Aula 2 - Espécies Tributárias (Juliana Araújo)

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Agosto de 2011. PUC/SP-Cogeae. Especialização em Direito Tributário. Tema: Espécies Tributárias. Prof. Juliana Araújo

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Aula 2 - Espécies Tributárias (Juliana Araújo)

  1. 1. SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />Juliana Furtado Costa Araujo<br />Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP<br />Procuradora da Fazenda Nacional<br />
  2. 2. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br /><ul><li>Classificar:</li></ul>Distribuir objetos em classes distintas<br />São eleitos critérios distintivos.<br />A depender do número de critérios, surgem duas ou mais espécies do gênero<br />Classificação é arbitrária<br />
  3. 3. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />“Operação lógica de tomar determinada classe e, dentro dela, eleger-se critério pertinente à natureza do conjunto, separando tantas classes quanto for possível, para com isso dar ensejo ao aparecimento de grupos formadores de subclasses, subdomínios, subconjuntos” (Paulo de Barros Carvalho) <br />
  4. 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br /><ul><li>Classificação tripartite:
  5. 5. Ponto de partida: RMIT (h.i/b.c)
  6. 6. Critério utilizado: vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal.
  7. 7. Tributo vinculados e não vinculados.
  8. 8. Não confundir com destinação do produto da arrecadação.</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:</li></ul>I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;<br />II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.<br />- É posterior à extinção da obrigação tributária, assim como a restituição do valor pago. <br />
  9. 9. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br /><ul><li>Classificação em 5 espécies
  10. 10. (STF - RE 138284-8/CE)
  11. 11. Imposto
  12. 12. Taxa
  13. 13. Contribuição de melhoria
  14. 14. Empréstimo compulsório
  15. 15. Contribuição
  16. 16. Ponto de partida: normas constitucionais de competência.</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br /><ul><li>Critérios: </li></ul>Vinculaçãodah.i. à atuaçãoestatal<br />Destinação do produtodaarrecadação<br />Previsão legal de restituição do valor pago<br /><ul><li>Art. 167, IV, da CF: “São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundooudespesa…”
  17. 17. Arts. 148, 149 e 195, da CF: exigemdeterminadaprevisão legal de destinação/restituição
  18. 18. Empréstimo compulsório e contribuições como espécies tributárias autônomas ou subespécies não altera o RJ constitucional. </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />IMPOSTOS: <br /><ul><li>Critério Material: Não há vinculação a uma atuação estatal.
  19. 19. Competência: Todos os entes políticos (art. 145 da CF/88).
  20. 20. Materialidades na CF/88 – signos presuntivos de riqueza – atividade do particular.
  21. 21. Não há destinação do produto da arrecadação - art. 167,IV da CF/88.
  22. 22. Não há restituição </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />TAXAS:<br /><ul><li>Tributo vinculado a uma atividade estatal.
  23. 23. Destinação legal do produto da arrecadação (retributividade).
  24. 24. Não restituível
  25. 25. Sujeito passivo: quem recebe o benefício.
  26. 26. Sujeito ativo: ente que realiza o ato</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>Nao podem ter base de cálculo própria dos impostos – art. 145, §2º da CF/88.
  27. 27. Competência: todos os entes políticos
  28. 28. BC: custo da atividade </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>CTN</li></ul> Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.<br />
  29. 29. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>Espécies de Taxa: </li></ul>a) pela prestação de serviço público específico e divisível; <br />b) pelo exercício de poder de polícia.<br />
  30. 30. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>Serviço público : atividade de oferecimento ou utilidade ou comodidade material, fruível diretamente pelo administrado, prestado pelo Estado ou por quem lhe faz as vezes, sob regime de direito público em favor dos interesses próprios do sistema normativo. </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />CTN<br />Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:<br />I - utilizados pelo contribuinte:<br />a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;<br />b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;<br />II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;<br />III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.<br />
  31. 31. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>Específico: fruído individualmente.
  32. 32. Divisível: mensuração individual do quantum devido.
  33. 33. Efetivamente utilizado
  34. 34. Colocado à disposição: serviço de utilização obrigatória </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>O que é obrigatoriedade?
  35. 35. Luciano Amaro – Ocorre o aparelhamento do Estado, não estando o serviço à disposição de todos.</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br />b) Taxapeloexercício do poder de polícia<br /><ul><li>Poder de Polícia</li></ul>CTN<br />Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<br />
  36. 36. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>Taxa e preçopúblico
  37. 37. Relevância da distinção: regime jurídico aplicável.
