Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #265

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #265

  1. 1. Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária
  2. 2. Carta do Editor Um tema frequente e que assusta os empresários nas ações trabalhis-tas diz respeito à equiparação salarial em cadeia. Reconhecido pelo Texto Consolidado (art. 461), o instituto será caracte-rizado quando houver identidade de função, trabalho de igual valor, trabalhoprestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, e que entre equiparan-do e paradigma não haja diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Completamos, com lição extraída da melhor doutrina, que a existênciade súmulas e de OJs sobre o tema cria maior previsibilidade a respeito da tesejurídica predominante sobre o assunto no âmbito da Justiça Especializada. Pode-se dizer, com isso, que o TST, na Resolução nº 172, proferiuentendimento no inciso IV da Súmula nº 6, admitindo que presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica su- perada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equipa- ração em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado. Movidos por essa atual e relevante questão processual, levamos avocê, leitor, como Assunto Especial desta edição da Revista SÍNTESE Traba-lhista e Previdenciária, o tema “O Reconhecimento da Equiparação Salarialem Cadeia”, com a publicação de ementário de jurisprudência, acórdão naíntegra do TST e um artigo de autoria do Juiz do Trabalho Dr. Paulo Jakutis. Na sequência e dando continuidade ao rico conteúdo publicado nes-ta Revista, você encontrará, na Parte Geral, artigos doutrinários dos insignesmestres Georgenor de Sousa Franco Filho, Pedro Lino de Carvalho Júnior eJorge Cavalcanti Boucinhas Filho, ementário de jurisprudência de diversosTribunais, com a inserção de valores agregados pelo Editorial Jurídico, eacórdãos na íntegra. Além disso, publicamos as Seções Especiais, como Tabelas Práticasde Atualização de Débitos Trabalhistas; Clipping Jurídico; Resenha Legisla-tiva; Com a Palavra, o Procurador; Bibliografia Complementar; Em PoucasPalavras; Súmulas, OJs e Precedente Normativo, todos do TST. Destacamos, por fim, para a Seção Em Poucas Palavras, os comentá-rios do Advogado Dr. Eurípedes Brito Cunha sobre a OJ 20 do TST, enten-dendo que viola o Texto Constitucional ao dar preferência ao trabalhadorsindicalizado para admissão, em detrimento do não sindicalizado. Desejamos a você uma excelente leitura! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialO RecOnhecimentO da equipaRaçãO SalaRial em cadeiadOutRina1. A Equiparação Salarial em Cadeia e o Inciso VI da Súmula nº 6 do TST Paulo Jakutis...............................................................................................7JuRiSpRudência1. Acórdão na Íntegra (TST) ..........................................................................172. Ementário .................................................................................................27Parte GeraldOutRinaS1. Contratos Internacionais do Trabalho Georgenor de Sousa Franco Filho ............................................................302. A Sentença Criminal e Seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva Pedro Lino de Carvalho Júnior .................................................................443. Intervalos Intrajornada para o Trabalho Rural em Exposição ao Calor Excessivo Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho .............................................................70JuRiSpRudência tRabalhiStaAcórdãos nA ÍntegrA1. Superior Tribunal de Justiça......................................................................862. Tribunal Superior do Trabalho .................................................................933. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ..........................................1024. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ..........................................1075. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ..........................................1106. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ..........................................1207. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ........................................1288. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ........................................1309. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ........................................136ementário trAbAlhistA1. Ementário de Jurisprudência Trabalhista .................................................141
  4. 4. JuRiSpRudência pRevidenciáRiaAcórdãos nA ÍntegrA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1622. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1673. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1724. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1775. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1826. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1877. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1938. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................1989. Juizado Especial Federal da 4ª Região ....................................................207ementário Previdenciário1. Ementário de Jurisprudência Previdenciária ...........................................212Seção EspecialcOm a palavRa, O pROcuRadOR1. A Polêmica Inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção – FAP José Aldízio Pereira Jr. ............................................................................221em pOucaS palavRaS2. Sindicalizado Não Tem Preferência para Admissão Eurípedes Brito Cunha ............................................................................226Clipping Jurídico..............................................................................................228Resenha Legislativa..........................................................................................230Súmulas.........................................................................................................231Orientações Jurisprudenciais .............................................................................235Precedente Normativo .......................................................................................238Tabelas Práticas ..............................................................................................239Bibliografia Complementar .................................................................................242Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................243Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................248
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina O Reconhecimento da Equiparação Salarial em CadeiaA Equiparação Salarial em Cadeia e o Inciso VI da Súmula nº 6 do TST PAULO JAKUTIS Juiz do Trabalho na 18ª VT de São Paulo.RESUMO: Este artigo visa a analisar, de forma breve, a relevância do requisito da inexistência detempo superior a dois anos na mesma função para o deferimento da equiparação salarial, sob a óticadas novas disposições da Súmula nº 6 do TST. Em 16.11.2010, foi realizada sessão do Tribunal Pleno do TST queredundou na alteração do item VI da Súmula nº 6 daquele Tribunal. Esteartigo pretende, de forma breve, analisar a referida alteração, inserida nosconceitos de equiparação salarial e equiparação salarial em cadeia.1 A EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não há grande dificuldade em perceber que a questão da equiparaçãosalarial, em verdade, é um subproduto do tema da isonomia1. A equiparaçãosalarial é, em síntese, um remédio contra uma desigualdade salarial injusti-ficada. O legislador da CLT, no art. 461, consagrou o ideal de que pessoasque trazem o mesmo resultado para o empregador não podem ser tratadas deforma diversa, limitando essa proibição, porém, à questão do salário.1 Há corrente doutrinária que enxerga distinção entre o princípio da isonomia e da não discriminação. O Ministro Godinho (Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2009. p. 720), com base nas lições de Plá Rodrigues, aponta que por meio do princípio da não discriminação – que seria o mais simples dos dois – “proíbe-se introduzir diferenciações por razões não admissíveis”, ou seja, “proíbem-se todas aquelas diferenciações que põem um trabalhador numa situação de inferioridade ou mais desfavorável que o conjunto, e sem razão válida ou legítima”. Por outro lado, o princípio da isonomia “é mais amplo, mais impreciso, mais pretencioso. Ele ultrapassa, sem dúvida, a mera não discriminação, buscando igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si. Mas não é, necessariamente (embora em certas situações concretas possa se confundir com isso), princípio de resistência básica, que queira essencialmente evitar conduta diferenciadora por fator injustificadamente desqualificante. A isonomia vai além, podendo seu comando igualizador resultar de mera conveniência política, cultural ou de outra natureza (embora estas também sejam importantes, é claro) sem comparecer, no caso, fundamentalmente para assegurar um piso mínimo de civilidade para as relações entre as pessoas”. O exemplo citado pelo autor, em relação à isonomia, é a igualdade de direitos pretendida entre o empregado e o trabalhador avulso. Ambos são trabalhadores, mas há distinções relevantes entre a forma como são contratados e como atuam. Sem embargo disso, embora se pudesse considerar que o tratamento diferenciado entre ambos não seria discriminatório, quis o constituinte conceder a ambos os mesmos direitos (art. 7º, XXXIV, da CF). Sem embargo dessas relevantes ponderações, neste texto usarei as duas ideias – isonomia e não discriminação – como uma coisa única.
  6. 6. Parte Geral – DoutrinaContratos Internacionais do Trabalho GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Juiz Togado do TRT da 8ª Região, Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professor de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia, Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Membro da Academia Paraense de Letras, da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, da Internatio- nal Law Association e do Centro per la Cooperazione Giuridica Internazionale.SUMÁRIO: I – Generalidades; II – Elementos de conexão; III – Ordem pública e fraude à lei; IV – Si-tuações especiais; V – Perspectivas e conclusão; Referências.I – GENERALIDADES No âmbito do direito internacional, estão presentes dois tipos de atosinternacionais escritos: o tratado e o contrato. A diferença é, sobretudo, relativa às partes nas duas normas. No pri-meiro caso, geralmente, estão presentes Estados negociando com outrosEstados e os diversos sujeitos do direito internacional público, inclusive asorganizações internacionais. Diferentemente, os contratos internacionais são celebrados, mais co-mumente, entre empresas e/ou pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou pri-vadas, com três características básicas: a) acordo de vontade visando a produzir efeitos jurídicos; b) vínculo das partes com sistemas jurídicos; e c) elementos de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede, etc.). O conhecimento das regras que presidem esses contratos é impor-tante para o comércio internacional, para as relações internacionais e paraempresas e trabalhadores, nos casos em que se celebram contratos interna-cionais de trabalho. Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex Mercatoria),objetivando, com a intensificação do comércio internacional, a maximi-zação de lucros, muitas vezes acima de questões éticas. Nos segundos, asregras de convivência entre grandes empresas e os Estados impõem adoçãode normas e princípios que precisam ser observados. De outro lado, no mundo da globalização em que vivemos, é imensaa circulação de pessoas, ocasionada também pela mobilidade de mão de
