Revista SÍNTESE Direito Administrativo
Carta do Editor      Caros leitores, para compor o Assunto Especial desta edição daRevista SÍNTESE Direito Administrativo ...
SumárioAssunto EspecialREMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICODOUTRINAS1. Remoção de Servidor Público com Transtornos Mentais.   Previ...
3.   Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1394.   Tribunal Regional Fe...
Assunto Especial – Doutrina                                                                      Remoção de Servidor Públi...
Assunto Especial – Doutrina                                                                    Remoção de Servidor Público...
Parte Geral – DoutrinaConvênio entre Municípios e Associações Civis de BombeirosVoluntários para a Prestação de Serviços d...
Parte Geral – DoutrinaPrincípio da Moralidade Ou Eticidade da Administração Pública?                 GUSTAVO HERMONT CORRÊ...
Parte Geral – DoutrinaO Direito Fundamental à Moradia em Zonas Seguras: a Prevençãoe o Dever de Agir do Estado Frente a Oc...
Parte Geral – DoutrinaA Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Exigência de Requisitosde Qualificação Técnico-Operacional ...
Parte Geral – DoutrinaO Problema da Tendência Uniformizadora das Decisões JudiciaisDiante da Força Descentralizadora do Fe...
Seção Especial – ParecerInteligência do Artigo 93, Inciso II, Letra a, e Inciso III, daConstituição Federal – Magistrado Q...
Seção Especial – Jurisprudência ComentadaAgravo Regimental. Recurso Especial. Remessa Ex Officio.Efeito Translativo. Intem...
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Revista Síntese Direito Administrativo #66

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Revista Síntese Direito Administrativo #66

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito Administrativo
  2. 2. Carta do Editor Caros leitores, para compor o Assunto Especial desta edição daRevista SÍNTESE Direito Administrativo escolhemos o assunto “Remoção deServidor Público”. A remoção, conforme o art. 36 da Lei nº 8.112/1990, é o deslocamen-to do servidor público, a pedido, ou de ofício, no mesmo quadro, com ousem mudança de sede. Tal artigo traz, também, as modalidades de remoção,quais sejam: de ofício; a pedido ou a critério da Administração; ou a pedidopara outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Polêmicas surgem sobre as hipóteses as quais ensejam tal situação,como, por exemplo, se o servidor em estágio probatório pode ser removido. Selecionamos dois artigos para compor este Assunto Especial, quaissejam: – “Remoção de Servidor Público com Transtornos Mentais. Previsão em Lei. Ato Vinculado”, elaborado pela advogada e Pós-Graduada em Direito Administrativo Gina Copola; – “Comentários sobre a Remoção de Servidores Públicos”, elabora- do pelo Professor e Doutor Elói Martins Senhoras e pela Assessora Jurídica Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. Além de um ementário criteriosamente selecionado e três acórdãosna íntegra: STJ, TJAL e TJSP!!! Na Parte Geral, selecionamos um vasto conteúdo com artigos queabordam relevantes temas atrelados ao Direito Administrativo e às áreasafins, entre eles “Princípio da Moralidade Ou Eticidade da AdministraçãoPública?, elaborado pelo Advogado e Mestre em Direito Gustavo HermontCorrêa, e “A Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Exigência de Requisitosde Qualificação Técnico-Operacional nas Licitações”, elaborado pelo Espe-cialista em Direito Público Murilo Melo Vale. Além disso, contamos com sete íntegras, destacando o acórdão doTRF 4ª Região, o qual afirmou que o Ministério Público possui legitimidadepara propor ação civil pública no caso onde foram apontadas irregularida-des no procedimento de ingresso nos cursos de pós-graduação, já que talsituação viola o direito fundamental à educação. Destacamos, ainda, a Seção Resenha Legislativa, que contém asprincipais normas publicadas atreladas ao Direito Administrativo. Tenham todos uma ótima leitura!!! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialREMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICODOUTRINAS1. Remoção de Servidor Público com Transtornos Mentais. Previsão em Lei. Ato Vinculado Gina Copola............................................................................................... 72. Comentários sobre a Remoção de Servidores Públicos Elói Martins Senhoras e Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz ...............18JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................232. Acórdão na Íntegra (TJAL) ........................................................................383. Acórdão na Íntegra (TJSP) .........................................................................454. Ementário .................................................................................................51Parte GeralDOUTRINAS1. Convênio entre Municípios e Associações Civis de Bombeiros Voluntários para a Prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – Samu Udelson Josue Araldi ................................................................................572. Princípio da Moralidade Ou Eticidade da Administração Pública? Gustavo Hermont Corrêa .........................................................................633. O Direito Fundamental à Moradia em Zonas Seguras: a Prevenção e o Dever de Agir do Estado Frente a Ocupações Irregulares Alex Perozzo Boeira .................................................................................784. A Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Exigência de Requisitos de Qualificação Técnico-Operacional nas Licitações Murilo Melo Vale .....................................................................................935. O Problema da Tendência Uniformizadora das Decisões Judiciais Diante da Força Descentralizadora do Federalismo Emanoel Maciel da Silva ........................................................................103JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1212. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................133
