Revista SÍNTESEAdministração de Pessoal        e Previdência do         Agente Público
CARTA DO EDITOR      Na terceira edição da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência doAgente Público, destac...
SUMÁRIODESTAQUE DA EDIÇÃO         Administrativo – Bloqueio de Acesso a Sítio na Internet por Meio da Rede Interna do Órgã...
PARTE ESPECIAL    Estudos Jurídicos    1. Subsídio de Vereador – Histórico e Algumas Conclusões sobre a Situação Atual – H...
DESTAQUE DA EDIÇÃO      Nesta Edição destacamos decisão do Superior Tribunal de Justiça, de cunho do      Ministro Hermann...
PARTE GERAL – DoutrinaRemoção de Servidor Público com Transtornos Mentais.Previsão em Lei. Ato Vinculado                  ...
PARTE GERAL – Doutrina     A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder     Disciplinar da Administração Pública...
PARTE GERAL – Doutrina     Presunção de Inocência no Processo Administrativo     Disciplinar: Prova-Indiciação-Afastamento...
PARTE GERAL – DoutrinaAnistia dos Demitidos no Governo Collor de Mello e a Violaçãode Seus Direitos em Seus Retornos às Fu...
PARTE GERAL – Doutrina     Admissão de Agente Comunitário de Saúde para o     Programa de Agente Comunitário de Saúde – PA...
PARTE GERAL – DoutrinaDesafiando Paradigmas: a Implantação de Sistemade Custos no Setor Público                            ...
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Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03

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Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03

  1. 1. Revista SÍNTESEAdministração de Pessoal e Previdência do Agente Público
  2. 2. CARTA DO EDITOR Na terceira edição da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência doAgente Público, destacamos decisão do Superior Tribunal de Justiça, de cunho do MinistroHermann Benjamin, entendendo que o acesso à Internet, por meio dos computadores doórgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais do servidor eque as restrições administrativas que autorizam o bloqueio a arquivos ou sítios que compro-metam o uso da rede ou perturbem as atividades profissionais são admissíveis. Na Parte Geral, reunimos trabalhos de vários autores, com excelente conteúdo eabordando temas relevantes: Gina Copola, Hidemberg Alves da Frota, Tércio AragãoBrilhante, Mauro Roberto Gomes de Mattos, Amaury Romagnoli Filho e Leandro Luis dosS. Dall’Olio. Ainda, na Parte Geral, além do ementário administrativo (referentes aos Tribunais deContas) e do judicial (relativos aos diversos Tribunais pátrios), com valor agregado pela Equi-pe Editorial Síntese, também publicamos diversos acórdãos na íntegra referentes a impor-tantes decisões, como, por exemplo, a do Tribunal de Contas da União sobre contrataçõesrealizadas antes da CF/1988 para o exercício de atividades de confiança e a do Tribunal deJustiça do Estado de Santa Catarina sobre fraude em concurso público para beneficiar filhode presidente de Câmara de Vereadores. Na Parte Especial, selecionamos para a Seção Estudos Jurídicos a primeira partede extenso artigo escrito pelo Advogado Ivan Barbosa Rigolin, fazendo uma análise so-bre o tema “remuneração dos vereadores”, desde a Constituição Federal de 1967 até asituação atual. Por fim, na Seção Prática publicamos consulta elaborada por Ives Gandra da SilvaMartins, em parceria com Cláudia Fonseca Morato Pavan, sobre decisão em sessão admi-nistrativa do Superior Tribunal Militar, deliberando que os Ministros que compõem aquela casa, vindos das Forças Armadas, seriam aposentados, quando atingido o limite de idade constitucional, “com a manutenção de seus proventos inte- grais no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar”, independentemente do tempo em que exerceram essa função. Não deixe de ver, também, nossa seção denominada “Aconteceu”, onde oferecemosa você, leitor, textos concisos que destacam de forma resumida os principais acontecimen-tos do período, tais como notícias, projetos de lei, normas relevantes, entre outros. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!!! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial 3
  3. 3. SUMÁRIODESTAQUE DA EDIÇÃO Administrativo – Bloqueio de Acesso a Sítio na Internet por Meio da Rede Interna do Órgão Público – Possibilidade – Ausência de Ofensa ao Direito à Informação ou à Livre Manifestação de Pensamento (STJ) .............................................................................7PARTE GERALDoutrinas1. Remoção de Servidor Público com Transtornos Mentais. Previsão em Lei. Ato Vinculado Gina Copola ..................................................................................................................................................................................................................................................................112. A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública – Considerações sobre a Prescrição e a Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil Hidemberg Alves da Frota ...................................................................................................................................................................................................................................183. Presunção de Inocência no Processo Administrativo Disciplinar: Prova-Indiciação-Afastamento-Exoneração Tércio Aragão Brilhante .........................................................................................................................................................................................................................................304. Anistia dos Demitidos no Governo Collor de Mello e a Violação de Seus Direitos em Seus Retornos às Funções Públicas Mauro Roberto Gomes de Mattos ..................................................................................................................................................................................................................375. Admissão de Agente Comunitário de Saúde para o Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Agente de Controle de Endemias Amaury Romagnoli Filho......................................................................................................................................................................................................................................506. Desafiando Paradigmas: a Implantação de Sistema de Custos no Setor Público Leandro Luis dos S. Dall’Olio...............................................................................................................................................................................................................................55Jurisprudência AdministrativaACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal de Contas da União..............................................................................................................................................................................................................................602. Tribunal de Contas do Estado do Pará .........................................................................................................................................................................................................923. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.......................................................................................................................................................................................... 103EMENTÁRIO ADMINISTRATIVO1. Ementário de Jurisprudência Administrativa........................................................................................................................................................................................ 105Jurisprudência JudicialACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá ................................................................................................................................................................................................ 1182. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.................................................................................................................................................................................... 1243. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ................................................................................................................................................................................... 1284. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe ............................................................................................................................................................................................... 132EMENTÁRIO JUDICIAL1. Ementário de Jurisprudência Judicial........................................................................................................................................................................................................ 135 5
  4. 4. PARTE ESPECIAL Estudos Jurídicos 1. Subsídio de Vereador – Histórico e Algumas Conclusões sobre a Situação Atual – Histórico desde a CF/1967 – 1ª Parte Ivan Barbosa Rigolin ............................................................................................................................................................................................................................................. 175 PARTE PRÁTICA Consulta 1. Direito Previdenciário e Constitucional. Pensão Objeto da Lei nº 3.765/1960. TCU. Reformatio in Pejus. Ministros Oficiais-Generais do STM. Aposentadoria Integral Ives Gandra da Silva Martins e Cláudia Fonseca Morato Pavan ................................................................................................................................................ 186 ACONTECEU Normas do Período 1. Normas do Período ............................................................................................................................................................................................................................................... 199 Notícias do Período 1. Notícias do Período............................................................................................................................................................................................................................................... 202 ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO ............................................................................................................................................................................................................ 231 NORMAS EDITORIAIS PARA ENVIO DE ARTIGOS ....................................................................................................................................................................... 2386
