatível com a norma de competência, mas como este vício é sanável, é visto como de menor gravidade. Espécies
  26. 26. • Erro de fato: é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados linguísticos informativos ou pelo uso indevido das construções de linguagem que fazem as vezes de prova. • Erro de direito: é um problema internormativo, caracterizado por um descompasso de feição externa, no qual estão envolvidos enunciados de normas jurídicas diferentes. • Outros, capazes de causar a improcedência da pretensão da Fazenda ou do contribuinte: reconhecidos por aquelas sentenças ou decisões administrativas que, ao afastar a pretensão impositiva da Fazenda ou negar a do contribuinte, não justificam o decreto desta improcedência em nenhum dos vícios explicados acima. Espécies
  27. 27. Modos de reconhecimento dos ilícitos Para se configurar a invalidade, é necessário que outra norma a reconheça. Norma sancionatória de competência E essa norma, quando positivada, prescreve até quando a norma criada de forma ilegítima poderá ser aplicada, em relação a que sujeitos, entre outros efeitos possíveis.
  28. 28. • Princípio: assegurar que a norma hierarquicamente superior prevaleça sobre a norma inferior. Efeitos do reconhecimento dos ilícitos Coibir ilícitos nomogenéticos é a forma que o sistema jurídico encontra para preservar sua consistência e a hierarquia de suas normas.
  29. 29. • Controle concentrado da constitucionalidade • Controle difuso da constitucionalidade • Eficácia erga omnes • Eficácia erga singulum • Efeitos ex tunc • Efeitos ex nunc • Efeito modulado • Declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto Efeitos do reconhecimento dos ilícitos
  30. 30. • Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? • Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? • E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? Questões de Seminário
  31. 31. Questões de Seminário Dada a lei ordinária federal nº 10.001 de 10/10/2009 (DO de 01/11/2009) responda às questões que seguem: Art. 1º Esta taxa de licenciamento de veículo tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor com registro de domicílio no território nacional. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o valor venal do veículo. Parágrafo único A alíquota é de 1%. Art. 3º Contribuinte é o proprietário do veículo. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no primeiro dia do quarto mês de cada exercício, devendo o contribuinte que se encontrar na situação descrita pelo art. 1° dessa lei, desde logo, informar até o décimo dia deste mesmo mês, em formulário próprio (FORMGFA043), o valor venal, o tipo, a marca, o ano e a cilindrada do respectivo veículo. Art. 5º A importância devida, a título de taxa, deve ser recolhida até o décimo dia do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante da não emissão do formulário (FORMGFA043) na data aprazada, poderá a autoridade fiscal competente lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, em decorrência da não observância dessa obrigação, impondo multa de 50% sobre o valor do tributo devido.
  32. 32. a) Em 01/06/2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta (com efeito erga omnes), pela inconstitucionalidade desta lei federal. Identificar nas datas abaixo fixadas, segundo os critérios indicados, a situação jurídica da regra que instituiu o tributo, justificando cada uma das situações: Questões de Seminário Critérios datas 11/10/2009 01/11/2009 01/02/2010 01/04/2010 01/07/2010 É válida É vigente Incide Apresenta eficácia jurídica
  33. 33. Questões de Seminário • Compete ao legislativo a positivação de interpretações? • Existe lei puramente interpretativa? • Tem aplicabilidade o art. 106, I do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? • Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade?
  34. 34. lpg@barroscarvalho.com.br

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