  4. 4. 3. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1394. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1445. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................1506. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ..................................................1547. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ........................................159EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência de Direito Administrativo ..........................164Seção EspecialPARECER1. Inteligência do Artigo 93, Inciso II, Letra a, e Inciso III, da Constituição Federal – Magistrado Que Consta Três Vezes da Lista para Promoção para Tribunal, por Merecimento, Tem Direito à Obrigatória Nomeação – Parecer Ives Gandra da Silva Martins ..................................................................188JURISPRUDÊNCIA COMENTADA1. Agravo Regimental. Recurso Especial. Remessa Ex Officio. Efeito Translativo. Intempestividade da Contestação. Preclusão. Inocorrência. Direitos Indisponíveis do Ente Estatal. Agravo Regimental a Que Se Nega o Provimento Gabriel Hernan Facal Villarreal e Priscila Conceição Lopes ...................197Clipping Jurídico..............................................................................................203Resenha Legislativa..........................................................................................214Bibliografia Complementar .................................................................................218Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................219Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................224
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Remoção de Servidor PúblicoRemoção de Servidor Público com Transtornos Mentais.Previsão em Lei. Ato Vinculado GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela UNIFMU. Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental (Rio de Janeiro, 2003); Desestatiza- ção e terceirização (São Paulo, 2006) e A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo (Minas Gerais, 2008), e de diversos artigos sobre temas de direito administrativo e ambiental, todos publicados em periódicos especializados. I – Tema que nos chamou a atenção recentemente é o de servidorapública federal com diagnóstico de transtorno mental de cunho ocupacio-nal, e lotada em Estado diverso daquele em que residem seus familiares,exercendo atividades externas com grande desgaste emocional. Os servidores responsáveis pela chefia de pessoal e de recursos hu-manos negaram à servidora pública o direito à remoção ao Estado ondevivem seus familiares para fins de recuperação da servidora, em patentedesrespeito aos laudos médicos lavrados, e também à legislação federalaplicável. Diante disso, a servidora impetrou mandado de segurança para plei-tear sua definitiva remoção para exercer sua profissão junto a seus familia-res que residem em São Paulo, sendo que tal pedido foi deferido em pri-meira instância, em r. decisão contra a qual ainda cabe recurso à InstânciaSuperior. II – Conforme dissemos anteriormente, os laudos médicos lavradospela junta médica que examinou a servidora determinaram sua imediataremoção ao ambiente onde vivem seus familiares, como medida terapêuticae necessária à reabilitação e recuperação da servidora pública. O primeiro laudo médico lavrado pela junta médica é cristalino emdizer que a patologia que acomete a servidora guarda relação direta como ambiente ocupacional em que labora, no qual se verifica acentuado es-tresse, e tudo isso foi agravado pelo distanciamento da servidora e de seusfamiliares.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Remoção de Servidor PúblicoComentários sobre a Remoção de Servidores Públicos ELÓI MARTINS SENHORAS Professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), Especialista, Mestre e Doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Visiting scholar na University of Texas at Aus- tin (UT), na Universidad de Buenos Aires (UBA), na Facultad Latino-Americana de Ciencias Sociales (Flacso, Mexico), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e na National Defense University (NDU), Visiting researcher na University of British Columbia (UBC) e na University of California, Los Angeles (UCLA). ARIANE RAQUEL ALMEIDA DE SOUZA CRUZ Auxiliar de Pesquisa, Assessora Jurídica e Bacharel em Direito. Na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos ser-vidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicasfederais, existe uma relação de artigos que discute a dinâmica fechada deprovimento e de vacância de cargos na Administração Pública vis-à-visà dinâmica porosa de transferência, de remoção e de redistribuição dosservidores. Depois de declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos da Leinº 8.112/1990, que definiam a transferência como forma de provimento decargo público, por meio da promulgação da Lei nº 9.527/1997, que elimi-nou o instituto da transferência, esta passou a ser disciplinada apenas pelosatos administrativos previstos como de remoção ou de redistribuição. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 36, definiu remo-ção como deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito domesmo quadro, com ou sem mudança de sede; enquanto que no art. 37, oinstituto da redistribuição é caracterizado como o deslocamento de cargode provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral depessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Segundo Pessoa (2000), o ato administrativo de remoção trata-se deum artifício para o gerenciamento do quadro de servidores que não se en-quadra propriamente como um mecanismo de provimento cargo público,mas antes como um meio de deslocamento do servidor público, haja vistaque este não muda de cargo, embora passe por mudanças no exercício desua vida funcional.