  5. 5. DESTAQUE DA EDIÇÃO Nesta Edição destacamos decisão do Superior Tribunal de Justiça, de cunho do Ministro Hermann Benjamin, entendendo que o acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Por esse motivo, decidiu serem legítimas as restrições administrativas que autorizam o órgão público a monitorar o uso da Internet disponibilizada, bloqueando, se necessário, o acesso a arquivos ou sítios que comprometam o uso da rede ou perturbem as atividades profissionais. Por fim, concluiu que o bloqueio do acesso a determinado sítio na Internet por meio da rede interna da Administração Pública não prejudica o direito à informação ou à livre manifestação de pensamento, já que qualquer servidor, fora do ambiente de trabalho, pode ter acesso ao conteúdo da página bloqueada.215Superior Tribunal de JustiçaRecurso em Mandado de Segurança nº 32.313/MG (2010/0105407-2)Relator: Ministro Herman BenjaminRecorrente: Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais –Sindifisco/MGAdvogados: Humberto Lucchesi de Carvalho e outro(s)Recorrido: Estado de Minas GeraisProcuradores: Heloiza Saraiva de Abreu e outro(s) EMENTA ADMINISTRATIVO – BLOQUEIO DE ACESSO A SÍTIO NA INTERNET POR MEIO DA REDE INTERNA DO ÓRGÃO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO OU À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO 1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão públi- co, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. 2. São legítimas as restrições administrativas que autorizam o órgão público a monitorar o uso da Internet disponibilizada, bloqueando, se necessário, o acesso a arquivos ou sítios que comprometam o uso da rede ou perturbem as atividades profissionais. 3. O bloqueio do acesso a determinado sítio na Internet por meio da rede interna da Administra- ção não prejudica o direito à informação ou à livre manifestação de pensamento, já que qualquer servidor, fora do ambiente de trabalho, pode ter acesso ao conteúdo da página bloqueada. 4. Recurso ordinário não provido. 7
  6. 6. PARTE GERAL – DoutrinaRemoção de Servidor Público com Transtornos Mentais.Previsão em Lei. Ato Vinculado GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela UNIFMU. Autora dos Livros Elementos de Direito Ambiental (Rio de Janeiro, 2003), Desestatização e Terceirização (São Paulo, 2006) e A Lei dos Crimes Ambientais Comentada Artigo por Artigo (Minas Gerais, 2008), e de diversos artigos sobre temas de direito administrativo e ambiental, todos publicados em periódicos especializados. I – Tema que nos chamou a atenção terapêutica e necessária à reabilitação e re-recentemente é o de servidora pública fede- cuperação da servidora pública.ral com diagnóstico de transtorno mental decunho ocupacional, lotada em Estado diver- O primeiro laudo médico lavradoso daquele em que residem seus familiares, pela junta médica é cristalino em dizer queexercendo atividades externas com grande a patologia que acomete a servidora guar-desgaste emocional. da relação direta com o ambiente ocupa- cional em que labora, no qual se verifica Os servidores responsáveis pela acentuado estresse – e tudo isso foi agra-chefia de pessoal e de recursos humanos vado pelo distanciamento da servidora e denegaram à servidora pública o direito à seus familiares.remoção ao Estado onde vivem seus fami-liares para fins de recuperação da servi- O segundo laudo, no mesmo diapa-dora, em patente desrespeito aos laudos são, é no sentido de que a servidora labo-médicos lavrados e também à legislação re no Estado onde residem seus familiares,federal aplicável. para exercer atividades internas, tudo isso como medida de tratamento. Diante disso, a servidora impetroumandado de segurança para pleitear sua E, por fim, o terceiro e derradeiro laudodefinitiva remoção para exercer sua profis- determinou que a servidora retornasse ao laborsão junto a seus familiares que residem em no local onde se encontram seus familiares paraSão Paulo, sendo que tal pedido foi defe- exercer atividades internas, para que não ocor-rido em primeira instância, em r. decisão ra o agravamento de sua patologia.contra a qual ainda cabe recurso à Instân- Os três laudos médicos, conforme secia Superior. denota, apontam a existência de doença re- lacionada ao ambiente de trabalho da ser- II – Conforme dissemos anteriormen- vidora, que, conforme consta dos próprioste, os laudos médicos lavrados pela junta laudos, pode retornar ao trabalho, desdemédica que examinou a servidora determi- que removida e aproveitada no local emnaram sua imediata remoção ao ambiente que conviva com seus familiares, prestando,onde vivem seus familiares, como medida ainda, serviços internos. 11
  7. 7. PARTE GERAL – Doutrina A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública – Considerações sobre a Prescrição e a Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil HIDEMBERG ALVES DA FROTA Advogado, Pesquisador em Direito Público e em Direitos da Personalidade. Autor da Obra O Princípio Tridimensional da Proporcionalidade no Direito Administrativo: um Estudo à Luz da Principiologia do Direito Constitucional e Administrativo, Bem Como da Jurisprudência Brasileira e Estrangeira (Rio de Janeiro, 2009, 286 p.). RESUMO: Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil. PALAVRAS-CHAVE: Decadência disciplinar; prescrição e decadência administrativas; prescrição e decadência civis. ABSTRACT: This article examines the legal deadline for the exercise of disciplinary powers of the Public Administra- tion, defines the decay of the disciplinary power