Revista SINTESE Direito de Familia #83

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Revista SÍNTESE Direito de Família

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Revista SINTESE Direito de Familia #83

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito de Família
  2. 2. Carta do Editor Prezados leitores, nesta edição escolhemos como Assunto Especial o tema “Adoção – Desistência”. Abordaremos esse tema com enfoque na demonstração da possi- bilidade de responsabilização civil da pessoa que desiste do processo de adoção durante o estágio de convivência, nas hipóteses em que a desistência vier a causar danos morais para a criança ou o adolescente envolvidos no processo. Alguns julgados entendem que como a desistência se deu durante o estágio de convivência não gera dever de indenizar, já que não houve a formalização da adoção. Existem ainda outras consequências, como a exclusão dos adotantes do cadastro de habilitados. Para compor o Assunto Especial contamos com o artigo “Respon- sabilidade Civil pela Devolução de Crianças e Adolescentes em Está- gio de Convivência no Processo de Adoção”, elaborado pela Advogada Maiara Patrícia da Silva e pela Mestre em Direito Processual Civil e Ci- dadania Milene Ana dos Santos Pozzer. Além de um Acórdão na Íntegra do TJCE e do Ementário com os valores agregados. Na Parte Geral temos quatro artigos, dentre eles: “Emenda Cons- titucional nº 66/2010: o Divórcio e a Extinção da Separação”, elabora- do pelo Pós-Doutor Magno Federici Gomes e pela Advogada Anoska Waneska de Melo Normand, em que analisaram a Emenda Constitu- cional nº 66/2010, que entrou em vigor em 13 de julho de 2010, que visa ao abreviamento dos trâmites legais, principalmente no que tange à dissolução do vínculo matrimonial, além de proporcionar maior auto- nomia aos cônjuges, uma vez que não há mais um prazo estabelecido para concessão do divórcio. Ainda, na Parte Geral, contamos com seis Íntegras e com o Ementário. Já na Seção Especial, contamos com uma “Jurisprudência Comen- tada” intitulada “A Possibilidade de Prisão Civil na Execução de Alimen- tos por Título Extrajudicial”, elaborada pela Analista Judiciária do TJMS, Lucimar Cangussu de Souza. No período de fechamento desta edição foi publicada a Lei nº 12.955/2014, conforme consta na seção Resenha Legislativa, que esta- belece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o ado- tando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura! Eliane Beltramini Gerente Editorial e de Consultoria
  3. 3. Sumário Normas Editoriais para Envio de Artigos..................................................................... 7 Assunto Especial Adoção – Desistência Doutrina 1. Responsabilidade Civil pela Devolução de Crianças e Adolescentes em Estágio de Convivência no Processo de Adoção Maiara Patrícia da Silva e Milene Ana dos Santos Pozzer............................9 Jurisprudência 1. Acórdão na Íntegra (TJCE).........................................................................44 2. Ementário..................................................................................................49 Parte Geral Doutrinas 1. Emenda Constitucional nº 66/2010: o Divórcio e a Extinção da Separação Magno Federici Gomes e Anoska Waneska de Melo Normand.................54 2. A Execução de Alimentos na Atual Sistemática do Direito Processual Civil Ana Luiza Berg Barcellos..........................................................................79 3. A Intolerância Religiosa do Estado Laico Brasileiro – O Modelo Brasileiro de Educação Religiosa Antonio Baptista Gonçalves......................................................................96 4. O Princípio Constitucional da Solidariedade Aplicado ao Direito de Família: Análise Jurídico-Sociológica sobre as Relações Alimentares e o Abandono Afetivo André Luís Mattos Silva...........................................................................127 Jurisprudência Acórdãos na Íntegra 1. Superior Tribunal de Justiça....................................................................146 2. Superior Tribunal de Justiça....................................................................164 3. Superior Tribunal de Justiça....................................................................170 4. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...........................176 5. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul................................182 6. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.............................................188
  4. 4. Ementário 1. Ementário de Jurisprudência....................................................................192 Seção Especial Jurisprudência Comentada 1. A Possibilidade de Prisão Civil na Execução de Alimentos por Título Extrajudicial Lucimar Cangussu de Souza....................................................................216 Clipping Jurídico...............................................................................................219 Resenha Legislativa...........................................................................................226 Bibliografia Complementar..................................................................................227 Índice Alfabético e Remissivo..............................................................................228
