SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 11
Baixar para ler offline
Sumário
Doutrina Estrangeira
9	 Avoiding Conflicts of Criminal Jurisdiction
	 (Arndt Sinn)
35	 Disquisición a Propósito de la Muerte Digna
	 (Fernando M. Machado Pelloni)
Doutrina Nacional
81	 A Diferenciação Interna do Subsistema Jurídico-
-Penal: História, Organizações e Trajetórias
	 (Bruno Amaral Machado)
115	 “Escola Positiva” e a Construção da Identidade
Científica de João Vieira de Araújo (1884-1889)
	 (Ricardo Sontag)
145	 “Eu, Vigilante”: (Re)Discutindo a Cultura Punitiva
Contemporânea a Partir das Redes Sociais
	 (Gustavo Noronha de Ávila e Marcelo Buttelli Ramos)
163	 Eficiência, Garantias e Justiça no Processo Penal
	 (Miguel Wedy)
187	 Crimes de Colarinho Branco, Seletividade
Sistêmica e Modelo Sancionatório à Luz da
Análise Econômica do Direito Penal
	 (Guilherme Gouvêa de Figueiredo)
215	 Violência Urbana e Teoria Ecológica do
Crime: Contribuições para a Compreensão do
Fenômeno Criminal na Cidade de Maceió
	 (Cristiano Araújo Luzes e Hugo Leonardo Rodrigues Santos)
9
9
AVOIDING CONFLICTS OF CRIMINAL JURISDICTION
IN THE EUROPEAN UNION – PRESENT AND FUTURE
Arndt Sinn*
RESUMO: Os Estados membros da UE acordaram em harmonizar
suas leis penais, resultando em uma europeização da lei penal
nacional. Em troca, prometeram aos cidadãos europeus que eles
viveriam em uma “área de liberdade, segurança e justiça”. Deveria
ser óbvio que esta área não se destina a ser uma first-class lounge
para o cidadão europeu ideal. E nós ainda estamos muito distantes
deste ideal: até mesmo a questão de qual sistema legal deve ser
aplicado a uma infração penal que atinge múltiplos Estados
membros não foi adequadamente tratada. Em vez disso, a UE
consiste em 27 áreas, cada uma representando uma sala do tribunal
onde o réu pode ser condenado dentro dos limites da jurisdição
penal do seu próprio direito. Evitar conflitos de jurisdição penal
requer uma solução europeia. A decisão-quadro2009/948/JHA
do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, sobre prevenção e
resolução de conflitos de jurisdição em matéria penal, perdeu a
chance de propor uma solução que faça justiça à ideia de uma área
comum. Este artigo analisa a decisão-quadro, ressalta suas fraquezas
e centra-se no verdadeiro problema: as normas de jurisdição penal
*
	 Arndt Sinn holds a professorship in German and European Criminal Law and Criminal
Procedure and International and Comparative Criminal Law at the University of Osnabrück,
Germany, where he is also director of the Centre for European and International Criminal
Legal Studies (ZEIS), which he founded in 2009. Since 2009, he has been vice-president of
the International Forum on Crime and Criminal Law in the Global Era (IFCCLGE). Prof
Sinn is a member of the European Working Group on Legal Initiatives against Organized
Crime, a research network with members in all of Europe, the US, Brazil, and Japan. He is a
member of the editorial board of the Zeitschrift für Internationale Strafrechtsdogmatik (www.
zis-online.com) and of the journals National Security (Moscow), Revista de Estudos Criminais
(Brazil), and Acta Juridica et Politica (Szeged, Hungary). His research was recognized with the
Dr. Herbert Stolzenberg Prize of the Justus Liebig University of Gießen in November 2006. In
2010, he initiated a broad compararive-law project on jurisdictional conflicts in transnational
criminal law.
35
35
DISQUISICIÓN A PROPÓSITO DE LA MUERTE DIGNA
Fernando M. Machado Pelloni*
*
	 Abogado & Doctor en Derecho Penal y Ciencias Penales, U. del Salvador (Buenos Aires,
Argentina). El presente hace parte de lo que fue mi comunicación para el Encuentro
de la Asociación Italiana de Filosofía del Derecho, a celebrarse en Roma, junio 22 de
2013. Agradezco, en primer lugar a mi Maestra, la Profssa. Teresa Serra y también e
inmediatamente al Dott. Stefano Pratesi, Giuseppe Gioffredi y Michele Carducci, los
últimos de la U. degli Studi di Salento. Al final pero no menor en importancia, mi gratitud
al Prof. Dr. Dr. h. c. Urs Kindhäuser, de la Rheinische Friedrich-Wilhelms-Universitätde
Bonn.Todos hacen posible mi contribución y han sido muy (pero muy) pacientes conmigo.
	 En recuerdo de mi padre, Carlos A. Machado Castro
	 “Sometimes we can spend some years without living at all
	 and suddenly our whole life concentrates in a unique instant”
	 Oscar F. O. W. Wilde
RESUMEN: En este análisis se bucea sobre los alcances de la libertad
para vivir y porque de ello hace su parte, también morir. Se define y
justifica que una cosa es la facultad para decidir morir y autoejecutar
tal toma de posición, de lo que sería un derecho. Una es relativa y la
disponibilidad absolutamente falsa desde la fundamentación de los bienes
jurídicos e incluso desde una aproximación funcional coherente. Ello
toma un giro cuando se asiste a casos de incompetencia e inconciencia,
por aplicación de la lectura de corrección por (des) igualdad. Se defiende
la autonomía pero también se refuerza la limitación por la regla del daño.
Por otra parte se propone un itinerario por derechos comparados, en base
a una hermenéutica multicultural, que no contradice el criterio rector,
del que participa, a modo de conclusión, la situación normativa del caso
argentino.
PALABRAS CLAVE: Libertad y autonomía – Eutanasia y suicidio
asistido – Bien jurídico, normativismo y eximente por consenso –
Derecho, obligación, conflicto de deberes y ejercicio de derechos
ABSTRACT: In this analysis, we dive on the scope of the freedom to
live and because it does its part, also die. It defines and justifies that
81
81
A DIFERENCIAÇÃO INTERNA DO
SUBSISTEMA JURÍDICO-PENAL: HISTÓRIA,
ORGANIZAÇÕES E TRAJETÓRIAS*
Bruno Amaral Machado**
RESUMO: O artigo analisa, sob enfoque sistêmico e perspectiva
histórica, a diferenciação interna do subsistema jurídico-penal.
Busca-se descrever, especialmente a partir dos casos francês e in-
glês, a diferenciação entre direito e política e posterior diferencia-
ção do sistema jurídico. Na diferenciação interna do subsistema
jurídico-penal, os casos analisados sugerem diferentes trajetórias
na divisão do trabalho jurídico-penal. Analisa-se, também, a di-
ferenciação entre administração pública e sistema de justiça e a
distinção entre organizações incumbidas da persecução penal e as
diferentes atribuições assumidas.
PALAVRAS-CHAVE: Diferenciação funcional; subsistema jurídi-
co-penal; organizações; persecução penal.
ABSTRACT: The article analyses, from a systemic and historical
approach, the internal differentiation of the criminal subsystem. It
identifies, especially from the French and British experiences, the
*
	 Este artigo constitui-se em parte da pesquisa desenvolvida como visiting scholar nas
Universidades Fordham e John Jay of Criminal Justice (Nova Iorque) nos meses de maio e
junho de 2011, bem como integra pesquisa pós-doutoral em Sociologia pela Universidade
de Brasília. A abordagem insere-se também na linha de pesquisa “A diferenciação do
subsistema jurídico-penal” – Grupo de Pesquisa em Política Criminal (Disponível em:
<http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhepesq.jsp?pesq=6719883195099829>.
Acesso em: 15 out. 2012).
**
	 Master do Programa Europeu em Criminologia Crítica – Universidade de Barcelona,
Doutor em Sociologia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona, Pesquisador
Associado do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília, Visiting Scholar
das Universidades de Fordham e John Jay, Nova Iorque, 2011, Pós-Doutorando em
Sociologia pela Universidade de Brasília, Professor Associado dos Programas de Mestrado
e Doutorado em Direito do Uniceub (Brasília), Professor de Política Criminal, Direito Penal
e Criminologia da Fundação Escola Superior do MPDFT, Professor do IDP – Instituto
Brasiliense de Direito Público, Professor do Programa de Doutorado em Ciências Penais
da Universidade San Carlos (Guatemala), Promotor de Justiça em Brasília.
115
115
“ESCOLA POSITIVA” E A CONSTRUÇÃO
DA IDENTIDADE CIENTÍFICA DE JOÃO
VIEIRA DE ARAÚJO (1884-1889)*
ITALIAN “POSITIVIST SCHOOL” AND THE
CONSTRUCTION OF THE JOÃO VIEIRA DE
ARAÚJO’S SCIENTIFIC IDENTITY (1884-1889)
Ricardo Sontag**
RESUMO: O penalista João Vieira de Araújo é conhecido por ter sido
um dos primeiros a ter sofrido a “influência” da “escola positiva”
italiana no Brasil. A imagem da “influência”, porém, não é capaz
de desnudar a dinâmica da recepção das ideias positivistas nos tex-
tos de João Vieira. A partir da abordagem de um período chave da
sua carreira – 1884 a 1889 –, o objetivo deste trabalho é exatamente
determinar, de maneira mais articulada, as formas dessa recepção.
Trata-se, então, de “dobrar” o discurso de João Vieira e “friccioná-
-lo” em três aspectos: o dos gestos de adesão à “escola positiva”, o
do influxo concreto dessas ideias na elaboração dos institutos jurí-
dicos em específico e na elaboração de uma plataforma de reformas
para o ordenamento jurídico brasileiro (já que o reformismo é um
traço importante da “escola positiva”). A dinâmica da recepção da
“escola positiva” revelou-se diferente em cada um desses planos, a
ponto de os eloquentes gestos de adesão conviverem com uma gran-