  38. 38. Critério para efetuar a distinção: conceito de tributo
  39. 39. Taxa: Tributo, obrigatória, princípiosdalegalidade e anterioridade/noventena.
  40. 40. Preço: contrato, voluntário, nãoatendeaosprincípiosdalegalidade e anterioridade/noventena. </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />Preço Público X Taxa. <br />Súmula 545 : PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS INSTITUIU.<br />
  41. 41. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />RE 488200 / MS, Relator MIN. EROS GRAU, DJ 26/09/2006<br />3. A jurisprudência do Supremo está consolidada no entendimento de que a remuneração pela prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não tem caráter de tributo, mas de preço público. Veja-se, v.g., o RE n. 54.491, Relator o Ministro Hermes Lima, 2ª Turma, DJ de 15.10.63. Nesse mesmo sentido: RE n. 429.664, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24.3.06; RE n. 330.353, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.5.05; AI n. 397.797, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6.2.06. <br />4. Ainda que no caso discuta-se o serviço público compulsório, a remuneração cobrada pela empresa concessionária é contratual, de modo que a sua criação e majoração independem de lei. <br /> A concessão do serviço público pressupõe o pagamento, pelo usuário, ao concessionário, de preço público [= tarifa]. <br />
  42. 42. PEDÁGIO<br /><ul><li>Pedágio:
  43. 43. Espécie tributária – art. 150, V, da CF/88
  44. 44. Natureza: taxa pela prestação de um serviço – conservação de rodovias. </li></li></ul><li>PEDÁGIO<br />Decisões interlocutórias – pedágio - preço<br /><ul><li>RE 323565, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 15/06/2009, publicado em DJe-116 DIVULG 23/06/2009 PUBLIC 24/06/2009
  45. 45. RE 405943, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 05/12/2006, publicado em DJ 09/03/2007 PP-00105</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br />3. Contribuição de Melhoria – art. 145, III da CF/88<br /><ul><li>Vinculação mediata a uma atuação estatal
  46. 46. Não há restituição do valor pago.
  47. 47. Nao há destinação do produto da arrecadação.
  48. 48. Exige 3 elementos: 1) obra pública; 2) valorização imobiliária; 3) nexo entre a obra e a valorização
  49. 49. Competência de todos os entes federativos </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>BC – quantum da valorização
  50. 50. Sujeito ativo – ente que realiza a obra
  51. 51. Sujeito passivo – quem aufere a valorização
  52. 52. Princípio da proporcionalidade do benefício recebido
  53. 53. Exigível – após realização da obra e uma única vez
  54. 54. DL 195/67 e CTN – arts. 81 e 82.</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - BASE DE CALCULO PRESUMIDA - ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 - VIGÊNCIA.<br />1. O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do art. 81 do CTN.<br />2. Compete à Fazenda Pública demonstrar a base de cálculo da contribuição de melhoria (valorização do imóvel) em decorrência da obra pública, afastando-a de qualquer resquício confiscatório, como se daria na sua cobrança com base de cálculo presumida.<br />3. Agravo regimental não provido.<br />(AgRg no Ag 1190553/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/04/2011)<br />
  55. 55. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br />Limites:<br /><ul><li>CF/67: um total: o valor total arrecadadopelopoderpúbliconãopode ser superior ao valor gastonaobra; outroindividual: o valor cobradonãopode ser superior à valorizaçãoimobiliária.