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Adoção–Desistência ResponsabilidadeCivilpelaDevoluçãodeCriançaseAdolescentes emEstágiodeConvivêncianoProcessodeAdoção1 MAIARA PATRÍCIA DA SILVA Advogada, Bacharel em Direito – Unioeste – Marechal Cândido de Rondon. MILENE ANA DOS SANTOS POZZER Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania – Unipar, Pós-Graduada em Políticas Públicas – Unioeste, Pós-Graduada em Segurança Pública – Unioeste, Bacharel em Direito – Unipar, Professora da Unipar, Univel, Orientadora da Área Jurídica do Programa Patronato de Toledo. RESUMO: O presente estudo tem como finalidade demonstrar a possibilidade de responsabilização civil da pessoa que desiste do processo de adoção durante o estágio de convivência, nas hipóteses em que a desistência vier a causar danos morais para criança ou adolescente envolvido no processo. Objetiva ainda demonstrar o cabimento e a importância da reparação de danos morais causados em crianças e adolescentes que sofrem com a devolução ao Estado. Para tanto, aborda a evolução do instituto da adoção e de seu processo na legislação brasileira e o papel ocupado atualmente na sociedade pelas crianças e adolescentes os quais necessitam de maior proteção por se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Analisa os motivos que possibilita a responsabi- lização civil pela devolução de criança ou adolescente durante o estágio de convivência buscando suporte no princípio do venire contra factum proprium, no abuso de direito, na violação da confiança, bem como na proteção integral da criança e do adolescente, garantindo no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Adoção; desistência; responsabilidade civil; dano moral. ABSTRACT: This study aims to demonstrate the possibility of civil liability to person who gives up the adoption process during the stage of coexistence, in the event that this withdrawal does cause material damage to children or adolescents involved in the process. It also aims to demonstrate the pertinence and importance of repairing damages caused in children and adolescents who suffer from returning to the State. It thus explores the evolution of the adoption institution and its process in the Brazilian legislation and the currently role occupied in society by children and adolescents, who need more protection because it is a person in condition peculiar development. It analyzes the reasons that allows civil liability for the return of children or adolescents during the stage of coexistence seeking support in principle the venire against proprium factum, the abuse of law, breach of trust, as well 1 Este artigo é retirado do trabalho de conclusão de curso de Maiara Patrícia da Silva, e orientado pela Professora Ms. Milene Ana dos Santos Pozzer.
  6. 6. Parte Geral – Doutrina EmendaConstitucionalnº66/2010:oDivórcioeaExtinçãoda Separação ConstitutionalAmendmentNumber66/2010:theDivorceandtheExtinctionof theLegalSeparation MAGNO FEDERICI GOMES1 Pós-Doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal, Pós-Doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Proces- sual pela Universidad de Deusto-Espanha, Mestre em Educação pela PUC-Minas, Professor Adjunto da PUC-Minas e Professor Titular da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, Advogado Sócio do Escritório Raffaele & Federici Advocacia Associada. ANOSKA WANESKA DE MELO NORMAND2 Advogada, Graduada em Direito pela PUC-Minas. RESUMO: O trabalho tem como objetivo analisar a Emenda Constitucional nº 66/2010 (EC 66/2010), que entrou em vigor em 13 de julho de 2010, no contexto atual da sociedade, que visa ao abrevia- mento dos trâmites legais, principalmente no que tange à dissolução do vínculo matrimonial, além de proporcionar maior autonomia aos cônjuges, uma vez que não há mais um prazo estabelecido para concessão do divórcio. Para tanto, foi necessário um relato histórico desde o desquite, passando pelas modalidades de separação e divórcio, o que culminou na aprovação da EC 66/2010. A EC 66/2010 gerou um impasse doutrinário, a partir da análise da eficácia da nova norma constitucional. Este artigo foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica, e o método utilizado é o dedutivo, com estudo da atual posição doutrinária. Concluiu-se que a EC 66/2010 introduziu na Constituição da República de 1988 (CR/1988) uma norma constitucional de eficácia plena, que não recepcionou as disposições infraconstitucionais sobre a separação, inclusive o instituto da culpa. Em virtude disso, analisaram-se as consequências nos pedidos de alimentos recíprocos, direito de permanência no uso do nome, partilha de bens e usucapião familiar. PALAVRAS-CHAVE: Desquite; separação judicial; divórcio; Emenda Constitucional nº 66/2010; norma constitucional de eficácia plena. ABSTRACT: The aim of this paper is an analysis of the Constitutional Amendment number 66/2010 (EC/66), in the current context of the society, which seeks greater speed in legal proceedings, princi- pally in terms of the respect of the dissolution of the marriage bond, in addition to providing greater autonomy to the spouses, since there is no more a deadline set for granting the divorce. However, it 1 E-mail: federici@pucminas.br. 2 E-mail: anoskawaneska@hotmail.com.
