Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261

  1. 1. Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária
  2. 2. Carta do Editor Pode-se dizer que no Direito Previdenciário o bem tutelado é obenefício concedido ao segurado ou dependente enquadrado na Lei nº8.213/1991. Diante dessa proteção, encontramos inúmeras decisões sobre a de-volução aos cofres públicos dos valores recebidos por esses segurados oudependentes. A autarquia, para justificar essa devolução, pode alegar que obenefício tenha sido recebido com irregularidades ou, até mesmo, por errodo sistema. Contudo, os benefícios previdenciários têm natureza alimentícia, le-vando alguns Tribunais e doutrinadores ao entendimento de que a devolu-ção dos valores torna-se indevida. Para elucidar alguns pontos controvertidos acerca da matéria susci-tada, escolhemos como Assunto Especial desta Edição da Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária o tema “Devolução dos Valores dos BenefíciosPrevidenciários – Natureza Alimentar”, com a publicação do texto do Espe-cialista Dr. Wladimir Novaes Martinez. Já Parte Geral desta edição foram publicados diversos artigos dosmais renomados doutrinadores nas searas trabalhista e previdenciária, comdestaque para o texto dos Drs. Eduardo Maia Tenório da Cunha e CarlosHenrique Bezerra Leite. Os autores analisam a adoção de jurisprudênciadominante do STJ sobre fraude à execução a partir do direito de moradia e apossibilidade de essa jurisprudência ser aplicada no processo do trabalho. Ressalte-se, ainda, na Seção Especial “Com a Palavra, o Procurador”,o texto intitulado “O Interesse Público e Suas Implicações nas RelaçõesProcessuais Previdenciárias: uma Análise sob a Perspectiva da Atuação daAdvocacia Pública Como Função Essencial à Justiça”, de autoria do Dr.Marcelo Malheiros Cerqueira. Por fim, destacamos a publicação de um vasto conteúdo de decisõesproferidas pelos nossos Tribunais publicadas na íntegra e nos ementáriostrabalhista e previdenciário, clipping jurídico, tabelas de atualização de dé-bitos trabalhistas e, ainda, a Seção Especial “Acontece”. Desejamos uma excelente leitura! Liliana Vieira Polido Diretora Editorial de Produtos Jurídicos
  3. 3. SumárioAssunto EspecialDEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – NATUREZA ALIMENTARDOUTRINA1. Natureza Alimentar da Prestação Previdenciária Wladimir Novaes Martinez ........................................................................7JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (STJ) ............................................................................202. Ementário ..................................................................................................24Parte GeralDOUTRINAS1. Direito à Moradia e Acesso à Justiça na Perspectiva da Recente Jurisprudência Brasileira Eduardo Maia Tenório da Cunha e Carlos Henrique Bezerra Leite ...........292. A Competência da Justiça do Trabalho para Ações Relativas à Previdência Complementar Fechada Ilse Marcelina Bernardi Lora ....................................................................453. Interditos Proibitórios e Direito Fundamental de Greve Ronaldo Lima dos Santos .........................................................................60JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal Superior do Trabalho .................................................................842. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ............................................893. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ............................................944. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ............................................965. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ..........................................1016. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região ........................................1087. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ........................................116EMENTÁRIO TRABALHISTA1. Ementário de Jurisprudência Trabalhista ..................................................126JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1462. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................150
  4. 4. 3. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1574. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1635. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1676. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1747. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1798. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................185EMENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO1. Ementário de Jurisprudência Previdenciária .............................................192Seção EspecialCOM A PALAVRA, O PROCURADOR1. O Interesse Público e Suas Implicações nas Relações Processuais Previdenciárias: uma Análise sob a Perspectiva da Atuação da Advocacia Pública Como Função Essencial à Justiça Marcelo Malheiros Cerqueira .................................................................200ACONTECE1. Homologanet e Autonomia Sindical. Ilegalidade Assumida José Carlos Arouca .................................................................................210Clipping Jurídico..............................................................................................215Tabelas Práticas ..............................................................................................218Resenha Legislativa..........................................................................................221Bibliografia Complementar .................................................................................222Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................223Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................228