de timidez no plano das reformas.
PALAVRAS-CHAVE: História do direito penal; ciência do direito
penal; “escola positiva”; “escola positiva” no Brasil; João Vieira de
Araújo.
*
	 Este artigo é um dos resultados parciais da tese de doutorado orientada pelo Professor Paolo
Cappellini e defendida no Dipartimento di Teoria e Storia del Diritto da Università degli studi di
Firenze (Itália).
**
	 Doutor em Teoria e História do Direito pela Università degli studi di Firenze (Itália), mestre
em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Graduado
em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Graduado em História pela
Universidade do Estado de Santa Catarina. Integrante do Ius Commune (Grupo de Pesquisa
em História da Cultura Jurídica – CNPq/UFSC) coordenado pelo Prof. Arno Dal Ri Júnior.
Professor de História do Direito na Universidade Comunitária da Região de Chapecó.
145
145
“EU, VIGILANTE”: (RE)DISCUTINDO A
CULTURA PUNITIVA CONTEMPORÂNEA
A PARTIR DAS REDES SOCIAIS
Gustavo Noronha de Ávila*
Marcelo Buttelli Ramos**
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar as pri-
meiras reflexões dos autores relativamente ao papel desempenha-
do pelas redes sociais, bem como pelos seus usuários nesse con-
texto de ampla e franca expansão de uma mentalidade punitiva.
Trata-se, pois, de uma relação que merece ser ampla e detidamen-
te estudada por todos aqueles que se (pré)ocupam com a elabo-
ração de planos de ação que venham a mitigar os danos provo-
cados pela mentalidade punitiva em nossa já esfacelada tessitura
social. Estabelecidas e justificadas, pois, as premissas que emba-
sam, desde o ponto de vista teórico, a preocupação dos autores
relativamente ao rumo que tem tomado o debate sobre a questão
criminal no Brasil, parte-se para a análise (e consequente proble-
matização) dos discursos que, explícita ou implicitamente, apa-
recem estampados nos post’s elencados em página do Facebook
intitulada “quem não gosta de polícia é bandido”. Nesse sentido,
resta o seguinte diagnóstico: a dinâmica célere do processo de in-
teração social propiciada (e mesmo estimulada) pelo ciberespaço
parece suscitar, na atual conjuntura político-criminal, debates ao
mesmo tempo superficiais e efêmeros, que representam verdadei-
ros retrocessos no que tange à consolidação de uma cultura de
*
	 Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul, Professor de Direito Penal e Processual Penal do Centro Universitário Ritter dos
Reis (UniRitter)/Laureate International Universities, Professor da Especialização em Direito
Penal e Processo Penal do IBCCrim/UniRitter, Professor da Especialização em Ciências
Penais da Universidade Estadual de Maringá, Advogado.
**
	 Pós-Graduando em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul, Bacharel em Direito no Centro Universitário Ritter dos Reis/Laureate International
Universities, Advogado.
163
163
EFICIÊNCIA, GARANTIAS E JUSTIÇA
NO PROCESSO PENAL
EFFICIENCY, GUARANTEES AND
JUSTICE IN CRIMINAL PROCESS
Miguel Wedy*
RESUMO: No contexto atual, impõe-se um elemento de ligação
entre garantias e justiça no processo penal. Esse elemento é a
eficiência. Não uma eficiência meramente utilitarista, mas uma
efi­ciência estribada numa visão ontoantropológica, a partir do
fundamento da relação de cuidado de perigo, da função de pro-
teção de bens jurídicos e da finalidade que busca a justiça e a paz
jurídica. Assim se poderia construir uma noção mais robusta de
garantias e de justiça no processo penal. Uma noção que repercuta
sobre a questão do ônus da prova e também sobre o vasto proble-
ma das vedações probatórias.
PALAVRAS-CHAVE: Direito penal; justiça; eficiência; prova.
ABSTRACT: In the current context, we need a liaison between
guarantees and justice in the criminal process. This element is
efficiency. Not merely utilitarian efficiency, but efficiency onto-
-anthropological anchored in a vision from the foundation of the
relationship of care hazard, the protective function of legal goods
and purpose of seeking legal justice and peace. So if you could
build a more robust notion of guarantees and justice in criminal
proceedings.A notion which have repercussions on the issue of
burden of proof and also on the broader issue of evidentiary seals.
KEYWORDS: Criminal law; justice; efficiency; proof.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Eficiência, garantias e justiça: uma héli-
ce tríplice no direito processual penal; 2 Eficiência, ônus da prova,
vedações probatórias e o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal
de 1988; Considerações finais; Referências.
*
	 Advogado Criminalista, Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra, Mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS, Coordenador
Executivo e Professor de Direito Penal e Processo Penal do Curso de Direito da Unisinos.
187
187
CRIMES DE COLARINHO BRANCO, SELETIVIDADE
SISTÊMICA E MODELO SANCIONATÓRIO À LUZ
DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PENAL
Guilherme Gouvêa de Figueiredo*
RESUMO: Pela via de um método que preza pela interdisciplina-
ridade, o fulcro do trabalho é acrescer à problemática que envolve
a criminalidade de colarinho branco – nomeadamente à aborda-
gem criminológica que denuncia sua patente ineficácia e a seleti-
vidade das instâncias formais de controle – o estudo desenvolvi-
do por juristas e economistas que, a partir da chamada “análise
econômica do direito penal” e do desenvolvimento da ideia de
“escolha racional”, buscam conceber um novo modelo punitivo
e uma reconfiguração da ideia e legitimidade (utilidade) da pena
criminal e do próprio direito penal.
PALAVRAS-CHAVE: Política criminal; direito penal econômico;
penologia; direito econômico; análise econômica do direito.
ABSTRACT: By means of an interdisciplinary method, the main
goal of this paper is to provide a contribution to the criminologi-
cal discussions concerning white-collar criminality – namely, the
criminological aprroaches that denounce its conspicuous ineffec-
tiveness and the selectiveness of the formal instances of control –
related to the studies developed by legal scholars and economists
that, from the perspective of the so-called “economic analysis of
law” and the idea of “rational choice”, seek to establish a new
punitive model and a reconfiguration of the idea and legitimity
(utility) of the criminal punishment.
KEYWORDS: Criminal law policy; economic criminal law; peno-
logy; economic law; economic analysis of law.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito, economia e análise econômica do
Direito; 2 Análise econômica do Direito e direito penal; 3 O debate
sobre os modelos sancionatórios e os crimes de colarinho branco;
*
	 Professor Assistente da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora), Mestre em Ciências
Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, Doutorando na mesma área pela UFMG.
215
215
VIOLÊNCIA URBANA E TEORIA ECOLÓGICA DO
CRIME: CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPREENSÃO
DO FENÔMENO CRIMINAL NA CIDADE DE MACEIÓ
Cristiano Araújo Luzes*
Hugo Leonardo Rodrigues Santos**
RESUMO: O artigo trata de uma investigação acerca do problema
da violência urbana nas cidades, tendo como foco o problema crimi-
nal da cidade de Maceió/AL, para isso aplicando os conceitos e as
noções da chamada teoria ecológica do crime. Com esse propósito,
foram investigados os problemas urbanos da desorganização social,
da mobilidade e da fluidez e da formação das áreas degradas, e sua
relação com o intenso crescimento da criminalidade e violência na
capital alagoana.
PALAVRAS-CHAVE: Teoria ecológica do crime; ecologia humana;
Escola de Chicago; violência urbana.
ABSTRACT: The article is about an investigation about the problem
of urban violence in cities, focusing on the crime problem in the city
of Maceió/AL, for that applying the concepts and notions of the
ecological theory of crime. For this purpose, were investigated pro-
blems of urban social disorganization, mobility and fluency and the
formation of degraded areas, and its relation to the intense growth
of crime and violence in the capital of Alagoas.
KEYWORDS: Ecological theory of crime, human ecology, school of
Chicago; urban violence.
*
	 Acadêmico do Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – Seune,
Bolsista do Programa de Iniciação Científica (PIBIC-CNPq).
**
	 Doutorando e Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE,
Pós-GraduadoemCiênciasCriminaispelaUniversidadedoAmazonas–UnamaeemDireito
Penal e Processo Penal pela Escola Superior de Magistratura de Pernambuco – Esmape,
Professor de Direito Penal e Criminologia em Cursos de Graduação e Pós-Graduação de
Maceió/AL, Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e
da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP, Pesquisador Colaborador do Núcleo
de Estudos da Violência de Alagoas – Nevial.
Este conteúdo exclusivo é oferecido
gratuitamente pela
Clique aqui e
saiba mais detalhes sobre esta edição.
e-Store
www.iobstore.com.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Revista Jurídica (Notadez) #400 - Síntese
Revista Jurídica (Notadez) #400 - SínteseRevista Jurídica (Notadez) #400 - Síntese
Revista Jurídica (Notadez) #400 - SínteseEditora Síntese
 
