Revista SÍNTESE Direito Administrativo #68

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Revista SÍNTESE Direito Administrativo #68

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito Administrativo
  2. 2. Carta do Editor Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Administrativo, escolhemoscomo Assunto Especial o seguinte tema: “Estabilidade no Serviço Público”. É um tema polêmico e que sempre gera discussões, quais sejam, se osservidores temporários, servidores em estágio probatório, e se os ocupantesem cargo em comissão fazem jus à estabilidade, entre outras questões. Publicamos um artigo elaborado pela Procuradora Federal Laís FragaKauss, intitulado “A Estabilidade Funcional e a Eficiência no Serviço Pú-blico”, e dois acórdãos na íntegra (STJ e TJSP), destacando o acórdão da6ª Câmara de Direito Público do TJSP, que concedeu estabilidade à servi-dora que teve avaliação relativa ao estágio probatório prorrogada por seteanos, sendo que essa demora não se deu por sua culpa. Lembrando que também temos no Assunto Especial um ementárioabordando as diversas posições dos Tribunais acerca da matéria em questão. Na Parte Geral, publicamos quatro artigos, quais sejam: “A Exigênciade Amostras em Pregão Presencial e Eletrônico: uma Visão Jurídica, Práticae Procedimental”, elaborado pela Advogada Flavia Daniel Vianna; “Princí-pios da Razoabilidade e da Proporcionalidade (Artigo 2º, Caput, ParágrafoÚnico, Inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) – Conteúdo e Adequada Abrangên-cia dos Princípios – Breve Reflexão”, elaborado pelo Integrante do ConselhoFiscal da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia FederalSebastião José Lessa; “O Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: aOpção da MP 520/2010 por Modelo Empresarial, sob a Perspectiva Juris-prudencial”, elaborado pelo Desembargador Jessé Torres Pereira Junior;e “A Aposentadoria Compulsória Como Forma de Extinção da DelegaçãoOferecida aos Notários e Registradores”, elaborado pela Pós-GraduandaJoice Dutra. Ainda na Parte Geral, contamos com nove acórdãos na íntegra (STJ,TRF 1ª R., TRF 2ª R., TRF 3ª R., TRF 4ª R., TRF 5ª R., TJDFT, TJSP e TJRN), alémde um ementário criteriosamente selecionado com os valores agregados. Contamos, ainda, com a Seção Especial “Parecer Jurídico”, que trazum trabalho elaborado pelo Jurista Kiyoshi Harada sobre a acumulação deproventos com vencimentos. Tenham todos uma ótima leitura!!! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialEstabilidadE no sErviço Públicodoutrina1. A Estabilidade Funcional e a Eficiência no Serviço Público Laís Fraga Kauss .........................................................................................7JurisPrudência1. Acordão na Íntegra (STF) ..........................................................................322. Acordão na Íntegra (TJSP) .........................................................................373. Ementário .................................................................................................41Parte Geraldoutrinas1. A Exigência de Amostras em Pregão Presencial e Eletrônico: uma Visão Jurídica, Prática e Procedimental Flavia Daniel Vianna ................................................................................472. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade (Artigo 2º, Caput, Parágrafo Único, Inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) – Conteúdo e Adequada Abrangência dos Princípios – Breve Reflexão Sebastião José Lessa .................................................................................613. O Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: a Opção da MP 520/2010 por Modelo Empresarial, sob a Perspectiva Jurisprudencial Jessé Torres Pereira Junior ........................................................................824. A Aposentadoria Compulsória Como Forma de Extinção da Delegação Oferecida aos Notários e Registradores Joice Dutra .............................................................................................114JurisPrudênciaAcórdãos nA íntegrA1. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1272. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1463. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1534. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1575. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................161
  4. 4. 6. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................1667. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios..........................1738. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ............................................1829. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ...........................184ementário de JurisprudênciA1. Ementário de Jurisprudência de Direito Administrativo ..........................188Seção EspecialParEcEr Jurídico1. Acumulação de Proventos com Vencimentos Kiyoshi Harada.......................................................................................216Clipping Jurídico..............................................................................................224Resenha Legislativa..........................................................................................238Bibliografia Complementar .................................................................................240Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................241Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................246
