1. Novas Regras
Tributárias
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica
• Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
• Cofins
• PIS-PASEP
• Lucro Presumido - Alterações
• Extinção da RTT
Medida Provisória
nº 627/2013
Medida Provisória
nº 627/2013
Guia Prático
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GUIA PRÁTICO - NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS - MEDIDA PROVISÓRIA 627
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(Leis no
s 9.609/1998 e 9.610/1998 combinadas com o art. 184 do Código Penal)
Expediente

3. 1
Apresentação
O Poder executivo publicou, em 12.11.2013, no Diário Oficial da União, a Medida Pro-
visória nº 627/2013, que trata de pacote tributário com profundas alterações na tributação das
pessoas jurídicas optantes pelos lucros real, presumido e arbitrado.
A finalidade dessa Medida Provisória nº é eliminar o Regime Tributário de Transição (RTT),
trazer novas regras de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribui-
ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em virtude das novas regras contábeis de harmonização
às internacionais através de alterações produzidas na Lei nº 6.404/1976 e nos pronunciamentos
técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), bem como alinhar a base de cálculo
das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins.
Além disso, a referida norma também trouxe modificações na tributação de investimentos
realizados em controladas ou colidas no exterior, chamada de Tributação em Bases Universais
(TBU).
Essas alterações produzirão efeitos a partir de 2015, mas, por opção, a pessoa jurídica
poderá aplicá-las já em 2014.
As principais alterações foram:
- a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) será feita por meio digital e
entregue ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped);
- mudança do conceito de receita bruta que afetará a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e
PIS-Pasep;
- o RTT será revogado;
- novas regras para tributação de lucros auferidos no exterior;
- novas regras para incorporação, fusão ou cisão;
- novas regras para cálculo do método de equivalência patrimonial em investimentos em
controladas e coligadas;
- mudança no cálculo dos juros sobre o capital próprio, devido à nova estrutura do ba-
lanço patrimonial;
- regras fiscais para o ajuste aos pronunciamentos técnicos do CPC, devido às novas
regras contábeis, em virtude da convergência com as regras internacionais.
As alterações nos critérios de registros contábeis que sejam feitas pela lei comercial após
a data de publicação desta Medida Provisória nº não produzirão efeitos tributários, exceto se for
publicada norma que a regule.
Notas:
1. As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual
período.
2. O SupremoTribunal Federal decidiu que o exame pela comissão mista é obrigatório. Em razão dessa decisão, a Mesa Diretora da
Câmara decidiu que, enquanto estiverem nas comissões mistas, as medidas provisórias não trancam a pauta.

4. 3
Sumário
IRPJ ECSSL - NOVAS REGRAS
1. Escrituração Digital ....................................................................................................... 7
2. Receita Bruta.................................................................................................................. 9
3. Custo dos Bens ou Serviços .......................................................................................... 12
4. Ativo Imobilizado.......................................................................................................... 13
5. Receitas e Despesas Financeiras.................................................................................... 17
6. Lucro da Exploração .................................................................................................... 20
7. Participação em Investimentos Avaliados pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP)..23
8. Atividade Imobiliária .................................................................................................... 34
9. Ganhos ou Perdas de Capital........................................................................................ 36
10. Distribuição Primária de Ações ou Bônus de Subscrição ............................................... 39
12. Estimativa Mensal ...................................................................................................... 43
13. Lucro Presumido......................................................................................................... 44
14. Lucro Arbitrado.......................................................................................................... 50
15. CSLL......................................................................................................................... 52
16. Juros sobre o Capital Próprio (JCP).............................................................................. 52
17. Arrendamento Mercantil............................................................................................. 54
18. Despesas Pré-operacionais e Pré-industriais ................................................................. 54
19. Variação Cambial...................................................................................................... 55
20. Contratos de Longo Prazo .......................................................................................... 56
21. Prejuízos Não Operacionais ....................................................................................... 57
22. Contrato de Concessão (Lucro Presumido) .................................................................. 58
23. Arrendamento Mercantil ............................................................................................ 59
24. Reserva de Reavaliação ............................................................................................. 66
25. Reconhecimento em Moeda Nacional ......................................................................... 68
26. Adequação do Termo “Provisão”................................................................................. 69

