Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária
Carta do Editor      Na Consolidação das Leis do Trabalho nos deparamos com a obriga-ção, enquanto suposto de admissibilid...
SumárioAssunto EspecialO DEPÓSITO RECURSAL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 12.275/2010DOUTRINAS1. Depósito Recursal em ...
JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1.   Supremo Tribunal Federal ...............................................
Assunto Especial – Doutrina                       O Depósito Recursal e o Agravo de Instrumento – Lei nº 12.275/2010Depósi...
Assunto Especial – Doutrina                       O Depósito Recursal e o Agravo de Instrumento – Lei nº 12.275/2010Depósi...
Parte Geral – DoutrinaReforma da Previdência Social               WLADIMIR NOVAES MARTINEZ               Advogado Especial...
Parte Geral – DoutrinaDiscriminação na Admissão do Empregado*                 GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO             ...
Parte Geral – DoutrinaO Ônus da Prova na Perspectiva dos Direitos Fundamentais noProcesso do Trabalho                RENAT...
Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorO Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) como Elementode Defesa do ...
Seção Especial – Em Poucas PalavrasA Súmula nº 245 e a Incoerência do TST                BENEDITO CALHEIROS BOMFIM        ...
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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #260 | Síntese

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #260 | Síntese

  1. 1. Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária
  2. 2. Carta do Editor Na Consolidação das Leis do Trabalho nos deparamos com a obriga-ção, enquanto suposto de admissibilidade de recursos, caso haja condena-ção, de que seja efetivado o depósito recursal. Assim, com a recente publicação da Lei nº 12.275/2010, que alteroualguns dispositivos da CLT, entre eles, acrescentou o § 7º ao art. 899, a parteinteressada terá que, obrigatoriamente, efetuar depósito de 50%, correspon-dente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Note-se que o legislador tornou obrigatório o pagamento prévio dedepósito recursal para interposição de agravos de instrumento na Justiçado Trabalho. A alteração exige que o empregador, condenado em parcelade natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recursoque teve denegado seu prosseguimento. Portanto, para abrilhantar o conteúdo do Assunto Especial desta Edi-ção da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, publicamos dois ar-tigos dos Mestres em Direito do Trabalho Dr. Sergio Pinto Martins e Dr.Gustavo Filipe Barbosa Garcia, com o tema “O Depósito Recursal e o Agra-vo de Instrumento – Lei nº 12.275/2010”. Já na Parte Geral da Revista, você, leitor, encontrará importantes dou-trinas, entre elas, o artigo intitulado “Reforma da Previdência Social”, deautoria do Dr. Wladimir Novaes Martinez. O autor questiona quais serão asfuturas alterações na legislação da Previdência Social, no que diz respeito àaposentadoria por tempo de contribuição, fator previdenciário, limite míni-mo de idade ou Fórmula 95. Ainda, no decorrer desta edição, além de ementário de jurisprudên-cia, tabelas práticas, clipping jurídico, bibliografia complementar, artigos naSeção Especial e acórdãos na íntegra, damos destaque ao acórdão proferidopelo TRT da 3ª Região, que considerou lícita a não premiação do emprega-do. O Relator considerou que “a premiação dependia de diversos fatores,objetivos e subjetivos, a serem apurados pelo comitê de compensação daempresa controladora, estando vinculado ao desempenho dos empregadose ao cumprimento de metas”. Desejamos uma excelente leitura! Liliana Vieira Polido Gerente Editorial de Produtos Jurídicos
  3. 3. SumárioAssunto EspecialO DEPÓSITO RECURSAL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 12.275/2010DOUTRINAS1. Depósito Recursal em Agravo de Instrumento Sergio Pinto Martins ............................................................................. 72. Depósito Recursal em Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho Gustavo Filipe Barbosa Garcia ........................................................... 13JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TST) ...........................................................................232. Ementário ..................................................................................................25Parte GeralDOUTRINAS1. Reforma da Previdência Social Wladimir Novaes Martinez................................................................. 282. Discriminação na Admissão do Empregado Georgenor de Sousa Franco Filho ............................................................513. O Ônus da Prova na Perspectiva dos Direitos Fundamentais no Processo do Trabalho Renata Schimidt Gasparini .......................................................................56JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal Superior do Trabalho .................................................................722. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ............................................783. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ............................................824. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ............................................875. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ..........................................956. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ........................................106EMENTÁRIO TRABALHISTA1. Ementário de Jurisprudência Trabalhista ..................................................111