Matematica - SILVA JR., Nelmon J.
Matematica - SILVA JR., Nelmon J.Matematica - SILVA JR., Nelmon J.
Matematica - SILVA JR., Nelmon J.Autônomo
 
Entre o dever e o direito
Entre o dever e o direitoEntre o dever e o direito
Entre o dever e o direitoDenis Marcos
 
Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...
Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...
Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...Caio Graco Pires
 
Cognicao sumaria
Cognicao sumariaCognicao sumaria
Cognicao sumariaSonialm1977
 
História da pena privativa de liberdade e o interesse econômico como fundamen...
História da pena privativa de liberdade e o interesse econômico como fundamen...História da pena privativa de liberdade e o interesse econômico como fundamen...
História da pena privativa de liberdade e o interesse econômico como fundamen...pictdireitofrbparalela
 
Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...
Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...
Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...Wallemberg Araújo
 
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015Rosângelo Miranda
 
CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA
	CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA	CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICAAllan Almeida de Araújo
 
Humanística. curso Mege Aula 1 tjsp 186
Humanística. curso Mege  Aula 1 tjsp 186Humanística. curso Mege  Aula 1 tjsp 186
Humanística. curso Mege Aula 1 tjsp 186Rosângelo Miranda
 
O papel da criminologia na definição do delito
O papel da criminologia na definição do delitoO papel da criminologia na definição do delito
O papel da criminologia na definição do delitoAllan Almeida de Araújo
 
Revista de Estudos Criminais #40 - Síntese
Revista de Estudos Criminais #40 - SínteseRevista de Estudos Criminais #40 - Síntese
Revista de Estudos Criminais #40 - SínteseEditora Síntese
 
Filosofia trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)
Filosofia   trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)Filosofia   trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)
Filosofia trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)Edson Zampieri
 
Alegações Finais da Defesa pgs 112-339
Alegações Finais da Defesa pgs  112-339Alegações Finais da Defesa pgs  112-339
Alegações Finais da Defesa pgs 112-339Marcelo Bancalero
 
Material de penal principios i
Material de penal   principios iMaterial de penal   principios i
Material de penal principios iMoacir Panorama
 
Sumulas de historia_web
Sumulas de historia_webSumulas de historia_web
Sumulas de historia_webMalba Santos
 
Resenha Crítica de Vigiar e Punir
Resenha Crítica de Vigiar e PunirResenha Crítica de Vigiar e Punir
Resenha Crítica de Vigiar e PunirJunior Ozono
 

Mais procurados (20)

I movimentos penais
I   movimentos penaisI   movimentos penais
I movimentos penais
 
Revista Jurídica (Notadez) #400 - Síntese
Revista Jurídica (Notadez) #400 - SínteseRevista Jurídica (Notadez) #400 - Síntese
Revista Jurídica (Notadez) #400 - Síntese
 
Matematica - SILVA JR., Nelmon J.
Matematica - SILVA JR., Nelmon J.Matematica - SILVA JR., Nelmon J.
Matematica - SILVA JR., Nelmon J.
 