  7. 7. Parte Geral – Doutrina AExecuçãodeAlimentosnaAtualSistemáticadoDireitoProcessual Civil ANA LUIZA BERG BARCELLOS Advogada, Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Mestre em Educação pela Universidade Federal de Pelotas, Professora de Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e Estágio de Prática Jurídica da Universidade Católica de Pelotas (UCPel). RESUMO: O objetivo do presente artigo é apresentar breves considerações sobre a sistemática do cumprimento de sentença e algumas questões controvertidas surgidas com a Lei nº 11.232/2005, bem como seus efeitos sobre a execução de alimentos. Ademais, pretende-se analisar a possibili- dade da execução de alimentos fixados em escritura pública, nos casos de separações e divórcios realizados nos moldes da Lei nº 11.441/2007. PALAVRAS-CHAVE: Cumprimento de sentença; execução de alimentos e escritura pública. SUMÁRIO: Introdução; 1 Cumprimento de sentença; 2 Execução da prestação alimentar; 3 A execu- ção de alimentos sob rito expropriatório e o cumprimento de sentença; 4 A execução de alimentos sob rito de prisão e os títulos executivos extrajudiciais; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO Objetiva-se, através do presente ensaio, expor algumas questões pertinentes à execução de alimentos no direito processual civil pátrio. Nos últimos anos, o legislador vem estabelecendo novos instru- mentos processuais com o escopo de permitir a prestação jurisdicional de forma mais célere, já que, sabidamente, a morosidade da justiça é indesejável e culmina em prejuízos aos jurisdicionados. Com isso, viu-se em 2005, através da Lei nº 11.232, a criação de uma nova sistemática executiva, o cumprimento de sentença. Também de forma inovadora no direito nacional, e com o objetivo de promover a celeridade, em 2007, com a Lei nº 11.441, autorizou-se a realização de separações e divórcios na esfera extrajudicial. Por força da reforma legislativa implantada pela Lei nº 11.232/2005, algumas questões versando sobre a execução de alimentos, regulada pelo Código de Processo Civil, nos arts. 732, 733 e 734, passaram a sur- gir. Na verdade, passou-se a questionar se deveriam manter-se os ritos
  8. 8. Parte Geral – Doutrina AIntolerânciaReligiosadoEstadoLaicoBrasileiro–OModelo BrasileirodeEducaçãoReligiosa ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES Advogado, Membro da Associação Brasileira dos Constitucionalistas, Membro da Associa- tion Internationale de Droit Pénal, Pós-Doutorando em Ciência da Religião pela PUCSP, Dou- tor e Mestre em Filosofia do Direito pela PUCSP, Especialista em International Criminal Law: Terrorism’s New Wars and ICLs Responses – Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra, Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra, Pós-Graduado em Direito Penal – Teoria dos Delitos pela Universidade de Salamanca, Pós-Graduado em Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas – FGV, Bacharel em Direito pela Universidade Presbi- teriana Mackenzie. RESUMO: A intolerância religiosa está presente também nos lares das pessoas, afinal, o poder fami- liar, isto é, a educação que os pais dão a seus filhos, pode conter elementos basilares da intolerância religiosa. Logo, analisar como que a intolerância pode ser transmitida às crianças e qual o papel do Estado Democrático de Direito, dentro dos moldes da laicidade, no ensino e na educação, inclusive religiosa, será a missão para apresentar os caminhos, via educação, para combater a intolerância ensinada desde cedo para as crianças. PALAVRAS-CHAVE: Educação; intolerância; Estado laico; poder familiar. ABSTRACT: Religious intolerance is also present in people’s homes, after all, the family power, that is, education that parents give their children may contain basic elements of religious intolerance. So look at how that intolerance can be transmitted to children and the role of the democratic rule of law, within the framework of secularism, teaching and education, including religious, the mission will be to present the ways through education, to combat intolerance taught early to children. KEYWORDS: Education; intolerance; secular State; family power. SUMÁRIO: Introdução; 1 A educação e o Estado Democrático de Direito brasileiro; 2 A laicidade no ensino brasileiro e o poder familiar na educação dos filhos; 3 O ensino religioso no Brasil – O respeito à tolerância e à diversidade; 3.1 A dissonância acerca do envolvimento do Estado no ensino religioso; 4 O ensino no Estado Democrático de Direito em colégios com religião definida; 5 O ensino religioso começa em casa – A influência dos pais; 5.1 Os caminhos dos filhos menores para a liberdade religiosa; 5.2 A intolerância religiosa na família reflete no convívio dos filhos com os demais; 6 A intolerância religiosa individual ou coletiva – Caminhos protetivos; 7 Educação: uma das saídas para a questão da intolerância; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Quando se fala em Direito de Família, logo se associa ao tema questões acerca do relacionamento conjugal, a união estável, o casa-