and distinguishes between prescription and decay in the general theories of Administrative Law and Civil Law. KEYWORDS: Disciplinary decay; administrative prescription and decay; civil prescription and decay. SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito administrativo positivo; 1.1 Estatutos dos Servidores Públicos da União e dos Estados-membros; 1.2 Legislação funcional da Península Ibérica e da América do Sul hispânica; 2 A decadência disciplinar; 3 A prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo; 4 A prescrição e a decadência na teoria geral do direito civil; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Após o exame da legislação funcio- O presente trabalho doutrinal analisa nal da União e dos Estados-membros bra- a natureza jurídica do prazo para o exercí- sileiros, assim como da Península Ibérica e cio do poder disciplinar da Administração da América do Sul hispânica, explicita-se18 Pública. o conceito de decadência disciplinar, em
  8. 8. PARTE GERAL – Doutrina Presunção de Inocência no Processo Administrativo Disciplinar: Prova-Indiciação-Afastamento-Exoneração TÉRCIO ARAGÃO BRILHANTE Procurador Federal, Mestrando em Direito Constitucional pela Unifor. RESUMO: Este trabalho visa a apresentar algumas considerações sobre o tema da presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. Serão abordadas questões controversas, especialmente: ônus e juízos probatórios; aplicabilidade na indiciação; afastamento preventivo e exoneração. O texto é ilustrado por decisões do Tribunal Supremo espanhol, Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por Pareceres da Advocacia-Geral da União, por dados estatísticos da Controladoria-Geral da União, além de escólios de escritores especializados. PALAVRAS-CHAVE: Processo administrativo disciplinar; presunção de inocência; prova; indiciação; afastamento preventivo; exoneração. ABSTRACT: This paper presents some considerations on the issue of presumption of innocence in administrative disciplinary proceedings. Controversual issues will be addressed. The text is illustrated by the decisions of Tribunal Supremo of Spain, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, by the opinions of Advocacia-Geral da União, by statistical data of the Controladoria-Geral da União, and scholia of skilled writers. KEYWORDS: Administrative disciplinary proceedings; presumption of innocence; evidence; indictment; preventive removal; dismissal. SUMÁRIO: Introdução; 1 Presunção de inocência; 2 Presunção de inocência e provas; 2.1 Vedação à autoin- criminação forçada; 2.2 Ônus e juízos probatórios; 3 Indiciação; 4 Afastamento preventivo e exoneração; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO de afastamento preventivo e exoneração, Este trabalho visa a apresentar algu- que são questões controversas. O texto é mas considerações sobre o tema da pre- ilustrado por decisões do Tribunal Supre- sunção de inocência no processo admi- mo espanhol, Supremo Tribunal Federal e nistrativo disciplinar, especialmente sobre do Superior Tribunal de Justiça, por Pare- a distribuição dos ônus probatórios e os ceres da Advocacia-Geral da União, por adequados juízos sobre as provas colhidas dados estatísticos da Controladoria-Geral em caso de dúvida sobre a culpabilidade; da União, além de escólios de escritores30 aplicabilidade na indiciação; possibilidade especializados.
  9. 9. PARTE GERAL – DoutrinaAnistia dos Demitidos no Governo Collor de Mello e a Violaçãode Seus Direitos em Seus Retornos às Funções Públicas MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS Advogado Especializado em Direito Administrativo, Vice-Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP, Membro da Sociedade Latino- Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – International Fiscal Association, Conselheiro Efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Segu- ridade Social, Coordenador da Revista Ibero-Americana de Direito Público – RIADP (Órgão de Divulgação O�cial do IADP. Autor dos Livros Lei nº 8.112/1990 Interpretada e Comentada (6. ed., 2010), Tratado de Direito Administrativo Disciplinar (2. ed., 2010), O Limite da Impro- bidade Administrativa – O Direito dos Administrados Dentro da Lei nº 8.429/1992 (5. ed., 2010), O Contrato Administrativo (2. ed., 2002), Licitação e Seus Princípios na Jurisprudência (1999), Compêndio de Direito Administrativo – Servidor Público (1998), entre outras obras.SUMÁRIO: I – Considerações iniciais; II – Da ilegal admissão dos servidores anistiados com vínculo CLT –Inconstitucionalidade; III – Enquadramento dos anistiados deve ser efetivado, respeitando a evolução da carreira;IV – Aplicação da anistia integralmente – Conclusão.I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ção da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que concedeu anistia aos servidores Muitos servidores públicos foram de- públicos civis e empregados da Adminis-mitidos, sem um motivo jurídico plausível, tração Pública Federal direta, autárquicano início da década de 90, na vigência do e fundacional, bem como aos empregadosmandato do então Presidente da República das empresas públicas e sociedades de eco-Collor de Mello. nomia mista que, no período entre março A falta de critérios e a ausência do de- de 1990 e 30 de setembro de 1992, foramvido processo legal (art. 5º, LV, da CF) foram exonerados ou demitidos com violação detraços marcantes nas injustas demissões, que dispositivo constitucional ou legal.trouxeram chagas de muito sofrimento paraos desafortunados servidores que perderam Ou seja, a Lei nº 8.897/19941 ape-seus vínculos públicos. nas reconheceu a grande injustiça feita com os inúmeros servidores públicos que foram Essa dura injustiça, que atingiu inú- demitidos ou exonerados de forma total-meras famílias, perdurou até a promulga- mente ilegal.1 Assim está grafado o artigo inaugural da Lei nº 8.878/1994: “Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empre- sas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março 37