  4. 4. JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1252. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1283. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1344. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1565. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1686. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1747. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1788. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1879. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................193EMENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO1. Ementário de Jurisprudência Previdenciária .............................................198Seção EspecialCOM A PALAVRA, O PROCURADOR1. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) como Elemento de Defesa do Trabalhador e da Sociedade Luciano Marinho Filho ...........................................................................209EM POUCAS PALAVRAS1. A Súmula nº 245 e a Incoerência do TST Benedito Calheiros Bomfim ....................................................................213Clipping Jurídico..............................................................................................222Resenha Legislativa..........................................................................................223Tabelas Práticas ..............................................................................................224Bibliografia Complementar .................................................................................227Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................228Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................232
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina O Depósito Recursal e o Agravo de Instrumento – Lei nº 12.275/2010Depósito Recursal em Agravo de Instrumento SERGIO PINTO MARTINS Juiz do TRT da 2ª Região, Professor Titular de Direito do Trabalho da USP.SUMÁRIO: Introdução; 1 Histórico; 2 Natureza jurídica; 3 Depósito em agravo de instrumento; Con-clusão.INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é analisar a exigência de depósito recursal noagravo de instrumento. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a CLT quanto à ne-cessidade de se fazer depósito recursal no agravo de instrumento.1 HISTÓRICO Houve dúvida num certo momento se havia necessidade de depósitorecursal no agravo de instrumento. O § 2º do art. 40 da Lei nº 8.177/1991dispõe que “a exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, àexecução e a qualquer recurso subsequente do devedor”. A Instrução Nor-mativa nº 3 do TST entendia que não havia depósito recursal no agravo deinstrumento. Não havia, contudo, necessidade de se fazer depósito recursal noagravo de instrumento por falta de previsão legal específica para o referidorecurso e por não haver a fixação do valor a ser depositado. Foi publicada a Lei nº 12.275 no Diário Oficial da União, em 29 dejunho de 2010. O art. 3º da referida norma foi vetado. Dispunha que a lei entrariaem vigor na data da sua publicação. Prevê o caput do art. 8º da Lei Com-plementar nº 95/1998 que a entrada em vigor imediata da lei somente deveser adotada em se tratando de normas de pequena repercussão ou que sãomais simples. Leis que são mais complexas ou mais técnicas devem ter umperíodo de vacatio legis para que se possa estudá-la e verificar o seu alcan-
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina O Depósito Recursal e o Agravo de Instrumento – Lei nº 12.275/2010Depósito Recursal em Agravo de Instrumento no Processodo Trabalho GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, Ex-Juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões, Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Professor Universitário em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.SUMÁRIO: Introdução; 1 Agravo de instrumento na Justiça do Trabalho; 2 Depósito recursal naJustiça do Trabalho; 3 Agravo de instrumento e depósito recursal; 4 Eficácia no tempo; Conclusão;Referências.INTRODUÇÃO A recente Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, publicada no DOUde 29.06.2010, alterou a redação do art. 897, § 5º, I, e acrescentou o § 7ºao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão disso, passou-se a exigir a comprovação do depósito recursaltambém quanto ao agravo de instrumento interposto no processo trabalhista. O presente estudo, assim, tem como objetivo o exame das principaisconsequências dessa alteração, procurando compreender a nova sistemáti-ca do depósito em relação ao mencionado recurso na Justiça do Trabalho. Com esse objetivo, primeiramente, serão examinados os aspectos es-senciais quanto ao agravo de instrumento no processo do trabalho, bemcomo a respeito do depósito recursal, prosseguindo-se, em seguida, na aná-lise do tema em específico, inclusive no que tange à eficácia no tempo.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravo de instrumento é cabível, no processo do trabalho (art. 893,IV, da CLT), em face de decisão que denega seguimento ao recurso (como oordinário, de revista e o agravo de petição), conforme a previsão do art. 897,b, da CLT1.1 Cf. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 429.