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Estabilidade no Serviço PúblicoA Estabilidade Funcional e a Eficiência no Serviço Público LAÍS FRAGA KAUSS Procuradora Federal – Procuradoria Federal Especializada – INSS/RJ, Advocacia Geral da União, Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, Pós-Graduada em Direito Público e Privado – Universidade Estácio de Sá – Emerj, Pós-Graduanda em Direito Constitucional – Universida- de Estácio de Sá, Graduada em Direito – Universidade Federal do Rio de Janeiro.RESUMO: Trata-se de artigo científico em que são estudados e discutidos os conceitos e fundamen-tos constitucionais dos institutos da estabilidade no serviço público e da eficiência como princípio daAdministração Pública.PALAVRAS-CHAVE: Estabilidade; eficiência; serviço público; gestão.SUMÁRIO: Introdução; 1 O serviço público no Brasil; 1.1 Histórico; 1.2 Princípios constitucionais daAdministração Pública; 1.2.1 Moralidade; 1.2.2 Publicidade; 1.2.3 Legalidade; 1.2.4 Impessoalidade;1.2.5 Eficiência; 2 Concurso público; 3 Estabilidade; 3.1 Conceito; 3.2 Aplicabilidade; 4 Gestão públi-ca; 4.1 Conceito – Administração Pública; 4.2 Conceito – Gestão e gestor; 4.3 A gestão na Adminis-tração Pública – Adaptações e dificuldades; 5 Experiências práticas – Entrevistas; 5.1 Qual a maiordificuldade gerencial encontrada no desempenho de suas funções públicas?; 5.2 Especificamente emrelação à gestão dos servidores, quais as maiores diferenças encontradas se comparando com a ges-tão privada?; 5.3 Qual o percentual de seus atuais servidores? Você contrataria se não fosse neces-sário o concurso público?; 5.4 Você entende que a segurança da estabilidade, ainda que factual noscasos celetistas, no serviço público repercute na eficiência? De que forma?; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO A prestação do serviço público no Brasil parece ser falha, lenta e difí-cil. Os usuários diretos, assim como os próprios integrantes e gestores, teceminúmeras críticas ao sistema; todavia, a solução não se mostra aparente. A burocracia, a falta de estímulos dos servidores e a falta de treina-mento contribuem para a morosidade e a ineficiência. Atividades que, nainiciativa privada, levariam minutos, na Administração tomam dias – quan-do conseguem ser realizadas. Ao leigo pode parecer que falta aos gestores públicos vontade de re-alizar, mas o fato é que, no serviço público, só a vontade e o conhecimentoindividuais não realizam. Os chefes, por melhor intencionados que sejam, en-
  6. 6. Parte Geral – DoutrinaA Exigência de Amostras em Pregão Presencial e Eletrônico: umaVisão Jurídica, Prática e Procedimental FLAVIA DANIEL VIANNA Advogada, Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Coordenadora Técnica e Consultora Jurídica da Vianna & Consultores Associados Ltda., especificamente na área de licitações e contratos administrativos. Autora da obra Ferramenta contra o Fracionamento Ilegal de Despesa – A União do Sistema de Re- gistro de Preços e a Modalidade Pregão (São Paulo, 2009). Coautora da obra Subsídios para Contratação Administrativa (São Paulo, 2011).SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Análise da matéria à luz da legislação, doutrina e Tribunal deContas da União – TCU; 2 Momento para o recebimento das amostras e sua verificação; Conclusões;ReferênciasRESUMO: O presente artigo constitui breve análise sobre a exigência de amostras em pregão pre-sencial e eletrônico, abordando o aspecto legal, doutrinário, prático e o entendimento dominante doTribunal de Contas da União. Abrange, também, a análise do melhor momento para a entrega dasamostras, com orientações práticas.PALAVRAS-CHAVE: Pregão presencial; pregão eletrônico; amostra; possibilidade de exigência; TCU.CONSIDERAÇÕES INICIAIS Objetivamos abordar, de forma prática, a viabilidade da exigência deamostras tanto no pregão presencial quanto no eletrônico – evidentemente, nãonos esquecendo do campo legal e jurídico para embasamento de nossas opiniões. Primeiramente, é forçoso concluir que a utilização da modalidade pre-gão por todas as Administrações do Brasil tem trazido inúmeros benefícios. Ascaracterísticas inerentes ao pregão – sobretudo (I) a inversão das fases de ha-bilitação e classificação/julgamento das propostas, devendo esta ocorrer ante-riormente àquela; (II) exame da habilitação apenas quanto ao primeiro classi-ficado no pregão e, somente sendo este inabilitado, exame de habilitação dosegundo colocado (e, assim, sucessivamente, se necessário); (III) unificaçãoda fase recursal; e (IV) possibilidade de redução dos valores das propostas pormeio de lances verbais ou virtuais e, após isto, redução pela negociação dire-ta entre pregoeiro e primeiro classificado – contribuem, efetivamente, quandoda aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, para contrataçõesmuito mais vantajosas ao interesse público: rápidas, econômicas e eficientes. Entretanto, independentemente da modalidade de licitação adotada, osucesso de uma contratação – entre outros fatores – está intrinsecamente ligado
