SlideShare uma empresa Scribd logo

Fontes de direito

1 de 18
Baixar para ler offline
Ano lectivo: 2010-2011
(0563) MÓDULO 2 – LEGISLAÇÃO
          COMERCIAL
  Noções fundamentais do Direito
•   A expressão fonte vem do latim fons, fontis,
    nascente, significando tudo aquilo que origina
    e produz algo.
•   Assim, a expressão fontes do Direito indica,
    desde logo, as formas pelas quais o Direito se
    manifesta, os meios pelos quais se formam as
    regras jurídicas.
•    São várias as suas classificações sendo que
    podem ser distinguidas em fontes imediatas e
    mediatas.
•   Aquelas que por si só são suficientes para gerar
    a regra jurídica:
   Lei – Causa formal do Direito; forma de
    manifestação deste.
    É uma norma jurídica escrita em vigor numa
    determinada sociedade. É, portanto, um acto
    do Estado tendente à criação de Direito.
   Costume – É a mais antiga das fontes do direito.
    Corresponde à prática reiterada e habitual de uma
    conduta,      acompanhada        do     sentimento
    generalizado da sua obrigatoriedade.
   É uma norma jurídica criada espontaneamente
    pela consciência popular e que não é editada pelo
    poder público.       Ex: A fila de supermercado
    apesar de não estar em lei escrita não deixa de ser
    obrigatória    concedendo-se      o   direito   de
    precedência a quem chega primeiro.
   Normas corporativas ou consuetudinárias –
    normas de conduta criadas pelo costume e
    impostas aos cidadãos. Não podem contrariar as
    disposições legais.
   Aquelas que não conseguem criar a regra jurídica no
    imediato, no entanto, mais cedo ou mais tarde
    permitem a elaboração da norma:
   Jurisprudência – São regras gerais que se extraem das
    reiteradas decisões dos tribunais num mesmo sentido,
    numa mesma direcção interpretativa. Constitui uma
    norma geral aplicável a todos os casos idênticos. Ex:
    Num caso de indemnizações em que não exista um
    valor legal estipulado, recorre-se a casos semelhantes
    anteriores.
   Doutrina – É o estudo de carácter científico que os
    juristas realizam a respeito do direito. Tem por
    objectivo a determinação do sentido das normas
    jurídicas, a formulação de princípios e o conhecimento
    do sistema jurídico. (ver artigos nº1 e 3 do Código Civil)
   Técnico-jurídico ou formal – processos de
    criação e de revelação das normas jurídicas.

   Histórico – documentos que contêm textos de
    normas jurídicas

Recomendados

Direito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direitoDireito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direitoRaquel Tavares
 
A fiscalização da constitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidadeA fiscalização da constitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidadeHelder Miguel
 
Direito natural x direito positivo
Direito natural x direito positivoDireito natural x direito positivo
Direito natural x direito positivoLeonardo Leitão
 
Casos Práticos Resolvidos Teoria Geral do Direito Civil
Casos Práticos Resolvidos Teoria Geral do Direito CivilCasos Práticos Resolvidos Teoria Geral do Direito Civil
Casos Práticos Resolvidos Teoria Geral do Direito CivilDiogo Morgado Rebelo
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITOURCAMP
 
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, APONTAMENTOS DAS AULAS DO PROF. DOUTOR RUI T...A. Rui Teixeira Santos
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Oque é o estado
Oque é o estadoOque é o estado
Oque é o estadoFilazambuja
 
Direito público x direito privado
Direito público x direito privadoDireito público x direito privado
Direito público x direito privadoLeonardo Leitão
 
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...A. Rui Teixeira Santos
 
Formas de estado, formas e sistemas de governo
Formas de estado, formas e sistemas de governoFormas de estado, formas e sistemas de governo
Formas de estado, formas e sistemas de governoJosé Amaral
 
Introdução ao estudo do direito aula
Introdução ao estudo do direito   aulaIntrodução ao estudo do direito   aula
Introdução ao estudo do direito aulajovenniu
 
Sebenta Noções Fundamentais de Direito
Sebenta Noções Fundamentais de DireitoSebenta Noções Fundamentais de Direito
Sebenta Noções Fundamentais de DireitoAndré Silva
 
Introdução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoIntrodução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoElder Leite
 