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaConvênio entre Municípios e Associações Civis de BombeirosVoluntários para a Prestação de Serviços de AtendimentoMóvel de Urgência – Samu UDELSON JOSUE ARALDI Advogado, Pós-Graduado em Direito Civil, Professor de Sindicalismo e Direito do Trabalho, Ex-Procurador-Geral de Jaraguá do Sul/SC.RESUMO: Trata-se de artigo no qual se procede análise jurídica sobre a viabilidade de formalização deconvênio entre Município e Associação de Bombeiros Voluntários para prestação de Serviço Móvelde Atendimento Médico de Urgência (Samu), notadamente no tocante ao previsto no art. 3º, § 9º,da Portaria GM nº 1.864/2003 do Ministério da Saúde, o qual estabelece que “os recursos a seremtransferidos pelo Ministério da Saúde em decorrência do disposto nesta Portaria não poderão serutilizados para o financiamento de prestadores da rede privada (filantrópica e lucrativa)”.PALAVRAS-CHAVE: Convênio; Samu; município; bombeiros voluntários; legalidade.SUMÁRIO: Introdução; I − Da viabilidade de o município estabelecer convênio com organizações nãoestatais sem fins lucrativos para desempenho das atividades atinentes ao Samu; II − Do previsto noartigo 3º, § 9º, da Portaria GM nº 1.864/2003; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Tem-se observado em várias unidades da Federação ações do Minis-tério Público, não raro por provocação da Polícia Militar (Corpo de Bom-beiros Militar), questionando a constitucionalidade de leis municipais e deconvênios para prestação dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência(Samu) por organizações civis, em especial as Associações de BombeirosVoluntários. Além da arguição de inconstitucionalidade quanto à delegação dosserviços a das entidades civis, o Ministério Público tem instaurado proce-dimentos contra os prefeitos, requerendo informações sobre as razões quemotivaram a formalização dos mencionados convênios, além de colocarem dúvida o atendimento ao contido na Portaria GM nº 1.864/2003 doMinistério da Saúde, notadamente ao art. 3º, § 9º, da referida norma, queestabelece que os recursos a serem transferidos pelo Ministério da Saúdeem decorrência do disposto nesta Portaria não poderão ser utilizados para ofinanciamento de prestadores da rede privada (filantrópica e lucrativa).
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaPrincípio da Moralidade Ou Eticidade da Administração Pública? GUSTAVO HERMONT CORRÊA Advogado, Pós-Graduado em Direito Público pela PUC-Minas, Mestre em Direitos Sociais e Cidadania pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unisal, Professor de Direito Cons- titucional das Faculdades Asa e Unipac – Minas Gerais.RESUMO: O presente artigo busca enfrentar, de forma objetiva, aspectos conceituais e filosóficosinseridos no art. 37 da Constituição Federal brasileira, especificamente ligados ao princípio da mo-ralidade administrativa, que, por se tratar de um princípio constitucional explícito, possui granderelevância jurídica e, ademais, foi utilizado como fundamento na elaboração da Súmula Vinculante nº13 do STF, que vedou o nepotismo nas três esferas dos poderes existentes na federação brasileira.PALAVRAS-CHAVE: Moralidade administrativa; eticidade administrativa; princípios constitucionais;nepotismo.ABSTRACT: This article seeks to address an objective conceptual and philosophical aspects contai-ned in art. 37 of the Brazilian Federal Constitution, specifically related to the principle of good adminis-tration that it is a constitutional principle explicit, has great legal significance, and besides was usedas foundation in the drafting of binding summary paragraph. 13 of the STF, which to ban the nepotismin the three spheres of powers in the Brazilian federation.KEYWORDS: Administrative morality; ethics administrative; constitutional principles; nepotism.SUMÁRIO: Introdução; 1 Ética em uma visão contemporânea; 2 A moral administrativa; 3 Do conflitoprincipiológico, eticidade ou moralidade administrativa?; 4 Nepotismo; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Definir o vocábulo “Constituição” não é tarefa fácil, pois, por se tratarde uma expressão polissêmica, ou seja, que possui diversos significados, adificuldade torna-se veemente; todavia, iremos nos ater apenas ao sentidojurídico, qual seja: a Constituição é a norma estruturadora, fundamentalde organização de um Estado, impondo limites de atuação como forma detutelar e proteger seu povo. Nesse sentido, manifestou Montesquieu quanto à importância de selimitar o poder: “É uma experiência eterna que todo o homem que tem po-der é levado a dele abusar: ele o faz até que encontre limites”1.1 MONTESQUIEU. O espírito das leis. 2. ed. Trad. Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues. Brasília: Universidade de Brasília, 1995.