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaA Sentença Criminal e Seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva PEDRO LINO DE CARVALHO JÚNIOR Procurador do Trabalho/PRT5, Professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFBa, Mestre em Direito Econômico.RESUMO: O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que asvítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esferatrabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que, parapromover a condenação, o Magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria,tornando certa a obrigação de indenizar, nos termos do art. 91, I, do CP, c/c art. 935 do CC/2002.Neste sentido, ao defender a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de umaactio civilis ex delicto coletiva, analisa diversas questões reflexas e, em especial, a legitimação doMinistério Público do Trabalho para sua propositura.PALAVRAS-CHAVE: Sentença penal; jurisdição trabalhista; competência.SUMÁRIO: Introdução; 1 A competência da Justiça do Trabalho para o processamento da actio civilisex delicto; 2 Os reflexos da sentença condenatória criminal prolatada contra empregado em relaçãoao empregador; 3 A possibilidade de suspensão da ação trabalhista para se aguardar o desfechoda ação penal; 4 A legitimação do Ministério Público do Trabalho para propositura da actio civilis exdelicto coletiva; 5 A possibilidade de se promover, na jurisdição laboral, a reclamação do valor mínimoprevisto na sentença penal condenatória, conforme o artigo 387, IV, do CPP; Considerações finais;Referências.INTRODUÇÃO Uma das dimensões mais importantes na tutela dos direitos metain-dividuais é o combate aos ilícitos penais que os violem, mesmo porque taislesões, por atingirem um universo expressivo de bens e pessoas, clamam poruma pronta e eficaz reprimenda. Conquanto a tendência na contemporanei-dade seja a descriminalização das condutas e o predomínio de sanções denatureza patrimonial, é patente que, em hipóteses de ferimento aos direitoscoletivos, resulta imprescindível que se prestigie a tutela penal e que estaseja devidamente instrumentalizada como um relevante mecanismo de re-pressão a tais comportamentos. Tanto isso é verdadeiro que a própria Lei dos Crimes Ambientais (Leinº 9.605/1998) chegou a estipular a responsabilidade criminal da pessoajurídica, o que significou uma mudança paradigmática nos rumos traçadospela dogmática penal. Outros diplomas normativos tipificam condutas violadoras dos interes-ses coletivos lato sensu, a exemplo das disposições constantes nos arts. 63 a 75
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaIntervalos Intrajornada para o Trabalho Rural emExposição ao Calor Excessivo JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, Professor do Curso de Graduação da Universidade São Judas Tadeu e em diversos cursos de Pós-Gradua- ção Lato Sensu, Membro Pesquisador do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, Advogado em São Paulo. Autor de obras e artigos jurídicos.SUMÁRIO: Introdução; 1 Normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador no Brasil; 2 Nor-mas regulamentadoras do trabalho rural; 3 Inaplicabilidade da OJ 173 da SDI-1 do col. TST; 4 Análisedo Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15; Considerações finais; Referências.INTRODUÇÃO Não obstante a maior parte da população economicamente ativa doBrasil estivesse, à época, concentrada no campo, o legislador de 1943 nãoapresentou, em relação aos trabalhadores rurais, a mesma preocupação queapresentou para com os trabalhadores urbanos. Em verdade, optou por ex-pressamente excluí-los da esfera normativa da Consolidação das Leis doTrabalho, que, naquele ano, entrava em vigor, como restou evidenciado naredação do art. 7º, b, da CLT1. Essa exclusão não impediu que doutrina ejurisprudência lhes assegurassem, com o passar do tempo, alguma proteção,ainda que elementar, a partir de soluções hermenêuticas. Consagrou-se oentendimento de que, ao estatuir que “a duração normal do trabalho, paraos empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horasdiárias”, o art. 58 do texto consolidado visou proteger não apenas os tra-balhadores urbanos, mas também os rurais. A estratégia encontrada pelosoperadores do direito para resguardar os rurículas, como se pode facilmenteconcluir, foi interpretar extensivamente a expressão empregados em qual-quer atividade privada. Solução similar foi adotada em relação à expressãotodo empregado, que consta do art. 129 da CLT2.1 Como salientou Mozart Victor Russomano, apoiado nos ensinamentos de Buys de Barros, em texto publicado em 1957, “para uma nação que tem a lavoura e a pecuária como espinha dorsal de sua economia, não deixa de ser uma contradição que os industriários e comerciários tenham tôda proteção da lei e que os trabalhadores da terra, que constituem a maioria, fiquem esquecidos à beira do novo caminho” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 4. ed. Rio de Janeiro: José Konfino, v. I, 1957. p. 69).2 “Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.”