Economia Publica. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. (ISCAD, 2011)
Economia Publica. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. (ISCAD, 2011)Economia Publica. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. (ISCAD, 2011)
Economia Publica. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. (ISCAD, 2011)A. Rui Teixeira Santos
 
Despesas e receitas públicas
Despesas e receitas públicasDespesas e receitas públicas
Despesas e receitas públicasrene-de-jesus
 

Mais procurados (20)

Direito Internacional
Direito InternacionalDireito Internacional
Direito Internacional
 
Direito, 12º ano
Direito, 12º anoDireito, 12º ano
Direito, 12º ano
 
Oque é o estado
Oque é o estadoOque é o estado
Oque é o estado
 
fontes+do+direito
 fontes+do+direito fontes+do+direito
fontes+do+direito
 
Noções de fiscalidade
Noções de fiscalidadeNoções de fiscalidade
Noções de fiscalidade
 
Direito público x direito privado
Direito público x direito privadoDireito público x direito privado
Direito público x direito privado
 
Av2 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Av2   INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO  Av2   INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Av2 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1
 
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...
 
Formas de estado, formas e sistemas de governo
Formas de estado, formas e sistemas de governoFormas de estado, formas e sistemas de governo
Formas de estado, formas e sistemas de governo
 
Introdução ao estudo do direito aula
Introdução ao estudo do direito   aulaIntrodução ao estudo do direito   aula
Introdução ao estudo do direito aula
 
Sebenta Noções Fundamentais de Direito
Sebenta Noções Fundamentais de DireitoSebenta Noções Fundamentais de Direito
Sebenta Noções Fundamentais de Direito
 
Aplicação das leis no tempo
Aplicação das leis no tempoAplicação das leis no tempo
Aplicação das leis no tempo
 
Direitos fundamentais
Direitos fundamentaisDireitos fundamentais
Direitos fundamentais
 
Introdução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoIntrodução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do Direito
 
Economia Publica. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. (ISCAD, 2011)
Economia Publica. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. (ISCAD, 2011)Economia Publica. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. (ISCAD, 2011)
Economia Publica. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. (ISCAD, 2011)
 
Despesas e receitas públicas
Despesas e receitas públicasDespesas e receitas públicas
Despesas e receitas públicas
 
Aula 16
Aula 16Aula 16
Aula 16
 
Servidores públicos
Servidores públicosServidores públicos
Servidores públicos
 
Aula 3
Aula 3Aula 3
Aula 3
 

Destaque

Destaque (6)

Aula Fontes Do Direito
Aula   Fontes Do DireitoAula   Fontes Do Direito
Aula Fontes Do Direito
 
Faculdade de Direito
Faculdade de DireitoFaculdade de Direito
Faculdade de Direito
 
Direito, 12º ano
Direito, 12º anoDireito, 12º ano
Direito, 12º ano
 
Direito, 12º ano
Direito, 12º anoDireito, 12º ano
Direito, 12º ano
 
Direito, 12º ano
Direito, 12º anoDireito, 12º ano
Direito, 12º ano
 
Direito, 12º ano
Direito, 12º anoDireito, 12º ano
Direito, 12º ano
 

Semelhante a Fontes de direito

PPT_Introdução ao Direito_Módulo 1_Parte 2_2023_2024.pptx
PPT_Introdução ao Direito_Módulo 1_Parte 2_2023_2024.pptxPPT_Introdução ao Direito_Módulo 1_Parte 2_2023_2024.pptx
PPT_Introdução ao Direito_Módulo 1_Parte 2_2023_2024.pptxAnaGonalves804156
 
Modulo 1 Parte 2 _DO_PPT.pptx
Modulo 1 Parte 2 _DO_PPT.pptxModulo 1 Parte 2 _DO_PPT.pptx
Modulo 1 Parte 2 _DO_PPT.pptxAnaGonalves804156
 
Sebenta de Direito dos Contratos Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Di...
Sebenta de Direito dos Contratos Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Di...Sebenta de Direito dos Contratos Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Di...
Sebenta de Direito dos Contratos Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Di...A. Rui Teixeira Santos
 
introducao ao direito
introducao ao direitointroducao ao direito
introducao ao direitoN C
 
Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Diego Lima
 
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroO hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroIvon Souza
 