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaO Direito Fundamental à Moradia em Zonas Seguras: a Prevençãoe o Dever de Agir do Estado Frente a Ocupações Irregulares ALEX PEROZZO BOEIRA Procurador Federal, Ex-Analista Judiciário no TRT da 4ª Região e no TRF da 4ª Região, Ex-Ana- lista Processual no MPF, Mestrando em Direito na PUCRS, Especialista em Direito do Estado pelo UniRitter.RESUMO: O direito à moradia, assim como os demais direitos prestacionais, tem encontradodificuldades de concretização no Estado Social brasileiro. Como reflexo dessa realidade, odeficit habitacional, mesmo em declínio, supera a casa dos 5,6 milhões de domicílios. É nessecontexto que o crescimento desordenado das cidades e a urbanização sem controles criaramo terreno propício à fixação de moradias em zonas de risco ambiental e/ou geológico, expondoa perigo, em última análise, à vida e à integridade física das populações afetadas. O Estatutoda Cidade (com suas diretrizes gerais e seus instrumentos da política urbana), a Lei de Par-celamento do Solo Urbano e a própria Constituição Federal perfazem a base normativa para odesenvolvimento ordenado e sustentável dos espaços urbanos, públicos ou privados. Frentea este panorama regulatório, tem o Poder Público as competências para agir, promovendo odesenvolvimento urbano regular. Como agente da política urbana, incumbe-lhe também o deverde prevenir possíveis danos e corrigir eventuais ilicitudes – quer fiscalizando, quer removendo–, propiciando, desse modo, a implementação de habitações humanas em locais dignos eseguros.PALAVRAS-CHAVE: Moradia; risco; prevenção.SUMÁRIO: Introdução; 1 Direitos constitucionais envolvidos: o direito fundamental à moradia, à vida(e à integridade física) e ao meio ambiente equilibrado; 2 O direito à moradia em zonas seguras e odever de agir do Estado na prevenção dos danos e dos riscos: da normativa regulatória às manifes-tações jurisprudenciais; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO O presente estudo buscará examinar o direito à moradia em zonasseguras e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares de áreasde encostas, de preservação ambiental, pertencentes ou não ao domíniopúblico, cuja utilização e permanência possa colocar em risco a integridadefísica dos ocupantes ou provocar danos ao meio ambiente. Nesse desiderato, além do exame do arcabouço legal, procurar--se-á cotejar os direitos fundamentais porventura envolvidos, aplicando
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaA Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Exigência de Requisitosde Qualificação Técnico-Operacional nas Licitações MURILO MELO VALE Advogado Especialista em Direito Público, Sócio do Tavernard, Oliveira, Rage Advogados. É relevantíssima para o Direito e, principalmente, para os administra-dos, a discussão a respeito da (i)legalidade e da (in)constitucionalidade daexigência, por parte da Administração Pública, de condições para fins dequalificação técnico-operacional, tal como a imposição de limites tempo-rais de atuação anterior. Muito se tem discutido acerca da justiça e da cons-titucionalidade de tais imposições, posto que muitas empresas totalmentecapacitadas para a devida execução do objeto licitado têm sido excluídasna fase habilitadora da licitação, o que tem lhes causado muitos prejuízos. A Lei Nacional de Licitação, qual seja a Lei nº 8.666/1993, ao tratarda fase de habilitação de licitantes, permitiu a imposição de comprovaçãode aptidão técnica para desempenho da atividade do objeto da licitação,condicionando, contudo, aos limites impostos pelo art. 30, § 1º, in verbis: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: [...] II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licita- ção, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se respon- sabilizará pelos trabalhos; [...] § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atesta- dos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devi- damente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: I – capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, pro- fissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusiva-
