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Aula n ¦. 06 - da responsabilidade por fato de outrem.

O documento discute os tipos e as bases legais da responsabilidade civil no direito brasileiro, incluindo a responsabilidade direta dos causadores de danos, a responsabilidade indireta de terceiros em certas circunstâncias, e exemplos como a responsabilidade dos pais, empregadores e estabelecimentos de ensino.

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Aula nº. 06
DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.

A idéia de RC vem do princípio de que...
 ...aquele que causar dano a outra pessoa,
seja ele moral ou material,
...deverá restabelecer o bem ao estado em
que se encontrava antes do seu ato danoso, e,
...caso o restabelecimento não seja possível,
deverá compensar aquele que sofreu o dano
(CC, Artº. 186).
DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.




Assim, tendo como objetivo a reparação do
dano, a responsabilidade civil foi e é
amplamente estudada pela doutrina e pela
jurisprudência   que      trataram     de
desmembrar o seu alcance.
DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.



Isso porque, se unicamente os causadores dos
danos fossem responsáveis pela indenização,
muitas situações de prejuízo ficariam
irressarcidas.
Por isso, de há muito, os ordenamentos admitem
que, em situações descritas na lei, terceiros
sejam responsabilizados pelo pagamento do
prejuízo, embora não tenham concorrido
diretamente pelo evento.”
DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.

01.- RESPONSABILIDADE DIRETA.
Diz-se que a responsabilidade é direta quando
alcança o causador do dano, a pessoa a quem
cabe responder civilmente, com seu patrimônio,
pelos danos que causados ou que vier a causar a
outrem.
            A causou prejuízo a B



             A deve pagar o dano
DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.
02.- RESPONSABILIDADE INDIRETA.
Mas, se apenas os causadores dos danos fossem
responsáveis pela reparação, muitas situações
ficariam sem o devido ressarcimento. nesse caso,
para evitar que a vítima seja prejudicada, os sistemas
jurídicos contemporâneos prevêem que terceiros
sejam responsabilizados pelo pagamento do prejuízo,
embora não tenham concorrido diretamente para o
evento. Admite-se, em tais circunstâncias, a culpa in
vigilando ou a culpa in elegendo.
                                O Verde causa um
                                dano ao Lilás e o
                                   Azul paga.
DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM.




02.- RESPONSABILIDADE INDIRETA.
A responsabilidade extracontratual pelo fato de
outrem, em sentido estrito, é regulada de modo
específico, em dispositivos que abrem exceções
à cláusula geral de responsabilidade .

