Jornal "Coisa Publica" Cita Nildo Lima Santos - Reserva de Contingência

1. "Há coisas que eu quero, mas não posso. Há coisas que eu posso, mas não devo. E coisas que eu devo, mas não quero."
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Orçamento 2013 de Estância Velha será de R$ 99,2 milhões
Projeto em tramitação no Legislativo se aprovado como foi apresentado permite que o Executivo trabalhe com mais de 35% do valor total orçado sem necessitar
de autorização do Legislativo
Já esta tramitando no Legislativo Municipal, o projeto de lei que estima a receita e fixa as
despesas do município de Estância Velha para o exercício de 2013, que, aprovado pelos vereadores
transforma-se na Lei Orçamentária Anual (LOA). É o documento orçamentário que discrimina os
valores e origem das receitas do município, bem como as rubricas das despesas de custeio
(manutenção) e capital (investimentos), ou seja, no que serão aplicados os recursos oriundos dos
impostos, tributos e taxas pagos pelo cidadão. Devo dizer antes de tudo que a contabilidade pública
não é meu forte. Mas nem, por isso, deixo de me interessar pelos números que se mostram na
chamada “peça orçamentária”. Deles tiro elocubrações que, nesse espaço posso tornar públicas a
quem interessar possa.
Conforme o Projeto da LOA/2013, o Executivo estima arrecadar, R$ 99.200.000,00. Valor este
15,61% maior que o estimado para o atual exercício (R$ 88.500.000,00). É de se assinalar que, até
agosto, a prefeitura arrecadou R$ 59.700.036,94 desse valor estimado. A partir deste montante é
possível projetar que encerrará o ano de 2012 com uma receita de R$ 89.550.054,00, ou seja, 4.37%
a mais do que o valor que previa arrecadar. Orçamento Público, para a maioria dos cidadãos, é um labirinto
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2. Postado por Coisa Pública às segunda-feira, novembro 05, 2012
A LOA, permite ainda, observar que o atual Legislativo, do qual apenas três vereadores se reelegeram para o próximo mandato, prevê, para 2013, uma
despesa de R$ 3.000.000,00, ou seja, 3,02% do total do orçamento estimado para o mesmo ano.
Do Executivo, os dois órgãos mais importantes, Educação e Saúde, terão um orçamento de R$ 28.108.460,00 (28,33%) e R$ 20.935.660,00 (21,10%), do
total da despesa prevista. Outros R$ 17.263.680,00 (17,40%), estão destinados a provisão do Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAPS).
A propósito desta rubrica do FAPS, do montante total, R$ 6.963,680,00, estão discriminados como “reserva de contingência”. Pode-se dizer, então, que R$
10.300.000,00, são recursos destinados a prover o FAPS. É de lembrar que no corrente ano, até o mês de agosto, o Executivo já destinou ao FAPS, R$
3.101.224,63, o que projeta que vai encerrar o ano com R$ 4.651.836,00. Portanto, é interessante verificar-se que o Executivo destina, nesta rubrica, a titulo de
despesa, um valor que é quase o dobro do que consumirá, este ano, a mesma rubrica.
Ainda, especificamente da rubrica “reserva de contingência” há outro valor, no montante de R$
3.000.000,00. Somado este valor ao que consta também como “reserva de contingência” no órgão (12)
Fundo de Aposentadorias e Pensões e, mais, o “excedente”, considerando, a despesa que se realizará
em 2012, teremos um valor de R$ 14.963,680,00, que se poderia ter todo como “reserva de
contingência”. Mas afinal o que é “reserva de contingência”? Por que o Executivo, estabelece sob este
“teto” um montante tão significativo de sua previsão de despesas? Segundo o consultor de
administração pública, Nildo Lima dos Santos, reserva de contingência “é uma ferramenta (artifício)
orçamentário/contábil, que permite a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração
possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento
orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.” Ou seja, sob a capa de “reserva de
contingência” o Executivo disponibiliza para si, um valor significativo que pode movimentar intra-
orçamento, para qualquer outro projeto ou rubrica, cujo valor constante no orçamento foi insuficiente.
Diga-se ainda, que conforme indica o projeto da LOA que está na Câmara, os vereadores autorizarão
além disso, que o Executivo suplemente, por decreto, até 20% do orçamento sem que precise para isso
de autorização legislativa. Considerando o valor total previsto no orçamento de 2013, significa que o
Executivo pode suplementar, via decreto, cerca de R$ 19.840.000,00. Somado este valor ao que já
consta como “reserva de contingência”, o Executivo pode manipular, sem autorização da Câmara mais
de 35,08% do Orçamento que terá em 2013 se os vereadores aprovarem o projeto tal qual ele foi
apresentado ao Legislativo!
Para bem da verdade, e das atribuições dos nossos nobres vereadores, seria de muito bom alvitre que o Executivo explicasse por que se esta aplicando a
titulo de possiveis despesas, mas na rubrica “reserva de contingência”, tais valores. E, ainda, porque, sendo a despesa com o FAPS não superior a R$ 6
milhões (numa estimativa super avaliada, considerando o que se realizará no presente ano) há ua estimativa, para 2013, de R$ 10.300.000,00?
É evidente que para alcançarem o entendimento de tal assunto os vereadores precisariam do apoio de uma assessoria contábil com conhecimento dos
meandros orçamentários público e isso, os mesmos já tem, no própria contadoria do Legislativo. Será que os vereadores buscariam tal esclarecimento antes de
emendarem ou votarem a Peça Orçamentária para o próximo ano? De qualquer forma, este é o papel de um legislador, tanto mais cursado que são os nossos,
em aprofundar-se no entendimento do orçamento público e, quiçá, aperfeiçoá-lo com emendas que garantam uma gestão eficiente do mesmo e, uma
fiscalização transparente, da sua execução.
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