  9. 9. Parte Geral – Doutrina OPrincípioConstitucionaldaSolidariedadeAplicadoaoDireitode Família:AnáliseJurídico-SociológicasobreasRelaçõesAlimentares eoAbandonoAfetivo ANDRÉ LUÍS MATTOS SILVA Mestrando em Função Social do Direito pela Fadisp – São Paulo, Professor do Curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré/SP, Professor do Curso de Administração de Empresas da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Empresas de Avaré/SP, Advogado Espe- cialista em Direito Previdenciário. RESUMO: Desde que o Estado organizou-se de forma a conceder direitos e deveres a seus cidadãos, temos que eles passaram a ser protegidos por normas que possuem o condão de validar e garantir tais direitos, bem como cobrar a efetividade dos deveres. Esse mesmo Estado, em decorrência de avanços nos conceitos sociológicos, trouxe à esfera social um “dever-ser” conhecido como soli- dariedade. Desta feita, o princípio da solidariedade é fundamental para compreender as ligações existentes entre os cidadãos pertencentes a tais grupos sociais, e o que se espera do ser humano em condutas individuais que possam refletir nesse todo social. No tocante ao tema, o presente estudo o analisa sob o enfoque do direito de família, mais propriamente nas questões ligadas ao abandono afetivo – aos “alimentos” – e seus reflexos na sociedade e no sistema jurídico como um todo. PALAVRAS-CHAVE: Solidariedade; direito de família; alimentos. ABSTRACT: Since the state was organized to concede the rights e duties to its citizens, they turned to be protected by standards that have the power to validate and ensure such rights as well as charge the effectiveness of these duties. The state itself, due to advances in sociological concepts, brought up to social sphere a “should be” known as solidarity. Thus, the principle of solidarity is fundamental to understand the links between the citizens belonging to such social groups, and what is expected from the human being about their individual behaviors that could reflect on society as whole. In reference to the topic, the current studies analyze it over the standpoint of the Family Law, more specifically on issues related to emotional distance-to “foods” – and its effects on society and the legal system altogether. KEYWORDS: Solidarity; family law; foods. SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação social e solidariedade – O que se espera do ser humano?; 1.1 A soli- dariedade constitucional como princípio basilar da dignidade humana; 1.2 O princípio da solidariedade aplicado ao direito de família; 2 O direito de família e a questão do abandono afetivo; 2.1 Abandono afetivo e sua efetivação; 3 Responsabilidade civil pelo abandono afetivo; 4 Os alimentos compensató- rios e a aplicabilidade do princípio da solidariedade constitucional; 5 Os alimentos pós-divórcio e sua aplicabilidade à luz da solidariedade constitucional; 6 O princípio da solidariedade constitucional ante a possibilidade de renúncia aos alimentos; 7 A divisibilidade da obrigação alimentar como entrave ao efetivo recebimento; Conclusão; Referências.
  10. 10. Seção Especial – Jurisprudência Comentada APossibilidadedePrisãoCivilnaExecuçãodeAlimentosporTítulo Extrajudicial 7015 LUCIMAR CANGUSSU DE SOUZA Graduada em Direito pela Universidade Paranaense/PR, Analista Judiciária no Tribunal de Jus- tiça de Mato Grosso do Sul. RESUMO: O presente artigo tem por objetivo expor entendimento, alicerçado em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da possibilidade de prisão na execução de alimentos, ainda que baseada em título extrajudicial, embora o art. 733 do Código de Processo Civil referir-se a título judicial. PALAVRAS-CHAVE: Execução de alimentos; título executivo extrajudicial; procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil; prisão civil; possibilidade. O procedimento do art. 733 do Código de processo Civil, que prevê a possibilidade de prisão civil, pode ser adotado para execução de títulos extrajudiciais? O questionamento se deve à circunstância de o dispositivo referir- -se expressamente à execução de sentença e decisões judiciais. A mencionada norma estabelece: Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provi- sionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a pri- são pelo prazo de uma três meses. 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das pres- tações vencidas e vincendas. Em princípio, poderia entender que os títulos executivos extrajudi- ciais (art. 585 do CPC) não serviriam para aparelhar execução fundada no rito do dispositivo mencionado, uma vez que se refere a título execu- tivo judicial ou decisão.
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