5. 4
Guia Prático - Novas RegrasTributárias - Medida Provisória nº 627
.......................................................................................................................................................................................................................Sumário
VALOR JUSTO
1. Ganho..................................................................................................................................71
2. Perda....................................................................................................................................73
3. Mudança do Lucro presumido para Lucro real..........................................................................74
4. Ganho de capital na subscrição de ações................................................................................75
5. Perda de capital na subscrição de ações..................................................................................77
INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
1. Levantamento de balanço.......................................................................................................81
2. Mais-valia.............................................................................................................................81
3. Menos-valia...........................................................................................................................84
4. Goodwill...............................................................................................................................85
5. Ganho por compra vantajosa.................................................................................................87
6. Avaliação a valor justo na sucedida transferida para a sucessora...............................................88
7. Tratamento tributário do goodwill............................................................................................88
8. Incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31.12.2015.............................................................89
POSIÇÃO FISCAL SOBRE A ADOÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOSTÉCNICOS DO CPC
1. Subvenção para investimento..................................................................................................91
2. Prêmio na emissão de debêntures............................................................................................93
3. Teste de recuperabilidade........................................................................................................97
4. Pagamento baseado em ações................................................................................................99
5. Contratos de concessão de serviços públicos .........................................................................101
6. Aquisição de participação societária em estágios....................................................................104
7. Instrumentos financeiros .......................................................................................................107
PIS-PASEP E COFINS
1. Regime de apuração cumulativa............................................................................................109
2. Regime de apuração não cumulativa.....................................................................................112
3. Regime de importação..........................................................................................................115

6. 5
Guia Prático - Novas RegrasTributárias - Medida Provisória nº 627
Sumário........................................................................................................................................................................................................................
OPÇÃO EM 2014
1. Adoção inicial......................................................................................................................119
2. Controle fiscal adicional.......................................................................................................121
3. Contratos de concessão de serviços públicos..........................................................................121
4. Prejuízo fiscal não operacional..............................................................................................123
5. Tributação em bases universais..............................................................................................124
LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS
1. Lucros apurados nos Anos-calendário de 2008 a 2013..........................................................125
2. Lucros nos Anos-calendário de 2014 e a partir de 2015.........................................................125
3. Juros sobre o capital próprio.................................................................................................126
4. Equivalência patrimonial.......................................................................................................127
INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
1. Das Controladoras...............................................................................................................129
2. Das Coligadas.....................................................................................................................135
3. Diferimento do IRPJ e da CSLL sem os Lucros Auferidos do Exterior..........................................137
4. Das Pessoas Físicas..............................................................................................................138
PARCELAMENTO ESPECIAL
1. Instituições Financeiras e Companhias Seguradoras................................................................143
2. Lucros Auferidos por Coligadas e Controladas no Exterior.......................................................147
FUNDOS DE INVESTIMENTOS
1. Desoneração dos Rendimentos Auferidos por Investidor Estrangeiro.........................................161
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
1. Documentação Hábil e Idônea..............................................................................................163
2. Medida Provisória................................................................................................................163
3. Decadência e Prescrição.......................................................................................................164

7. 6
Guia Prático - Novas RegrasTributárias - Medida Provisória nº 627
.......................................................................................................................................................................................................................Sumário
REVOGAÇÕES
1. Quadro Sinótico..................................................................................................................165
2. Efeitos da Revogação em 2014.............................................................................................169
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627........................................................................................................171

8. Esta obra apresenta aspectos práticos e objetivos para o leitor entender
e decidir quando aplicar as novas regras de escrituração contábil-fiscal e
apuração do Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido, do Pis/Pasep e da Cofins, dispostas pela
Medida Provisória nº 627/2013.
Nos diversos capítulos procuramos apresentar a forma correta de
interpretação e aplicação da legislação tributária enunciada pela
medida provisória, além de exemplos práticos e Perguntas e Respostas
que ajudarão a esclarecer as múltiplas dúvidas diárias do profissional
pertinentes ao assunto em questão.
Os principais temas tratados serão com a Escrituração Contábil-Fiscal
Digital, Distribuição de Lucros e Dividendos, Tributação dos Lucros
auferidos no exterior, Nova definição de Receita Bruta, Adequação do
fisco aos IFRS, Tratamento do Ágio e Deságio, Incorporação, Fusão e Cisão,
Ajuste a Valor Presente e outros.
Trata-se, portanto, de uma obra de fácil compreensão e assimilação,
escrita pelos colaboradores da Área Técnica da IOB Folhamatic EBS, do
grupo Sage.