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Parte Geral – DoutrinaLições do Direito Internacional: Análise do Caso “5 Pensionistasvs. Peru” (Caso nº 12.034 da Corte I...
Parte Geral – DoutrinaAposentadoria Especial do Servidor            WLADIMIR NOVAES MARTINEZ            Especialista em Di...
Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorAspectos Atuais do Acidente de Trabalho in Itinere                 JOSÉ ALDÍZI...
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Revista SÍNTESE Direito Previdenciário #47
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Revista SÍNTESE Direito Previdenciário #47

  1. 1. Carta do Editor Tema polêmico e de grande repercussão gira em torno da redaçãocontida do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. A celeuma gira em torno da imposição do prazo decadencial de dezanos para se rever os termos da concessão do benefício e do prazo prescri-cional de cinco anos para haver as prestações vencidas, a serem restituídas,bem como eventuais diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, para elucidar os pontos controvertidos da matéria em estudo,escolhemos como Assunto Especial desta Edição da Revista SÍNTESE DireitoPrevidenciário o tema “A Prescrição do Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991”,com a publicação de um importante artigo de autoria do Procurador FederalDr. Raimundo Evandro Ximenes Martins, um ementário de jurisprudência eum acórdão na íntegra do STJ. Iniciamos a Parte Geral desta edição com a publicação do texto doMestre Oscar Valente Cardoso abordando sobre as inovações introduzidaspela Lei nº 12.470/2011 na legislação previdenciária. Ressalte-se a publicação do Professor Marco Aurélio Serau Junior so-bre as Lições do Direito Internacional ao analisar o Caso “5 Pensionistas vs.Peru”. Outro brilhante ensinamento diz respeito ao artigo do Especialista Dr.Wladimir Novaes Martinez acerca da concessão da aposentadoria especialdo servidor público. Vale destacar, também, a publicação das Seções especiais denomi-nadas “Com a Palavra, o Procurador”, de um brilhante texto de autoria doProcurador Federal Dr. José Aldízio Pereira Junior, analisando os aspectosatuais do acidente de trabalho in itinere; e “Estudos Jurídicos”, com um de-bate travado pelo Advogado Dr. Bruno Sá Freire Martins sobre a previdênciacomplementar do servidor público. Por fim, salientamos, ainda, a publicação de um vasto conteúdo nes-ta edição como ementário de jurisprudência, acórdãos na íntegra, Biblio-grafia Complementar, Clipping Jurídico e Tabelas de Atualização, levando,sempre, a você, leitor, o que há de mais atual e relevante no Direito Previ-denciário. Desejamos a você uma excelente leitura! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  2. 2. SumárioNormas Editoriais para Envio de Artigos.....................................................................7Assunto EspecialA Prescrição do Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991Doutrina1. Prescrição em Matéria de Benefício Previdenciário Raimundo Evandro Ximenes Martins...........................................................9Jurisprudência1. Acórdão na Íntegra (STJ)............................................................................472. Ementário..................................................................................................53Parte GeralDoutrinas1. Inovações da Lei nº 12.470/2011: Contribuições, Dependentes, Salário-Maternidade e Benefício Assistencial Oscar Valente Cardoso.............................................................................592. Lições do Direito Internacional: Análise do Caso “5 Pensionistas vs. Peru” (Caso nº 12.034 da Corte Interamericana de Direitos Humanos) e Aprimoramento do Direito Previdenciário Brasileiro Marco Aurélio Serau Junior.......................................................................773. Aposentadoria Especial do Servidor Wladimir Novaes Martinez.......................................................................90Jurisprudência PrevidenciáriaAcórdãos na Íntegra1. Supremo Tribunal Federal.......................................................................1022. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1093. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1144. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...................................................1185. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...................................................1256. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...................................................1297. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...................................................1348. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...................................................1389. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...................................................142