Entre o dever e o direito
Entre o dever e o direitoEntre o dever e o direito
Entre o dever e o direito
 
Garantismo penal
Garantismo penalGarantismo penal
Garantismo penal
 
Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...
Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...
Artigo - A Ausência de Efetiva Reparação do Dano na Dogmática Penal Pátria na...
 
Nova criminologia
Nova criminologiaNova criminologia
Nova criminologia
 
Cognicao sumaria
Cognicao sumariaCognicao sumaria
Cognicao sumaria
 
História da pena privativa de liberdade e o interesse econômico como fundamen...
História da pena privativa de liberdade e o interesse econômico como fundamen...História da pena privativa de liberdade e o interesse econômico como fundamen...
História da pena privativa de liberdade e o interesse econômico como fundamen...
 
Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...
Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...
Adrian silva-alexandre-morais-da-rosa-notas-sobre-a-crc3adtica-criminolc3b3gi...
 
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015
Revisão de humanística para a prova oral tjmg 2015
 
CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA
	CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA	CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONHECIMENTO JURÍDICO APLICADO A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA
 
Humanística. curso Mege Aula 1 tjsp 186
Humanística. curso Mege  Aula 1 tjsp 186Humanística. curso Mege  Aula 1 tjsp 186
Humanística. curso Mege Aula 1 tjsp 186
 
O papel da criminologia na definição do delito
O papel da criminologia na definição do delitoO papel da criminologia na definição do delito
O papel da criminologia na definição do delito
 
Revista de Estudos Criminais #40 - Síntese
Revista de Estudos Criminais #40 - SínteseRevista de Estudos Criminais #40 - Síntese
Revista de Estudos Criminais #40 - Síntese
 
Filosofia trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)
Filosofia   trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)Filosofia   trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)
Filosofia trabalho (vigiar e punir - michel foucalt)
 
Alegações Finais da Defesa pgs 112-339
Alegações Finais da Defesa pgs  112-339Alegações Finais da Defesa pgs  112-339
Alegações Finais da Defesa pgs 112-339
 
Material de penal principios i
Material de penal   principios iMaterial de penal   principios i
Material de penal principios i
 
Sumulas de historia_web
Sumulas de historia_webSumulas de historia_web
Sumulas de historia_web
 
Resenha Crítica de Vigiar e Punir
Resenha Crítica de Vigiar e PunirResenha Crítica de Vigiar e Punir
Resenha Crítica de Vigiar e Punir
 

Semelhante a Revista de Estudos Criminais #52

Criminologia e escola positiva do direito penal
Criminologia e escola positiva do direito penalCriminologia e escola positiva do direito penal
Criminologia e escola positiva do direito penalHenrique Araújo
 
Grupo Criminologia 2009
Grupo Criminologia 2009Grupo Criminologia 2009
Grupo Criminologia 2009654789
 
Evolução do direto penal comentado/antonio inacio ferraz, direito na Unip Ass...
Evolução do direto penal comentado/antonio inacio ferraz, direito na Unip Ass...Evolução do direto penal comentado/antonio inacio ferraz, direito na Unip Ass...
Evolução do direto penal comentado/antonio inacio ferraz, direito na Unip Ass...Antonio Inácio Ferraz
 
04.03 modernas tendencias do dto penal busato-recj-04.03-07
04.03 modernas tendencias do dto penal busato-recj-04.03-0704.03 modernas tendencias do dto penal busato-recj-04.03-07
04.03 modernas tendencias do dto penal busato-recj-04.03-07Marinice Cavalcanti Jeronymo
 
WOLKMER & CORREAS - Critica Juridica na America Latina
WOLKMER & CORREAS - Critica Juridica na America LatinaWOLKMER & CORREAS - Critica Juridica na America Latina
WOLKMER & CORREAS - Critica Juridica na America Latinaj g
 
ESTADO DE DIREITO - 1 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 1 EDIÇÃOESTADO DE DIREITO - 1 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 1 EDIÇÃOEstadodedireito
 
Anais funjab-volume-1-online texto de josé calvo gonzales
Anais funjab-volume-1-online texto de josé calvo gonzalesAnais funjab-volume-1-online texto de josé calvo gonzales
Anais funjab-volume-1-online texto de josé calvo gonzalesMelissa Arantes
 
Fenomenologia da ampla defesa e do contraditório
Fenomenologia da ampla defesa e do contraditórioFenomenologia da ampla defesa e do contraditório
Fenomenologia da ampla defesa e do contraditórioPraxisJuridica
 
Alessandro Baratta - Criminologia critica e crítica do direito penal PDF.pdf
Alessandro Baratta - Criminologia critica e crítica do direito penal PDF.pdfAlessandro Baratta - Criminologia critica e crítica do direito penal PDF.pdf
Alessandro Baratta - Criminologia critica e crítica do direito penal PDF.pdfP325CiaIND
 
Sociologia juridica plano de aula
Sociologia juridica plano de aulaSociologia juridica plano de aula
Sociologia juridica plano de aulaale01_
 
Freud criminologo -_revista_direito_e_psicanalise_ufpr_-_sc
Freud criminologo -_revista_direito_e_psicanalise_ufpr_-_scFreud criminologo -_revista_direito_e_psicanalise_ufpr_-_sc
Freud criminologo -_revista_direito_e_psicanalise_ufpr_-_scJosé Menezes de Queiroz
 
Grupo Criminologia 2010
Grupo Criminologia 2010Grupo Criminologia 2010
Grupo Criminologia 2010654789
 

Semelhante a Revista de Estudos Criminais #52 (20)

Criminologia e escola positiva do direito penal
Criminologia e escola positiva do direito penalCriminologia e escola positiva do direito penal
Criminologia e escola positiva do direito penal
 
Artigo jefferson de_paula
Artigo jefferson de_paulaArtigo jefferson de_paula
Artigo jefferson de_paula
 
Grupo Criminologia 2009
Grupo Criminologia 2009Grupo Criminologia 2009
Grupo Criminologia 2009
 
Evolução do direto penal comentado/antonio inacio ferraz, direito na Unip Ass...
Evolução do direto penal comentado/antonio inacio ferraz, direito na Unip Ass...Evolução do direto penal comentado/antonio inacio ferraz, direito na Unip Ass...
Evolução do direto penal comentado/antonio inacio ferraz, direito na Unip Ass...
 