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...Antonio Inácio Ferraz
 
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...Antonio Inácio Ferraz
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Apostila 0 revisao direito geral
Apostila 0 revisao direito geralApostila 0 revisao direito geral
Apostila 0 revisao direito geralMirela Piovezan
 
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho DiasFontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho DiasCarolinaCDias
 
antonio inacio ferraz_nocoes_direito
antonio inacio ferraz_nocoes_direitoantonio inacio ferraz_nocoes_direito
antonio inacio ferraz_nocoes_direitoANTONIO INACIO FERRAZ
 

Semelhante a Fontes de direito (20)

PPT_Introdução ao Direito_Módulo 1_Parte 2_2023_2024.pptx
PPT_Introdução ao Direito_Módulo 1_Parte 2_2023_2024.pptxPPT_Introdução ao Direito_Módulo 1_Parte 2_2023_2024.pptx
PPT_Introdução ao Direito_Módulo 1_Parte 2_2023_2024.pptx
 
Modulo 1 Parte 2 _DO_PPT.pptx
Modulo 1 Parte 2 _DO_PPT.pptxModulo 1 Parte 2 _DO_PPT.pptx
Modulo 1 Parte 2 _DO_PPT.pptx
 
Sebenta de Direito dos Contratos Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Di...
Sebenta de Direito dos Contratos Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Di...Sebenta de Direito dos Contratos Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Di...
Sebenta de Direito dos Contratos Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Di...
 
Idpp2
Idpp2Idpp2
Idpp2
 
introducao ao direito
introducao ao direitointroducao ao direito
introducao ao direito
 
Aula 2 06.08.2012.
Aula 2    06.08.2012.Aula 2    06.08.2012.
Aula 2 06.08.2012.
 
Unidade 3
Unidade 3Unidade 3
Unidade 3
 
Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)
 
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroO hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
 
Aula 2 01.08.2012 (2)
Aula 2    01.08.2012 (2)Aula 2    01.08.2012 (2)
Aula 2 01.08.2012 (2)
 
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
 
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
Resumo para a frequência
Resumo para a frequênciaResumo para a frequência
Resumo para a frequência
 
Apostila 0 revisao direito geral
Apostila 0 revisao direito geralApostila 0 revisao direito geral
Apostila 0 revisao direito geral
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
 
Unidade 2
Unidade 2Unidade 2
Unidade 2
 
2 constituiçao
2   constituiçao2   constituiçao
2 constituiçao
 
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho DiasFontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias
 
antonio inacio ferraz_nocoes_direito
antonio inacio ferraz_nocoes_direitoantonio inacio ferraz_nocoes_direito
antonio inacio ferraz_nocoes_direito
 

