A lei que destina 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para saúde foi sancionada sem vetos, com o primeiro repasse de R$ 770 milhões ainda em 2013. Ao longo de 10 anos, R$ 112,25 bilhões serão investidos nas duas áreas com esses recursos e também 50% do Fundo Social do Pré-Sal.