04.03 modernas tendencias do dto penal busato-recj-04.03-07
04.03 modernas tendencias do dto penal busato-recj-04.03-0704.03 modernas tendencias do dto penal busato-recj-04.03-07
04.03 modernas tendencias do dto penal busato-recj-04.03-07
 
WOLKMER & CORREAS - Critica Juridica na America Latina
WOLKMER & CORREAS - Critica Juridica na America LatinaWOLKMER & CORREAS - Critica Juridica na America Latina
WOLKMER & CORREAS - Critica Juridica na America Latina
 
ESTADO DE DIREITO - 1 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 1 EDIÇÃOESTADO DE DIREITO - 1 EDIÇÃO
ESTADO DE DIREITO - 1 EDIÇÃO
 
Anais funjab-volume-1-online texto de josé calvo gonzales
Anais funjab-volume-1-online texto de josé calvo gonzalesAnais funjab-volume-1-online texto de josé calvo gonzales
Anais funjab-volume-1-online texto de josé calvo gonzales
 
Teoria zetetica
Teoria zeteticaTeoria zetetica
Teoria zetetica
 
Faculdadededireitoufba1semsoc
Faculdadededireitoufba1semsocFaculdadededireitoufba1semsoc
Faculdadededireitoufba1semsoc
 
Fenomenologia da ampla defesa e do contraditório
Fenomenologia da ampla defesa e do contraditórioFenomenologia da ampla defesa e do contraditório
Fenomenologia da ampla defesa e do contraditório
 
Alessandro Baratta - Criminologia critica e crítica do direito penal PDF.pdf
Alessandro Baratta - Criminologia critica e crítica do direito penal PDF.pdfAlessandro Baratta - Criminologia critica e crítica do direito penal PDF.pdf
Alessandro Baratta - Criminologia critica e crítica do direito penal PDF.pdf
 
O direito como sistema autopoietico
O direito como sistema autopoieticoO direito como sistema autopoietico
O direito como sistema autopoietico
 
Plano de ensino
Plano de ensinoPlano de ensino
Plano de ensino
 
Plano de ensino
Plano de ensinoPlano de ensino
Plano de ensino
 
Plano de ensino
Plano de ensinoPlano de ensino
Plano de ensino
 
Folder digital
Folder digitalFolder digital
Folder digital
 
Sociologia juridica plano de aula
Sociologia juridica plano de aulaSociologia juridica plano de aula
Sociologia juridica plano de aula
 
Freud criminologo -_revista_direito_e_psicanalise_ufpr_-_sc
Freud criminologo -_revista_direito_e_psicanalise_ufpr_-_scFreud criminologo -_revista_direito_e_psicanalise_ufpr_-_sc
Freud criminologo -_revista_direito_e_psicanalise_ufpr_-_sc
 
Grupo Criminologia 2010
Grupo Criminologia 2010Grupo Criminologia 2010
Grupo Criminologia 2010
 

Mais de Editora Síntese

Revista SINTESE Direito Previdenciario #59
Revista SINTESE Direito Previdenciario #59Revista SINTESE Direito Previdenciario #59
Revista SINTESE Direito Previdenciario #59Editora Síntese
 
Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Revista SINTESE Direito Empresarial #37Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Revista SINTESE Direito Empresarial #37Editora Síntese
 
Revista SINTESE Direito Ambiental #18
Revista SINTESE Direito Ambiental #18Revista SINTESE Direito Ambiental #18
Revista SINTESE Direito Ambiental #18Editora Síntese
 
Revista SINTESE Responsabilidade Publica #19
Revista SINTESE Responsabilidade Publica #19Revista SINTESE Responsabilidade Publica #19
Revista SINTESE Responsabilidade Publica #19Editora Síntese
 
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19Editora Síntese
 
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19Editora Síntese
 
Revista Direito Publico #56
Revista Direito Publico #56Revista Direito Publico #56
Revista Direito Publico #56Editora Síntese
 
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Editora Síntese
 
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
 
Revista de Estudos Tributarios #96
Revista de Estudos Tributarios #96Revista de Estudos Tributarios #96
Revista de Estudos Tributarios #96Editora Síntese
 
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84Editora Síntese
 
Revista SINTESE Direito Imobiliario #20
Revista SINTESE Direito Imobiliario #20Revista SINTESE Direito Imobiliario #20
Revista SINTESE Direito Imobiliario #20Editora Síntese
 
Revista SINTESE Direito de Familia #83
Revista SINTESE Direito de Familia #83Revista SINTESE Direito de Familia #83
Revista SINTESE Direito de Familia #83Editora Síntese
 
Revista SINTESE Direito Desportivo #18
Revista SINTESE Direito Desportivo #18Revista SINTESE Direito Desportivo #18
Revista SINTESE Direito Desportivo #18Editora Síntese
 
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Editora Síntese
 
Revista SÍNTESE Direito Administrativo #100
Revista SÍNTESE Direito Administrativo #100Revista SÍNTESE Direito Administrativo #100
Revista SÍNTESE Direito Administrativo #100Editora Síntese
 
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de Pagamento
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoGuia Prático IOB Desoneração da Folha de Pagamento
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoEditora Síntese
 
Sidmf.caixa_sidmf_controller_sintetico_extrato_pf2007 (1)
  Sidmf.caixa_sidmf_controller_sintetico_extrato_pf2007 (1)  Sidmf.caixa_sidmf_controller_sintetico_extrato_pf2007 (1)
Sidmf.caixa_sidmf_controller_sintetico_extrato_pf2007 (1)Editora Síntese
 

Mais de Editora Síntese (20)

Revista SINTESE Direito Previdenciario #59
Revista SINTESE Direito Previdenciario #59Revista SINTESE Direito Previdenciario #59
Revista SINTESE Direito Previdenciario #59
 
Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Revista SINTESE Direito Empresarial #37Revista SINTESE Direito Empresarial #37
Revista SINTESE Direito Empresarial #37
 
Revista SINTESE Direito Ambiental #18
Revista SINTESE Direito Ambiental #18Revista SINTESE Direito Ambiental #18
Revista SINTESE Direito Ambiental #18
 
Revista SINTESE Responsabilidade Publica #19
Revista SINTESE Responsabilidade Publica #19Revista SINTESE Responsabilidade Publica #19
Revista SINTESE Responsabilidade Publica #19
 
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19
 
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19
 
Revista Direito Publico #56
Revista Direito Publico #56Revista Direito Publico #56
Revista Direito Publico #56
 
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19
 
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298
 
Revista de Estudos Tributarios #96
Revista de Estudos Tributarios #96Revista de Estudos Tributarios #96
Revista de Estudos Tributarios #96
 
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84
 
Revista SINTESE Direito Imobiliario #20
Revista SINTESE Direito Imobiliario #20Revista SINTESE Direito Imobiliario #20
Revista SINTESE Direito Imobiliario #20
 
Revista SINTESE Direito de Familia #83
Revista SINTESE Direito de Familia #83Revista SINTESE Direito de Familia #83
Revista SINTESE Direito de Familia #83
 
Revista SINTESE Direito Desportivo #18
Revista SINTESE Direito Desportivo #18Revista SINTESE Direito Desportivo #18
Revista SINTESE Direito Desportivo #18
 
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88
 
Revista SÍNTESE Direito Administrativo #100
Revista SÍNTESE Direito Administrativo #100Revista SÍNTESE Direito Administrativo #100
Revista SÍNTESE Direito Administrativo #100
 
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de Pagamento
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoGuia Prático IOB Desoneração da Folha de Pagamento
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de Pagamento
 
Guia mp627
Guia mp627Guia mp627
Guia mp627
 
Sidmf.caixa_sidmf_controller_sintetico_extrato_pf2007 (1)
  Sidmf.caixa_sidmf_controller_sintetico_extrato_pf2007 (1)  Sidmf.caixa_sidmf_controller_sintetico_extrato_pf2007 (1)
Sidmf.caixa_sidmf_controller_sintetico_extrato_pf2007 (1)
 
Book rdd 11
Book rdd 11Book rdd 11
Book rdd 11
 

Último

EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxEVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxHenriqueLuciano2
 
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxFree-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxkarinasantiago54
 