  3. 3. 10. ribunal Regional Federal da 4ª Região...................................................149 T11. ribunal Regional Federal da 5ª Região...................................................157 TEmentário Previdenciário1. Ementário de Jurisprudência Previdenciária............................................160Seção EspecialCom a Palavra, o Procurador1. Aspectos Atuais do Acidente de Trabalho in Itinere José Aldízio Pereira Jr..............................................................................182Estudos Jurídicos1. A Previdência Complementar do Servidor Público Bruno Sá Freire Martins...........................................................................196Clipping Jurídico...............................................................................................213Tabelas Práticas...............................................................................................218Bibliografia Complementar..................................................................................219Índice Alfabético e Remissivo..............................................................................220
  4. 4. Assunto Especial – Doutrina A Prescrição do Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991Prescrição em Matéria de Benefício PrevidenciárioLimitation Period for Social Security Benefit RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS Procurador Federal, Bacharel em Direito pela Faculdade Federal do Ceará, Pós-Graduado em Direito Público com Especialização em Direito Previdenciário pela UNB.RESUMO: É opinião corrente, tanto na doutrina como na jurisprudência, que não existe prescriçãoem matéria de benefício previdenciário. Todavia, isso não se coaduna com a lógica jurídica nem como ordenamento jurídico vigente. Esse pensamento decorre da dificuldade em distinguir prescriçãode decadência. Porém, a prescrição sempre vem depois de uma violação a direito e só tem sentidoquando relacionada ao exercício de uma ação judicial. Em direito administrativo, a dificuldade é mi-tigada, porquanto a violação é veiculada mediante ato administrativo. Idêntico raciocínio é utilizadopara matéria de benefícios previdenciários, pois os atos do servidor da Autarquia Previdenciária sub-metem-se ao regime jurídico dos atos administrativos em geral. Assim, a finalidade deste trabalho édemonstrar, com argumentos lógico-jurídicos, que atos decisórios do INSS, na atribuição de gerir eadministrar o Regime Geral de Previdência, estão sujeitos ao controle judicial por prazo determinado.E esse prazo é a prescrição, que impede seja levada ao Judiciário eventual lesão contida nesse ato,que, pelo transcurso do tempo, adquiriu rigidez jurídica, tornando-se imutável.PALAVRAS-CHAVE: Prescrição; transcurso de prazo; segurança jurídica; controle de ato administra-tivo; benefícios previdenciários.ABSTRACT: It is current opinion that, either in doctrine or in jurisprudence, there is no limitation periodfor social security benefit. However, that does not comply with the legal logic nor with the currentlaw. This thought stems from the difficulty in distinguishing institutes of limitation and of decay.However, the limitation period always comes after a violation of law and makes sense it is currentopinion that, either in doctrine or in jurisprudence, there is no limitation period for social securitybenefit. However, that does not comply with the legal logic nor with the current law. This thoughtstems from the difficulty in distinguishing institutes of limitation and of decay. However, the limitationperiod always comes after a violation of law and makes sense only when related to the exercise ofa lawsuit. In administrative law, the difficulty is mitigated, because the illegality is conveyed throughan administrative act. The same reasoning is used for the field of social security benefits; the publicservant acts of the social security agency follow the fate to the legal regime of administrative actsin general. Thus, the purpose of this paper is to demonstrate, with logical-legal arguments, decisionacts of the security agency, to manage and administer the security benefit, are subject to judicialcontrol for a specified period. And this period is the prescription, which prevents its being brought tothe Judiciary any damage contained in that act, that due to the flow of time, acquired legal rigidity,making it immutable.
