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FONTES DO DIREITO                              *RELAÇÃO JURÍDICA E PESSOA                                 *FATO, ATO E NEG...
decidida reiteradamente no mesmo modo. Não vincula o juiz, mas o auxilia com importantessubsídios para solução de cada cas...
serão fatos jurídicos aqueles que além de estarem relacionados com os interesses sociaistambém possuem uma inter-relação c...
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Fontes do direito

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  1. 1. FONTES DO DIREITO *RELAÇÃO JURÍDICA E PESSOA *FATO, ATO E NEGÓCIO *CONFLITO DE LEIS NO TEMPO E NO ESPAÇOFontes do DireitoCAPÍTULO 3 FONTES DO DIREITOFonte: Situações que necessitam regras que ainda não existem.As Fontes do Direito são: Imediatas ou diretas: São a lei e o costume. Geram por força própria as regras jurídicas. Mediatas ou indiretas: São a doutrina e a jurisprudência. Não são geradoras de força própria, mas, cedo ou tarde, ocasionam a elaboração da norma.Resumindo:a) Lei: para minimizar a gravidade de uma situação apresentada ao Poder Judiciário.Nos países onde o Direito é escrito, a lei é de grande importância, tornando-se a principalfonte do Direito, um exemplo é o nosso país."Lei, é uma regra geral e é imposta no sentido coativo, para que todos a sigam".Quem a edita é o Poder Legislativo, mas em casos de extrema urgência ou necessidadepode ser editada também pelo Presidente da República, chamadas neste caso de medidasprovisórias, que tem a mesma força e efeito de lei.b) Costume: São regras chamadas de consuetudinárias, que vem de normas costumeiras,mesmo não sendo lei, obrigam igualmente. Estas vem a ser a regra de conduta que provémda consciência comum do povo, para corresponder a uma necessidade jurídica ou seja é ofato de empregar a mesma regra a uma situação que se repita, seguindo esta regra comolegítima e obrigatória, é que forma o costume. "Um exemplo de regra consuetudinária é a"fila", quem chega antes, fica em primeiro lugar."Para que um costume seja reconhecido, é preciso que seja contínuo, constante, semdúvidas, sem alteração, que seja moral e que não seja facultativo.Antes do Direito escrito, essa forma de Direito era de suma importância, hoje em dia perdegrande parte desta importância, sendo utilizada somente quando há uma lacuna na Lei.c) Doutrina: É fonte indireta do Direito, sendo um conjunto de investigações e pensamentosteóricos e princípios expostos metodicamente, estudados e sustentados por seus autores noestudo das leis.Existem autores de tais trabalhos que tornam-se fonte de conhecimento, fazendo com queseus pensamentos teóricos sejam seguidos como regra por quem os busca.d) Jurisprudência: Também é fonte indireta do direito, é a decisão tomada que tem amesma direção interpretativa, ou seja, a jurisprudência surge quando uma situação é
  2. 2. decidida reiteradamente no mesmo modo. Não vincula o juiz, mas o auxilia com importantessubsídios para solução de cada caso.3. Da integração da norma jurídica: analogia, eqüidade e princípios ferais do Direito.São situações imprevistas, nas quais é necessário, e hoje obrigatório, que um juiz apliqueuma sentença por mais que haja uma lacuna na lei.Seus meios de integração são:a) Analogia: É a semelhança em algumas particularidades sem que haja igualdade atual oucompleta. Na lei penal, a analogia deve ser evitada já que nesta lei restringe a liberdadeindividual, não podendo o juiz impor outras restrições a não ser as já estabelecidas pelolegislador.b) Eqüidade: É o fato de um juiz ter que tomar uma decisão imposta nas leis para aqueledeterminado caso, onde sua consciência aponta para uma solução contrária a prevista mas,no entanto, o julgador deve submeter-se a lei, só fugirá dessa regra em um casoexcepcional e com autorização expressa do legislador.c)Princípios gerais de Direito: São de grande importância no preenchimento das lacunasda lei, por ter caráter normativo. Estes princípios não são especificados pelo legislador.Examinando-se o nosso Direito de Família, vamos verificar que seus princípios gerais visamo reforço do núcleo familiar. No Direito do Trabalho, o que predomina é a proteção aoempregado.Exemplos:1. Os contratos devem ser cumpridos;2. Ninguém pode transferir mais direitos do que tem;3. Ninguém pode ser julgado ou condenado sem ter sido ouvido, etc...FATO, ATO E NEGÓCIOIntrodução ao DireitoRespostas da Questões:1 – Todo Direito e dever, a que o indivíduo possui, pressupõe a existência do fato jurídico.Os acontecimentos da vida social a que o Direito objetivo determina efeitos jurídicos dáorigem aos fatos jurídicos, acentuando duas forças: liberdade e necessidade. Sendo assim,o fato jurídico seria qualquer acontecimento que gere, modifique ou extinga uma relaçãojurídica.Deste modo, através do mundo fático, acontecimentos produzidos pelo homem e/ounatureza, que provoca a aplicação da disposição ou conseqüência dentro de umregulamento das normas de direito encontramos o próprio fato jurídico. Temos assim que
  3. 3. serão fatos jurídicos aqueles que além de estarem relacionados com os interesses sociaistambém possuem uma inter-relação com as normas jurídicas que os regulamentam.2 – Stricto sensu – é aquele provocado pela natureza, sem intervenção da vontadehumana, sendo que ele provoque uma relação jurídica de qualquer natureza. Dividindo-seem: acontecimentos naturais ordinários e extraordinários: Ordinários: fenômenos previsíveis, regulares (morte, nascimento, decurso do tempo), como são fatos de previsibilidade ao alcance humano, do ponto de vista jurídico, são de difícil fuga ou exoneração de responsabilidade. Extraordinários: como a própria denominação já diz, são fatos que escapam a possibilidade de previsão e ao próprio controle. Caracterizado pelo caso fortuito e a força maior que, com base na legislação brasileira, trazem exoneração de responsabilidade da pessoa obrigada pela imprevisibilidade ou inevitabilidade e pela ausência de culpa.- Lato sensu – são todos os acontecimentos que advém de ações decorrentes da vontadehumana, tendo alguma influência no mundo do direito. Dividi-se em lícito e ilícito: o primeirosão os atos admitidos pelas regras jurídicas e o segundo os que não o são. O ato jurídico é,deste modo, a realização da vontade do indivíduo, criando, modificando ou extinguindo odireito, não havendo acordo de vontades.3 – Ato jurídico: são os fatos conseqüentes da vontade humana, os quais refletem nomundo do Direito. Se dividem em : Lícito: permitido por lei. O homem pode criar, modificar ou extinguir o direito, sem ter acordo de vontade. Ex.: Construção de um prédio. Ilícito: Desobediência, violação da ordem jurídica a lei. Para seu feitio contribuem: a conduta (humana); antijuricidade; a imputabilidade (responsabilidade pelo ato ilícito) e a culpa (que é de ordem moral, é um elemento subjetivo).Negócio Jurídico: Depende da declaração da vontade do homem e da existência de umfim; onde o objeto é incluído em sua finalidade, protegido pelo ordenamento jurídico. Apesarde ter algumas limitações, impostas pelo Estado, resguardando os interesses principais dacoletividade ante um particular, sua prática é livre, através dele pessoas naturais e jurídicascriam seus próprios deveres, assumem obrigações e adquirem direitos.

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