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxBaladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxacaciocarmo1
 
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfTIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfmarialuciadasilva17
 
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoGametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoCelianeOliveira8
 
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptx
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptxProva de Empreendedorismo com gabarito.pptx
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptxJosAurelioGoesChaves
 
Apreciação crítica -exercícios de escrita
Apreciação crítica -exercícios de escritaApreciação crítica -exercícios de escrita
Apreciação crítica -exercícios de escritaeliana862656
 
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptTREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptAlineSilvaPotuk
 
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxJMTCS
 
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terraSistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terraBiblioteca UCS
 
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptxRevolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptxHlioMachado1
 
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdforganizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdfCarlosRodrigues832670
 
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxDeyvidBriel
 
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdf
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdfLinguagem verbal , não verbal e mista.pdf
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdfLaseVasconcelos1
 
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptxOrientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptxJMTCS
 
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxSlides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
CRONOGRAMA: AÇÕES DO PROJETO ESTAÇÃO LEITURA
CRONOGRAMA: AÇÕES DO PROJETO ESTAÇÃO LEITURACRONOGRAMA: AÇÕES DO PROJETO ESTAÇÃO LEITURA
CRONOGRAMA: AÇÕES DO PROJETO ESTAÇÃO LEITURADouglasVasconcelosMa
 
Mini livro sanfona - Povos Indigenas Brasileiros
Mini livro sanfona  - Povos Indigenas BrasileirosMini livro sanfona  - Povos Indigenas Brasileiros
Mini livro sanfona - Povos Indigenas BrasileirosMary Alvarenga
 
As variações do uso da palavra "como" no texto
As variações do uso da palavra "como" no  textoAs variações do uso da palavra "como" no  texto
As variações do uso da palavra "como" no textoMariaPauladeSouzaTur
 

Último (20)

EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptxEVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
EVANGELISMO É MISSÕES ATUALIZADO 2024.pptx
 
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxFree-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
 
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptxBaladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
Baladão sobre Variação Linguistica para o spaece.pptx
 
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdfTIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
TIPOS DE DISCURSO - TUDO SALA DE AULA.pdf
 
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoGametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
 
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptx
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptxProva de Empreendedorismo com gabarito.pptx
Prova de Empreendedorismo com gabarito.pptx
 
Apreciação crítica -exercícios de escrita
Apreciação crítica -exercícios de escritaApreciação crítica -exercícios de escrita
Apreciação crítica -exercícios de escrita
 
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.pptTREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
TREINAMENTO - BOAS PRATICAS DE HIGIENE NA COZINHA.ppt
 
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptxPOETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
POETAS CONTEMPORANEOS_TEMATICAS_explicacao.pptx
 
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terraSistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
 
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptxRevolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
Revolução Industrial - Revolução Industrial .pptx
 
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdforganizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
 
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
 
Os Ratos - Dyonelio Machado FUVEST 2025
Os Ratos  -  Dyonelio Machado  FUVEST 2025Os Ratos  -  Dyonelio Machado  FUVEST 2025
Os Ratos - Dyonelio Machado FUVEST 2025
 
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdf
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdfLinguagem verbal , não verbal e mista.pdf
Linguagem verbal , não verbal e mista.pdf
 
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptxOrientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
Orientações para a análise do poema Orfeu Rebelde.pptx
 
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxSlides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
 
CRONOGRAMA: AÇÕES DO PROJETO ESTAÇÃO LEITURA
CRONOGRAMA: AÇÕES DO PROJETO ESTAÇÃO LEITURACRONOGRAMA: AÇÕES DO PROJETO ESTAÇÃO LEITURA
CRONOGRAMA: AÇÕES DO PROJETO ESTAÇÃO LEITURA
 
Mini livro sanfona - Povos Indigenas Brasileiros
Mini livro sanfona  - Povos Indigenas BrasileirosMini livro sanfona  - Povos Indigenas Brasileiros
Mini livro sanfona - Povos Indigenas Brasileiros
 
As variações do uso da palavra "como" no texto
As variações do uso da palavra "como" no  textoAs variações do uso da palavra "como" no  texto
As variações do uso da palavra "como" no texto
 