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaPrincípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade (Artigo 2º, Caput,Parágrafo Único, Inciso VI, da Lei nº 9.784/1999) – Conteúdo eAdequada Abrangência dos Princípios – Breve Reflexão SEBASTIÃO JOSÉ LESSA Integrante do Conselho Fiscal da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Fe- deral, Membro da Diretoria Jurídica do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal, Membro da Associação Internacional de Polícia – IPA – Seção Brasil-27. Autor dos Livros Do Pro- cesso Administrativo Disciplinar e da Sindicância, Doutrina, Jurisprudência e Prática (5. ed. Belo Horizonte/MG, 2009); Temas Práticos de Direito Administrativo Disciplinar (2005); Direito Administrativo Disciplinar Interpretado Pelos Tribunais (Belo Horizonte/MG, 2008); A Atual Lei do Mandado de Segurança e as Lides Disciplinares, (2011) (no prelo); Improbidade Adminis- trativa e Enriquecimento Ilícito Presumido (2011) (no prelo). Colaborador da Revista Fórum Administrativo (Belo Horizonte/MG). Se, como bem adverte Jackson de Figueiredo, a vida vale sobretudo como oportunidade de aperfeiçoar-nos, o Direito, em razão de sua própria estrutu- ra e destinação, representa uma das dimensões essenciais da vida humana. (REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva. p. 68)SUMÁRIO: I – Princípio da legalidade – Regra geral (artigo 5º, inciso II, da CF); I.a) Poder regula-mentar; I.b) Legalidade e reserva legal; II – Princípios da Administração Pública; II.a) Princípio dalegalidade na Administração Pública (artigo 37, caput, da CF); II.b) Princípio da legalidade no processoadministrativo (artigo 2º, caput, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784/1999); II.b.1 Devido pro-cesso legal (substantivo); III – Discricionariedade; IV – Legalidade – Razoabilidade – Mérito do ato;V – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na esfera disciplinar (artigo 2º, caput, parágrafoúnico, inciso VI, e artigo 69 da Lei nº 9.784/1999); V.a) Dimensão da razoabilidade e da proporciona-lidade; V.b) Responsabilidade disciplinar; VI – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aequivocada prática da mera substituição da pena disciplinar; VI.a) Desclassificação da transgressãodisciplinar; VII – A adequada incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –Pondo em relevo a proibição do excesso (artigo 2º, caput, parágrafo único, inciso VI, c/c artigo 69da Lei nº 9.784/1999); VII.a) Inovação da lei na fase do julgamento (§ 4º do artigo 167 da Lei nº8.112/1990); VII.b) Controle externo do ato administrativo disciplinar; Conclusão.I – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – REGRA GERAL (ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF) Formatando o princípio da legalidade, tronco do qual dimanam osdemais princípios, diz a Carta Política, no inciso II do art. 5º, que trata dosdireitos e garantias fundamentais, sobretudo dos direitos e deveres indivi-duais e coletivos: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa senão em virtude de lei” (grifei).
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaO Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: a Opçãoda MP 520/2010 por Modelo Empresarial, sob a PerspectivaJurisprudencial * JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR Desembargador do Tribunal de Justiça, Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.SUMÁRIO: 1 Contextualização do tema; 2 A judicialização do atendimento à saúde; 3 As causas dainsatisfação com os serviços de saúde perante o Judiciário; 3.1 As causas da insatisfação com oSUS; 3.2 As causas da insatisfação com os planos de saúde; 4 O modelo empresarial adotado pelaMP 520/2010; 4.1 Concentração do controle judicial e enfraquecimento da solidariedade; 4.2 A apli-cação compartilhada de verbas vinculadas à saúde e à educação; 4.3 A convivência entre culturasadministrativas distintas: a da empresa privada, que visa ao lucro, e a da empresa pública, incumbidade gerir sistema único, universal e gratuito; 4.4 Contratação sem licitação e minutas de contratosaprovadas por Ministros de Estado, sem participação de assessoria jurídica; 4.5 Quadro de pessoal:mistura de regimes; Conclusão; Peroração; Referências.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA A Constituição da República brasileira promulgada em 1988 adotou omodelo que o movimento constitucionalista do pós-guerra consagrou, de quesão notórios exemplos as Cartas Fundamentais promulgadas na França, na Ale-manha, na Itália, na Espanha e em Portugal na segunda metade do século XX.Entre as características dessas Constituições, está a de traçarem políticas públi-cas cogentes, como forma de limitar o poder estatal para ditá-las mediante atosde governo ou meramente administrativos (“Se conciben tanto la Constitucióny la justicia constitucional como los derechos fundamentales como artifíciosjurídicos que cobran todo su sentido al servicio de la limitación del poder y dela garantía de la inmunidad y libertad de las personas” – Sanchís, 2009, p. 9). Daí aquelas Constituições multiplicarem capítulos destinados a esta-belecer as diretrizes que os poderes públicos devem observar com o fim deconcretizar os direitos fundamentais enunciados, entre os quais o da saúde,que, nos termos dos arts. 196 a 200 de nossa CF/1988, é reconhecido comosendo “direito de todos e dever do Estado”, sem prejuízo de a assistência àsaúde ser “livre à iniciativa privada” em caráter complementar.