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaReforma da Previdência Social WLADIMIR NOVAES MARTINEZ Advogado Especialista em Direito Previdenciário.SUMÁRIO: 1 Fórmula 95; 2 Fator previdenciário; 3 Aposentadoria por tempo de serviço; 4 Períciamédica; 5 Modelo previdenciário; 6 Seguro-desemprego; 7 Mínimo previdenciário; 8 Omissões dalegislação; 9 Questões pontuais; 10 Perda de identidade da Previdência Social. Bem, encerrado o período eleitoral, eleita a Presidente da RepúblicaDilma Rousseff, chegou a hora de começarmos a debater o que não foi de-batido durante a campanha: quais serão as futuras alterações na legislaçãoda previdência social e, ab initio, resolver se elas devem ser pontuais ouglobais. A maioria, no Congresso Nacional, obtida pelo novo Governo Fede-ral tornará possível realizar as necessárias transformações que se impõem,antevendo-se choques políticos entre as lideranças sindicais e os técnicosdo MPS, no que diz respeito à aposentadoria por tempo de contribuição,fator previdenciário, limite mínimo de idade ou Fórmula 95 (que já deveriaser Fórmula 100).1 FÓRMULA 95 As divergências que se referem à extinção do fator previdenciário daLei nº 9.876/1999 (proposta pelo Senador Paulo Paim, do PT/RS) e sua even-tual substituição por um limite de idade único em todo o País podem serestruturalmente solucionadas, com o aperfeiçoamento da Fórmula 95. Ela foi por nós sugerida ao então Ministro da Previdência Social,Antonio Britto Filho, em 1992, e posteriormente esquecida. Em 2003, partedessa idealização foi aproveitada na EC 41/2003, em relação à aposentado-ria por tempo de contribuição do servidor público (ali, maior tempo de ser-viço significa menor tempo mínimo de idade). Sua aplicação ao trabalhadorda iniciativa privada, além de irrepreensível, observaria a universalidadeconstitucional da Previdência Social e premiaria a precocidade laboral dosdespossuídos. Ela significa um esforço de manter a aposentadoria por tempo de con-tribuição no Brasil, praticamente extinta em todo o mundo e aqui ainda jus-tificada por falta de um seguro-desemprego que permita uma aposentação
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaDiscriminação na Admissão do Empregado* GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO Juiz Togado do TRT da 8ª Região, Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professor de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia, Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Membro da Academia Paraense de Letras, da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, da Internatio- nal Law Association e do Centro per la Cooperazione Giuridica Internazionale.SUMÁRIO: Introdução; I – O princípio da não discriminação; II – Nos Direitos internacional e compa-rado; III – Tratamento no Direito brasileiro; Conclusão.INTRODUÇÃO O tema a que me foi atribuído pelos organizadores deste 50º Congres-so é, dentro deste sétimo e derradeiro painel sobre os direitos de personali-dade do trabalhador, a discriminação na admissão do empregado. Inicialmente, cuidarei do princípio da não discriminação. Depois, otratamento da matéria no Direito internacional e no Direito comparado.Adiante, como se acha a problemática no Brasil. Finalmente, alguns pontosconclusivos.I – O PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO A regra básica que preside os direitos humanos fundamentais é aigualdade de todos perante a lei. Assim, vedam-se quaisquer discrimina-ções. O art. II da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,exemplificativamente, elenca algumas hipóteses de não discriminação. Trata-se de uma regra geral, aplicável a todos e a tudo, embora todossaibamos que não existe igualdade real; Bobbio bem descreveu a igualdadee a desigualdade no seu excelente Direito e esquerda. Caminhando nessa esteira, vejamos como fica a discriminação paraadmissão da pessoa a um trabalho subordinado.