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Devolução dos Valores dos Benefícios Previdenciários – Natureza AlimentarNatureza Alimentar da Prestação Previdenciária WLADIMIR NOVAES MARTINEZ Advogado Especialista em Direito Previdenciário.SUMÁRIO: Introdução do tema; 1 Componentes mínimos; 2 Pensão alimentícia; 3 Prestações secu-ritárias; 4 Particularidades do percipiente; 5 Tutela antecipada; 6 Concorrência na pensão por morte;7 Influência da moralidade; 8. Fixação de um padrão; 9. Fundamentos da irrepetibilidade; 10. Condi-ções para não restituição.INTRODUÇÃO DO TEMA Tem sido usual atribuir-se à natureza alimentar um determinado va-lor, normalmente referindo-se a uma quantia trabalhista ou securitária, emparticular à prestação previdenciária, e também para o Benefício de Paga-mento Continuado (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social, regido peloart. 34 da Lei nº 10.741/2003. E, de modo geral, para outras importânciascapazes de propiciar a subsistência das pessoas e até das famílias. É torrencial a jurisprudência da Justiça Federal no sentido de queos valores alimentares, ainda que recebidos indevidamente, não têm deser restituídos, máxime se ausente má-fé do beneficiário e presente aculpa in vigilando do INSS. Ab initio convém reproduzir o art. 101-A da Carta Magna: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de sa- lários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização por morte ou invalidez, fundadas na responsa- bilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (redação da EC 30/2000) À exceção da clara descrição do dispositivo constitucional acima epi-grafado, jamais regulamentado por norma legal geral positivada, não existedefinição sistematizada do que seja o montante que detenha ou não talessência técnica. Nem mesmo conceituações doutrinárias definitivas, a des-peito do empenho de alguns estudiosos.
  6. 6. Parte Geral – DoutrinaDireito à Moradia e Acesso à Justiça na Perspectiva da RecenteJurisprudência Brasileira EDUARDO MAIA TENÓRIO DA CUNHA Mestrando em Direito e Garantias Fundamentais (FDV/ES), Especialista em Direito Processual Civil (FDV/ES), Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade Cândido Mendes de Vitória/ES), Especialista em Teoria da Constituição e Dogmática Constitucional (UFES), In- tegrante do Grupo de Pesquisa Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos do Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV, Procurador do Trabalho. CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC/SP), Professor Adjunto do Departa- mento de Direito (UFES), Professor de Direitos Metaindividuais do Mestrado (FDV), Desem- bargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, Ex-Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho/ES, Diretor da Escola de Magistratura do Trabalho no Estado do Espírito Santo, Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Medalha do Mérito Judiciário do Trabalho (Comendador), Ex-Coordenador Estadual da Escola Superior do MPU/ES, Coordenador do Grupo de Pesquisa Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos do Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV.RESUMO: Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar, abrangendo o Direito Constitucional, o DireitoCivil e o Direito do Trabalho. Analisa-se a adoção de jurisprudência dominante do STJ sobre fraude àexecução a partir do direito de moradia. Por fim, indaga-se sobre a aplicabilidade dessa jurisprudênciano processo do trabalho.PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; direito de moradia; fraude à execução; direito do trabalho.ABSTRACT: It is interdisciplinary legal research covering the Constitutional Law, Civil Law and LaborLaw. It analyzes the adoption of jurisprudence from the Supreme Court ruling on fraud enforcementfrom the right to housing. Finally, we look into the applicability of that case in the work process.KEYWORDS: Fundamental rights; right to housing; fraud enforcement; labor law.SUMÁRIO: Introdução; 1 Jurisprudência e direito à moradia; 2 Moradia e habitação no ordenamentojurídico; 3 A Súmula nº 375 do STJ. Interface entre o direito de propriedade e o direito à moradia;4 Acesso à justiça e efetividade das decisões judiciais; 5 Fraude à execução e fraude contra credores;6 O direito de moradia como critério para a caracterização da fraude à execução; 7 Aplicação daSúmula nº 375 do STJ no processo do trabalho; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO É antigo o debate sobre a qualificação da jurisprudência como fonteformal de direito. Recentemente, as reformas legislativas vêm dedicando