Revista de Estudos Criminais #52

  • 1.
  • 2. Sumário Doutrina Estrangeira 9 Avoiding Conflicts of Criminal Jurisdiction (Arndt Sinn) 35 Disquisición a Propósito de la Muerte Digna (Fernando M. Machado Pelloni) Doutrina Nacional 81 A Diferenciação Interna do Subsistema Jurídico- -Penal: História, Organizações e Trajetórias (Bruno Amaral Machado) 115 “Escola Positiva” e a Construção da Identidade Científica de João Vieira de Araújo (1884-1889) (Ricardo Sontag) 145 “Eu, Vigilante”: (Re)Discutindo a Cultura Punitiva Contemporânea a Partir das Redes Sociais (Gustavo Noronha de Ávila e Marcelo Buttelli Ramos) 163 Eficiência, Garantias e Justiça no Processo Penal (Miguel Wedy) 187 Crimes de Colarinho Branco, Seletividade Sistêmica e Modelo Sancionatório à Luz da Análise Econômica do Direito Penal (Guilherme Gouvêa de Figueiredo) 215 Violência Urbana e Teoria Ecológica do Crime: Contribuições para a Compreensão do Fenômeno Criminal na Cidade de Maceió (Cristiano Araújo Luzes e Hugo Leonardo Rodrigues Santos)
  • 3. 9 9 AVOIDING CONFLICTS OF CRIMINAL JURISDICTION IN THE EUROPEAN UNION – PRESENT AND FUTURE Arndt Sinn* RESUMO: Os Estados membros da UE acordaram em harmonizar suas leis penais, resultando em uma europeização da lei penal nacional. Em troca, prometeram aos cidadãos europeus que eles viveriam em uma “área de liberdade, segurança e justiça”. Deveria ser óbvio que esta área não se destina a ser uma first-class lounge para o cidadão europeu ideal. E nós ainda estamos muito distantes deste ideal: até mesmo a questão de qual sistema legal deve ser aplicado a uma infração penal que atinge múltiplos Estados membros não foi adequadamente tratada. Em vez disso, a UE consiste em 27 áreas, cada uma representando uma sala do tribunal onde o réu pode ser condenado dentro dos limites da jurisdição penal do seu próprio direito. Evitar conflitos de jurisdição penal requer uma solução europeia. A decisão-quadro2009/948/JHA do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, sobre prevenção e resolução de conflitos de jurisdição em matéria penal, perdeu a chance de propor uma solução que faça justiça à ideia de uma área comum. Este artigo analisa a decisão-quadro, ressalta suas fraquezas e centra-se no verdadeiro problema: as normas de jurisdição penal * Arndt Sinn holds a professorship in German and European Criminal Law and Criminal Procedure and International and Comparative Criminal Law at the University of Osnabrück, Germany, where he is also director of the Centre for European and International Criminal Legal Studies (ZEIS), which he founded in 2009. Since 2009, he has been vice-president of the International Forum on Crime and Criminal Law in the Global Era (IFCCLGE). Prof Sinn is a member of the European Working Group on Legal Initiatives against Organized Crime, a research network with members in all of Europe, the US, Brazil, and Japan. He is a member of the editorial board of the Zeitschrift für Internationale Strafrechtsdogmatik (www. zis-online.com) and of the journals National Security (Moscow), Revista de Estudos Criminais (Brazil), and Acta Juridica et Politica (Szeged, Hungary). His research was recognized with the Dr. Herbert Stolzenberg Prize of the Justus Liebig University of Gießen in November 2006. In 2010, he initiated a broad compararive-law project on jurisdictional conflicts in transnational criminal law.
  • 4. 35 35 DISQUISICIÓN A PROPÓSITO DE LA MUERTE DIGNA Fernando M. Machado Pelloni* * Abogado & Doctor en Derecho Penal y Ciencias Penales, U. del Salvador (Buenos Aires, Argentina). El presente hace parte de lo que fue mi comunicación para el Encuentro de la Asociación Italiana de Filosofía del Derecho, a celebrarse en Roma, junio 22 de 2013. Agradezco, en primer lugar a mi Maestra, la Profssa. Teresa Serra y también e inmediatamente al Dott. Stefano Pratesi, Giuseppe Gioffredi y Michele Carducci, los últimos de la U. degli Studi di Salento. Al final pero no menor en importancia, mi gratitud al Prof. Dr. Dr. h. c. Urs Kindhäuser, de la Rheinische Friedrich-Wilhelms-Universitätde Bonn.Todos hacen posible mi contribución y han sido muy (pero muy) pacientes conmigo. En recuerdo de mi padre, Carlos A. Machado Castro “Sometimes we can spend some years without living at all and suddenly our whole life concentrates in a unique instant” Oscar F. O. W. Wilde RESUMEN: En este análisis se bucea sobre los alcances de la libertad para vivir y porque de ello hace su parte, también morir. Se define y justifica que una cosa es la facultad para decidir morir y autoejecutar tal toma de posición, de lo que sería un derecho. Una es relativa y la disponibilidad absolutamente falsa desde la fundamentación de los bienes jurídicos e incluso desde una aproximación funcional coherente. Ello toma un giro cuando se asiste a casos de incompetencia e inconciencia, por aplicación de la lectura de corrección por (des) igualdad. Se defiende la autonomía pero también se refuerza la limitación por la regla del daño. Por otra parte se propone un itinerario por derechos comparados, en base a una hermenéutica multicultural, que no contradice el criterio rector, del que participa, a modo de conclusión, la situación normativa del caso argentino. PALABRAS CLAVE: Libertad y autonomía – Eutanasia y suicidio asistido – Bien jurídico, normativismo y eximente por consenso – Derecho, obligación, conflicto de deberes y ejercicio de derechos ABSTRACT: In this analysis, we dive on the scope of the freedom to live and because it does its part, also die. It defines and justifies that
  • 5. 81 81 A DIFERENCIAÇÃO INTERNA DO SUBSISTEMA JURÍDICO-PENAL: HISTÓRIA, ORGANIZAÇÕES E TRAJETÓRIAS* Bruno Amaral Machado** RESUMO: O artigo analisa, sob enfoque sistêmico e perspectiva histórica, a diferenciação interna do subsistema jurídico-penal. Busca-se descrever, especialmente a partir dos casos francês e in- glês, a diferenciação entre direito e política e posterior diferencia- ção do sistema jurídico. Na diferenciação interna do subsistema jurídico-penal, os casos analisados sugerem diferentes trajetórias na divisão do trabalho jurídico-penal. Analisa-se, também, a di- ferenciação entre administração pública e sistema de justiça e a distinção entre organizações incumbidas da persecução penal e as diferentes atribuições assumidas. PALAVRAS-CHAVE: Diferenciação funcional; subsistema jurídi- co-penal; organizações; persecução penal. ABSTRACT: The article analyses, from a systemic and historical approach, the internal differentiation of the criminal subsystem. It identifies, especially from the French and British experiences, the * Este artigo constitui-se em parte da pesquisa desenvolvida como visiting scholar nas Universidades Fordham e John Jay of Criminal Justice (Nova Iorque) nos meses de maio e junho de 2011, bem como integra pesquisa pós-doutoral em Sociologia pela Universidade de Brasília. A abordagem insere-se também na linha de pesquisa “A diferenciação do subsistema jurídico-penal” – Grupo de Pesquisa em Política Criminal (Disponível em: <http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhepesq.jsp?pesq=6719883195099829>. Acesso em: 15 out. 2012). ** Master do Programa Europeu em Criminologia Crítica – Universidade de Barcelona, Doutor em Sociologia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona, Pesquisador Associado do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília, Visiting Scholar das Universidades de Fordham e John Jay, Nova Iorque, 2011, Pós-Doutorando em Sociologia pela Universidade de Brasília, Professor Associado dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito do Uniceub (Brasília), Professor de Política Criminal, Direito Penal e Criminologia da Fundação Escola Superior do MPDFT, Professor do IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, Professor do Programa de Doutorado em Ciências Penais da Universidade San Carlos (Guatemala), Promotor de Justiça em Brasília.
  • 6. 115 115 “ESCOLA POSITIVA” E A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE CIENTÍFICA DE JOÃO VIEIRA DE ARAÚJO (1884-1889)* ITALIAN “POSITIVIST SCHOOL” AND THE CONSTRUCTION OF THE JOÃO VIEIRA DE ARAÚJO’S SCIENTIFIC IDENTITY (1884-1889) Ricardo Sontag** RESUMO: O penalista João Vieira de Araújo é conhecido por ter sido um dos primeiros a ter sofrido a “influência” da “escola positiva” italiana no Brasil. A imagem da “influência”, porém, não é capaz de desnudar a dinâmica da recepção das ideias positivistas nos tex- tos de João Vieira. A partir da abordagem de um período chave da sua carreira – 1884 a 1889 –, o objetivo deste trabalho é exatamente determinar, de maneira mais articulada, as formas dessa recepção. Trata-se, então, de “dobrar” o discurso de João Vieira e “friccioná- -lo” em três aspectos: o dos gestos de adesão à “escola positiva”, o do influxo concreto dessas ideias na elaboração dos institutos jurí- dicos em específico e na elaboração de uma plataforma de reformas para o ordenamento jurídico brasileiro (já que o reformismo é um traço importante da “escola positiva”). A dinâmica da recepção da “escola positiva” revelou-se diferente em cada um desses planos, a ponto de os eloquentes gestos de adesão conviverem com uma gran- de timidez no plano das reformas. PALAVRAS-CHAVE: História do direito penal; ciência do direito penal; “escola positiva”; “escola positiva” no Brasil; João Vieira de Araújo. * Este artigo é um dos resultados parciais da tese de doutorado orientada pelo Professor Paolo Cappellini e defendida no Dipartimento di Teoria e Storia del Diritto da Università degli studi di Firenze (Itália). ** Doutor em Teoria e História do Direito pela Università degli studi di Firenze (Itália), mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Graduado em História pela Universidade do Estado de Santa Catarina. Integrante do Ius Commune (Grupo de Pesquisa em História da Cultura Jurídica – CNPq/UFSC) coordenado pelo Prof. Arno Dal Ri Júnior. Professor de História do Direito na Universidade Comunitária da Região de Chapecó.