  56. 56. CF/88: nãofixaexpressamentelimites. Limite individual permanece/princípionão-confisco. Limite global: suprimidoda CF, masconstante de normageral de direitotributário.</li></li></ul><li>CTN <br /> Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.<br />
  57. 57. REsp 147.094/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/03/2011)<br /> 1. Recurso especial no qual se discute a valorização imobiliária do imóvel na base de cálculo de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Laranjeiras do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que o município rateou o custo total da obra entre os proprietários dos imóveis que ficavam às margens das ruas asfaltadas, sem prever no edital o limite individual do benefício trazido ao imóvel de cada contribuinte.<br /> 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a valorização individualizada do imóvel do contribuinte é fator delimitador da base de cálculo da contribuição de melhoria, não sendo permitido tão somente o rateio do custo da obra entre aqueles que residem na área em que foi realizada a obra pública.<br /> Precedentes: AgRg no REsp 1.079.924/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; REsp 671.560/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11/06/2007; REsp 615.495/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 17/05/2004; REsp 362.788/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 05/08/2002.<br />
  58. 58. 3. O art. 81 do Código Tributário Nacional dispõe que "a contribuição de melhoria [...] é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado". Enquanto que o art. 82, § 1º, do CTN estabelece que "a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra [...] pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização".<br /> 4. No caso, como o Tribunal de origem consignou que não houve o cálculo individualizado do benefício trazido ao imóvel de cada um dos contribuintes localizados na área abrangida pela respectiva obra pública, forçoso reconhecer, então, que o acórdão recorrido viola os artigos 81 e 82 do CTN.<br /> 5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1º Grau; prejudicadas as demais questões.<br /> (REsp 147.094/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/03/2011)<br />
  59. 59. <ul><li>Normas exigidas: </li></ul>1) lei, publicada antes do início da obra;<br /> 2) edital com elementos da obra e parcela do custo a ser ressarcido; <br />3) NIC-lançamento. <br />
  60. 60. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />4. Empréstimo Compulsório – art. 148 da CF/88<br /><ul><li>Restituível
  61. 61. Não vinculado
  62. 62. Destinação
  63. 63. Competência da União
  64. 64. Pressuposto para instituição: Incisos I e II do art. 148 da CF/88
  65. 65. Inexistência de materialidades na CF
  66. 66. Lei complementar
  67. 67. Princípio da anterioridade</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br /><ul><li>Pressupostoparainstituição: Incisos I e II do art. 148 daCF/88</li></ul>atender a despesasextraordinárias (calamidadeouguerra); <br />investimentopúblicourgente e relevante<br /><ul><li>Inexistênciade materialidadesna CF
  68. 68. Lei complementar
  69. 69. Princípiodaanterioridade</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br />5. Contribuições – artigos 149, 149 A e 195 da CF/88<br /><ul><li>Não vinculadas
  70. 70. Destinadas – Questão da tredestinação
  71. 71. Não cabe restituição
  72. 72. Competência: União, exceto previdenciárias dos servidores públicos e para custeio da iluminação
  73. 73. É possível ter base de cálculo e FG de impostos?</li></li></ul><li>REX 146.733- SP – Voto Min. Ilmar Galvao<br />
  74. 74. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>Impossível – duas contribuições com a mesma BC e FG. Exceção: PIS/Pasep e COFINS
  75. 75. Sujeito passivo: pessoa relacionada com a finalidade </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br /><ul><li>Classificação STF Rext 138284 CE</li></ul>Contribuicoes<br />1. ContribuiçõesSociais<br />a)Contribuiçõessociaisgerais<br />b) Contribuiçõessociaisparaseguridade social<br />c) Outrascontribuições de seguridade social – art. 195, parágrafo 4º da CF/88.<br />2. Contribuiçõesespeciais:<br />Interventivas<br />Corporativas<br />IluminaçãoPública (EC 39)<br />
  76. 76. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br />5.1. Contribuições Sociais Gerais – Salário-educação/Sesc/Senac – finalidade: ordem social<br />5.2. Contribuições para a seguridade social – art. 195<br /><ul><li>Assistência, saúde e previdência social
  77. 77. Noventena – art. 195, parágrafo 6º.
  78. 78. Competência residual – art. 195, parágrafo 4º </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br />5.3. Contribuição de intervenção no domínio econômico<br /><ul><li>Interesses extrafiscais
  79. 79. Busca atender os fins dos art. 170 a 181 da CF/88
  80. 80. Sujeito passivo – explorador da atividade econômica
  81. 81. Materialidade da HI – fato econômico ligado a atividade objeto da intervenção </li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br />5.4. Contribuições Corporativas<br /><ul><li>custear entidades de fiscalização e regulação de profissões</li></li></ul><li>ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS <br />5.5. Contribuição de iluminação Pública – Art. 149 A da CF/88. <br /><ul><li>Materialidade não determinada
  82. 82. Há finalidade
  83. 83. Características: </li></ul>Alcança toda coletividade<br />Campo de atuação: serviços públicos <br /><ul><li>BC – razoabilidade entre o custo do serviço e o valor exigido </li></li></ul><li>EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter suigeneris, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE 573675, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211- PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200) <br />
  84. 84. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS<br />

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