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaO Problema da Tendência Uniformizadora das Decisões JudiciaisDiante da Força Descentralizadora do FederalismoThe Problem of Uniform Trend of Judgments Before the Federalism Decentralized Force EMANOEL MACIEL DA SILVA Professor da UFRR, Mestre em Direito pela UFG/RJ.RESUMO: A súmula vinculante é um instrumento para uniformização de decisões judiciais com vistasa evitar decisões judiciais divergentes em questões já pacificadas pela Suprema Corte, por meio dauniformização da jurisprudência cujos reflexos incidem sobre a eficiência e a celeridade da prestaçãojurisdicional, vinculando também a Administração Pública em todos os entes federados e caracte-rizando uma espécie de centralização político-jurídica contraditória à noção de descentralização dopoder inerente ao Estado Federal.PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional; federalismo; súmula vinculante; reforma do PoderJudiciário.ABSTRACT: The stare decisis is a tool for standardization of judicial decisions in order to avoid conflic-ting court decisions on issues already pacified by the Supreme Court through unification of jurispru-dence whose reflections focus on efficiency and speed of adjudication, linking also to public adminis-tration in all federal entities and featuring a kind of centralization of political and legal contradictory tothe concept of decentralization of power inherent in the federal State.KEYWORDS: Constitutional law; federalism and stare decisis; reform of the judiciary.SUMÁRIO: 1 Dignidade da pessoa humana, súmula vinculante e dinamização do Poder Judiciário noBrasil; 2 A crise da supremacia da força vinculante da lei no sistema jurídico romano-germânico; 3 Osistema jurídico anglo-saxônico e o efeito vinculante das decisões judiciais; 4 Considerações sobrea evolução da vinculação das decisões judiciais no Direito brasileiro; 5 A uniformização das decisõesjudiciais diante da força descentralizadora do federalismo nos Estados Unidos e no Brasil; Conclusão;Referências.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SÚMULA VINCULANTE E DINAMIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL Com efeito, o princípio da dignidade da pessoa humana implica, ho-diernamente, a tutela satisfatória dos direitos subjetivos fundamentais detodos os cidadãos, e, neste sentido, cabe ao Poder Judiciário brasileiro a
  12. 12. Seção Especial – ParecerInteligência do Artigo 93, Inciso II, Letra a, e Inciso III, daConstituição Federal – Magistrado Que Consta Três Vezes da Lista para Promoção para Tribunal, por Merecimento, Tem Direitoà Obrigatória Nomeação – Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Constitucional.CONSULTA Consulta-me a Ajufe – Associação dos Juízes Federais e a Ajuferjes– Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, se juizfederal, que serve como Magistrado convocado há alguns anos no egrégioTribunal Regional Federal da 2ª Região, e cujo nome constou pela terceiravez em lista tríplice para preencher, por merecimento, vaga aberta naquelacolenda Corte pela aposentadoria de Desembargador Federal Alfredo Fran-ça Neto, poderia ter seu nome afastado da nomeação pela Presidente daRepública, levando em consideração que: a) no Brasil, sempre respeitado foi o disposto no art. 93 inciso II, letra a, da CF, como de obrigatória aplicação para promoção de Ma- gistrados nas diversas entrâncias e para os Tribunais Estaduais ou Regionais Federais; e b) referir-se, o constituinte, a tal obrigatoriedade de forma expressa.RESPOSTA Os dois dispositivos questionados são os seguintes: Art. 93, inciso II, letra a: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispo- rá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
  13. 13. Seção Especial – Jurisprudência ComentadaAgravo Regimental. Recurso Especial. Remessa Ex Officio.Efeito Translativo. Intempestividade da Contestação. Preclusão.Inocorrência. Direitos Indisponíveis do Ente Estatal. AgravoRegimental a Que Se Nega o Provimento4231 GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL Advogado e Consultor em São Paulo, Sócio Fundador de Creuz e Villarreal Advogados Associa- dos, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. PRISCILA CONCEIÇÃO LOPES Advogada e Consultora em São Paulo, Integrante de Creuz e Villarreal Advogados Associados, Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas − FMU. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – REMESSA EX OFFICIO – EFEITO TRANSLATI- VO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL – AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO 1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresen- tada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não com- portam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A re- messa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento. COMENTÁRIOINTRODUÇÃO A ementa em tela é excerto de acórdão do Superior Tribunal de Justi-ça – STJ, envolvendo julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especialnº 817.402/AL, distribuída à 6ª Turma daquele Tribunal, recurso este no
  14. 14. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-Store Clique aqui esaiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

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