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Desdobramentos da Portaria GM/MS n. 3992/17

Apresentação do assessor do Ministério da Saúde, Marcos Franco, realizada na oficina do CONASS sobre a PRT GM/MS n. 3992/17

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Desdobramentos da Portaria GM/MS n. 3992/17

  1. 1. DESDOBRAMENTOS D 3992/2017 Reflexões iniciais 18 DE JANEIRO DE 2018
  2. 2. SUS LEGAL Mudanças no repasse de recursos, para cumprimento da LC 141/2012
  3. 3. ORÇAMENTO IMPOSITIVO CONSTITUIÇÃO ARTIGO 167 VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa
  4. 4. O artigo 17 da Lei Complementar 141/2012 e o artigo 35 da Lei 8.080/1990 estabelecem critérios para o repasse dos recursos federais, que deve observar as necessidades de saúde da população, as dimensões socioeconômicas, demográficas, epidemiológicas e espaciais, a capacidade de oferta, além do desempenho técnico, econômico e financeiro. ACORDÃO DO TCU Nº 2.888/2015 DETERMINA CUMPRIMENTO DA LC 141 /2012. integrar os incentivos financeiros oferecidos pelo Ministério da Saúde, de modo a reduzir o excesso de normas atualmente existentes nas transferências financeiras detalhar de maneira suficiente as competências nos três níveis de governo, de modo a evitar sobreposições de responsabilidades e a possibilitar a identificação precisa das responsabilidades executivas e financeiras de cada ente em relação às ações e dos serviços de saúde; considerar as fragilidades técnicas e financeiras da maior parte dos municípios brasileiros TCU determinou a regulamentação dos critérios de rateio dos recursos, observando três diretrizes:
  5. 5. CÓDIGO DO SUS Análise de 17 mil portarias, que foram consolidadas em 6, dividas por eixos temáticos Organização e Funcionamento do SUS Regras gerais de organização do sistema Políticas Organização das 48 políticas públicas de saúde Redes Normativa de 10 organizações temáticas da Rede de Atenção à Saúde Sistemas Organização sistematizada dos 10 sistemas de saúde no SUS Ações e Serviços de Saúde Regras gerais sobre ações e serviços Financiamento Regras sobre o financiamento do sistema
  6. 6. EXCESSO DE NORMAS NO USO DOS RECURSOS FEDERAIS IMPEDIAM MUNICÍPIOS E ESTADOS DE REALIZAR SERVIÇOS DE SAÚDE o Quase 1.200 artigos regulamentam as transferências de recursos federais (Portaria de consolidação de Financiamento) o Mais de R$ 7 bilhões parados nas contas de municípios, estados e DF em 2017 o Baixa capacidade em realizar atividades de monitoramento, controle e avaliação efetivas: • centenas de sistemas de informação criados sem relação entre si; • contradições entre normas.
  7. 7. Ministério da Saúde - FNS Estados e Municípios CENTENAS DE VINCULAÇÕES NO USO DOS RECURSOS “CAIXINHAS” PAB Variável PAB Fixo Saúde bucal (CEO) MAC Samu 192 Componente Básico Assistência Farmacêutica Componente Especializado da Assistência Farmacêutica Incentivo DST/AIDS e Hepatites Virais Incentivo Vigilância Sanitária Incentivo Vigilância em Saúde Atenção Básica Média e Alta Complex.Assistência Farmacêuti caVigilância em Saúde Gestão do SUS 95%doORÇAMENTOFEDERAL (10AÇÕES) CINCO BLOCOS DE CUSTEIO COMO  É  O  REPASSE  FEDERAL  E  APLICAÇÃO  POR   ESTADOS  E  MUNICÍPIOS  EM  2017
  8. 8. PORTARIA 3.992/2017 - REGORGANIZAÇÃO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO • Atenção Básica, • MAC, • Assistência Farmacêutica, • Vigilância em Saúde, • Gestão. ü Somente uma conta corrente para cada bloco de financiamento (transferências fundo a fundo): ü Eliminação das chamadas “caixinhas”, esclarecendo que a vinculação dos recursos deve obedecer ao Orçamento Federal (art. 167 da CF e art. 8º da LRF). Bloco Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde Bloco de Investimentos ü Unificação dos blocos de custeio: Bloco Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde
  9. 9. MUNICÍPIOS E ESTADOS PASSAM A RECEBER EM CONTA ÚNICA OS RECURSOS FEDERAIS PARA CUSTEIO EM 2018 Ministério da Saúde - FNS Estados e Municípios Atenção Básica MAC Assist. Farmac. (municípios) Assist. Farmac. (estados) Vigilância Sanitária Vigilância em Saúde CONTA ÚNICA DE CUSTEIO 95% do ORÇAMENTO FEDERAL (6 AÇÕES) Maior flexibilidade financeira e orçamentária, desde que: • cumpridos os objetos e compromissos assumidos; • respeitada a vinculação com o orçamento federal, ao final do ano; • respeitados plano e programação orçamentária, submetidos ao conselho de saúde.