  10. 10. PARTE GERAL – Doutrina Admissão de Agente Comunitário de Saúde para o Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS e Agente de Controle de Endemias AMAURY ROMAGNOLI FILHO Bacharel em Direito e Administração, Especialista em Administração Pública, Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Araçatuba. SUMÁRIO: Introdução; Das demandas a serem enfrentadas; Das disposições legais para contratação; Conclusão. INTRODUÇÃO decidir pela contratação de pessoal para atendimento do programa em destaque, na A disposição do inciso VI do Subitem forma estabelecida pela lei. 2.1 do Item 2 do Capítulo I da Portaria nº 648/GM, de 28.03.2006, do Ministério da Duas são as principais alegações en- Saúde, que aprovou a Política Nacional de contradas. A primeira diz respeito ao limi- Atenção Básica e estabeleceu a revisão de te de gastos com pessoal, imposto pela Lei diretrizes e normas para a organização da Complementar Federal nº 101/2000 (54% Atenção Básica para o Programa Saúde da da receita corrente líquida para os municí- Família (PSF) e o Programa Agentes Co- pios); a outra, quanto à indefinição da conti- munitários de Saúde (PACS), diz que é de nuidade do programa por parte do Governo competência das Secretarias Municipais de Federal, considerando, principalmente, sua Saúde “selecionar, contratar e remunerar os regulamentação via Portaria nº 648/GM, de profissionais que compõem as equipes mul- 28.03.2006, do Ministério da Saúde. tiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente”. DAS DEMANDAS A SEREM ENFRENTADAS A Emenda Constitucional nº 51, de As duas demandas já mencionadas 14.02.2006, e a Lei Federal nº 11.350, de precisam ser enfrentadas com gestão res- 05.10.2006, definiram a forma legal de se ponsável e eficiente, sem perder o foco de contratar pessoal para atendimento no Pro- que o atendimento à saúde é dever do Esta- grama Agente Comunitário de Saúde – PACS do, direito dos cidadãos e atividade-fim da e dos Agentes de Controle de Endemias. Administração Pública. Passados mais de quatro anos da edi- Quanto aos gastos com pessoal, a ção da emenda constitucional, alguns mu- própria Lei de Responsabilidade Fiscal ex-50 nicípios ainda encontram dificuldades em cepciona a contratação de pessoal a qual-
  11. 11. PARTE GERAL – DoutrinaDesafiando Paradigmas: a Implantação de Sistemade Custos no Setor Público LEANDRO LUIS DOS S. DALL’OLIO Especialista em Finanças pela Fundação Getúlio Vargas, atualmente Agente da Fiscalização Financeira Responsável por Equipe Técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Sorocaba.RESUMO: O princípio da eficiência impôs desafios à Administração Pública brasileira, os quais só poderão serplenamente atendidos por meio de um sistema de custeio no qual sejam mensurados os custos dos produtose serviços entregues à população. Por meio de pesquisa na literatura especializada, aliada à análise de casospráticos, a aplicação dos conceitos da contabilidade de custos proporcionará ao gestor público uma valiosaferramenta para tomada de decisão, otimização dos recursos públicos e controle qualitativo dos dispêndios.PALAVRAS-CHAVE: Eficiência; eficácia; efetividade; contabilidade de custos; sistema de custeio por atividades (ABC);classificação dos custos; mapeamento dos processos e atividades; direcionadores de custos.SUMÁRIO: Introdução; 1 Contabilidade e sistemas de custos; 1.1 Definição da contabilidade de custos aplicadaao setor público; 1.2 Sistema de custeio baseado em atividades (ABC); 1.2.1 Passos para implantação do sistemade custeio baseado em atividades (ABC); 1.2.1.1 Mapeamento dos processos e atividades; 1.2.1.2 Direcionado-res de custos; 1.2.2 Benefícios; Considerações finais; Referências.INTRODUÇÃO comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, A Emenda Constitucional nº 19/1988 transparente, participativa, eficaz, sem bu-inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao rocracia e sempre em busca da qualidade,incluir, de maneira expressa, no caput do rimando pela adoção dos critérios legais eart. 37, a eficiência como princípio nortea- morais necessários para melhor utilizaçãodor da Administração Pública. possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se Segundo magistério de Alexandre de maior rentabilidade social. (grifo nosso)Moraes1: Bem assim, a ampliação da eficiên- O princípio da eficiência é o que impõe cia das políticas públicas é uma das dire- à Administração Pública direta e indireta trizes a serem observadas nas contratações e a seus agentes a persecução do bem públicas das microempresas e empresas1 MORAES, Alexandre de. Reforma administrativa: Emenda Constitucional nº 19/1998. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 30. 55
  12. 12. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-StoreLigue para 0800 707 2244 ou clique aqui e saiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

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