* Iniciando como em junho de 2008 e de 2009: começa ano novo de estudos sobre Direito do Trabalho no Brasil. É o Congresso da LTr, que, graças a Armando Casimiro Costa, esse Mecenas do Direito em nosso País, e a Amauri Mascaro Nascimento, mestre de todos, marca esse momento. Assim: feliz ano novo de estudos... E este Congresso tem um significado especial: são as bodas de ouro dos Congressos LTr de Direito do Trabalho. A esses dois brasileiros, Armando e Amauri, rendamos todos nossas homenagens por realizarem um evento de tamanho tradição e de inigualável significado para nosso País.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaO Ônus da Prova na Perspectiva dos Direitos Fundamentais noProcesso do Trabalho RENATA SCHIMIDT GASPARINI Advogada Trabalhista em Vitória/ES, Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdades Integradas de Vitória (FDV) e em Direito e Processo do Trabalho pela Uniderp/LFG.RESUMO: O presente artigo teve por objetivo fundamental fazer uma breve reflexão acerca da apli-cabilidade das regras tradicionais de distribuição do ônus da prova quando o direito material sob en-foque no processo tratar-se de direitos fundamentais do trabalhador. Busca-se a constitucionalizaçãode regras processuais com a proposta da distribuição dinâmica do ônus da prova diante das lesõesque podem causar ou potencializar irreversíveis danos à pessoa humana do trabalhador.PALAVRAS-CHAVE: Ônus da prova; regras tradicionais; distribuição dinâmica; direitos fundamentais;constitucionalização; trabalhador.SUMÁRIO: 1 Considerações gerais; 2 O papel da prova e a busca da verdade; 3 As regras tradicio-nais de distribuição do ônus da prova; 4 Os fundamentos que autorizam a distribuição diferenciadado ônus da prova no processo laboral diante das diferentes necessidades de direito material; 5 Osdireitos fundamentais do trabalhador que exigem a distribuição dinâmica e diferenciada do ônus daprova; Conclusão; Referências.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Com o passar dos tempos, a evolução social nos traz novos desafios, ealgumas situações de direito material se tornam mais complexas em funçãode estudos pormenorizados e particulares a respeito. Como não existe julga-mento uniforme, todas as situações de direito material expostas ao juiz, a apli-cabilidade das regras processuais e especialmente aquelas que auxiliam noalcance do convencimento também não devem ser interpretadas e aplicadasde forma estanque e distante da realidade fática exposta ao Poder Judiciário. Hoje nos deparamos com relevantes avanços das normas proces-suais que se pautam especialmente no princípio magno da duração razoá-vel do processo, calcado na nossa Constituição da República como normade direito fundamental (art. 5º, LXXVIII), além da preocupação latente coma máxima efetividade do processo. Entre os inúmeros pontos que precisam ser discutidos e repensados,destacamos a necessidade de adequar normas de processo referentes à
  10. 10. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorO Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) como Elementode Defesa do Trabalhador e da Sociedade LUCIANO MARINHO FILHO Procurador Federal, Chefe do Setor de Execução Fiscal Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (AGU), Pós-Graduado e Mestre em Direito Processual, Professor da Pós- -Graduação em Direito Previdenciário da Esmatra VI e da Graduação em Direito nas Faculdades Integradas Barros Melo. A coleta estatística e o respectivo processamento de dados de cunhoacidentário e de doenças ocupacionais do trabalho revelaram que nossoPaís possui um alto índice de desgaste laboral, o que significa dizer que, noBrasil, as doenças e os acidentes do trabalho ocorrem em uma intensidadealém daquela esperada quando comparada à média mundial. Mostrou tam-bém que determinadas atividades econômicas de certas regiões possuemmaiores níveis de degradação