  5. 5. Parte Geral – DoutrinaInovações da Lei nº 12.470/2011: Contribuições, Dependentes,Salário-Maternidade e Benefício Assistencial OSCAR VALENTE CARDOSO Juiz Federal Substituto do JEF Cível de Lages/SC, Mestre em Direito e Relações Internacionais pela UFSC, Especialista em Direito Público, em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil, em Comércio Internacional e em Planejamento e Gestão Estratégica, Pós-Graduando em Direito Previdenciário, Professor da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina (Esmafesc).RESUMO: O artigo aborda as mudanças realizadas pela Lei nº 12.470/2011 sobre as Leis nº8.212/1991 (Custeio da Previdência Social), nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) e nº8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Na Lei de Custeio da Previdência Social, a modifi-cação principal ocorreu sobre a contribuição previdenciária do microempreendedor individual, mastambém naquela paga pelo contribuinte individual e o segurado facultativo. Em relação aos benefí-cios previdenciários, são analisados os dispositivos alterados, com destaque para dois aspectos: ainclusão de novos dependentes dos segurados, e a mudança da responsabilidade no pagamento dosalário-maternidade para as seguradas empregada e trabalhadora avulsa do microempreendedor in-dividual. Por fim, quanto à Lei Orgânica da Assistência Social, são tratadas as inovações promovidassobre o conceito de deficiência, sua forma de avaliação e constatação, a possibilidade de o deficienteexercer atividade remunerada na condição de aprendiz e as regras para novo requerimento do bene-fício assistencial após a sua cessação.PALAVRAS-CHAVE: Previdência social; assistência social; dependentes; salário-maternidade; bene-ficio de prestação continuada da assistência social; Lei nº 12.470/2011.SUMÁRIO: Introdução; 1 Contribuição previdenciária do microempreendedor individual; 2 Novos de-pendentes dos segurados da previdência social; 3 Salário-maternidade e microempreendedor indivi-dual; 4 Benefício assistencial e deficiência; 4.1 Conceito de deficiência; 4.2 Avaliação da deficiência;4.3 Remuneração do deficiente aprendiz; 4.4 Cessação e novo requerimento do benefício; 4.5 Ces-sação em virtude do trabalho; Conclusões; Referências.INTRODUÇÃO A Lei nº 12.470/2011, que entrou em vigor no dia 01.09.2011, fixoualíquotas diferenciadas de contribuição para determinadas categorias de se-gurados (Lei nº 8.212/1991), modificou dispositivos da Lei nº 8.213/1991sobre os dependentes e os benefícios de salário-maternidade e pensão pormorte, e alterou artigos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da AssistênciaSocial – Loas).
  6. 6. Parte Geral – DoutrinaLições do Direito Internacional: Análise do Caso “5 Pensionistasvs. Peru” (Caso nº 12.034 da Corte Interamericana de DireitosHumanos) e Aprimoramento do Direito Previdenciário Brasileiro 1 MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR2 Mestre e Doutorando em Direitos Humanos (Universidade de São Paulo), Especialista em Direito Constitucional (Escola Superior de Direito Constitucional), Especialista em Direitos Hu- manos (Universidade de São Paulo), Assessor no Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP, Professor Universitário e de Cursos de Pós-Graduação, Autor de diversos artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior, além das obras: Curso de processo judicial previdenciário, Recursos especiais repetitivos no STJ, Seguridade social como direito fundamental, Economia e seguridade social, Desaposentação – Novas perspectivas teóricas e conceituais e juizados especiais federais – Reflexões nos 10 anos de sua instalação.RESUMO: A decisão em análise assegurou o direito de cinco pensionistas peruanos à atualizaçãode seus benefícios previdenciários, conforme decidido pela Justiça daquele país. Entendeu-se que oPeru descumpriu os arts. 21 e 25 da Convenção Americana (direito de propriedade e direito de aces-so à justiça), mas não se apreciou a questão da progressividade dos direitos econômicos, sociais eculturais. Embora se tenha decidido acertadamente, perdeu-se oportunidade de se manifestar sobreesse importante tema dos direitos sociais. As pensões devidas foram pagas antes da decisão finalda Corte Internacional, o que demonstra a eficiência e importância dos mecanismos internacionaisde proteção aos direitos humanos. A aceitação da legitimidade das próprias vítimas para postularno sistema internacional indica evolução, em virtude da desconsideração de elementos meramenteformais e burocráticos do sistema interamericano.PALAVRAS-CHAVE: Direito internacional; direitos humanos; seguridade social; direitos econômicos,sociais e culturais; progressividade; justiciabilidade; sujeitos de Direito internacional; legitimidadeprocessual.SUMÁRIO: Introdução; 1 A questão do devido amparo judicial pelo Estado-parte; 2 A proteção àdignidade humana; 3 A progressividade e justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais;4 Efetividade dos mecanismos de pressão e monitoramento internacional; 5 A legitimidade proces-sual dos “cinco pensionistas”; Conclusões; Referências.1 Versão atualizada e revista de artigo anteriormente publicado na Argentina, na Revista Jurídica da Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales (UCES) – Facultad de Ciencias Jurídicas y Políticas. O inteiro teor da decisão em epígrafe pode ser obtido junto ao sítio da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como no sítio da Cejil, organização não governamental dedicada ao monitoramento das decisões da Corte e da própria situação dos direitos humanos na América Latina (www.cejil.org). Por se tratar de acórdão extenso, deixamos de transcrevê-lo na íntegra.2 E-mail: maseraujunior@hotmail.com
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaAposentadoria Especial do Servidor WLADIMIR NOVAES MARTINEZ Especialista em Direito Previdenciário. Com a redação da Emenda Constitucional nº 47/2005, o art. 40, § 4º,III, da Constituição Federal, de 05.10.1988, tem-se que a aposentadoria doservidor “cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquema saúde ou a integridade física” deveria ser disciplinada por lei comple­mentar. Desde 1988, esse benefício aguarda a dita regulamentação e, emrazão da inércia dos Poderes Executivo e Legislativo, com frequência sãoconcedidos mandados de injunção pelo STF, ordenando à AdministraçãoPública conceder essa prestação excepcional prevista desde a Lei Maior de1937, nos casos cabíveis. Paralelamente, de modo geral, acresce que o art. 40, § 12, da CartaMagna determina a remissão aos arts. 57 e 58 do Plano de Benefícios daPrevidência Social – PBPS (Lei nº 8.213/1991), que, em particular, prescreveum benefício que dá cobertura ao risco de prejuízo à saúde ou à integridadefísica do trabalhador. Desde a Lei nº 9.032/1995, o tema aposentadoria especial vem des-pertando o interesse da Administração Pública, dos Magistrados da JustiçaFederal e dos estudiosos do Direito Previdenciário, gerando dissídios, pon-tos de vista doutrinários conflitantes e decisões de variada ordem, além demuitas súmulas do Juizado Especial Federal, TNU e dos Tribunais RegionaisFederais. Foram emitidas mais cinco leis, diversos decretos presidenciais, por-tarias, instruções normativas e pareceres administrativos, fazendo emergirincertezas sobre a instituição e, em especial, a adoção dessa prestação noâmbito do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. Para tais, os servidores da União, submisso à Carta Magna, o tema éregulado no art. 188, § 2º, do ESPCU, reclamando legis expecialis. Baseado na experiência de 50 anos (sic) do RGPS, inúmeros itens,temas e questões devem ser sopesados em face da possibilidade de a Admi-nistração Pública ter de cumprir decisão do STF e regulamentar a matériaantes da preconizada lei complementar.
  8. 8. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorAspectos Atuais do Acidente de Trabalho in Itinere JOSÉ ALDÍZIO PEREIRA JR. Procurador Federal, com atuação funcional perante o INSS, Especialista em Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário e Finanças Públicas, Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela PUC-Minas.RESUMO: O breve estudo aqui desenvolvido tem o objetivo de contextualizar alguns aspectos doacidente de trabalho ocorrido fora do ambiente de trabalho, trazendo à baila os pontos característicose mais polêmicos discutidos na atualidade.PALAVRAS-CHAVE: Acidente de trabalho in intinere. Na legislação brasileira, o conceito de acidente de trabalho é trazidopelo art. 19 da Lei nº 8.213, que trata, como é cediço, dos planos de bene-fícios da Previdência Social, verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação fun- cional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tal conceito, de per si, não é bastante para dar a exata noção do quese caracteriza como acidente de trabalho. A maior utilidade do artigo, por-tanto, é servir para aclarar os destinatários da proteção acidentária, quandose refere à determinada classe de segurados. Bem se vê que houve explícita exclusão dos empregados domésti-cos e contribuintes individuais, que não fazem jus ao auxílio-acidente, emcaso de sequelas e redução da capacidade laboral. No primeiro caso, dosdomésticos, em razão de o empregador não estar obrigado ao recolhimentocompulsório ao seguro de acidente de trabalho; no segundo, não havendovínculo empregatício e não possuindo a figura do empregador, igualmente,não ocorre recolhimento de seguro de acidente de trabalho. Para ambas ascategorias, o amparo é unicamente previdenciário, no sentido estrito. Com base na indigitada previsão legal, a doutrina convencionou de-nominar os acidentes ocorrido dentro do ambiente de trabalho e a ele asso-ciados como típicos, elegendo o art. 19, já colacionado, como a sua matrizlegal.
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