  10. 10. FORTALECIMENTO DO PAPEL DO PLANEJAMENTO NO SUS ü Novo modelo de financiamento do SUS prioriza planejamento das ações em saúde. ü A agregação do orçamento federal e a eliminação das “caixinhas” minimiza a verticalização e favorece o planejamento local. ü Desburocratiza o excesso de normas e foca no processo de planejamento. ü Cria condições para órgãos de controle monitorarem e avaliarem o planejamento (plano, programação e relatório) na saúde.
  11. 11. Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) permitirá, a partir de 2018, a identificação bimestral, separadamente, do uso dos recursos federais, estaduais e municipais, nas grandes áreas de saúde: • atenção básica; • média e alta complexidade (assistência ambulatorial e hospitalar); • vigilância sanitária; • vigilância em saúde (epidemiológica); • assistência farmacêutica (suporte profilático e terapêutico*) TRANSPARÊNCIA: MONITORAMENTO BIMESTRAL E ONLINE DOS RECURSOS
  12. 12. ü Planos, programações orçamentárias anuais e relatórios, com conteúdos alinhados entre si: § Cada ente deve registrar suas diretrizes, objetivos, metas e indicadores (DOMI) do plano de saúde para o quadriênio § Na programação orçamentária, as metas do plano de saúde serão anualizadas, e vinculadas às subfunções orçamentárias (linguagem padrão de orçamento no país), estimando ainda a receita por fonte (recursos federais, estaduais e municipais) § Relatório de gestão apresentará o consolidado ao final do ano no SIOPS e os resultados das metas anualizadas DigiSUS (MÓDULO PLANEJAMENTO) INFORMATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS ATENÇÃO!!! QUEM NÃO TIVER PLANO, PROGRAMAÇÃO E RELATÓRIO, E TAMBÉM NÃO ALIMENTAR INFORMAÇÕES EM SISTEMAS PACTUADOS TERÁ O REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DA SAÚDE BLOQUEADO ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA
  13. 13. DESDOBRAMENTOS: • NACIONAL • MS • CIT • CNS • ESTADUAL • SES • CIB • CES • REGIONAL • MUNICIPAL
  14. 14. MINISTÉRIO DA SAÚDE 1. PRODUÇÃO DE MIDIA : 1. PARA O MS, SES, REGIONAIS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS 2. FOCADA NO • DE/PARA • NOVAS POSSIBILIDADES • NOVAS RESPONSABILIDADES • MUDANÇAS CONTABILISTICAS • MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS • MUDANÇAS NA GESTÃO 2. DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: 1. PLANEJAMENTO 2. ATENÇÃO 3. CONTINUAR A DISCUSSÃO SOBRE RATEIO, REGIONALIZAÇÃO E MODELO DE ATENÇÃO 4. AMPLIAR A DISCUSSÃO SOBRE FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA ÚNICA. 5. AMPLIAR E QUALIFICAR O APOIO: PROADI, NEMS 6. PREPARAR O DENASUS COM A NOVA VISÃO.
  15. 15. CIT 1. ATÉ MARÇO, PRIORIZAR A AGENDA INCUNCLUSA 2. CONSTRUIR OS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES 3. ACOMPANHAR A DISUSSÃO BIPARTITE NOS ESTADOS 4. DISCUTIR O RATEIO 5. DISCUTIR A REGIONALIZAÇÃO E O PLANEJAMENTO REGIONAL 6. DISCUTIR O MODELO DE ATENÇÃO
  16. 16. CNS 1. APRESENTAR O NOVO PROCESSO DE FINANCIAMENTO. 2. CONTINUAR A DISCUSSÃO SOBRE MODELO DE ATENÇÃO
  17. 17. SES 1. CAPACITAR AS EQUIPES ESTADUAIS, CENTRAIS E REGIONAIS 2. ARTICULAÇÃO SES, COSEMS, NEMS. 3. INSTITUIR MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DA DISCUSSÃO REGIONAL: INSTRUMENTOS DE GESTÃO, INFORMAÇÃO E CONTABILIDADE. 4. CAPACITAR A CONTABILIDADE MUNICIPAL 5. PROCESSO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL 6. APRIMORAR E INSTITUIR A GOVERNANÇA DO SISTEMA NO ÂMBITO ESTADUAL E REGIONAL.( INCLUIR OS CONSÓRCIOS) 7. AVALIAR A GESTÃO MUNICIPAL, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS QUE HISTÓRICAMENTE APRESENTAM FRAGILIDADES , EXPONDO A POPULAÇÃO. 8. REVER AS ATRIBUIÇÕES DE VS E AC. 9. DISCUSSÃO SOBRE MODELO DE ATENÇÃO
  18. 18. Estrutura de governança (TCU) CONCEITOS gestã o governanç a planej a execut a monitor a avali a controla Revê o plano Nardes, J A R; em Governança Pública: o desafio do Brasil Editora Forum, Belo Horizonte, 2016 Aqui se insere o papel das OSS na gestão do SUS
  19. 19. Obrigado! Ministério da Saúde

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