* Exposição do autor perante o Seminário “Aspectos Jurídicos, Econômicos e Sociais da Medida Provisória nº 520/2010”, promovido pela Procuradoria-Geral da República, Brasília, 5 e 6 de abril de 2011.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaA Aposentadoria Compulsória Como Forma de Extinção da DelegaçãoOferecida aos Notários e Registradores JOICE DUTRA Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Pós-Graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera – Uniderp.RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu, em seu art. 236,diretrizes básicas para nortear o exercício dos serviços notariais e de registro, mas nada comentousobre as formas de aposentadoria a que devem se submeter seus titulares. Respeitando-se a deter-minação exposta no § 1º do artigo citado, foi criada, em 18 de novembro de 1994, a Lei nº 8.935, aqual, mesmo disciplinando mais detalhadamente as atividades notariais e de registro e as formas deextinção da delegação dada pelo Poder Público para o seu exercício, deixou de se pronunciar a res-peito da aposentadoria compulsória de seus titulares, o que gerou complexas discussões doutrináriase jurisprudenciais. É inegável que os cartorários, até mesmo em decorrência do contexto histórico noqual se desenvolveu a atividade que exercem, mantêm certas diferenciações em relação aos servi-dores públicos. Tais distinções, contudo, não podem ser utilizadas para a legitimação da vitaliciedadedos titulares de cartórios extrajudiciais, aos quais se deve impor, em nome dos princípios básicosque conduzem a ordem democrática, a obrigatoriedade de saída do cargo aos setenta anos de idade.PALAVRAS-CHAVE: Notários; registradores; oficiais de registro; cartorários; aposentadoria compul-sória; delegação; impessoalidade; moralidade; servidores públicos; direito notarial; direito registral;Lei nº 8.935/1994.SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos gerais referentes à atividade notarial e registral; 2 Aplicabilidadeda aposentadoria compulsória aos notários e registradores; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO As atividades praticadas pelos notários e pelos oficiais de registro, nãoobstante permeiem o meio social de forma um tanto sutil e sem o reconheci-mento a que fazem jus pela sua inegável relevância, mostram-se essenciais,entre outros aspectos, na formação da segurança jurídica, na manutenção dapropriedade privada e no respeito à manifestação de vontades individuais. Apesar da vasta existência de uma categoria profissional dedicada ao regis-tro de documentos e de fatos importantes e ao domínio da fé pública, que remon-ta, no Brasil, à época em que os portugueses aqui aplicavam suas ordenações,apenas a Constituição Federal de 1988 dedicou-se efetivamente ao regramentogeral das atividades em cartórios extrajudiciais, atribuindo à legislação infracons-titucional a estipulação de mais detalhes a respeito do serviço notarial e registral.
  10. 10. Seção Especial – Parecer JurídicoAcumulação de Proventos com Vencimentos KIYOSHI HARADA Professor, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Fadusp. Interessado: Brigadeiro Engenheiro Maurício Pazini Brandão Assunto: Acumulação de proventos com vencimentosCONSULTA O Consulente, Brigadeiro Engenheiro Maurício Pazini Brandão, PHD,na reserva remunerada, solicitou, junto ao Magnífico Reitor do ITA, TenenteBrigadeiro Reginaldo, sua nomeação para o cargo de Professor Titular da-quela prestigiosa instituição de ensino. Esclarece o Consulente que existem pareceres contrários dos eminen-tes consultores jurídicos do Ministério da Defesa e do Comando da Aero-náutica, entendendo impossível a acumulação de vencimentos com pro-ventos da aposentadoria. Esclarece, ainda, que outros dois pareceres, o doeminente consultor jurídico da Marinha e o do constitucionalista DirceoTorrecillas, são favoráveis à acumulação pretendida. Assim, pede nosso pronunciamento a respeito.OPINIÃO LEGAL Como a matéria ConCernente a servidores públiCos Civis e militares foi tratada pelas Constituições brasileiras A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18.09.1946, em seu Títu-lo VII, tratava das Forças Armadas, prescrevendo em seu art. 182, §§ 3º, 5º e 6º: Art. 182. [...] [...] § 3º O militar em atividade que aceitar cargo público permanente, estranho à sua carreira, será transferido para a reserva, com os direitos e deveres de- finidos em lei. [...] § 5º Enquanto perceber remuneração de cargo permanente ou temporário, não terá direito o militar aos proventos do seu posto, quer esteja em ativida- de, na reserva ou reformado.
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