Ag rg no ms 695143

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Ag rg no ms 695143

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 695.143 - BA (2004/0146181-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE B CASTELLO CHIOSSI E OUTROS AGRAVADO : ALAKIJAS LIMAS DOS SANTOS ADVOGADO : YOLANDA SANTOS DE SANTANA E OUTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. ARBITRAGEM. DIREITO TRABALHISTA. 1. Configurada a demissão sem justa causa, não há como negar-se o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente. 2. Descabe examinar se houve ou não a despedida sem justa causa, fato gerador do direito ao saque nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Brasília (DF), 04 de outubro de 2005 (Data do Julgamento) Ministro Castro Meira Relator Documento: 583939 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/12/2005 Página 1 de 7
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 695.143 - BA (2004/0146181-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE B CASTELLO CHIOSSI E OUTROS AGRAVADO : ALAKIJAS LIMAS DOS SANTOS ADVOGADO : YOLANDA SANTOS DE SANTANA E OUTRO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática assim ementada: "ADMINISTRATIVO. FGTS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. ARBITRAGEM. DIREITO TRABALHISTA. 1. Configurada a demissão sem justa causa, não há como negar-se o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente. 2. Descabe examinar se houve ou não a despedida sem justa causa, fato gerador do direito ao saque nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial. 3. Recurso especial improvido" (fl. 198). A agravante reitera as razões expendidas no recurso especial. Sustenta ser inválida, para fins de saque o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a sentença arbitral sobre a despedida sem justa causa, vez que conforme preceitua o artigo 1° da lei 9.307/96, o juízo arbitral é possível para "dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis". Quanto a despedida sem justa causa, alega que o § 1°, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, condiciona a formalização do ato de dispensa somente aos entes que elenca, e que, qualquer outro procedimento, entre eles a sentença arbitral, não terá validade para possibilitar o levantamento do FGTS. É o relatório. Documento: 583939 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/12/2005 Página 2 de 7
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 695.143 - BA (2004/0146181-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE B CASTELLO CHIOSSI E OUTROS AGRAVADO : ALAKIJAS LIMAS DOS SANTOS ADVOGADO : YOLANDA SANTOS DE SANTANA E OUTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. ARBITRAGEM. DIREITO TRABALHISTA. 1. Configurada a demissão sem justa causa, não há como negar-se o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente. 2. Descabe examinar se houve ou não a despedida sem justa causa, fato gerador do direito ao saque nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial. 3. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante não traz argumento capaz de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, de modo que não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Mantenho, portanto, a decisão agravada por seus próprios fundamentos, aqui transcritos: "A demissão sem justa causa do recorrido, fato gerador do direito ao saque nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, em nenhum momento foi contestada pela recorrente. E mesmo que houvesse irresignação recursal contra esse fato, descaberia qualquer exame sobre a ocorrência ou não da despedida sem justa causa, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial. Ademais, não prospera a suposta violação aos arts. 1º e 25 da Lei de Arbitragem em razão da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Revela-se inaceitável a postura da CEF consistente na recusa em liberar o levantamento do saldo do FGTS ao trabalhador despedido sem justa causa, configurada a despedida imotivada, não há como se negar o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente. Também desnecessária, por conseguinte, a homologação da demissão por parte do respectivo sindicato ou de representante do Ministério do Trabalho e, assim, não resta configurada violação ao art. 477, § 1º, da CLT. Confira-se o seguinte precedente deste Superior Tribunal de Justiça: Documento: 583939 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/12/2005 Página 3 de 7
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEVANTAMENTO DO FGTS - SENTENÇA ARBITRAL. 1. A disciplina do levantamento do FGTS, art. 20, I, da Lei 8036/90, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. 2. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão. 3. Validade da sentença arbitral como sentença judicial. 4. Recurso especial improvido' (REsp nº 637.055, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.11.2004)." Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Documento: 583939 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/12/2005 Página 4 de 7
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 695.143 - BA (2004/0146181-9) VOTO-PRELIMINAR VENCIDO EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS: Senhores Ministros, fico vencido. E o faço por entender inconstitucional o parágrafo 1º-A do art. 557 do CPC. Penso que infringe a Constituição, negando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade dos julgamentos e a presença do advogado na tribuna. No caso dos autos, vencido na argüição de inconstitucionalidade, tenho por ilegal e nulo o procedimento adotado. É que julgado e provido monocraticamente o agravo de instrumento convolado em recurso especial (art. 557, § 1º-A), poderá utilizar-se a parte vencida do agravo que se diz "interno" ou "legal". E, se não houver retratação, "o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento" (§ 1º do art. 557). Indago, qual o objeto do agravo? O mérito da causa? Nos termos do parágrafo primeiro, não. É que, se "provido o agravo, o recurso terá seguimento". Qual recurso? Por certo o recurso especial, pois o agravo já terá sido provido. Negando provimento ao agravo, a decisão será de mérito? Poderá validar-se o julgamento de agravo, recurso de decisões interlocutórias, sem a contraminuta do agravado, sem a publicação de pauta e sem a possível participação de advogado? Creio que não. Demais disso, da decisão exarada, com apoio no parágrafo 1º-A do art. 557, não caberá agravo regimental, por isso que ele se limita a reformar a decisão de admissibilidade ou não do recurso pelo relator. À vista do exposto e preliminarmente, dou provimento ao agravo para anular a decisão agravada. Documento: 583939 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/12/2005 Página 5 de 7
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg no Número Registro: 2004/0146181-9 REsp 695143 / BA Número Origem: 200233000107584 PAUTA: 04/10/2005 JULGADO: 04/10/2005 Relator Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE B CASTELLO CHIOSSI E OUTROS RECORRIDO : ALAKIJAS LIMAS DOS SANTOS ADVOGADO : YOLANDA SANTOS DE SANTANA E OUTRO ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE B CASTELLO CHIOSSI E OUTROS AGRAVADO : ALAKIJAS LIMAS DOS SANTOS ADVOGADO : YOLANDA SANTOS DE SANTANA E OUTRO CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Documento: 583939 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/12/2005 Página 6 de 7
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça Brasília, 04 de outubro de 2005 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária Documento: 583939 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/12/2005 Página 7 de 7

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