Fontes de direito

  • 1. Ano lectivo: 2010-2011 (0563) MÓDULO 2 – LEGISLAÇÃO COMERCIAL Noções fundamentais do Direito
  • 2. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina e produz algo. • Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta, os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. • São várias as suas classificações sendo que podem ser distinguidas em fontes imediatas e mediatas.
  • 3. Aquelas que por si só são suficientes para gerar a regra jurídica:  Lei – Causa formal do Direito; forma de manifestação deste. É uma norma jurídica escrita em vigor numa determinada sociedade. É, portanto, um acto do Estado tendente à criação de Direito.
  • 4. Costume – É a mais antiga das fontes do direito. Corresponde à prática reiterada e habitual de uma conduta, acompanhada do sentimento generalizado da sua obrigatoriedade.  É uma norma jurídica criada espontaneamente pela consciência popular e que não é editada pelo poder público. Ex: A fila de supermercado apesar de não estar em lei escrita não deixa de ser obrigatória concedendo-se o direito de precedência a quem chega primeiro.  Normas corporativas ou consuetudinárias – normas de conduta criadas pelo costume e impostas aos cidadãos. Não podem contrariar as disposições legais.
  • 5. Aquelas que não conseguem criar a regra jurídica no imediato, no entanto, mais cedo ou mais tarde permitem a elaboração da norma:  Jurisprudência – São regras gerais que se extraem das reiteradas decisões dos tribunais num mesmo sentido, numa mesma direcção interpretativa. Constitui uma norma geral aplicável a todos os casos idênticos. Ex: Num caso de indemnizações em que não exista um valor legal estipulado, recorre-se a casos semelhantes anteriores.  Doutrina – É o estudo de carácter científico que os juristas realizam a respeito do direito. Tem por objectivo a determinação do sentido das normas jurídicas, a formulação de princípios e o conhecimento do sistema jurídico. (ver artigos nº1 e 3 do Código Civil)
  • 6. Técnico-jurídico ou formal – processos de criação e de revelação das normas jurídicas.  Histórico – documentos que contêm textos de normas jurídicas
  • 7. Sociológico ou causal – circunstâncias históricas que determinaram a criação de determinada norma jurídica. P.ex. o nº de acidentes de viação provocados pela ingestão de álcool determinou a lei.  Político ou orgânico – órgãos com competência legislativa: Assembleia da República e Governo.
  • 8. 1. Dê a noção de lei e distinga-a de normas consuetudinárias. 2. Distinga fontes mediatas de fontes imediatas do Direito.
  • 9. A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental que estabelece os grandes princípios de ordem política, social e económica e o regime jurídico, de criação e modificação das normas jurídicas.  Entrou em vigor a 25 de Abril de 1976 e foi objecto de 4 revisões, nos anos de 1982, 1989, 1992 e 1997.
  • 10. Leis constitucionais – leis que integram a constituição e leis que a alteram. Estão no vértice da hierarquia das leis, é de exclusiva competência da Assembleia da República.  Leis ordinárias – são todas as outras leis. A elaboração destas leis é de competência da Assembleia da República e do Governo, embora existam matérias que são de estrita competência legislativa da Assembleia da República. As leis emanadas do Governo denominam-se decretos-leis e têm a mesma força obrigatória que as leis da Assembleia da República.
  • 11. Criação da proposta ou projecto – art.º 167º da CRP  Discussão e aprovação dos projectos ou propostas de lei na Assembleia da República – art.º 168º da CRP  Promulgação pelo Presidente da República/referendo da promulgação pelo Primeiro-Ministro – art.º 136º e 140º da CRP  Publicação no Diário da República – art.º 119º da CRP  Entrada em vigor
  • 12. Promulgação – acto pelo qual o Presidente da República atesta a existência da lei e ordena que ela se execute.  Entrada em vigor – entre a publicação da lei no diário da república e a sua entrada em vigor decorre normalmente um espaço de tempo denominado vacatio legis.(pode não existir) Ver art.º 5º do Código Civil
  • 13.  A palavra Lei pode ser aplicada em dois sentidos: Lei material – diz respeito à matéria (conteúdo de regra imposta pelo Estado), não interessando o órgão que a elabora nem a forma por que a elabora. Neste sentido, a lei vai desde a constituição aos regulamentos. Lei formal – refere-se à forma de elaboração da lei, ou seja, à actividade legislativa exercida por determinados órgãos (Assembleia da R., Governo, Ass. Legislativas Regionais)
  • 14. Toda a Lei formal é material, mas nem toda a Lei material é formal, pois só é formal se emanar de um órgão constitucionalmente incumbido da função legislativa.  Assim, os decretos regulamentares, as portarias, os despachos e os regulamentos são leis materiais, mas não formais.
  • 15. Decretos regulamentares – elaborados pelo Governo no sentido de pormenorizar alguns aspectos das leis ou decretos-lei existentes.  Portarias – da competência dos ministros responsáveis por determinadas áreas e emitidas em nome do Governo.  Despachos – ordens dadas por um ministro aos seus subordinados.  Regulamentos – emitidos pelas Autarquias (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) e subordinando-se ao estabelecido pelas hierarquias superiores.
  • 16. Dê uma noção de leis ordinárias e distinga-as de leis constitucionais.  Exponha sucintamente as fases de formação da lei.  Apresente a noção de vacatio legis e justifique.
  • 17. As leis especiais prevalecem sobre as leis gerais;  A lei de grau inferior não pode dispor contra uma lei de grau superior;  A hierarquia das leis respeita a hierarquia dos órgãos de que são emanadas;  Os actos legislativos dos órgãos de administração nacional prevalecem sobre os actos legislativos dos órgãos de administração local e ambos sobre as leis dos órgãos corporativos.
  • 18. 1. Estabeleça a hierarquia das leis e distinga leis de decretos-lei e de regulamentos.