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaA Competência da Justiça do Trabalho para Ações Relativas àPrevidência Complementar Fechada ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Juíza do Trabalho no Paraná.SUMÁRIO: Introdução; 1 Previdência complementar fechada; 2 A Previdência complementar fechadae a competência da Justiça do Trabalho; 2.1 O tratamento constitucional da competência da Justiçado Trabalho; 2.2 A causa de pedir e o pedido como elementos definidores da competência materialda Justiça do Trabalho; 2.3 Ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão deplano previdenciário patrocinado por empresa privada; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO A Previdência Complementar Fechada é aquela operada por funda-ções privadas ou sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída mediantecontrato, de filiação facultativa e acessível apenas a grupo de empregadosde uma empresa ou grupo de empresas integrantes de um grupo, servidorespúblicos ou associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profis-sional, classista ou setorial. A competência para conhecer e julgar ações judiciais propostas porparticipantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinadopor empresa privada é matéria que suscita acesa polêmica, com soluçõesdivergentes no âmbito dos Tribunais pátrios, o que determina indesejávelinsegurança jurídica. Segmento da doutrina e da jurisprudência defende a competência daJustiça Estadual para apreciar tais ações, sob o argumento principal de queo art. 202, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as contribuiçõesdo empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos es-tatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdênciaprivada não integram o contrato de trabalho dos participantes. A outra corrente sustenta a competência da Justiça do Trabalho, porse tratar de controvérsia decorrente da relação de emprego, na medida emque, para a filiação ao plano de previdência fechada patrocinado por em-presa privada, é indispensável que o participante tenha vínculo de empregocom a patrocinadora.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaInterditos Proibitórios e Direito Fundamental de Greve RONALDO LIMA DOS SANTOS Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho/SP, Ex-Procurador Federal (Procurador do INSS), Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.RESUMO: Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho se tornoucompetente para apreciar e julgar praticamente todas as lides decorrentes de conflitos sindicais,inclusive as demandas referentes ao exercício do direito de greve, como as ações de interditosproibitórios, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, as ações de inter-ditos têm indevidamente sido propostas com amplitude superior às questões possessórias, comflagrante violação do direito fundamental de greve dos trabalhadores e com a única finalidade desalvaguardar a continuidade da atividade empresarial ou contra a organização coletiva dos traba-lhadores, transformando-se em instrumento antissindical. Por outro lado, na Justiça do Trabalho,a competência para a apreciação de conflitos coletivos é originária dos tribunais trabalhistas, osquais possuem procedimento específico para a solução das lides coletivas entre trabalhadores eempregadores, tornando questionável não somente a competência dos juízos singulares de pri-meiro grau como o próprio cabimento de interditos proibitórios em caso de greve nessa Justiçaespecializada.PALAVRAS-CHAVE: Greve; interdito proibitório; posse; conflito coletivo do trabalho; injunções.SUMÁRIO: 1 Interdito proibitório e a competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004;2 Interdito proibitório: conceito e objeto; 3 Exercício do direito de greve: proteção da posse x tutela daatividade empresarial; 4 Interdito proibitório como ato antissindical: reminiscência das injunções doDireito norte-americano; 5 Incompetência das Varas do Trabalho para interditos proibitórios em casode greve: competência dos Tribunais Trabalhistas para lides coletivas; 6 Existência de instrumentoprocessual próprio e específico na Justiça do Trabalho; Referências.1 INTERDITO PROIBITÓRIO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/2004 A Emenda Constitucional nº 45/2004 consolidou uma prenunciadatendência legislativa de transferência da solução dos conflitos intra e in-tersindicais para a Justiça do Trabalho. Não obstante a presença inicial dealgumas interpretações restritivas, com o advento da referida reforma cons-titucional, a competência da Justiça do Trabalho foi consideravelmente am-pliada em matéria de conflitos sindicais, como se observa da redação atualdos incisos II e III e §§ 2º e 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988,in verbis:
  9. 9. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorO Interesse Público e Suas Implicações nas Relações ProcessuaisPrevidenciárias: uma Análise sob a Perspectiva da Atuação daAdvocacia Pública Como Função Essencial à Justiça * MARCELO MALHEIROS CERQUEIRA Procurador Federal, Especialista em Direito Processual, Diretor do Centro de Estudos da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – Unafe.RESUMO: O paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito enseja a necessidade derevisão do modelo de promoção e defesa do interesse público, a partir da superação dos dogmasenvolvendo sua própria definição e mediante a afirmação do papel da Advocacia Pública comofunção essencial à Justiça. No presente trabalho, analisa-se a conceituação do interesse públicosob o enfoque democrático, ou seja, a partir do equilíbrio entre os diversos valores coletivos eindividuais consagrados na Constituição. A partir de tal definição, examina-se suas implicaçõesnas relações processuais previdenciárias, tendo em vista a atuação da Advocacia Pública comofunção essencial à Justiça.PALAVRAS-CHAVE: Interesse público; interesses públicos primários e secundários; supremacia dointeresse público sob o privado; proporcionalidade; Estado Democrático de Direito; Advocacia Públi-ca; função essencial à Justiça; relações processuais previdenciárias. Até certo tempo, litigar contra o INSS, se não era a via crucis do se-gurado, certamente não era tarefa das mais simples. O segurado, socorridopelo seu advogado, primeiramente era obrigado a suportar as antigas e fami-geradas filas do INSS1. Negado o benefício na via administrativa, aguardavaanos pelo desfecho do processo judicial, enquanto a defesa do INSS lançavamão de todos os recursos possíveis para retardar o pagamento. Transitadaem julgado a sentença e liquidado o débito da Previdência, o seguradoainda era obrigado a esperar pelo precatório para receber a quantia reco-nhecida no título judicial. Mas, felizmente, se algo mudou nas causas promovidas contra o INSSnos últimos anos, sem sombra de dúvida que foi para melhor, e uma das* Texto adaptado da palestra intitulada “O interesse público e suas implicações nas relações processuais previdenciárias”, proferida pelo autor no I Encontro Mineiro de Direito Previdenciário, realizado no dia 19 de novembro de 2010 pela OAB/MG. Na adaptação foram revistos alguns trechos e incluídas citações doutrinárias, mantendo-se, porém, a estrutura e a linguagem, por vezes coloquial, da apresentação.1 Hoje é notória a redução do tempo de espera por atendimento nas agências do INSS, notadamente em face da realização de agendamentos pela Internet ou por telefone.
  10. 10. Assunto Especial – AconteceHomologanet e Autonomia Sindical. Ilegalidade Assumida JOSÉ CARLOS AROUCA Advogado, Desembargador aposentado do TRT da 2ª Região, da Academia Nacional de Direito do Trabalho e do Instituto de Direito Social Cesarino Jr. O Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Lula, depois de criaro cadastramento das organizações sindicais, para disfarçar a volta do reco-nhecimento estatal, o sistema mediador, restabelecendo a homologação dosacordos e convenções coletivas abolidos pela Ditadura Militar em 1965,substituindo-a pelo simples depósito e arquivamento e, por fim, o controleda organização sindical, com a Portaria nº 186 de 2008, contrariando ainterpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inciso I do art. 8ºda Constituição, entendendo que a competência para o registro significavaapenas o cuidado para preservar o sistema de unicidade, implantando a plu-ralidade de federações e confederações, inventou o Sistema Homologanet,acabando com a assistência disciplinada no art. 477 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Até final do ano 1968, era comum em muitas empresas o emprega-do, no ato da admissão, assinar seu aviso-prévio ou o pedido de demissãoe deixar assinado em branco o recibo de quitação que invariavelmentetrazia a chancela cartorária, outorgando com a presente a mais ampla,geral e irrestrita quitação para nada mais reclamar em tempo algum comfundamento no contrato já extinto. Muitas vezes, o recibo era passadoem papel de embrulho ou até menos digno. Deveu-se ao Juiz paulistaNelson Ferreira de Souza e ao Perito Celso Del Picchia a moralização daquitação: o juiz passou a determinar perícia grafotécnica para conhecera autenticidade do recibo; o perito, com suas lupas, máquina fotográfica,ampliador e análises químicas, determinava a constatação de falsidadeformal dos recibos que pouco a pouco ficaram desmoralizados, só utiliza-dos por advogados de último escalão e aceitos por juízes conservadores,para os quais a quitação tinha sempre efeito liberatório. Outro juiz, Ga-briel Moura Magalhães, lapidou em uma ementa esta verdade irrefutável:“Ninguém está obrigado a ressalvar direitos sob pena de perdê-los”. Tanto se disputou e se discutiu, apesar de a lei civil, mais propria-mente o Código Civil, no art. 940, determinar que “a quitação designaráo valor e a espécie da dívida quitada”, que, em 1962, a Lei nº 4.066estabeleceu que
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