  • 7. 145 145 “EU, VIGILANTE”: (RE)DISCUTINDO A CULTURA PUNITIVA CONTEMPORÂNEA A PARTIR DAS REDES SOCIAIS Gustavo Noronha de Ávila* Marcelo Buttelli Ramos** RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar as pri- meiras reflexões dos autores relativamente ao papel desempenha- do pelas redes sociais, bem como pelos seus usuários nesse con- texto de ampla e franca expansão de uma mentalidade punitiva. Trata-se, pois, de uma relação que merece ser ampla e detidamen- te estudada por todos aqueles que se (pré)ocupam com a elabo- ração de planos de ação que venham a mitigar os danos provo- cados pela mentalidade punitiva em nossa já esfacelada tessitura social. Estabelecidas e justificadas, pois, as premissas que emba- sam, desde o ponto de vista teórico, a preocupação dos autores relativamente ao rumo que tem tomado o debate sobre a questão criminal no Brasil, parte-se para a análise (e consequente proble- matização) dos discursos que, explícita ou implicitamente, apa- recem estampados nos post’s elencados em página do Facebook intitulada “quem não gosta de polícia é bandido”. Nesse sentido, resta o seguinte diagnóstico: a dinâmica célere do processo de in- teração social propiciada (e mesmo estimulada) pelo ciberespaço parece suscitar, na atual conjuntura político-criminal, debates ao mesmo tempo superficiais e efêmeros, que representam verdadei- ros retrocessos no que tange à consolidação de uma cultura de * Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Professor de Direito Penal e Processual Penal do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter)/Laureate International Universities, Professor da Especialização em Direito Penal e Processo Penal do IBCCrim/UniRitter, Professor da Especialização em Ciências Penais da Universidade Estadual de Maringá, Advogado. ** Pós-Graduando em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Bacharel em Direito no Centro Universitário Ritter dos Reis/Laureate International Universities, Advogado.
  • 8. 163 163 EFICIÊNCIA, GARANTIAS E JUSTIÇA NO PROCESSO PENAL EFFICIENCY, GUARANTEES AND JUSTICE IN CRIMINAL PROCESS Miguel Wedy* RESUMO: No contexto atual, impõe-se um elemento de ligação entre garantias e justiça no processo penal. Esse elemento é a eficiência. Não uma eficiência meramente utilitarista, mas uma efi­ciência estribada numa visão ontoantropológica, a partir do fundamento da relação de cuidado de perigo, da função de pro- teção de bens jurídicos e da finalidade que busca a justiça e a paz jurídica. Assim se poderia construir uma noção mais robusta de garantias e de justiça no processo penal. Uma noção que repercuta sobre a questão do ônus da prova e também sobre o vasto proble- ma das vedações probatórias. PALAVRAS-CHAVE: Direito penal; justiça; eficiência; prova. ABSTRACT: In the current context, we need a liaison between guarantees and justice in the criminal process. This element is efficiency. Not merely utilitarian efficiency, but efficiency onto- -anthropological anchored in a vision from the foundation of the relationship of care hazard, the protective function of legal goods and purpose of seeking legal justice and peace. So if you could build a more robust notion of guarantees and justice in criminal proceedings.A notion which have repercussions on the issue of burden of proof and also on the broader issue of evidentiary seals. KEYWORDS: Criminal law; justice; efficiency; proof. SUMÁRIO: Introdução; 1 Eficiência, garantias e justiça: uma héli- ce tríplice no direito processual penal; 2 Eficiência, ônus da prova, vedações probatórias e o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988; Considerações finais; Referências. * Advogado Criminalista, Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS, Coordenador Executivo e Professor de Direito Penal e Processo Penal do Curso de Direito da Unisinos.
  • 9. 187 187 CRIMES DE COLARINHO BRANCO, SELETIVIDADE SISTÊMICA E MODELO SANCIONATÓRIO À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PENAL Guilherme Gouvêa de Figueiredo* RESUMO: Pela via de um método que preza pela interdisciplina- ridade, o fulcro do trabalho é acrescer à problemática que envolve a criminalidade de colarinho branco – nomeadamente à aborda- gem criminológica que denuncia sua patente ineficácia e a seleti- vidade das instâncias formais de controle – o estudo desenvolvi- do por juristas e economistas que, a partir da chamada “análise econômica do direito penal” e do desenvolvimento da ideia de “escolha racional”, buscam conceber um novo modelo punitivo e uma reconfiguração da ideia e legitimidade (utilidade) da pena criminal e do próprio direito penal. PALAVRAS-CHAVE: Política criminal; direito penal econômico; penologia; direito econômico; análise econômica do direito. ABSTRACT: By means of an interdisciplinary method, the main goal of this paper is to provide a contribution to the criminologi- cal discussions concerning white-collar criminality – namely, the criminological aprroaches that denounce its conspicuous ineffec- tiveness and the selectiveness of the formal instances of control – related to the studies developed by legal scholars and economists that, from the perspective of the so-called “economic analysis of law” and the idea of “rational choice”, seek to establish a new punitive model and a reconfiguration of the idea and legitimity (utility) of the criminal punishment. KEYWORDS: Criminal law policy; economic criminal law; peno- logy; economic law; economic analysis of law. SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito, economia e análise econômica do Direito; 2 Análise econômica do Direito e direito penal; 3 O debate sobre os modelos sancionatórios e os crimes de colarinho branco; * Professor Assistente da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora), Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, Doutorando na mesma área pela UFMG.
  • 10. 215 215 VIOLÊNCIA URBANA E TEORIA ECOLÓGICA DO CRIME: CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPREENSÃO DO FENÔMENO CRIMINAL NA CIDADE DE MACEIÓ Cristiano Araújo Luzes* Hugo Leonardo Rodrigues Santos** RESUMO: O artigo trata de uma investigação acerca do problema da violência urbana nas cidades, tendo como foco o problema crimi- nal da cidade de Maceió/AL, para isso aplicando os conceitos e as noções da chamada teoria ecológica do crime. Com esse propósito, foram investigados os problemas urbanos da desorganização social, da mobilidade e da fluidez e da formação das áreas degradas, e sua relação com o intenso crescimento da criminalidade e violência na capital alagoana. PALAVRAS-CHAVE: Teoria ecológica do crime; ecologia humana; Escola de Chicago; violência urbana. ABSTRACT: The article is about an investigation about the problem of urban violence in cities, focusing on the crime problem in the city of Maceió/AL, for that applying the concepts and notions of the ecological theory of crime. For this purpose, were investigated pro- blems of urban social disorganization, mobility and fluency and the formation of degraded areas, and its relation to the intense growth of crime and violence in the capital of Alagoas. KEYWORDS: Ecological theory of crime, human ecology, school of Chicago; urban violence. * Acadêmico do Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – Seune, Bolsista do Programa de Iniciação Científica (PIBIC-CNPq). ** Doutorando e Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Pós-GraduadoemCiênciasCriminaispelaUniversidadedoAmazonas–UnamaeemDireito Penal e Processo Penal pela Escola Superior de Magistratura de Pernambuco – Esmape, Professor de Direito Penal e Criminologia em Cursos de Graduação e Pós-Graduação de Maceió/AL, Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP, Pesquisador Colaborador do Núcleo de Estudos da Violência de Alagoas – Nevial.
  • 11. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela Clique aqui e saiba mais detalhes sobre esta edição. e-Store www.iobstore.com.br