do exercício profissional, exigindo inclusãode medidas compensatórias que garantam os fundos previdenciários e esti-mulem os empregadores a aperfeiçoar a produção em ambiente e mecanis-mo gerador cada vez mais seguro, higiênico e menos poluído. Para tanto, a legislação previdenciária vem sofrendo, nos últimosanos, várias mudanças no sistema de cobrança dos Riscos Ambientais doTrabalho (RAT), antigo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), de acordocom o art. 5º, III, do Decreto nº 6.042/2007. Da mesma forma, tivemos,nos meados de 2008, modificações no mecanismo do Fator Acidentáriode Prevenção (FAP) que entraram em vigor em janeiro do presente ano de2010. Em última pontuação, correspondem a alíquotas de pagamentos defeições complexas, ou seja, pagamentos de ordem tributário-previdenciáriaque servem para reparar, indenizar financeiramente os danos produzidosaos trabalhadores de uma atividade empresarial. Esses valores são dinâmi-cos e podem crescer e decrescer, em faixas preestabelecidas, a depender dograu de segurança e qualidade no exercício laboral. A análise periódica de dados acidentários e de doenças ocupacionaispermitiu a classificação das atividades produtivas tanto por regiões quantopelos próprios empreendimentos, ordenando-os, probabilisticamente, quan-to às suas maiores ou menores potencialidades danosas. Nesse contexto,com a promulgação da nova legislação (Lei nº 11.430/2006), que instituiuo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), além dos já citadosFAP e RAT, a Previdência Social alterou significativamente as relações de
  11. 11. Seção Especial – Em Poucas PalavrasA Súmula nº 245 e a Incoerência do TST BENEDITO CALHEIROS BOMFIM Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Ex-Presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Ex-Conse- lheiro Federal da OAB.SUMÁRIO: Gênese do Direito do Trabalho no Brasil; Jus postulandi das partes; A criação da Justiçado Trabalho; A advocacia trabalhista; Indispensabilidade do advogado; Incoerência da Súmula nº 425;Anteprojeto sobre honorários e obrigatoriedade de advogado.GÊNESE DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Para melhor compreender a gênese das primeiras normas de Direitodo Trabalho no Brasil, a conjuntura em que foi editada a CLT e a inserção,nesta, do jus postulandi das partes, faz-se mister rememorar as condiçõessociais, econômicas e políticas da época em que surgiram. O cenário do qual emergiram, no Brasil, as primeiras normas de pro-teção ao trabalho é assim descrito pelo Ministro do STF Clóvis Ramalhete,em prefácio à 1ª edição do nosso livro Conceitos sobre advocacia, magis-tratura, justiça e direito: O Direito do Trabalho esteve, de começo, lavrado na turbulência reprimida das ruas e dos portões de fábrica. A seguir, esboçou-se nos comícios, na voz dos bacharéis políticos precursores (Ruy Barbosa, Maurício de Lacerda, Evaristo de Moraes – no Rio; Joaquim Pimenta, em Recife, Lindolfo Collor, em Porto Alegre e outros). Depois, nos anos 20, ganhou as primeiras leis e projetos, desarticulados e atirados à face do Estado Republicano de 91, que, ao tempo, tinha o coronelismo no Município por base, e o liberalismo econômico por ideologia. Ao cabo, tendo em 1930 conquistado o poder, o Direito do Trabalho ganhou Ministério, Comissão Permanente de Legislação, Sindicatos e até partidos, quando suas leis passaram a surgir em série sob unidade doutrinária e que, bom ou não, erigia um corpo completo.JUS POSTULANDI DAS PARTES Em 1943, quando da vigência da consolidação trabalhista, o Brasilainda era um país de economia agrária e dava os primeiros passos no ca-minho da industrialização, com precária organização sindical, alarmanteíndice de analfabetos, abissal desigualdade social e alarmante bolsões depobreza. A incipiente Justiça do Trabalho encontrava-se então inserta no
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