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  • 1. Aula nº. 06 DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. A idéia de RC vem do princípio de que... ...aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material, ...deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, ...caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano (CC, Artº. 186).
  • 2. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. Assim, tendo como objetivo a reparação do dano, a responsabilidade civil foi e é amplamente estudada pela doutrina e pela jurisprudência que trataram de desmembrar o seu alcance.
  • 3. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. Isso porque, se unicamente os causadores dos danos fossem responsáveis pela indenização, muitas situações de prejuízo ficariam irressarcidas. Por isso, de há muito, os ordenamentos admitem que, em situações descritas na lei, terceiros sejam responsabilizados pelo pagamento do prejuízo, embora não tenham concorrido diretamente pelo evento.”
  • 4. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 01.- RESPONSABILIDADE DIRETA. Diz-se que a responsabilidade é direta quando alcança o causador do dano, a pessoa a quem cabe responder civilmente, com seu patrimônio, pelos danos que causados ou que vier a causar a outrem. A causou prejuízo a B A deve pagar o dano
  • 5. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 02.- RESPONSABILIDADE INDIRETA. Mas, se apenas os causadores dos danos fossem responsáveis pela reparação, muitas situações ficariam sem o devido ressarcimento. nesse caso, para evitar que a vítima seja prejudicada, os sistemas jurídicos contemporâneos prevêem que terceiros sejam responsabilizados pelo pagamento do prejuízo, embora não tenham concorrido diretamente para o evento. Admite-se, em tais circunstâncias, a culpa in vigilando ou a culpa in elegendo. O Verde causa um dano ao Lilás e o Azul paga.
  • 6. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 02.- RESPONSABILIDADE INDIRETA. A responsabilidade extracontratual pelo fato de outrem, em sentido estrito, é regulada de modo específico, em dispositivos que abrem exceções à cláusula geral de responsabilidade .
  • 7. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 03.- A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS... Os pais são responsáveis pela reparação civil decorrentes de atos ilícitos praticados pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
  • 8. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 03.- A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS... Trata-se de aspecto complementar do dever de educar os filhos e sobre eles manter vigilância. Importante observar que nos dias atuais é fato comum que as crianças vivam grande parte do seu tempo em escolas, clubes e associações, sob a vigilância de outras pessoas que não os pais, cabendo verificar, em tais casos, de quem era efetivamente o dever de vigilância.
  • 9. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 03.- A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS... Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  • 10. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 04.- RESPONSABILIDADE DOS TUTORES E CURADORES. A responsabilidade dos tutores e ou dos curadores está assentada no mesmo fundamento – dever in vigilando – dos pais em relação aos filhos menores que vivam sub sua autoridade. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
  • 11. DIREITO CIVIL VII – RC POR FATO DE OUTREM. 04.- RESPONSABILIDADE DOS TUTORES E CURADORES. Cumpre anotar, por oportuno, que existe por parte da doutrina e da jurisprudência um certo abrandamento ao examinar a posição do tutor ou curador, cumprindo-lhe exonerá-los sempre que demonstrado não terem agido com manifesta negligência.
  • 12. A responsabilidade do patrão, amo ou comitente decorre do poder hierárquico ou diretivo 05 dessas pessoas. desse modo, o empregador A responderá civilmente responsabilidade pelos atos que o do empregador empregado ou ou assemelhado.. assemelhado vier a praticar no exercício ou em razão das atividades e das funções que lhe forem atribuídas.
  • 13. Importante ressaltar que na hipótese do ato danoso ter sido praticado fora dos limites da preposição, sem nexo de causalidade com as atribuições do ofício, o empregador estará exonerado da obrigação. É o caso, por exemplo, do empregado que ao retornar à sua residência, ainda portando a farda da empresa, causar danos a outrem decorrentes de altercações com seu vizinho.
  • 14. Art. 932. - São também responsáveis pela reparação civil: ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
  • 16. 06.- RESPONSABILIDADE DOS HOTÉIS E SIMILARES. A origem histórica dessa responsabilidade é romana, da época em que se impunha ao capitão do navio, dono de hospedaria ou estábulo a indenizar pelos danos e furtos praticados por seus prepostos em desfavor de seus clientes. Vale observar que os avisos colocados nos hotéis, de que o estabelecimento não se responsabiliza pelos danos ou furtos de pertences dos hóspedes não tem valor algum. Essa cláusula de não indenizar só teria valor se fosse livremente negociada.
  • 17. 07
  • 18. A RESPONSABILIDADE DOS 07 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. A responsabilidade dos estabelecimentos de ensino está fixada de forma não muito clara no artigo 932, IV do Código Civil, onde se lê o seguinte: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
  • 19. A RESPONSABILIDADE DOS 07 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. O alcance da lei se espraia, nos dias atuais, aos estabelecimentos de ensino de forma geral, pois enquanto o aluno estiver no estabelecimento e portanto sob seus cuidados, será responsabilizado não só pelos danos a incolumidade do aluno como também pelos atos ilícitos praticados por este contra terceiros ou a outro educando.
  • 20. 08.- RESPONSABILIDADE PELO PROVEITO DO CRIME. Ação remonta ao direito romano, que responsabilizava os que tivessem obtido vantagem patrimonial. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: V - Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
  • 21. RESPONSABILIDADE DAS 09 PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público não depende da prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo, a autoria e o nexo causal. O mesmo não se pode dizer dos atos do Poder Judiciário, pois prevalece a opinião de que em face da independência dos poderes não pode o Executivo interferir nos atos do Poder Judiciário, não podendo, portanto, responder por tais matos.
  • 22. RESPONSABILIDADE DAS 09 PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. O fato é que independentemente da corrente que procura subtrair o Estado da obrigação referente aos atos do Poder Judiciário, existe previsão constitucional que obriga o Estado a indenizar vítimas de erro judiciário. Outrossim, no que tange à responsabilidade civil das pessoas de direito privado, a matéria já está esgotada quando se lê as disposições relativas aos empregados, amos e ou
  • 23. 10 RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. O terceiro que suporta a obrigação de indenizar pode voltar-se contra o causador do dano para receber o que pagou, como prescreve o artigo 934 do Código Civil. ART. 934. aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.