  9. 9. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorA Polêmica Inconstitucionalidade do Fator Acidentáriode Prevenção – FAP JOSÉ ALDÍZIO PEREIRA JR. Procurador Federal do INSS, Especialista em Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário e Finanças Públicas e Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela PUC-Minas.RESUMO: O tema a ser abordado neste breve trabalho é bastante controverso, não havendo aindauma manifestação da Suprema Corte, órgão constitucionalmente competente para a matéria, qualseja, os fundamentos jurídicos invocados pelas empresas para atacar o recém criado FAP – FatorAcidentário de Prevenção. Dessa forma, o objetivo é apenas trazer a contexto os argumentos jurídi-cos que vêm sendo utilizados, fazendo as necessárias ponderações, de forma a permitir ao leitor umanoção da discussão que está em pauta.PALAVRAS-CHAVE: Inconstitucionalidade; fator acidentário de prevenção. Recentemente, a Lei nº 10.666/2003 trouxe a possibilidade de ma-joração ou redução das alíquotas devidas a título de contribuição ao RAT– Riscos Ambientais de Trabalho, exigida com fulcro no art. 22, II, da Leinº 8.212/1991, mediante o emprego do coeficiente de cálculo denominadoFator Acidentário Previdenciário – FAT. Tal previsão engendrou inúmerasdiscussões sobre tal incidência, alegando-se que haveria ofensa aos princí-pios da legalidade, do efeito de confisco, irretroatividade, entre outros. Em consequência, a Lei nº 10.666/2003, ao estabelecer a variaçãoda alíquota da contribuição ao SAT/RAT entre 0,5% e 6%, decorrente daaplicação do FAT, com redução de até 50% ou majoração de até 100% dasalíquotas de 1%, 2% e 3%, relativas ao grau de risco da atividade desem-penhada pela empresa, não teria firmada a efetiva alíquota do tributo, emflagrante ofensa ao inciso I do art. 150 da Lei Maior. Vale, inicialmente, registrar a finalidade de introdução de tal regra-mento na sistemática do SAT – Seguro de Acidentes de Trabalho. É que acobrança passou a levar em conta o grau de incidência de incapacidadelaborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Com isso, empresasque realizam atividades essencialmente perigosas, com elevado risco deacidentes, mas possuem baixos índices em razão de fortes investimentos emprevenção e treinamento, podem reduzir a contribuição ao SAT, alcançan-do-se mais justiça na exação. É essa a intenção da criação do fator acidentá-rio de prevenção. O ataque pela inconstitucionalidade do indigitado fator,ao que parece, resume-se a aspectos formais da criação daquele, previstoem normas infralegais os critérios de sua variação, qual seja, o Decreto nº6.957/2009 e outros atos normativos inferiores.
  10. 10. Seção Especial – Em Poucas PalavrasSindicalizado Não Tem Preferência para Admissão EURÍPEDES BRITO CUNHA Conselheiro Vitalício da OAB/BA, dos Institutos dos Advogados da Bahia, dos Advogados Bra- sileiros e do Instituto de Direito do Trabalho da Bahia.RESUMO: Comentários à OJ 20 do TST, em sua redação atual, de novembro de 2010, sobre preferên-cia de trabalhador sindicalizado para admissão, em detrimento do não sindicalizado.PALAVRAS-CHAVE: Sindicalização; admissão preferencial; inconstitucionalidade. 20 – EMPREGADOS SINDICALIZADOS – ADMISSÃO PREFEREN- CIAL – CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/1988 – Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalha- dor sindicalizado sobre os demais. Publicação do dia 16 de outubro de 2010. A alteração em OJ do TST atualiza entendimento sobre a impossibili-dade de proteção a trabalhador sindicalizado para admissão a emprego emdetrimento do não sindicalizado, contrariando disposições constitucionais.SINDICALIZADOS. Desde longa data, os sindicatos têm conseguido obter dos tribunaistrabalhistas, com endosso do Superior Tribunal do Trabalho – TST, inserircláusula nas decisões normativas (sentença coletiva, prolatada nos autosde dissídios coletivos), através da qual fica assegurada a preferência daspessoas sindicalizadas para serem admitidas no emprego. Quer dizer: can-didatam-se para determinado emprego duas ou mais pessoas, algumas sin-dicalizadas, outras não. As não sindicalizadas de logo ficam descartadas,estabelecida que está a preferência para os que forem filiados ao sindicatoda categoria a que pertence o empregador. (É sabido que a qualificação dacategoria dos trabalhadores é determinada pela atividade empresarial doempregador – assim, os empregados de empresa destinada à fabricação detêxteis integrarão o sindicato dos trabalhadores em empresas de fabricaçãode tecidos, por exemplo). Saliente-se a abertura de exceção a essa regra paraos integrantes de categoria diferenciada, como ocorre com os vendedores. Éque, relativamente aos vendedores, seja qual for a atividade do empregador,o vendedor deverá filiar-se sempre a um sindicato de vendedores, observa-
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